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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Schöninger

ID: 283371861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR SCHöNINGER

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DALLA VECCHIA GIRON

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CARLOS ALBERTO GIRON

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LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000002-98.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ADEMAR SCHÖNINGER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Ademar Schöninger, brasileiro, portador do RG nº 10.877.362-6/PR, inscrito no CPF sob nº 073.293.759-00, nascido a 14 de fevereiro de 1993, filho de Elsira Schöninger e Ervino Schöninger, residente à Avenida Willy Barth, nº 100, casa dos fundos, na cidade de Pato Bragado, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 12h50min, na Avenida Willy Barth, nº 100, centro, no município de Pato Bragado/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ADEMAR SCHÖNINGER, agindo com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Mirna Soledad Pellenz Paredes, sua convivente, na medida em que a agrediu na região da face, ocasionando lesão no olho esquerdo, conforme auto de constatação provisória de lesão de mov. 1.7. A agressão causou na vítima inchaço, roxidão e aspecto de sangue no interior do olho. Recepcionada a basilar (mov. 41.1), pessoalmente citado (item 48.1), o réu respondeu à acusação (seq. 50.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 62.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 125.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Evilacio Luiz Pellenz, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram as alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da denúncia (mov. 124.5), a defesa, sustentando insuficiência de provas e invocando o princípio in dubio pro reo, requereu sua absolvição (mov. 128.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio (mov. 1.10), em Juízo, negou a prática delitiva, ao dizer que nunca agrediu a vítima, que ambos haviam bebido, mas que ela bebeu muito, que ela faz uso de remédio controlado, que não recorda se ela foi até o hospital, que não sabe o que aconteceu no olho dela, mas não a agrediu (mov. 124.4). Conforme se vê, o acusado negou que tenha agredido sua companheira, aduzindo não saber o que teria causado as lesões nela. Sua versão, porém, é escoteira e não o socorre. Com efeito, a vítima M. S. P. P., na fase embrionária, disse que ... compareceu nesta delegacia para prestar esclarecimentos acerca dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência n.º 2023/1575. Relata que no dia anterior, 31/12/2022, a declarante e seu convivente acabaram ingerindo muita bebida alcoólica e que não se recorda ao certo do que aconteceu, mas que na data de hoje acordou com seu olho esquerdo bastante roxo e inchado, mas que segundo ela seu olho está assim apenas porque ingeriu muita bebida alcoólica e porque esqueceu de tomar seus remédios controlados. Inclusive disse que foi procurar atendimento médico por esse motivo, apenas para diminuir o inchaço dos olhos. Questionada se o fato de seu olho esquerdo estar inchado, roxo e com sangue em seu interior teria sido em virtude de alguma agressão sofrida por seu convivente, respondeu que não sofreu nenhuma agressão. Questionada se está com o nariz fraturado e se teria sido seu convivente quem fraturou, respondeu que não está com o nariz fraturado e que seu convivente nunca a agrediu. Inquirida se foi ofendida por Ademar Schoninger ou ameaçada, disse que seu convivente nunca a ofendeu ou ameaçou e que não tem por que representar em seu desfavor. Disse ainda que ela não chamou a polícia e que seu padrasto se mete muito na vida dela, que esse foi o motivo da declarante ter saído da casa da sua mãe (mov. 1.6). Na mesma data, cerca de uma hora depois, a ofendida prestou nova declaração, aduzindo que ... compareceu novamente nesta delegacia para complementar a declaração que ela já havia prestado em momento anterior, após conversa com o advogado de seu convivente. Relata que no momento que chegaram na carceragem municipal, afirma que os policiais que conduziram seu convivente passaram a agredi-lo e que pegaram o celular da declarante das suas mãos (mov. 1.9). Em Juízo, ela asseverou que está com Ademar, há cerca de 13 (treze) anos, que tem conhecimento da condenação dele por tráfico de drogas, que durante o trajeto até Marechal, não ouviu seu companheiro falar nada, que estavam em casa e beberam muito, que não tomou seu remédio de uso contínuo e exagerou na bebida, que não recorda o que aconteceu, que seu padrasto não estava presente e não ouviu nada, que não recorda como feriu seus olhos, que ninguém viu o que aconteceu, que Ademar lhe disse que poderia ter se machucado em uma queda, que nunca foi agredida por ele, que não sabe por que seu padrasto acionou a polícia militar, que Ademar e seu padrasto já tiveram alguns conflitos, no começo de seu relacionamento (mov. 124.1). Registre-se que os delitos de violência doméstica merecem especial atenção, uma vez que não é incomum a vítima alterar os fatos para minimizar a situação e evitar que seu agressor seja penalizado, sobretudo neste caso, em que as partes continuaram seu relacionamento, que já perdura por cerca de 13 (treze) anos. Tais circunstâncias, porém, não afastam a responsabilidade criminal do agente, quando os demais elementos dos autos evidenciam a prática do delito. No caso, não há dúvida de que a ofendida, na data do fato, foi agredida intencionalmente pelo incriminado e, em razão disso, sofreu as lesões corporais descritas na denúncia. É o que se infere dos depoimentos dos policiais militares Leandro Jacó Rempel e Elton Melo Paulo, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, que, na fase administrativa relataram: ... estava de serviço em 01/01/2023, quando por voltas das 12h50min a equipe foi acionada pelo celular do DPM Pato Bragado para deslocar até avenida Willy Barth, em uma residência atrás do estabelecimento Troia Veículo, pois segundo solicitação do Senhor Evelacio Luiz Pellenz a sua enteada, Senhora Mirna Soledad Pellenz Paredes teria sido vítima de lesão corporal - violência doméstica e familiar por parte de Ademar Schöninger, que inclusive a vítima tinha tido o nariz quebrado e apresentava um dos olhos avermelhados e inchado. Além disso, o solicitante informou que as agressões eram recorrentes e que a vítima sempre temeu informar a situação por medo de uma reação mais grave por parte do autor. Assim, a equipe foi até o local, e na chegada já foi possível visualizar as duas partes, sendo que Mirna Soledad Pellenz Paredes realmente apresentava as lesões repassadas pelo seu padrasto. Questionados sobre a situação, confirmaram que havia tido um desentendimento e que haviam brigado. As partes foram orientadas e em seguida dado voz de prisão a Ademar Schöninger pelo crime de lesão corporal - violência doméstica e familiar, devido a vítima apresentar lesões e posteriormente foram encaminhados a 47ª DRP, sendo necessário utilizar algema conforme Súmula Vinculante 11. Durante o trajeto o autor que estava sendo conduzido no compartimento fechado da viatura falava para a vítima " você não precisa falar nada para os policiais, é só você falar que se machucou sozinha" e que após alguns minutos o mesmo retornou a insistir com a vítima dizendo as mesmas frases. Relata ainda que em uma breve conversa com as partes, no local, Mirna também relatou que os ferimentos seriam decorrentes das agressões sofridas e que inclusive teria procurado atendimento médico no município de Pato Bragado, devido a lesão que apresentava no nariz, e que possivelmente este estaria fraturado, mas que também apresentava um corte no lábio superior (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, o policial Elton Melo Paulo informou que foram acionados, por volta das 12 horas e 50 minutos, que se deslocaram ao endereço indicado pelo solicitante, que Evelacio, padrasto da vítima, lhes disse que sua enteada havia sido agredida durante a madrugada, que, em breve conversa com ela e com o réu, eles lhe relataram que tiveram uma briga, que ela apresentava escoriações na face, que deram voz de prisão a ele e encaminharam ambos à delegacia, que não foi possível conduzir as partes em veículos separados e, por isso, ela foi no banco traseiro e ele, no compartimento fechado da viatura, que foi feito uso de algemas, que, no trajeto até a delegacia, ele falava a ela que ela devia dizer que havia caído, que a ofendida lhes disse que as agressões eram recorrentes, que o padrasto dela lhes disse que ela não o denunciava por medo de represálias, que ela relatou que havia ido ao hospital, naquela manhã, por suspeitar de estar com o nariz quebrado, que ela relatou que haviam tido uma briga, que ela não aparentava estar sob efeito de medicamento, que ele estava agressivo, que ele tentou orientá-la a dizer que havia se machucado sozinha, ao cair, que ela apresentava lesões nos olhos e na parte superior do lábio, que acompanhou a vítima na delegacia e o outro policial acompanhou o réu, que Ademar reagiu e foi necessário contê-lo, que o lábio da ofendida estava inchado, que o inchaço era interno e não aparece na imagem juntada aos autos, que a ofendida se manteve em silêncio durante todo o trajeto, que era possível perceber que ela estava “insegura”, que não foi feito exame de dosagem alcoólica nas partes, que solicitou o celular dela, não o tomou, que o celular ficou guardado até o término da elaboração do boletim de ocorrência (mov. 124.2). O policial militar Leandro Jacó Rempel, por sua vez, asseverou que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica, que o pai da vítima lhe disse não aguentar mais ver sua filha sendo vítima de violência doméstica, que, por essa razão, naquela data, ele teria decidido acionar a polícia, que se deslocaram até o endereço informado pelo pai, que o casal estava no local, que a vítima apresentava escoriações e inchaço na face, que seu olho estava avermelhado, que, ao ser questionada sobre o que teria acontecido, a vítima se mostrou bastante acanhada e não quis falar, que. ao questionar o réu, ele lhes disse que haviam se desentendido, que, ao questioná-la se havia sido vítima de violência, ela respondeu que sim, fazendo movimento positivo com a cabeça, que, diante disso e das lesões aparentes da vítima, foi dada voz de prisão ao acusado, que só havia uma viatura disponível, então ambos foram conduzidos no mesmo carro, que ela foi no banco traseiro e ele no compartimento fechado da viatura, que no trajeto até a delegacia, Ademar começou a dizer que ela não era obrigada a falar nada, que ela devia dizer que tinha caído e que se ela não colaborasse, “em casa ela iria ver”, que solicitaram que ele parece de falar com ela, que a vítima não estava embriagada, que a primeira vez que a questionou se havia sido agredida, ela olhou para o chão e permaneceu em silêncio, que após Ademar confirmar que haviam se desentendido, perguntou novamente a ela e ela o confirmou, sinalizado positivamente com a cabeça, que, na carceragem, o réu não colaborou, que ele não queria passar pelo procedimento padrão, para troca de vestimenta e busca pessoal, que foi feito uso de força e de espargidor, que havia várias pessoas na residência, que a vítima estava no interior da casa, que recorda que ela apresentava inchaço na face e vermelhidão no olho, que não recorda se o rosto estava roxo, que não recorda de detalhes da lesão, que não presenciaram nenhuma agressão, que, segundo o solicitante, a vítima havia sido agredida por seu companheiro, que. ao fazer a solicitação, Evelacio lhes disse que iria ao hospital, saber como ela estava, que ele não estava no local, quando chegaram, que, na delegacia, o acusado se negou a passar pela revista, que não o agrediu, que foi feito uso de força progressiva e moderada e de espargidor, a fim de contê-lo e realizar o procedimento necessário, que não recorda se ele estava algemado no momento, que o agente penitenciário estava presente no momento do procedimento, que o policial Elton estava na elaboração do boletim de ocorrência, que os celulares da vítima e do incriminado não foram vistoriados (mov. 124.3). Frise-se que, no boletim de ocorrência (seq. 1.3), consta que, SEGUNDO SOLICITAÇÃO DO SENHOR EVELACIO LUIZ PELLENZ A ÃUA ENTEADA SENHORA MIRNA SOLEDAD PELLENZ PAREDES TERIA SIDO VITIMA DE LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR POR PARTE DE ADEMAR SCHÖNINGER E QUE INCLUSIVE A VITIMA TINHA TIDO O NARIZ QUEBRADO E APRESENTAVA UM DOS OLHOS AVERMELHADOS E INCHADO, ALÉM DISSO O SOLICITANTE INFORMOU QUE AS AGRESSÕES ERAM RECORRENTES E QUE A VITIMA SEMPRE TEMEU INFORMAR A SITUAÇÃO POR MEDO DE UMA REAÇÃO MAIS GRAVE POR PARTE DO AUTOR (...) QUE EM UMA BREVE CONVESA COM AS PARTES NO LOCAL MIRNA TAMBÉM RELATOU QUE OS FERIMENTOS SERIAM DECORRENTES DAS AGRESSÕES SOFRIDAS E QUE INCLUSIVE TERIA PROCURADO ATENDIMENTO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO DEVIDO A LESÃO QUE APRESENTAVA NO NARIZ E QUE POSSIVELMENTE ESTE ESTARIA FRATURADO QUE ESTA TAMBÉM APRESENTAVA UM CORTE NO LÁBIO SUPERIOR. Ademais, os policiais afirmaram que, a princípio, a vítima permaneceu em silêncio e de cabeça baixa, mas, ao ser novamente questionada, confirmou ter sido agredida por seu esposo. É certo que, o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do réu se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Ora, conforme pontuado pelos policiais que atenderam a ocorrência, a vítima parecia insegura e assustada para registrar o boletim de ocorrência. O que é evidente, vez que, apesar de ter confirmado, aos policiais, a agressão, ao prestar sua declaração na delegacia e em Juízo, ela negou ter sido agredida pelo esposo e disse não saber o que lhe teria causado as lesões. Diante de tais circunstâncias, é evidente que as lesões da vítima não foram lhe causadas por uma queda acidental e sim pelas agressões do réu, de modo que a versão dos fatos dada por ela, não tem o condão, por si só, de eximi-lo de sua responsabilidade penal. Neste sentido, a orientação da jurisprudência, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I - Prestigia-se a versão apresentada pela vítima na Delegacia de Polícia, quando corroborada por laudo pericial que identifica diversas lesões, absolutamente compatíveis com a narrativa inicial, nada obstante a retratação em Juízo, que configurou evidente tentativa de proteger o ofensor diante da reconciliação do casal. II - Considerar que o depoimento das vítimas de violência doméstica e familiar em Juízo, isentando seus agressores deveria ensejar, por si só, a absolvição criminal, implica ao final, em igualmente apoderá-las com a capacidade de modificar a resposta estatal, livrando seus ofensores, quando são impulsionadas a modificar a narrativa por compaixão, medo, retaliações, ameaças e dependência econômica. III - Recurso conhecido e provido (sem destaque no original);[3] Direito penal. Apelação contra sentença absolutória. Lesão corporal no âmbito doméstico contra mulher e criança. Testemunhos dos policiais que atenderam a ocorrência. Relatórios de atendimentos médicos. Imagens de lesões no corpo da vítima. Conjunto probatório suficiente para a reforma da sentença e condenação do réu. Palavra da vítima que não é imprescindível para a incidência sanção penal, especialmente quando o contexto denota que o declarado não corresponde ao conjunto das provas por temor do réu ou por crença na ruptura do ciclo de violência doméstica. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público, imputando ao réu a prática de lesão corporal contra a mulher por razões de gênero e lesão corporal no âmbito doméstico contra criança. Juízo de origem que aplicou o princípio in dubio pro reo diante da negativa dos fatos pela vítima em delegacia e da ausência dela à audiência de instrução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a denúncia por lesão corporal contra a mulher e contra criança deve ser reformada, considerando o conjunto das provas produzidas. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, relatórios de atendimento médico, vídeo da vítima em delegacia, com lesões ostensivas e depoimentos de testemunhas.4. As declarações dos policiais que atenderam a ocorrência corroboram a versão da denúncia. Além de terem atendido o fato em momento de flagrância, encaminharam a vítima ao pronto socorro e ouviram que ela tentava convencer o filho a mentir sobre as agressões sofridas, com vistas a exonerar o réu das sanções penais. 5. A tentativa da vítima de negar as agressões ou o seu não comparecimento em juízo não impedem a condenação e não invalidam o conjunto probatório que demonstra a ocorrência dos crimes.6. A jurisprudência admite a condenação em casos de violência doméstica, considerando o contexto de pressão e medo da vítima de que, ao dizer a verdade, venha a ser novamente agredida.7. O réu foi condenado por lesão corporal contra a mulher e contra a criança, com penas somadas, em regime semiaberto, devido à reincidência. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu pela prática dos delitos descritos nos artigos 129, §13º, e 129, §9º, do Código Penal. Tese de julgamento: É possível a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica mesmo na ausência de laudo pericial, desde que a materialidade e a autoria do delito sejam comprovadas por outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas e registros médicos que atestem as lesões sofridas pela vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º e § 13º; CPP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003574-76.2021.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000391-29.2021.8.16.0088, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 19.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007710-82.2022.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000843-11.2018.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000200-48.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.09.2024; Súmula nº 588/STJ (sem destaque no original).[4] ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Ademar Schöninger, precedentemente qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra duas condenações definitivas anteriores ao fato narrado nestes autos (Autos de Ação Penal nº 0002743-92.2015.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0008731-55.2019.8.16.0112) (mov. 126.1), sendo, a primeira, considerada para reconhecer sua reincidência e, a segunda, para repercutir seus maus antecedentes, visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.[5] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, porque o crime foi cometido enquanto ele cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0007592-05.2018.8.16.0112 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[6] A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[7] reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade), fixo-lhe a pena base em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida circunstância agravante (reincidência), a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que, à falta de outros fatores modificadores, a mantenho definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Embora o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, disponha que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabeleça que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei, deixo de operar a respectiva detração penal, porque o sentenciado cumpre pena nos Autos de Execução de Pena nº 0007592-05.2018.8.16.0112, impondo-se, assim, em tais autos, a unificação de suas reprimendas, para, em seguida, se operar a detração delas. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da reincidência do réu, porque a infração foi cometida com ameaça à pessoa. O art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante de sua reincidência e do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor (culpabilidade e maus antecedentes), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime fechado, tendo em vista que, ante o registro de circunstância judicial negativa (art. 33, § 3°, do CP) e de reincidência, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado,[8] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[9] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO DE CRIANÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender aos pleitos de absolvição ou redução ou exclusão da indenização implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2. Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (sem destaque no original).[10] Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, entendendo, ainda, que o pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração.[11] Ademais, o referido Tribunal também entende que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[12] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 33.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa, intimando-se, o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento do réu acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - oficie-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado é reincidente e não há dados para se afirmar que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJDF. Apelação Criminal n. 07123315120218070006. Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio. 3ª Turma Criminal. j. 23.03.2023. DJe. 03.04.2023. [4] TJPR. Apelação Criminal n. 0001353-34.2023.8.16.0039. Rel. Jaqueline Allievi. 1ª Câmara Criminal. j. 24.04.2025. DJe. 24.04.2025. [5] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [6] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [7] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [8] STJ. AgRg no HC 709675/SP. Rel. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 14.11.2022. DJe. 24.11.2022. [9] STJ. AgRg no AREsp 1954688/MS. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 27.09.2022. DJe. 03.10.2022. [10] STJ. AgRg no AREsp 2143337/TO. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 13.09.2022. DJe. 21.09.2022. [11] STJ. REsp 1265707/RS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 27.05.2014. DJe. 10.06.2014. [12] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Jairo Soares De Souza

ID: 322178101

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Araripe Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-29.2013.8.06.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá VICENTE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

JAIRO SOARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JORGE WALACE SARAIVA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ (OAB 27043/CE) - Processo 0000002-29.2013.8.06.0209 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Vicente Ferreira de LimaB0 - MINISTERIO… ADV: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ (OAB 27043/CE) - Processo 0000002-29.2013.8.06.0209 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Vicente Ferreira de LimaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JAIRO SOARES DE SOUZAB0 - Vistos. O Representante do Ministério Público, com ofício nesta Comarca, ofereceu, 28 de abril de 2016, denúncia contra Jairo Soares de Souza, devidamente qualificado na exordial, como incurso nas sanções penais do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Narrou a denúncia, em apertada síntese, que, no dia 26 de outubro de 2012, por volta das 12h10min, na via pública conhecida como Rua Casas Populares, situada no Município de Potengi/CE, o denunciado, portando arma branca (faca), teria ceifado a vida do Sr. Vicente Ferreira de Lima, popularmente conhecido como Negão do Bar. Instaurou-se Inquérito Policial em face do acusado (cf. fls. 04 a 28). Repousa nos autos a certidão de antecedentes criminais (cf. fl. 35 a 36). Acompanha os autos o exame cadavérico (cf. fls. 38 a 39). Juntou-se decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares outras (cf. fls. 41 a 43), inclusive com termo de compromisso (cf. fl. 44). Houve pedido de alteração de domicílio (cf. petição de fls. 47 a 52), o que foi deferido (cf. decisão de fl. 55). Foi encartado novo pedido de mudança de domicílio (cf. petição de fls. 70 a 77), tendo sido novamente deferido (cf. decisão de fl. 83). A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2016 (cf. decisão de fls. 105 a 107). A Defesa Técnica apresentou resposta à acusação (cf. fls. 116 a 119). Ratificou-se o recebimento da exordial acusatória em 12 de abril de 2018 (cf. decisão de fl. 120). O acusado apresentou novo pedido de mudança de endereço (cf. petição de fls. 123 a 125), sendo, uma vez mais, deferido (cf. decisão de fl. 146). A audiência de instrução foi designado para o dia 14 de fevereiro de 2019 (cf. certidão de fl. 149). Em audiência de instrução, realizada no dia 14 de fevereiro de 2019, às 10h00min, foram colhidos os depoimentos das testemunhas José Íris de Oliveira Ferreira, Cleidson de Amorim Feitoza, José Leonardo Rodrigues de Souza, Pedro Bernard Rodrigues de Souza e Francisco Erarmo Borges de Souza. Todos os depoimentos foram devidamente gravados em mídia audiovisual e posteriormente juntados aos autos (cf. termo de fls. 161 a 164)).Ocorreu a dispensa das testemunhas pela defesa (cf. petição de fl. 170). Foi carreado aos autos carta precatória com a oitiva da testemunha de acusação Francisca Ferreira da Silva Alves (cf. fls. 245 a 254). Posteriormente, em nova assentada, foi ouvida a testemunha de acusação José Soares Pinheiro Júnior (cf. termo de audiência de fls. 256 a 258). Após terem sido concitados (cf. despacho de fl. 292), a Defesa do acusado insistiu na dispensa da testemunha Antônio Alves Rodrigues (cf. petição de fl. 301), tendo o Ministério Público concordado (cf. cota de fl. 308). Diante das manifestações anteriores, ordenou-se a designação de data para interrogatório do réu (cf. despacho de fl. 326). O interrogatório foi designado para o dia 30 de outubro de 2024 (cf. ato ordinatório de fls. 352 a 354). A audiência restou prejudicada pelo não comparecimento justificado do advogado do denunciado. No mesmo ato, consignou-se nova data para a realização do interrogatório (cf. termo de audiência de fl. 368). O réu Jairo Soares de Souza foi devidamente interrogado. Não havendo diligências, determinou-se a intimação das partes para apresentação de memoriais (cf. termo de audiência de fls. 389 a 390). A Defesa, por meio de memoriais, requereu, em primeiro plano, a absolvição do réu, pelo reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, a impronúncia do acusado, com por ausência de de indícios suficientes de autoria. Alternativamente, postulou a desclassificação para homicídio culposo. Não sendo acolhidas tais teses, pleiteou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e dos bons antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a adoção do regime aberto e a concessão do direito de apelar em liberdade. Por fim, solicitou a análise da prescrição virtual da pretensão punitiva, considerando que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (cf. fls. 394 a 402). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, nos exatos termos da denúncia (cf. fls. 404 a 415). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições que sustentam o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. Trata-se de ação penal pública incondicionada, instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado Jairo Soares de Souza, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia, configurador do crime de homicídio qualificado, disposto no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), em face da vítima Vicente Ferreira de Lima. É de se ressaltar, por oportuno, que, nesta fase do procedimento do júri, também conhecida como Juízo de admissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação ou judicium acusationis, além de vigorar a regra do in dúbio pro societate, deve o Magistrado ater-se a uma fundamentação técnica, despida de valorações subjetivas em prol de qualquer das partes, limitando-se a fazer menção a viabilidade da imputação e a impossibilidade, se for o caso, de se acolher, ao menos neste momento, algumas teses de defesa. A propósito colaciona-se o seguinte pensamento do Sodalício Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 2. No caso, imputa-se ao agravante a prática de dois homicídios qualificados (um tentado e outro consumado) e associação criminosa. Na decisão de pronúncia, além de o relatório de investigação apontar o réu como líder de uma gangue e de haver depoimentos indiretos que indicam ser ele o mandante e fornecedor das armas do crime, há uma testemunha, ouvida em juízo, que foi categórica em afirmar que o acusado é "o mandante, ele é o cabeça. Gilgleibi era o "dono" e fornecia arma e droga". Portanto, deve ser mantida a pronúncia do agente, porquanto se extrai da decisão de pronúncia e do acórdão que a confirmou a existência de prova produzida em juízo para amparar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Não cabe a esta Corte Superior infirmar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem, pois, para fazê-lo, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via eleita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 866.605/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PLEITO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente. 3. A reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. Assim, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias (HC n. 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 9/6/2015). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 708.744/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). (grifei) Pois bem. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo exame cadavérico (cf. fls. 38 a 39). No que tange à autoria, há indícios suficientes de envolvimento do acusado na prática delitiva que resultou na morte de Vicente Ferreira Lima. Sobre o fato, vejamos o que disse Francisca Ferreira da Silva Alves, esposa da vítima: () Que era uma sexta-feira, por volta das 13h00 ou 14h00, quando seu marido chegou e disse que iria descansar na rede; que um rapaz, identificado como Jairo, chegou perguntando cadê o Negão?; que estava sentada na sala, de frente para a televisão, e o acusado do lado de fora da casa; que ouviu Jairo perguntar: você bateu no meu pai?, e a vítima responder: não, não fiz isso não; que ambos discutiram, tendo permanecido assistindo televisão, sem imaginar o desfecho; que, no momento em que o Negão caiu, viu o sangue escorrer e ficou desesperada; que buscou ajuda dos vizinhos e ligou para o hospital, mas a ambulância demorou a chegar; que acionou a irmã da vítima, cujo patrão o levou ao hospital, onde já chegou sem vida; que a vítima foi atingida por golpe de faca na altura do peito; que a faca não permaneceu no local; que soube da discussão entre o pai do acusado e a vítima; que o Jairo teria ido tomar as dores do pai; que a vítima não comentou nada sobre o ocorrido, apenas foi deitar; que o marido não andava armado; (). (grifei e sublinhei) Ademais, colaciona-se o depoimento de José Íris de Oliveira Ferreira, dono do bar onde ocorreu a discussão: () Que estavam jogando sinuca apostado, e José (pai do acusado) chegou e começou a apostar por fora, dizendo eu aposto nesse, aposto naquele; que o Negão chegou e não estava jogando, apenas em pé; que houve um desentendimento; que José Soares perguntou: tu viu?, e ele (Negão) respondeu: vi não; que, ao se dar conta, os dois estavam se empurrando; que os meninos apartaram a briga; que, daí em diante, não soube de mais nada; que presenciou apenas José Soares e o Negão discutindo; que ambos disseram não ter medo um do outro; que Jairo lhe chamou e perguntou se o rapaz tinha agredido seu pai, tendo respondido que apenas se empurraram e depois cada um seguiu para um lado; que não percebeu se Jairo estava armado ou embriagado; que só perguntou e saiu; que tomou conhecimento da morte no mesmo dia, por meio de comentários na rua; que ficou sabendo à noite que a causa da morte havia sido facada; que lhe disseram que o Negão levou uma facada e faleceu em casa; que não conhece a personalidade de Jairo, tampouco sabe sobre o comportamento de Negão; que não tinha conhecimento de conflitos anteriores entre os envolvidos; que o único desentendimento presenciado foi entre José Soares e Negão, e que, após a discussão, cada um seguiu seu caminho; (). (grifei e sublinhei) Corroborando com os relatos temos o depoimento de Cleidson de Amorim Feitosa: () Que estava no bar no momento da discussão; que jogava sinuca quando Erasmo fez uma aposta com o pai do acusado; que o dinheiro desapareceu da mesa e o velho ficou perguntando quem teria pegado; que não viu o que aconteceu em seguida; que houve empurrões e depois cada um foi para seu lado; que ficou jogando com outro rapaz; que o acusado apareceu procurando o pai e disse para que ele não fizesse isso com o rapaz (Negão); que depois alguém chegou dizendo que o Negão já estava na pedra; que tudo aconteceu rápido; que logo após a confusão com o pai, o acusado apareceu no local; que o Negão era tranquilo, brincava eventualmente com o pessoal do bar; que comentou: mas rapaz, como é que pode, um Negão daquele; que a vítima era forte; que ouviu dizer que tudo ocorreu na casa da própria vítima; que estavam brincando e o pai do acusado apostou com Erasmo; que presenciou quando Jairo perguntou e respondeu para não fazer nada com o Negão; (). (grifei e sublinhei) Ademais, vejamos o que disse a testemunha José Leonardo Rodrigues de Souza: () Que frequentavam o bar toda sexta-feira para jogar apostado; que naquele dia jogavam Cleidson e Erasmo; que estavam presentes o Negão e José Soares; que não sabe o motivo da discussão entre os dois; que presenciou apenas a discussão verbal entre José Soares e o Negão, e que ambos saíram do bar após o desentendimento; que, posteriormente, ouviu que o Negão havia sido morto; que ouviu dizer que o autor seria Jairo; que não sabe informar se Jairo ou a vítima costumavam se envolver em confusão; (). (grifei e sublinhei) Por sua vez, Pedro Bernard Rodrigues de Souza apresentou o seguinte depoimento: () Que estava no bar por volta das 10h30m ou 11h00m, acompanhado de seu irmão e um grupo de amigos; que foram ao local tomar um refrigerante antes do almoço; que assistiam a um jogo de sinuca, com apostas, em que o pai do acusado estava presente; que, naquele momento, a vítima não se encontrava no bar; que ficou com o irmão do lado de fora, devido ao movimento; que viu o tumulto envolvendo o pai do acusado e a vítima; que ouviu comentários de que ambos haviam trocado socos dentro do bar; que, quando saiu, viu apenas o pai do acusado deixando o local, permanecendo o Negão no bar; que não presenciou agressões diretas, mas que pelo tumulto, supõe que ocorreram; que ouviu dizer que o acusado teria ferido a vítima com faca ou arma, e que esta foi levada ao hospital, onde já chegou sem vida; que tudo teria ocorrido de 30 minutos a uma hora após a discussão inicial; que, por ser uma cidade pequena, todos se conhecem; que o Negão não era de confusão; que ouviu dizer que houve desaparecimento de dinheiro, mas não sabe se era da aposta; (). (grifei e sublinhei) Ademais, apresentamos o relato de Francisco Erasmo Borges de Souza: () Que jogava sinuca com Cleidson, apostando cinco reais; que José Soares chegou e passou a apostar por fora; que desapareceram cinquenta reais da mesa; que José Soares começou a perguntar quem teria pegado, inclusive questionando o Negão; que ambos saíram do bar após discutirem; que não viu agressões físicas entre eles; que José saiu primeiro e, em seguida, o Negão também deixou o local; que Jairo passou pelo bar perguntando sobre a briga e disseram a ele que os dois haviam se empurrado; que não viu se Jairo estava armado; que mais tarde ouviu comentários de que o acusado teria desferido uma facada na vítima; que conhecia Vicente (Negão) e o considerava tranquilo; que não tinha proximidade com os envolvidos, mas os conhecia; que não sabe de desentendimentos anteriores; que viu o momento em que José Soares perguntou ao Negão sobre o dinheiro e, após a negativa, iniciaram-se os empurrões; que houve interferência de terceiros para apartar; que não viu marcas de sangue em José Soares; que, após os fatos, a notícia da morte se espalhou rapidamente; (). (grifei e sublinhei) É amplamente reconhecido que, para a decisão de pronúncia, é suficiente a presença de indícios que indiquem que o réu é o autor ou participou efetivamente do resultado delituoso, desde que a materialidade do delito esteja comprovada, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dessa forma, no tocante ao pedido da defesa pela impronúncia ou, alternativamente, pela absolvição sumária, constata-se que tal pretensão carece de respaldo jurídico. A absolvição sumária, nos termos do artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal, somente se mostra cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade hipóteses que manifestamente não se verificam no presente caso. No que se refere à alegação defensiva de ausência de testemunhos presenciais diretos do momento exato da agressão, cumpre salientar que, na sistemática do Tribunal do Júri, a pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, mediante prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, prescindindo de certeza ou demonstração plena dos fatos, sendo suficiente a justa causa para que o acusado seja submetido a julgamento pelos seus pares. Com efeito, ainda que nenhuma testemunha tenha presenciado o instante exato em que a faca foi utilizada contra a vítima, o conjunto probatório constante nos autos revela-se harmônico, coerente e suficientemente robusto para fundamentar, com segurança, a existência de indícios suficientes de autoria em desfavor de Jairo Soares de Souza. Os relatos testemunhais são convergentes nesse sentido. José Íris de Oliveira Ferreira, proprietário do bar onde teve início a altercação, narra que houve discussão entre a vítima, Vicente (conhecido como Negão), e o pai do acusado, após apostas em jogo de sinuca. Pouco depois, o próprio Jairo compareceu ao local e demonstrou interesse em saber se o pai havia sido agredido o que revela pré-disposição a retaliar a suposta ofensa. Tal versão é corroborada por Cleidson de Amorim Feitosa, que presenciou a discussão e viu Jairo indagar sobre o ocorrido, advertindo-o a não agir contra a vítima, sendo que, em curto lapso temporal, já se tinha ciência de que a vítima havia sido esfaqueada. Outrossim, Francisco Erasmo Borges de Souza relatou que Jairo esteve no bar após a briga e procurou saber o que havia ocorrido, sendo informado que houve apenas empurrões. Logo em seguida, espalhou-se a notícia de que o réu seria o autor do golpe fatal. Há, portanto, uma sequência lógica e cronológica dos eventos que, mesmo na ausência de testemunhas oculares do crime, sustenta a imputação com a segurança necessária à pronúncia. O elemento probatório mais expressivo, porém, encontra-se no depoimento de Francisca Ferreira da Silva Alves, esposa da vítima. Ao contrário do que alega a defesa, sua narrativa é clara e direta ao apontar que o acusado, após discutir com a vítima em frente à residência, foi o único presente no instante em que esta caiu ao solo, sangrando abundantemente em decorrência de um golpe de faca na altura do peito. Ainda que a testemunha não tenha visto a arma ou o exato momento do golpe, é irrelevante diante do contexto: apenas Jairo estava com a vítima, em situação de confronto direto, imediatamente antes da agressão fatal. A lógica do encadeamento fático, aliada à coerência do depoimento, autoriza a conclusão de que há indícios consistentes quanto à autoria. Dessa forma, estando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. No que se refere às qualificadoras do homicídio, destaca-se o motivo fútil, previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, que se aplica quando o crime é cometido por razão desproporcional, insignificante ou desprovida de qualquer justificativa razoável à luz do senso comum de justiça. No caso em tela, e conforme a narrativa colhida durante a instrução, a motivação do crime decorreu de uma discussão banal originada em razão de uma suposta agressão verbal ou física ao pai do acusado, durante uma partida de sinuca envolvendo apostas em um bar popular. Ainda que, segundo os depoimentos, não tenha havido agressão física grave entre a vítima e o genitor do acusado (apenas um desentendimento pontual e troca de empurrões, logo apartada por terceiros), o réu deliberadamente se dirigiu até a residência da vítima, onde iniciou nova discussão e desferiu golpe fatal de faca, supostamente em represália à altercação anterior. Ademais, quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, artigo 121, § 2º, inciso IV, os elementos constantes dos autos, notadamente o depoimento da esposa da vítima, indicam que o acusado surpreendeu a vítima em sua residência, chamando-a para fora da casa e iniciando diálogo sob aparente normalidade. Logo em seguida, após breve discussão verbal, a vítima foi atingida por um golpe de faca na altura do peito, sem qualquer relato de resistência ou tentativa de esquiva, vindo a cair ao solo e falecer em decorrência da hemorragia provocada. Logo, não sendo manifestamente improcedentes, as qualificadoras devem ser mantidas para futura apreciação pelo Conselho de Sentença. O Tribunal da Cidadania comunga do mesmo pensar, senão vejamos: EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). 4. Consoante assentado pela Corte local, in casu, " .. não há nos autos prova inequívoca de que a vítima teria partido para cima do corréu Inácio antes de ser agredido, bem como não se tem notícia segura de que o ofendido portava qualquer arma capaz de ofender a integridade física do acusado e/ou de sua família" (e-STJ fl. 1057). 5. O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova testemunhal, exsurgem "dúvidas sobre o exato momento em que o réu desferiu o tiro no ofendido, se a certa distância ou à queima-roupa, após já estar a vítima imobilizada com um golpe de "gravata"" (e-STJ fl. 1057). 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (grifei) Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça Cearense, conforme Enunciado de nº 03: as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate. Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e se limita a juízo de admissibilidade, não comportando um exame aprofundado das provas ou um juízo de mérito. Nesse diapasão, cabe ao juiz apenas verificar a existência nos autos da materialidade do delito e dos indícios de autoria, em conformidade com o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição. Cabe aos cidadãos da Comarca de Potengi, destarte, o julgamento deste crime, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-lo. Ante as razões expostas, com fundamento no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu Jairo Soares de Souza, devidamente qualificado nos presentes autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática de homicídio qualificado nos termos do artigo 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, em relação à vítima Vicente Ferreira de Lima. Concedo ao pronunciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante toda a instrução do processo, não existindo motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Preclusa esta decisão, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, intimem-se o Ministério Público e os Defensores dos acusados, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal. Determinações finais: Publique-se a presente sentença no DJe. Intime-se o réu, via advogado, via DJe, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência da sentença. Vista ao Ministério Público, para ciência, via Portal, com prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo das intimações sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Preclusa esta decisão, intimem-se o Ministério Público, via Portal, e os Defensores dos acusados, via DJe, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal. Expedientes necessários. (COM URGÊNCIA - META 2). Araripe/CE, 07 de julho de 2025. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5092837-37.2024.8.24.0023

ID: 325264485

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092837-37.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARCON SCARPATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5092837-37.2024.8.24.0023/SC APELADO : TEREZINHA MARCON SCARPATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a 3ª Vara da Fazenda Púb… Apelação Nº 5092837-37.2024.8.24.0023/SC APELADO : TEREZINHA MARCON SCARPATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Terezinha Marcon Scarpato , devidamente qualificada, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Requereu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na adequação do pagamento do adicional de permanência, no percentual de 15%, conforme reconhecido na ação coletiva n. 0805506-55.2013.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública Estadual – SINTE. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Murilo Schramm, julgando extinto o processo, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios opostos pela autarquia foram rejeitados. Irresignado, a tempo e modo, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV apresentou recurso de apelação. Em suas razões, postulou que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar e obrigação de fazer. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 09/07/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Terezinha Marcon Scarpato A autarquia, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1190 do STJ. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Tema 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. " Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Logo, inaplicável a tese definida no julgamento do Tema 1190 do STJ ao caso em análise. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190/STJ E DO IRDR 4/TJSC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso de Apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva. O agravante sustenta que a condenação viola o entendimento firmado no Tema 1190 do STJ e no IRDR 4 do TJSC, requerendo a reforma do decisum a fim de afastar a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando não houve impugnação por parte do ente público e o pagamento do crédito se deu no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJSC reconhece a inaplicabilidade do IRDR 4 do Grupo de Câmaras de Direito Público nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva, por entender que tais casos não se confundem com execuções comuns. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345 e do Tema 973, firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas e mesmo que promovidas em litisconsórcio. 5. O cumprimento individual de sentença coletiva demanda atuação jurídica autônoma e complexa, distinta da mera execução de sentença individual, o que justifica a fixação da verba honorária. 6. A tese firmada no Tema 1190/STJ não se aplica ao caso concreto, pois se refere a cumprimento de sentença comum, não envolvendo as especificidades das ações coletivas. 7. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência recente do TJSC, que reiteradamente reconhece a exigibilidade de honorários nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente da existência de impugnação e do prazo de pagamento da RPV. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que ausente impugnação e realizado o pagamento no prazo legal. 2. O Tema 1190 do STJ e o IRDR 4 do TJSC não se aplicam às hipóteses de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A atuação autônoma do advogado na individualização e apuração do crédito justifica a fixação da verba honorária, conforme entendimento da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ".(TJSC, Apelação n. 5062497-13.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025). Ressalta-se que a Súmula 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Tal entendimento visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional coletiva, reconhecendo o trabalho do patrono que promove a liquidação e individualização do crédito. A jurisprudência do STJ tem aplicado essa orientação inclusive às obrigações de fazer, porquanto igualmente demandam atuação técnica e diligente do advogado para viabilizar o cumprimento da sentença coletiva, não se justificando distinção quanto à natureza da obrigação exequenda. No mesmo sentido, colaciona-se julgado deste Sodalício: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TUTELA MANDAMENTAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - ATRASO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença se não atendido pela Fazenda Pública o prazo legal para pagamento (Tema 4 deste Tribunal de Justiça; Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, ali se aditando modulação). As teses não têm relação com o cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo pertinentes a obrigações de fazer. Ali surge um vínculo processual original, cabendo a remuneração pelo trabalho inaugural desempenhado pelo advogado nos termos do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Agravo interno desprovido, mantendo-se o arbitramento da verba profissional. (TJSC, Apelação n. 5061020-52.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, grifo nosso). Destarte, a sentença deve ser mantida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460013

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460034

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

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MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA - B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

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Processo nº 5065261-69.2024.8.24.0023

ID: 334949719

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065261-69.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEZ LUCHETTA FAVERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5065261-69.2024.8.24.0023/SC APELADO : INEZ LUCHETTA FAVERO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a 3ª Vara da Fazenda Pública … Apelação Nº 5065261-69.2024.8.24.0023/SC APELADO : INEZ LUCHETTA FAVERO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Inez Luchetta Favero , devidamente qualificada, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. Alegou, em síntese, ser credora do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de membro do magistério temporário e como efetivo, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Devidamente intimado, o ente previdenciário apresentou impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Murilo Schramm, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu a violação a coisa julgada, bem como o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do julgamento do Tema 1190 pelo STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 15/07/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Inicialmente, observa-se que, dentre suas teses, o IPREV asseverou a suposta violação da coisa julgada, fundamentando que a sentença excedeu os limites do título executivo judicial. Todavia, aludida defesa não foi aventada, anteriormente, durante o curso processual na primeira instância. Verifica-se, portanto, que a alegação somente foi trazida neste reclamo, tratando-se de evidente inovação recursal, impossibilitando, por sua vez, o seu conhecimento apenas nesta esfera, sob pena de supressão de instância. Com efeito, " Não se pode inovar no recurso. Na realidade, não se pode inovar em qualquer fase processual, ressalvadas as exceções legais (por exemplo, fatos novos, aquiescência do outro litigante ou questões de ordem pública: arts. 339, 342 e 487 do NCPC). O efeito devolutivo de todo recurso inclusive impede que o tribunal julgue para além dos pedidos postos pela parte ou que conheça de assunto muito menos explorado na narrativa inicial " (TJSC, Apelação Cível n. 0300814-82.2017.8.24.0103, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 18/08/2020). Em casos semelhantes, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. 5006999-15.2022.8.24.0018. INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FIXANDO A RMI-RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO CONFORME O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO EXEQUENTE. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CÁLCULO PELO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO A QUO. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. PRETEXTADA INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE, PARA O CÔMPUTO MENSAL DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR. PONDERAÇÃO SENSATA. EXEGESE DO ART. 104, § 1º, DO DECRETO N. 3.048/99. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. PRECEDENTES. "Alegada necessidade de revisão da RMI do benefício acidentário. Incidência do regramento previsto no art. 104, §1º, do Decreto 3.048/1999, o qual prevê que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença antecedente decorrente do mesmo fato" (TJSC, Apelação n. 5028139-79.2021.8.24.0038, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 09/08/2022). DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055218-16.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023) (Grifou-se). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS EM DEPÓSITO BANCÁRIO. QUESTÃO TRATADA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR EM QUE SE EXIGIRAM PROVAS DO ALEGADO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR PARTE DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS QUE APONTAM O CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056183-28.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-01-2023) (Grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO NA ORIGEM (ART. 794, II, DO CPC/73). RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. REDEFINIÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL . TÓPICO ALHEIO À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO IDENTIFICADO. EQUÍVOCO DE NATUREZA MATERIAL INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO SOBEJANTE INCONTORNÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, POR MEIO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES, EM VIRTUDE DE DECISÃO PASSADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS APÓS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E EXPRESSA ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO EVIDENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RESTITUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INVIÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO; APELO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000174-45.2005.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-08-2022) (Grifou-se). Logo, não conheço do inconformismo do autor, no ponto. No mais, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Inez Luchetta Favero . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, em razão do julgamento do Tema 1190 pelo STJ. Sem razão, contudo. Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Oportuno citar os precedentes vinculantes sobre o assunto: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Destaca-se, por derradeiro, que no julgamento Tema 1190 do STJ não houve o cancelamento da Súmula 345 da Corte Superior e nem tão pouco a superação da tese fixada no tema 973 do STJ. E consoante art. 927, IV, do CPC: "Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; " Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo ente estatal, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, mostra-se devido. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço, em parte, do recurso de apelação e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Juliana Cheles Da Silva x Unimed De Nova Friburgo Sociedade Cooperativa De

ID: 338725758

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802942-84.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CHELES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE

Sentença

Advogados:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA

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JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

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JULIANA CHELES DA SILVA

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HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0802942-84.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA CHELES DA SILVA RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE JULIANA CHELES DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (UNIMED SERRANA RJ, ambas qualificados na inicial, alegando, em síntese, que é cliente da ré, possuindo (carteira de nº: 0054.6421.006401.00.4), pagando o valor mensal de R$ 481,32 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme boleto anexo, sendo certo que este possui cobertura de obstetrícia, engravidou e desejava que o nascimento do seu filho fosse através de um parto normal humanizado e que em maio do corrente ano veio a notícia de que havia engravidado e, como a Autora tem o desejo de realizar o parto normal humanizado, de pronto entrou em contato com a empresa Ré para iniciar o procedimento para reembolso pelos serviços que seriam realizados pelas médicas Larissa Ruiz e Bianca Duarte, haja vista o orçamento anexo no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) – parto e R$ 300,00 (trezentos reais) consultas mensais até a 37ª semana, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) consultas semanais da 37ª semana em diante e 6 (seis) consultas de pré-natal R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Levando em consideração que a gestação dure 40 semanas, a totalidade dos valores acima descritos perfaz a monta de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Diversos e-mails e mensagens de WhatsApp foram trocados com a empresa Ré, e nenhuma resposta por escrito fora obtida, apenas através da central (22) 2102-8200 que fora informado que a Autora não teria direito ao reembolso, uma vez que, em palavras da atendente, possuíam obstetras para atendimentos eletivos, consultas de pré-natal e plantonistas para realização de parto normal no Hospital Unimed Nova Friburgo (protocolo: 3354792022072833 – atendente Marcele). Neste momento, foi questionado o fato de que a Autora pretendia a realização de parto normal humanizado e fora solicitado que a Requerente entrasse em contato com o setor de parto normal, através do telefone: (22) 2519-8027, e a Ré disponibilizou 3 (três) médicos que estariam aptos a realizarem este procedimento, quais sejam: Glécia Dembergue, Giovana Tardelli e Alessandro Dercy. Em consulta ao tribunal de justiça, fora identificada a existência de processos em face dos médicos Giovana Tardelli (processo nº 0008186-17.2019.8.19.0042) e Alessandro Dercy (processos nºs: 0000002- 89.2021.8.19.0046 e 0005571-35.2021.8.19.0058). Requer a tutela provisória para que o plano de saúde arque com todas as despesas médicas de consultas e parto a ser realizado pelas médicas que atendem a autora, ou alternativamente, caso não haja tempo hábil, seja autorizado o reembolso do valor a ser pago pelas consultas e parto. MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA no Índice 28480409, em que aduze, suma, que: “... a autora está com algo entre três e quatro meses de gestação, sendo certo que o parto humanizado que busca ocorrerá entre os meses de janeiro/fevereiro do ano de 2023, não havendo que se falar em urgência neste momento, ou periculum in mora. Também não há que se falar em presença do bom direito uma vez que a Unimed Serrana, conta com profissionais aptos a realizar o procedimento perseguido pela autora, tais como Drs. ALESSANDRO D. FERREIRA, com agenda disponível para 05/10/2022 e DRª GIOVANNA T. CORREA, com agenda disponível para 11/10/2022. Assim, a busca por profissionais não credenciados não encontra eco e, perdoe a obviedade do que se diz, mas a autora ao buscar a Unimed como alternativa para um plano de saúde buscou a Unimed e não terceiros. Além do que, recentemente o HUNF - HOSPITAL UNIMED NOVA FRIBURGO inaugurou toda uma ala para a realização de partos normais e humanizados como se depreende da notícia acessível no site do G1 cujo link se segue https://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/especial-publicitario/unimedserrana-rj/noticia/2022/05/29/hospital-unimed-nova-friburgo-inaugura-centro-deobstetricia-exclusivo.ghtml Não há, portanto, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ademais, a própria autora relata que há equipe apta a recebe-la no HUNF em caso de trabalho de parto, não passando os argumentos autorais de ilações e inferências baseados em nenhuma evidência ou prova a não ser, ao que parece, de um receio infundado.” A inicial veio instruída com os documentos de id’s 28245317 a 28246499. Decisão de id. 29353222 indeferindo a antecipação de tutela. Despacho de id. 28298090 determinando a juntada dos três últimos extratos bancários, declaração de imposto de renda e cópia da carteira de trabalho. Id. 29400603: Indefere a gratuidade de justiça. Id. 29951392: A parte Ré junta informação de consulta de agendamento com médica credenciada para atender a parte autora em atendimento à decisão de id. 29353222. Contestação, com documentos, em id. 30521997aduzindo a parte ré, em síntese, que a parte autora é beneficiária de seu plano, cujas cláusulas estabelecem que os serviços serão prestados exclusivamente por médicos e serviços médicos credenciados, não havendo previsão de ‘livre escolha’ e tampouco de reembolso; que o reembolso das despesas hospitalares só deve ocorrer em casos de urgência e emergência exclusivamente quando não for possível a utilização da rede credenciada, o que não é o caso dos autos, considerando a existência de profissionais aptos para atendimento; que a rede disponibilizada pela ré para atendimento à parte autora é adequada e suficiente, restando afastada a responsabilidade da operadora do plano de saúde pelas despesas médico-hospitalares efetuadas pela beneficiária com seu parto fora da rede credenciada; que, no contrato de plano de assistência à saúde, os diferentes níveis de qualificação de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do contratante estão devidamente especificados e são determinantes para definir o valor da contraprestação assumida pelo consumidor, não cabendo o reembolso quando o procedimento foi realizado fora da rede credenciada por liberalidade da autora; que existem outros profissionais à disposição da autora e a técnica aplicada por cada um é escolhida pelos próprios, levando em consideração o quadro de saúde da autora e a hipótese apresentada, e não somente a vontade da parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais. Despacho de id. 32364660 facultando a manifestação da parte autora em réplica e das partes em prova. Petição da ré em id. 33187654 requer produção de prova documental. Petição da autora em id. 34905970i provas documentais consistentes em comunicado da ANS referente ao instituto do reembolso e de reclamações de outros consumidores no site Reclame Aqui. Decisão saneadora de id. 37023126, deferindo a prova documental e quanto à distribuição do ônus probatório seria observado o previsto no art. 373, incisos I e II, considerando não existirem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa. Id. 42962980, autora informa o nascimento do rebento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação sob o procedimento comum em que a autora pretende ser ressarcida do valor de R$ 14.500,00 a título de reembolso de valores pagos pela equipe médica de escolha da autora (consultas e parto). Da análise dos elementos constantes dos autos, extrai-se que a autora é beneficiária do plano com assistência ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. O plano hospitalar com obstetrícia compreende toda a cobertura hospitalar, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e ao puerpério. Assim, o plano de saúde réu, do qual a parte autora é beneficiária, deve possuir uma rede de médicos credenciados visando a atender às suas necessidades antes, durante e após o período de gravidez. Por reconhecer que se trata de um momento valioso na vida das mulheres, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) introduziu alguns padrões a serem seguidos pelas operadoras de planos de saúde, estabelecendo como direitos das beneficiárias o Partograma, o Cartão de Gestante, Carta de Informação à Gestante, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para a cirurgia cesariana, Percentuais de Cirurgias Cesáreas e Partos Normais por Estabelecimento Médico e por Profissional, Acompanhante e a cobertura das despesas referentes a honorários médicos necessários a essas etapas da atenção perinatal, incluindo a internação hospitalar para a assistência ao parto. De um modo geral, o parto normal apresenta menos complicações do que uma operação cesariana, salvo condições de saúde preexistentes. Segundo especialistas, ele é o método natural de nascer durante o qual a mãe produz substâncias capazes de proteger o recém-nascido e favorecer a amamentação, além de sua recuperação ser imediata. Contudo, é cediço que o sistema de saúde suplementar apresenta altos índices de cirurgias cesarianas desnecessárias e, atualmente, existe uma preocupação com o aumento constante do número de cesarianas. De janeiro a outubro de 2022, foi registrada uma elevação de 57,6% no número de cesarianas feitas no país, segundo dados do Ministério da Saúde. Embora uma cesariana possa ser uma cirurgia essencial e que salva vidas, ela pode colocar mulheres e bebês em risco desnecessário de problemas de saúde em curto e longo prazo, se realizada quando não há necessidade médica. “As cesarianas são absolutamente essenciais para salvar vidas em situações em que partos vaginais representam riscos, portanto, todos os sistemas de saúde devem garantir o acesso oportuno para todas as mulheres quando necessário”, afirmou Ian Askew, diretor do Departamento de Saúde Sexual e Reprodutiva e Pesquisa da OMS e do programa conjunto da ONU, HRP. “Mas nem todas as cesáreas feitas no momento são necessárias por motivos médicos. Procedimentos cirúrgicos desnecessários podem ser prejudiciais tanto para a mulher quanto para seu bebê.” [www.paho.org/pt]. Desde 1985, a comunidade médica internacional considera que a taxa ideal de cesárea fique entre 10% e 15%, porém o Brasil tem o segundo maior número de cesáreas no mundo, apesar dos riscos. Mais da metade dos partos realizados no Brasil são cesarianas, conforme Pesquisa Nacional de Saúde 2019 (PNS), elaborada pelo IBGE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 368, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar. Consoante art. 2º da RN 368/2015, “sempre que for solicitado por uma de suas beneficiárias ou seu representante legal, a Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde deverá disponibilizar o percentual de cirurgias cesáreas e de partos normais, da própria operadora, estabelecimentos de saúde e médicos nominados pela beneficiária ou seu representante legal”. A consolidação das informações a serem prestadas pela Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde refere-se ao total de cirurgias cesáreas e de partos normais por ela efetuados à rede própria, cooperada, credenciada, referenciada ou por reembolso. De acordo ainda com a Resolução Normativa nº 398, de 2016, os médicos deverão entregar às beneficiárias, em três consultas distintas, durante o acompanhamento da gestação, a Nota de Orientação à Gestante, com texto previsto no anexo da norma, com o objetivo de esclarecer sobre os riscos e benefícios da cesariana e do parto normal. Sabe-se que a maioria dos médicos obstetras de seguros de saúde não quer realizar mais parto normal, em razão do longo tempo gasto em relação a uma cesárea, questão de agenda e o valor ínfimo repassado pelos planos. A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 da ANS dispõe, no art. 5º, que a atenção à saúde na saúde suplementar deverá observar vários princípios, dentre eles o estímulo ao parto normal. Segundo a ANS, a gestante tem direito de decidir como será seu parto. Quando a paciente optar por uma cesariana, deverá assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que deverá conter informações como as indicações e os riscos da cesariana de forma clara; a identificação completa do médico assistente e sua assinatura e a identificação completa da paciente e sua assinatura. O Código de Ética Médica, no artigo 24 do capítulo IV, que versa sobre os Direitos Humanos, dispõe que é vedado ao médico “deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo”. Sendo assim, se a gestante é beneficiária de um plano de saúde com cobertura obstetrícia, deve lhe ser assegurada a possibilidade de realização de parto normal (via vaginal) ou do parto cirúrgico (cesariana), tendo o direito de manifestar sua vontade pelo parto normal, se não possuir qualquer condição de saúde adversa que o contraindique, ou tomar a decisão mais adequada sobre o parto. Caso haja uma indicação clínica para a cesariana, o médico deverá elaborar um Relatório Médico consubstanciado, justificando a sua indicação. Na hipótese sob exame, a autora pretendia ser submetida a parto normal, sendo que poucos médicos credenciados/conveniados à ré possuíam taxa de parto normal fosse no mínimo de 85%. Assim, a autora optou, então, realizou todo o pré-natal e o parto com obstetra fora da rede credenciada pela operadora de saúde diante da perda da confiança com o plano. Não restam dúvidas de que cabe à seguradora de saúde manter em seus quadros e em sua rede assistencial, seja contratada, credenciada ou referenciada, para garantir a prestação adequada do serviço, através de parto normal. A despeito de a maioria dos médicos credenciados possuir taxa de 0% de parto normal e todos eles, com exceção dos cinco acima mencionados, possuir taxa de cesariana superior aos 15% recomendados pela OMS, fato é que o percentual estabelecido pela OMS não é vinculante e alguns prestadores da ré realizam sim parto normal. Não se pode afastar o entendimento de que o médico responsável pelo tratamento da consumidora tem a palavra final quanto aos tratamentos, procedimentos, materiais e medicamentos a serem utilizados, como previsto na Súmula 211 do TJRJ, aplicável aqui por analogia: “havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” A medicina determina algumas situações em que o médico tem de necessariamente optar pela cesárea. A posição do bebê, a falta de dilatação uterina ou ainda o sofrimento fetal são os maiores responsáveis pela decisão de se realizar a cirurgia, segundo especialistas. A necessidade do procedimento cirúrgico muitas vezes só poderá ser identificada durante o trabalho de parto. Não há qualquer prova nos autos de que esses últimos profissionais de saúde, com algum percentual de realização de parto normal, tenham sido procurados pela autora e que tenham se negado a realizar o parto vaginal no seu caso específico. Nesse contexto, o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 prevê que "excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto". A E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos”. O princípio da boa-fé objetiva é impositivo a todas as partes integrantes de uma relação jurídica, mesmo ao consumidor, conforme se extrai da Constituição da República, sendo agora regra expressa nos artigos 421 e 422 do CC. Neste sentido é que vem a Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Não há prova dos autos de que o fornecedor se esquivou de assumir o seu risco profissional, de realizar eficientemente o objeto do próprio contrato, de modo que as expectativas legítimas da consumidora não fossem atendidas, consubstanciadas na prestação de um serviço de parto seguro, previsível e de adequada qualidade, até porque o percentual estabelecido pela OMS é apenas uma referência a ser seguida. O procedimento realizado pela beneficiária não se enquadrava nas situações de urgência ou emergência e a autora não logrou comprovar, de forma adequada, a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local apto à realização do parto normal. Dessa forma, não cabe à ré efetuar o ressarcimento integral das consultas e profissionais que assistiram à parte autora, por serem não credenciados e de livre escolha da segurada e seus familiares. É o que também se extrai dos seguintes acórdãos do E. TJRJ: “0017656-97.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 20/03/2024 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Realização de parto normal com assistência de equipe médica particular. Escolha da consumidora. Pedido de reembolso integral. Atendimento parcial. Sentença de improcedência. Medida judicial objetivando a condenação do Plano de Saúde réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes no valor do equivalente à diferença que resta para o reembolso integral dos valores gastos com equipe médica particular, ao fundamento de que teve a consumidora de suportar esse pagamento em virtude da negativa da ré para realização de parto normal em sua segunda gestação, a propósito de que ela não disponibilizaria médicos em sua cartela de conveniados, informando que apenas duas médicas se encontram cadastradas pelo convênio para realizar esse tipo de procedimento médico, sendo uma muito distante de sua residência e tendo a outra afirmado que não mais atendia plano médico, concluindo que solicitou o reembolso de toda a despesa médica, tendo recebido apenas o valor referente às despesas com anestesista. Sentença (fls. 518/521) julgando improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Apelo da autora. Compete, em regra, ao fornecedor de bens e serviços, demonstrar a regularidade do serviço prestado, a fim de afastar sua responsabilidade por eventual dano que tenha sido suportado pelo consumidor, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso não significa que não deva o consumidor provar minimamente o direito no qual se funda a sua pretensão, consoante o disposto no art. 373, inciso I do CPC. Verbete sumular nº 330 deste Tribunal de Justiça. Significa dizer que mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, isso não retira da parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. E, uma vez ausente tal prova, o resultado inevitável será a improcedência do pedido. Demonstrou a ré, ora apelada, que em momento algum ela teria negado atendimento à autora, a qual, aliás, teria confessado que por sua livre escolha optou por custear o procedimento de forma particular. Consigne-se que seja até compreensível as dúvidas e incertezas da autora, o que levou ao ocorrido, eis que, como se vislumbra da narrativa contida na exordial, onde ela expôs dificuldades e problemas que teria suportado no seu primeiro parto que, querendo de todas as formas um parto natural e não cirúrgico, se frustrou ao verificar que seriam apenas duas, as médicas cooperadas, e que elas apenas em parte preencheriam as suas expectativas, apontando que uma tinha 100% de realização de partos normais, 0% de cesariana. A outra tinha 86% de partos normais, e 14% de cesarianas. A distância complicaria o atendimento junto à primeira, e a segunda não estava mais atendendo plano de saúde. Informa que, então, prosseguiu realizando seu pré-natal com médica cooperada (médica do plano), mas foi em busca de uma equipe médica particular que fosse referência em partos normais. E acrescentou que, com 35 semanas de gestação, marcou consulta com uma médica não cooperada, a qual informou que, pelo seu histórico de gestação até aquele momento, não havia nenhuma indicação para parto cirúrgico. Antecipando que não tinha dinheiro para pagar o valor dos honorários médicos da equipe particular, informa que pediu ajuda a um parente para conseguir um empréstimo e assim pagar o parto, visando definitivamente não passar pelo que passou na primeira gestação. Informou ainda que seus problemas com a operadora infelizmente não teriam cessado, pois ao dar entrada na maternidade com fortes dores do parto, foi informada pela recepcionista que por ser a equipe médica particular, ela teria de assinar um documento, informando que tinha ciência de que não poderia solicitar o reembolso das despesas com a equipe particular, pois a contratação da mesma decorria de uma livre escolha de sua parte, e que, caso se recusasse a assinar, o plano não liberaria a internação e cobertura hospitalar, as quais também precisariam ser pagas de modo particular. Antecipando-se que isso não compõe o cerne recursal, impõe-se considerar o fato de que, em aprofundando a sua busca de informações, a autora se deparou com a triste realidade nacional sobre a maciça realização de partos cirúrgicos, e não de partos naturais, e teria obtido dados sobre o porquê dessa realidade, onde sobressairia que estes partos normais não possuem uma previsão exata para acontecer, como ocorre com as cesarianas programadas, sendo previsíveis as derivações nos custos. Após deduzir suas considerações sobre a sua motivação, a autora concluiu afirmando que ficou demonstrado, a contratação da equipe não se deu por livre escolha da autora, mas, sim, por total ausência de médicos obstetras que atuasse de acordo com as políticas públicas, mas comunicando que deu à luz a sua segunda filha através de um parto normal, sem precisar de qualquer intervenção médica. Ocorre que, finda a instrução processual, constatou a ilustre magistrada "a quo", que a luz do contrato e da legislação aplicável, não lhe assistia razão. A apelante é beneficiária do plano Delta 2, da operadora ré, o qual possui cobertura obstetrícia, garantindo-lhe o parto normal e a cesariana. Mas não o pretendido reembolso integral. Como se colhe dos autos, uma vez contratado o plano de saúde, em linha de princípio, o segurado deve se submeter à rede credenciada. Caso entenda que o profissional particular, não cooperado à ré, apresente melhor qualidade de atendimento, não cabe a Unimed-Rio, como esta assevera, arcar com tais custos, sob pena inviabilização da atividade mercantil. O plano da autora não é de modalidade de livre escolha, onde o beneficiário opta pela clínica que lhe convenha e o Plano de Saúde o reembolsa. Daí concluir a ré que, não existindo cláusula contratual ou disposição legal que ampare a sua pretensão, a mesma não teria como ser atendida. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento. 0138174-49.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª Apelação cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Opção por parto normal. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Sentença de procedência. 1. Alegação autoral de dificuldades em encontrar na rede credenciada obstetra para realização de parto normal. Perda de confiança na obstetra credenciada, que concordou em realizar o parto normal. Contratação de médico e equipe particular. 2. Parte ré condenada a custear a reembolsar o valor de R$ 11.300,00 a título de honorários médicos e R$ 330,00 a título de consulta prévia e compensar a autora por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 3. Recurso da parte ré postulando pela reforma total do julgado. Subsidiariamente a redução do quantum compensatório. 4. Parte autora que em sede de contrarrazões, pleiteia o não conhecimento do recurso da parte ré, em razão de ausência de dialeticidade. 5. Apelante que indicou os motivos de fato e de direito pelos quais requeria a reforma do julgado. Presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. 6. Parte autora que realizou todo o pré-natal com obstetra credenciada pela operadora do plano de saúde. 7. Assertiva de perda de confiança a partir da 40ª semana de gestação. 7.1. Alegação de que a obstetra credenciada tinha informado sobre a condição do feto, com guia de internação para cesárea, que não restou comprovada nos autos. Guia de internação para parto vaginal. 7.2. Assertiva de que a médica credenciada não tratou de infecção urinária diagnosticada pela médica particular também não comprovada pela parte autora. 8. Ausência de prova de que a parte ré não tenha disponibilizado médicos/obstetra na sua rede credenciada. Pré-natal e agendamento do parto vaginal feito por obstetra credenciada. 9. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 10. Suplicante que contratou médico e equipe particular na 41ª semana de gestação por livre opção. 11. Falha na prestação do serviço não comprovada. 12. Ausência de previsão contratual para reembolso na hipótese dos autos. 13. Dano moral não verificado. 14. Sentença que merece reforma para julgar improcedente os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO. 0877085-55.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARTICULAR POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO E DE LIVRE ESCOLHA DA GESTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS DA EFETIVA COBERTURA DOS MATERIAIS E DESPESAS HOSPITALARES E EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. 1. A AÇÃO NÃO VISA DISCUTIR NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL OU PARCIAL DAS DESPESAS, CASO PREVISTO NO CONTRATO OU A EXCEÇÃO QUANTO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, MAS SIM, DE COBERTURA PELO PLANO DAS DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA PARTICULAR, À LIVRE ESCOLHA DA AUTORA, AINDA QUE CIENTE DA NÃO COBERTURA DE REEMBOLSO, AO ARGUMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO DISPÕE DE MÉDICOS OBSTETRAS SUFICIENTES QUE REALIZAM PARTO NORMAL EM ÍNDICE SATISFATÓRIO COMPARADO ÀS CESARIANAS REALIZADAS. 2. MATÉRIA QUE PRESCINDE PRODUÇÃO DE PROVA DA ALEGAÇÃO E QUE FICA A CARGO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. RESOLUÇÃO ANS Nº 368 TEVE O CONDÃO DE GARANTIR O ADEQUADO ACESSO À INFORMAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS DE PLANOS DE SAÚDE AOS NÚMEROS PERCENTUAIS DE CESÁREAS E DE PARTOS NORMAIS DE CADA OPERADORA DE SAÚDE QUE TRATA DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL, CONTUDO, NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO ÀS DECISÕES JUDICIAIS, MUITO MENOS DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO DO QUAL SE ORIGINA O DIREITO ALEGADO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. 3. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330, DESSE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TÉCNICA, RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL OU DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE ATENDIMENTO PELOS OBSTETRAS CREDENCIADOS NO PLANO RÉU. 4. PEDIDOS DE REEMBOLSO QUE DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONFORME O ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98, O QUE NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DA AUTORA. 5. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA FRIBURGO, 29 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diovanne Grégori Pereira

ID: 309950398

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015373-42.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOVANNE GRéGORI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINE LUPEPSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015373-42.2023.8.16.0035 Processo: 0015373-42.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Maringá, 3033 Promotoria da Infância e da Juventude - SARANDI/PR Réu(s): DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA (RG: 86798646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.153.699-09) Rua John Lennon, 89 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-380 - Telefone(s): (41) 99871-1980 / (41) 98867-1551 RELATÓRIO O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA, qualificado nos autos (mov. 39.1), imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia (mov. 39.1): Em 26 de agosto de 2023, por volta das 21h30min, em via pública, na rua Euclides Biancheti, próximo ao n° 1000, bairro Itália/Braga, neste município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 4,1g (quatro gramas e cem miligramas), fracionados em 25 (vinte e cinco) invólucros/pedras2, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de “crack”, causadora de dependência química e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi encontrada e apreendida, pelos Policiais Militares, no interior da pochete que o denunciado usava, no momento em que saía de um “mocó”, conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Foi, ainda, encontrada, na posse do denunciado, na ocasião, 01 (uma) agenda, com anotações relacionadas ao tráfico de drogas3, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.6 – 1.9), autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), termo de promessa legal (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), termo de interrogatório (movs. 1.14 e 1.15), nota de culpa (mov. 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 31.1) e documentos digitalizados (mov. 31.2). A tramitação processual se deu nos termos a seguir. Homologação da prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva em 27 de agosto de 2023 (mov. 12.1). Oferecimento de denúncia em 30 de agosto de 2023 (mov. 39.1). Citação do acusado (mov. 57.1). Nomeação de defensora dativa, Dra. Paula Cristine Lupepso, OAB/PR 93.314 (mov. 60.1). Resposta escrita à acusação (mov. 63.1). Recebimento de denúncia e revogação da prisão preventiva do acusado em 3 de outubro de 2023 (mov. 69.1). Recebimento de denúncia e designação de audiência de instrução (mov. 59.1). Antecedentes criminais (mov. 77.1). Laudo pericial (mov. 90.1). Audiência de instrução com oitiva de testemunha (mov. 121.1). Audiência de instrução com oitiva de testemunha e interrogatório do acusado. Memoriais orais do ministério Público, em fase de alegações finais, pugnando pela condenação do acusado, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, e memoriais da defesa, requerendo a absolvição do acusado, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 137.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Os autos estão revisados e não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise do mérito do feito. Evidencia-se dos autos que a materialidade do fato imputado se encontra plenamente demonstrada no Laudo Pericial de mov. 90.1 e no Inquérito Policial acostado aos autos. Da mesma forma, a autoria dos fatos imputados é certa e recai na pessoa do acusado. Fundamento. O acusado, em sede de instrução, relatou "Na época eu estava em situação de rua, e eu já conhecia o Jardim Itália, quando eu era casado, a gente tinha uma casa ali perto. Fiquei em situação de rua, depois da separação, e ali era onde eu fazia uso da substância de crack. Daí aquela casa era abandonada, eram três casinhas divididas no mesmo terreno, e eu chegava toda noite e sempre usava crack. Eu não nego que estava com a droga, eu nego que eu estava vendendo, estava fazendo uso. Eu fui abordado dentro da casa, eu estava sentado numa poltrona, onde escutei o barulho, e o policial já estava na porta, dentro do terreno, disse para eu não me mexer. A casa era abandonada, eu só ia descansar, ia pra dormir, e pra fazer o meu uso. Não lembro a quem comprei. Eu fazia reciclagem. Não tem valor de arrecadamento que eu possa dizer por dia, depende do material que eu achava por dia. Eu era usuário, então eu gastava quase tudo em drogas, sim. As pedras durariam umas 3h. O caderninho não foi achado na casa onde eu estava, essa agenda foi achada em outra casa que eu não tinha acesso. Eles entraram nas três casas, as três estavam abandonadas. Faziam uns dois ou três meses que eu estava na residência. Nunca encontrei ninguém na residência. Uma vez ou outra tinham usuários na casa da frente. Não mostraram o que tinha no caderno". O acusado, conforme seu relato, confessa que estava com as drogas, contudo, afirma que eram para uso pessoal. A sua tese defensiva deve ser contraposta com os demais elementos de prova. Passo à análise da prova testemunhal produzida sobre o crivo do contraditório. A testemunha, LUIS HENRIQUE QUINTINO DA SILVA, afirmou "Estávamos patrulhando uma região que é conhecida pelo intenso tráfico de drogas. A gente estava passando por uma das ruas e fomos abordados por uma testemunha que nos informou, que havia um indivíduo com uma jaqueta de cor vermelha, com óculos de grau, que estava comercializando drogas, no entorno da região. Diante disso, o Tenente Duarte decidiu iniciar o patrulhamento ali, a fim de localizar esse indivíduo. Daí avistamos ele saindo de dentro de uma casa e de imediato, o comandante decidiu verbalizar, dar voz de abordagem a esse indivíduo que batia com as características. Foi feita a busca pessoal nele e foi localizado uma pequena mochila, sendo encontrados, acho que vinte e cinco ou vinte e três pedras da substancia análoga ao crack. No interior dessa mochila havia um caderninho que continha anotações relacionadas ao suposto comércio de substancia entorpecente. Imediatamente a equipe deu voz de prisão e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. Segundo o comandante da equipe, aquela região, já tinha sido abordados outros indivíduos, ou seja, já era um estabelecimento conhecido das equipes policiais. Ele não chegou a comentar nada. Eu não me recordo exatamente. Eu não me recordo exatamente o que estava escrito na caderneta, mas tinha descriminado certinho a quantidade de dinheiro, porções de drogas, mas exatamente o ponto específico eu não me recordo".. A testemunha relata que o acusado estaria portando uma mochila em que continha as drogas apreendidas. Já a testemunha, LAURENCE JACQUES MACIEL, relatou "A equipe, diante das informações repassadas por um transeunte, que no local, havia um ponto de tráfico de drogas, aí a equipe intensificou o policiamento no local e logrou êxito em abordar o cidadão, onde foi localizada uma certa quantidade de entorpecentes, bem como uma caderneta ou um caderno. Salvo engano foi comentado as características dele, as vestes. Eu não me recordo onde foi encontrada a caderneta. A abordagem foi quando ele estava saindo do local. Ele estava sozinho. Não me recordo como as drogas estavam". A testemunha relatou que o acusado estaria com os entorpecentes. Diante das provas judicialmente produzidas, e seu cotejo com os registros materiais da conduta, antes citados, e os elementos informativos da fase investigatória, tem-se confirmada a tese da acusação exposta na denúncia confirmando o fato investigado, com inequívoca compreensão da ocorrência e certeza quanto à comprovação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e sua autoria, cometido pelo acusado. Importante destacar os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, os quais foram unânimes ao relatar que, durante patrulhamento, avistaram o acusado, que estava com as drogas. Então, diante das fundadas suspeitas, realizaram a abordagem do acusado, oportunidade em que encontraram as substâncias entorpecentes, em que o acusado trazia consigo. Importante destacar que, já havia notícias de que o acusado estava exercendo o tráfico de drogas. Nesse sentido, verifica-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos estão em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante do acusado. Dessa forma, é patente que as drogas pertenciam ao acusado, conforme prova testemunhal. As provas produzidas sob o contraditório, estão em consonância com os elementos de informação. Não se pode esquecer que, como meio de prova, o depoimento do policial que efetua a prisão do acusado, na posse de substância entorpecente, apresenta o mesmo valor probante que o depoimento de qualquer outra testemunha, cabendo à defesa o ônus de desconstituir a presunção de credibilidade que o reveste, pela demonstração de que o agente do Estado, por ter interesse na causa, desviou-se do estrito cumprimento das atribuições de seu cargo, com o propósito de prejudicar o acusado. Impende ressaltar, ainda, que nos delitos relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes, em razão da natureza clandestina dessa espécie de infração penal, o crime deve ser apurado a partir de todo o conjunto probatório, cotejando-se os elementos de provas reunidos. Ao assim proceder, deve o magistrado, em particular, levar em consideração os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que ensejaram a prisão do acusado e os elementos indiciários que possam ser extraídos da forma como a droga apreendida foi encontrada. No caso em tela, os depoimentos dos militares que realizaram a prisão em flagrante devem merecer todo o crédito, pois, apresentam-se firmes, desprovidos de contradições e descrevem com suficiente riqueza de detalhes todas as diligências que levaram os agentes a suspeitarem da conduta do acusado. Sobre o tema: TRÁFICO - CRIME CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU PRESO NO MOMENTO EM QUE TENTAVA COMERCIALIZAR 04 PEDRAS DE "CRACK" - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - DESPROVIMENTO. A palavra dos policias, que, como funcionários públicos, têm a seu favor a presunção de que agem corretamente no exercício de suas funções, deve prevalecer sobre a negativa do réu, pelo compromisso que têm de dizer a verdade, máxime quando seus depoimentos se apresentarem coerentes e harmônicos e não existir a menor razão para incriminarem o réu troco de nada. A circunstância da prisão do réu ter ocorrido de madrugada e em lugar conhecido como ponto de venda de drogas; o fato da substância estar dividida em porções distintas; bem como o do apelante registrar envolvimento anterior com o submundo das drogas, são indicativos seguros de tratar ele de traficante de drogas. (3ª Câm. Crim. Rel. para o acórdão Des. Jane Silva. j. 04.10.2005. p. 08.11.2005) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS. Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição ou a desclassificação. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos.(TJ-MG - APR: 10251200011475001 Extrema, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/09/2021)- Grifo nosso. Ademais, também houve a apreensão de agenda, que segundo a prova testemunhal, continha anotações do comércio das drogas. Não há necessidade de perícia na agenda, conforme relatado pela defesa, vez que se mostra suficiente a simples análise de seu conteúdo, junto ao contexto dos fatos. Destarte, a tese defensiva do acusado é isolada e destoa dos autos. Embora o acusado tenha alegado em sua autodefesa que as drogas era para o seu consumo, uma vez que é usuário, tal versão resta isolada nos autos, notadamente em virtude das substâncias apreendidas já estarem fracionadas, conforme auto de apreensão de mov. 1.10, além do fato de que o acusado se encontrava em posse de agenda com anotações, em um local conhecido pelo comércio de entorpecentes, circunstâncias que indicam como destinação a traficância, afastando alegação de que as substâncias seriam para consumo próprio. Assim, entendo que restou incontroversa a autoria delitiva. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO – REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Na espécie, a alegada insuficiência de provas aduzida pela defesa, encontra-se dissonante aos demais elementos probatórios. Logo, a mera negativa de autoria pelo Apelante, dissociada de provas que fundamentem tal pretensão, se mostra uma frágil tentativa de eximir-se de sua culpabilidade . 2.Portanto, se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em desfavor da Apelante, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não sendo viável sua absolvição. 3.Da análise da folha de antecedentes criminais do Apelante, verifico que este responde a outra ação penal por crime da mesma espécie . 4.Nessa ótica, é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que ações penais em curso afastam a aplicabilidade da causa de redução pelo tráfico privilegiado. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-AM - Apelação Criminal: 0236696-41.2015.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 18/02/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2019)(Grifo nosso). Ainda: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006 . Sentença condenatória. Pretensão de desclassificação para posse para consumo próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas coligidas aos autos da ação penal . Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer consigo. Elementos probatórios que indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio . Ônus que cabia à defesa, nos termos do Art. 156, do CPP. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Sentença condenatória integralmente mantida . Apelação conhecida e desprovida. 1. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 2. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia . O tipo privilegiado do artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante. 3. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado, uma vez que o réu foi preso em flagrante delito, tendo sido encontrado 0,003kg de maconha, além de uma quantia em dinheiro (R$100,00), envelopes plásticos para acondicionamento da droga, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) caderneta de anotações, conforme descrito no auto de apreensão e exibição acostado no movimento n . 1.5 (autos de origem). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0000002-57.2024.8.16 .0082 Formosa do Oeste, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 25/03/2024,3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024)(Grifo nosso). No tocante à adequação típica, verifico que o fato descrito na denúncia menciona que o acusado trazia consigo drogas, em quantidade equivalente a “1,012 GRAMAS(g) identificação positiva para cocaína, em forma de crack” Cumpre ressaltar que o laudo pericial das drogas foi juntado aos autos, resultando positivo para substâncias (mov. 90.1). Acerca da figura típica do tráfico de drogas atribuída aos acusados, o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, prevê o seguinte: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O núcleo do tipo é composto pelos verbos importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. No caso, ficou provado nos autos que o acusado trazia as substâncias entorpecentes descrita acima, com a finalidade de fornecimento a terceiros, considerando a maneira como estavam dispostas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Entendo que é cabível. Dispõe o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Não há nos autos indícios de que o acusado integre organização criminosa. O acusado, segundo informações do oráculo, não possui antecedentes criminais. Cumpra ainda destacar o entendimento sumulado do STF:"É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do artigo 33, parágrafo 2º, “c”, e do artigo 44, ambos do Código Penal". Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o acusado era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de rigor é a prolação de um decreto condenatório, nos termos da fundamentação acima exposta. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, de modo a CONDENAR o acusado DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA, nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. DA DOSIMETRIA Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. Pena-base: De acordo com os critérios do art. 42, da Lei de Drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes envolvidos no caso assume preponderância na dosimetria da pena. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA DA DROGA. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AUMENTO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. REFERÊNCIA GENÉRICA AO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 4. No caso em análise, o Recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. 5. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em fração acima do mínimo legal com fundamento na simples referência ao número de majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.” (STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) – INADMISSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSTITUEM UM ÚNICO VETOR DE VALORAÇÃO, NÃO PODENDO SER ANALISADAS DE FORMA DISSOCIADA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – QUANTIDADE APREENDIDA COM O RÉU (8,4 GRAMAS) QUE NÃO JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA PENA – SENTENÇA REFORMADA, PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PENA FINAL FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004995-14.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). No caso em apreço, levando em consideração a natureza da droga, aliada a quantidade de substância apreendida, entendo que foram significativas a ponto de merecer uma maior reprimenda, haja vista que a droga conhecida como “crack” é nociva, causando dependência psíquica. Culpabilidade: sem elementos desabonadores nos autos. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo não há condenações definitivas impostas ao acusado. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há agravantes e/ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Inexistem causas de aumento de pena. No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), viável sua aplicação no caso em tela, haja vista que o acusado preenche os requisitos cumulativos exigidos em lei, devendo a redução atingir o seu máximo, haja vista inexistir circunstância que extrapole o ordinário, haja vista que não pode ser fundamentada na quantidade de droga, conforme entendimento do STJ. Diante disso, fixo a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 209 (duzentos e nove dias-multa). O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por uma pena restritiva de direitos. Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação pecuniária e b) prestação de serviços à comunidade (art. 45, §1 c/c o art. 46 do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto e pela quantidade de pena aplicada. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pela pena restritiva de direitos já referida, nos seguintes termos: a) o réu deverá pagar prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade beneficiada será definida na execução penal; b) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; c) O descumprimento injustificado da restrição imposta ensejará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DETRAÇÃO PENAL E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado por menos de 2 (dois) meses. Todavia, considerando que a detração não alterará o regime de cumprimento de pena a ser fixado, deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. Assim, tendo em vista não existir fundamento para sua prisão cautelar, bem como pelo quantum da pena e o regime prisional fixado ser o inicial ABERTO, deixo de decretar sua prisão preventiva, nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em vertente, deixo de aplicar a reparação dos danos, haja vista inexistir pedido neste sentido, bem como pelo bem jurídico violado ser do Estado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Defensora nomeada para atuar em favor do acusado, Dra. Paula Cristine Lupepso, OAB/PR 93.314, arbitro, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, honorários advocatícios no valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais) em razão dos atos praticados a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, já houve autorização da incineração no mov. 54.1. Determino a destruição da agenda, por ter sido objeto para o tráfico de drogas. Proceda-se a destruição do objeto apreendido, nos termos do disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo outros bens apreendidos, vista dos autos ao Ministério Público. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de autuação de Execução Penal, atente-se a Serventia às disposições da Lei 13.964/2019. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; b) Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; c) Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; d) Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP, e arts. 831 e seguintes do CN; e) Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Davi Natalicio

ID: 280180050

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002812-48.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVI NATALICIO

Conclusão

Advogados:

RUAN WESLEY PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002812-48.2024.8.16.0100 Processo: 0002812-48.2024.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ NIVALDO SCHIMAGALSKI SANTOS Réu(s): DAVI NATALICIO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DAVI NATALÍCIO, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 18.1): “No dia 11 de setembro de 2024, por volta das 15h, em via pública, mais na Rua Coronel Calazans, nº 74, Vila Kennedy, nesta Comarca e Município de Piraí do Sul, o denunciado DAVI NATALICIO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, ameaçou a vítima Luiz Nivaldo Schimagalski Santos, ao dizer-lhe, em posse de um facão, que arrancaria a sua cabeça, o que causou fundado temor na vítima (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1273416, termo de depoimento e imagens – movs. 9.1, 9.4 e 9.10/11).” A vítima representou quando ouvida em sede policial (mov. 9.11), autorizando a persecução penal. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 31.1). O réu foi pessoalmente citado e intimado (mov. 38.1). Realizada audiência em 07/04/2025, foi apresentada resposta à acusação por intermédio de defensor constituído e a denúncia foi recebida (mov. 57.1). Colhida a oitiva da vítima (mov. 57.2), de uma informante (mov. 57.3) e de uma testemunha (mov. 57.4). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 57.5). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 65.1). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais escritas, pugnando em síntese: a) Em razão da comprovação do crime de ameaça pela confissão espontânea do acusado, seja fixada a pena-base em seu mínimo legal, vez que ausentes as circunstâncias que ensejariam em sua majoração; b) Uma vez que o acusado agiu comprovadamente com violenta emoção após injusta provocação da vítima, seja reconhecida a atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “c”, do Código Penal; c) Uma vez que o acusado confessou ter ameaçado a vítima sob influência da atenuante violenta emoção, seja reconhecida a atenuante confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal; d) Em razão das penas abstratas em razão da condenação, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; e) Seja INDEFERIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS PELA FALTA CLARA DE PROVAS; Se Vossa Excelência entender de outra forma, seja INDEFERIDO A REPARAÇÃO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO, ou, ao menos, reduzido o valor pugnado pelo parquet (mov. 69.1). Acostou-se aos autos Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 70.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação em que o Ministério Público imputa a ré a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. De acordo com o narrado na peça acusatória, no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 15h, em via pública, mais na Rua Coronel Calazans, nº 74, Vila Kennedy, nesta Comarca e Município de Piraí do Sul, o denunciado DAVI NATALICIO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, ameaçou a vítima Luiz Nivaldo Schimagalski Santos, ao dizer-lhe, em posse de um facão, que arrancaria a sua cabeça, o que causou fundado temor na vítima (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1273416, termo de depoimento e imagens – movs. 9.1, 9.4 e 9.10/11). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. Assim sendo, a materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, notadamente, boletim de ocorrência (mov. 9.1), vídeos do autor proferindo ameaças (mov. 9.4/6), termo de declaração da vítima (mov. 9.10), termo de declaração do réu (mov. 9.12), bem como pela prova oral colhida em Juízo. No que se refere à autoria, observa-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do acusado DAVI NATALICIO pela prática do crime que lhe é imputada. Primeiramente, uma observação a ser realizada quanto à data dos fatos. Em que pese constar na denúncia que os fatos teriam ocorrido em 11 de setembro de 2024, trata-se de mero erro material. O boletim de ocorrência foi realizado em 11 de outubro de 2024 e no presente documento consta a data correta (11/10/2024), no mais, nos vídeos das câmeras de monitoramento que capturaram o momento dos fatos (movs. 9.4/6), verifica-se a data da gravação, qual seja 11/10/2024. Partindo-se dessa premissa, consta o seguinte no boletim de ocorrência (mov. 9.1): “RELATA QUE FOI VISITAR SUA GENITORA SRA. TEREZA, E AO ESTACIONAR O VEÍCULO EM FRENTE A RESIDÊNCIA, UM SENHOR CHAMADO DAVI, QUE RESIDE NA CASA AO LADO, SAIU COM UM FACÃO E BATEU DUAS VEZES EM SEU VEÍCULO E DISSE QUE NÃO QUERIA QUE ELE ESTACIONASSE NAQUELE LOCAL, E QUE CASO ELE VOLTASSE A ESTACIONAR ALI, IRIA CORTAR SEU PESCOÇO. É O RELATO”. Ao ser ouvida em Juízo (mov. 57.2), a vítima aduziu: que estava “parando” na casa de sua mãe; que o acusado residia ao lado da casa de sua mãe, que Davi o ameaçou; bateu com o facão em seu carro por duas vezes; ameaçou que iria cortar sua cabeça; depois disso ameaçou seus filhos; que o filho tem 8 anos e a filha tem 6 anos; que também ameaçou a mãe da vítima; que ficava passando e mostrando o facão; que ficava provocando; que mostrou as nádegas para ela; que ela chegou a mudar de residência por medo das ameaças; [...] que acredita que se não saísse com o carro, o acusado teria lhe ferido com o facão; [...] que as ameaças aconteceram porque a vítima estacionava seu carro em frente à casa da mãe do acusado; que ela lhe xingou e ele disse que a rua era pública e já iria sair; que o acusado não gostou da situação e passou a proferir ameaças, portando um facão; que não sabe se ele estava usando alguma substância; que o local onde estacionou o veículo não se tratava de uma garagem; que estacionou na rua; que não destratou a mãe do acusado; que sempre estacionava o carro ali; que a mãe morava ali há mais de um ano; que não havia ingerido bebidas alcoólicas; que as ameaças foram proferidas para sua mãe e seus filhos também. A informante Maria Ivone Natalício, em Juízo (mov. 57.3), relatou: que no dia dos fatos Luiz lhe xingou muito; que ele estava nervoso; que tudo aconteceu porque ela pediu para que Luiz tirasse o carro de frente da garagem de sua casa; que ele não gostou e disse que ela não mandava ali e lhe maltratou bastante; que estava só ela e o Luiz; que após isso Davi ficou nervoso e proferiu as ameaças e deu “facãozadas” em cima do carro de Luiz; que Davi ficou nervoso e fez isso para defendê-la; que ela pediu para que Luiz tirasse o carro com toda educação; que Davi chamou Luiz de vagabundo;[...] A testemunha, Nilceia de Fátima dos Santos de Jesus, ouvida em Juízo, declarou: que isso ocorreu devido à discussão de Luiz com a dona Ivone; que ele foi agredir a mãe do acusado com palavras no portão de sua casa; que Luiz e dona Ivone discutiram porque Luiz sempre deixava o carro em frente à garagem de dona Ivone; que a declarante estava perto da escola; que é vizinha deles; que ouviu a discussão; que Davi disse que ninguém iria brigar com a mãe dele e deu umas “facãozadas” no carro de Luiz; que ouviu a ameaça mas acha que não iria acontecer nada; que Davi bateu com o facão somente no carro; que após isso, no dia seguinte, Luiz tentou atropelar Davi na rua e depois se agrediram; que Davi apenas se defendeu; que Davi agiu de forma ameaçadora para defender a mãe dele; que acha que Luiz estava embriagado porque é alcoólatra. Por seu turno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Davi Natalício, asseverou (mov. 57.5): que no dia dos fatos ele estava na casa de sua ex-namorada, quando sua mãe foi falar para Luiz tirar o carro da frente de sua garagem, porque a irmã do acusado mora em Itapeva e estaria para chegar; nesse momento Luiz falou muita coisa para a mãe do acusado; que falou nomes feios para ela; que nesse momento o réu não estava em casa; que o sobrinho ligou; que ele desceu para conversar com Luiz, que se exaltou para defender sua mãe; que pegou o facão; que dentro do carro Luiz disse que iria derrubá-lo; que Luiz faz uso de substâncias entorpecentes e bebida alcoólica; que jamais iria agredir a vítima com o facão; que se exaltou e bateu três vezes com o facão no carro da vítima; que só ameaçou Luiz, não ameaçou os demais presentes; [...] Analisando toda prova colhida e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não restam dúvidas sobre a ocorrência do fato ilícito perpetrado pelo acusado. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima ratificou a versão anteriormente prestada em fase indiciária, narrando que, no dia dos fatos, foi ameaçada pelo acusado com um facão. Relatou que sempre deixava seu carro estacionado em frente à residência da mãe do acusado, porém no dia dos fatos ela pediu para que ele tirasse seu carro e lhe xingou, o réu não teria gostado da situação e passou a proferir ameaças. Disse que Davi bateu com o facão em seu carro por duas vezes e ameaçou que iria cortar sua cabeça. Ressaltou que acredita que se não tivesse saído com o veículo, Davi o teria ferido com o facão. Destaque-se que declarações prestadas pela vítima merecem toda a credibilidade, sobretudo porque, além de firmes e congruentes, ela manteve em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em sede judicial quanto na fase policial (mov. 9.11), a mesma versão acerca dos fatos. Aliando-se a sua versão, acostaram-se aos autos os vídeos das câmeras de monitoramento da residência (mov. 9.4/6). No vídeo de mov. 9.4 é possível verificar as ameaças perpetradas por Davi, o momento em que ele bate com o facão no veículo da vítima e diz: “tira essa merda senão eu vou arrancar sua cabeça”. A conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal se trata de um delito formal, no qual a consumação se dá no momento da ameaça que, no presente caso, ocorreu por meio de palavras proferidas e por gestos. Isso, é sedimentando pelo Superior Tribunal de Justiça, que esclarece que “O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização” (HC n. 437.730 /DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8 /2018). Outro ponto importante a frisar é que a conduta praticada pelo réu causou temor efetivo na vítima, tanto é que os fatos ocorreram no dia 11 de outubro de 2024 e ela registrou um boletim de ocorrência na mesma data. Nessa ocasião, ela manifestou o desejo de representar criminalmente contra o réu. Em Juízo, seu medo foi externalizado quando a vítima disse que sentiu medo das ameaças proferidas por Davi e imaginou de que ele pudesse concretizar tais ameaças. Nesse ponto, é de se ressaltar que, como ressabido, a ameaça penalmente relevante é aquela capaz de perturbar a liberdade psíquica e tranquilidade da vítima, causando-lhe medo. A esse respeito, NUCCI, ao se debruçar sobre o tipo penal em questão, leciona que: [...] é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). Em casos semelhantes, assim entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. CONDUTA APTA A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E EM REGIME LEGAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de ameaça (art. 147, CP) pode ser praticado por meio de palavras, escritos ou gestos, sendo suficiente, para a sua configuração, que a vítima se sinta atemorizada, recebendo a mensagem que lhe fora transmitida e a inserindo em seu âmago.2. A insuficiência de provas não se caracteriza se os depoimentos e declarações prestados nos autos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológica e tampouco parecem derivar de falsas memórias, ou de algum vício específico ao registro, armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000984-95.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA MENSAGEM ENCAMINHADA À VÍTIMA QUE CONFIGURA AMEAÇA VELADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE VERIFICADA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004627-17.2020.8.16.0037 - Quatro Barras - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 02.09.2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. MENSAGEM DE ÁUDIO COM CONTEÚDO AMEAÇADOR. AMEAÇA ENVIADA PARA O CELULAR DO FILHO DA VÍTIMA (INFORMANTE), MAS DIRECIONADA PARA SEU PAI (OFENDIDO). PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001678-23.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 31.08.2024) Ademais, ouvida como informante, a genitora do réu relatou que na ocasião pediu à vítima que tirasse seu carro da frente de sua garagem e ele não gostou do pedido, então a insultou bastante. Afirmou que Davi ficou nervoso por essa razão, tendo proferido as ameaças e batido com o facão no carro de Luiz. Por fim, ouvida uma testemunha, esta confirmou que Davi bateu no carro de Luiz com o facão e que ouviu as ameaças perpetradas pelo acusado. Assim, todo o contexto probatório é convergente no sentido de que o réu, efetivamente, concorreu para a prática delitiva. Não há sequer o que se aventar em ausência probatória e invocar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visto que a versão dada pela vítima foi confirmada, inclusive, pelos vídeos das câmeras de monitoramento residencial acostados aos autos, somada à confissão do acusado. Isso posto, observa-se que a acusação logrou êxito em comprovar que o réu, dolosamente, ameaçou a vítima Luiz Nivaldo Schimagalski Santos, de causar-lhe mal injusto e grave. Incontroversa, portanto, a adequação típica da conduta realizada pela acusada. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR a ré DAVI NATALICIO pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis a condenada, passo a fixar a pena. Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pela ré. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 70.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000071-79.2017.8.16.0100, delitos de furto, resistência e lesão corporal qualificada, data da infração 15.01.2017 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 27/03/2024, que será valorada na segunda fase; e, ii) autos nº. 0002192-41.2021.8.16.0100, contravenção penal de vias de fato, data da infração em 13/10/2021 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 13/09/2024, que será valorada nessa fase; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: os motivos do crime, no caso, não foram concretamente apurados; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no patamar acima do mínimo legal de 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inicialmente, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal em razão da condenação dos autos nº. 0000071-79.2017.8.16.0100. De outro lado, está presente circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na medida em que o réu confessou a prática do crime em análise. Destarte, servindo tal elemento na formação do decreto condenatório, imperioso o reconhecimento da atenuante (STJ, súm. 545). Sobre a possibilidade de compensação: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORA DOS MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODEX. COMO O ACUSADO É REINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA E A REINCIDÊNCIA (33, § 2º, B E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000002-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024) (grifos não originais) Ainda, em que pese a defesa sustente que no momento dos fatos o réu estava possuído por violenta emoção após a vítima ter discutido com a mãe do acusado e proferido xingamentos contra ela, tal tese não merece prosperar. Especificamente acerca do requisito do domínio de violenta emoção, BITENCOURT leciona que: A emoção pode, na verdade, ser graduada em mais ou menos intensa, mais ou menos aguda e mais ou menos violenta. Não é qualquer emoção que pode assumir a condição de privilegiadora na lesão corporal, mas somente a emoção intensa, violenta, absorvente, que seja capaz de reduzir quase que completamente a vis electiva, em razão dos motivos que a fizeram eclodir, dominando, segundo os termos legais, o próprio autocontrole do agente. Sob o domínio de violenta emoção significa agir sob choque emocional, próprio de quem é absorvido por um estado de ânimo caracterizado por extrema excitação sensorial e afetiva, que subjuga o sistema nervoso do indivíduo. [...] A intensidade da emoção deve ser tal ordem que o sujeito seja dominado por ela; a reação tem de ser imediata, e a provocação tem de ser injusta. (Tratado de direito penal, vol. 2 – parte especial: crimes contra a pessoa. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, pp. 297 e 298 – os destaques em itálico são do original). No caso, o fato de o acusado ter cometido o delito após a vítima, supostamente, ter proferido xingamentos contra sua genitora, não é suficiente para indicar que ele tenha sido, naquele momento, acometido de violenta emoção, a ponto de não conseguir dominar seus instintos. Como cediço, não é qualquer simples alteração de ânimo que justifica o privilégio, inexistindo nos autos comprovação de que o réu haja atuado submetido a emoção violenta, intensa, absorvente, arrebatadora, verdadeiro surto emocional que teria interferido significativamente na sua capacidade de determinação, elemento inerente à capacidade de culpa. Assim sendo, resta prejudicado o reconhecimento da atenuante de pena prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 C/C ART. 70, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DOS OFENDIDOS E DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO ÀS VÍTIMAS DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU SOB VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DAS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000888-09.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.04.2024) Diante disso, é o caso de se compensar as duas circunstâncias supracitadas, por serem ambas preponderantes, mantendo-se a pena fixada na etapa anterior em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 1 (um) mês de detenção e 19 (dezenove) dias de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Para a pena de detenção, considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, dar-se-á no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal. Não houve prisão provisória para fins de cômputo na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Consoante se extrai do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a reincidência em crime doloso obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, diante da reincidência do réu em crime doloso e portador de maus antecedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Considerando que o regime fixado, desnecessária a prisão preventiva. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “‘Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destacase a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Nesse sentido: AgRg no REsp 1911826 /SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24 /09 /2021” (6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.982.492/SC, Rel. Min. Convocado Olindo Menezes, j. em 28.06.2022). Além disso, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06.03.2023). De outro lado, conforme novel entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.986.672/SC, à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo n. 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais exige o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC /2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023). No caso, por ocasião do oferecimento da denúncia (mov. 22.1), o Ministério Público requereu a fixação valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, sugerindo o valor de um salário mínimo.Encerrada a instrução processual, o Parquet reiterou o pedido (mov. 65.1). No que concerne aos danos morais, é certo que para seu arbitramento devem ser sopesadas a extensão do dano causado – as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima – o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita do réu, tudo na esteira da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem causa. Com base em tais premissas, considerando que o denunciado se encontra recluso, concluo que o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais) se revela adequado diante das circunstâncias acima narradas e de qualquer impugnação pelo réu, valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento dano (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de valor mínimo indenizatório, fica ressalvada a possibilidade da vítima, querendo, postular condenação em valor superior perante o Juízo Cível, no qual será necessário produzir prova a esse respeito. DOS BENS APREENDIDOS E DA FIANÇA Não há notícia de que existam bens e valores apreendidos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. 5.1. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas processuais; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Processo nº 6000114-02.2025.8.03.0000

ID: 275207339

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000114-02.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000114-02.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JULIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000114-02.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JULIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO - AP2987-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IAPEN. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 784 STF. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. Trata-se de Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão refere-se a examinar se há direito líquido e certo de candidatos que não foram convocados para as vagas remanescentes. 3) Razões de decidir. 3.1) O impetrante insurge-se contra o fato de que, após a convocação de 126 (cento e vinte e seis) candidatos e eliminação de 85 (oitenta e cinco), não foram convocados os candidatos para as vagas remanescentes, o que alcançaria sua colocação nº. 845. 3.2) Para tal situação, tem-se a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. 3.3) o Edital nº 001/2018 disponibilizou apenas 80 (oitenta) vagas imediatas para o cargo de Agente penitenciário masculino. 3.4) Conforme estabelecido em tese firmada no tema 784, STF, o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, em caráter excepcional, mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade 4) Dispositivo. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 21ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 02/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, DENEGOU A SEGURANÇA, vencido o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA, que a concedeu, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá(AP), 08 de maio de 2025 RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar interposto por JÚLIO OLIVEIRA DE SOUZA contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária de Estado da Administração do Amapá. O Impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN, para o cargo de policial penal masculino, e que no dia 12 de dezembro de 2024 foi publicado o edital n. 302/2024, convocando 170 candidatos para a realização do exame de teste físico. Aduziu que “dos 126 candidatos (classificação 672 a 797) convocados para o cargo, 85 ficaram inaptos, ou foram eliminados, ou ausentes ou pediram reclassificação, conforme edital n. 306/2024”. Ressaltou que “da necessidade de convocação demonstrada pelo Estado, 85 vagas referentes a convocação do edital 302/2024 não foram preenchidas, surgindo assim, o direito subjetivo a convocação dos próximos 85 candidatos da lista presente no Edital 64/2021 em anexo, que seriam as colocações 798 a 882, englobando o impetrante”. Enfatiza que a postura da Administração Pública “contraria o ordenamento o ordenamento jurídico pátrio, mais especificadamente o tema 784 do STF, bem como a Súmula 024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, que declara ser dever da administração pública, promover a imediata convocação nesses casos”. Discorreu sobre seu direito líquido e certo. Ao final, requereu: “3.1. que seja deferido os benefícios da justiça gratuita em prol do impetrante, com fulcro no inciso lxxiv do art. 5º da cf e art. 98 do CPC, em razão do mesmo ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; caso não seja esse vosso entendimento, solicitamos cobrança das despesas em valor mínimo e, caso não seja tal pedido deferido, solicitamos parcelamento das despesas; 3.2. que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, determinando que o estado do amapá, por intermédio autoridade coatora, presidente da comissão organizadora do concurso em comento, convoque imediatamente o impetrante que figura na colocação 845º, pois passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital nº 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, nos termos da súmula 24 do Tjap e tema 784 do STF. 3.3. que seja notificada a autoridade coatora, para dentro do prazo legal, apresentar as informações que achar necessárias, conforme o art. 6º, da lei 12.016 de 2009; 3.4. por fim, no mérito, que seja concedida a segurança ora pleiteada, confirmando a medida liminar supramencionada, para que convoque imediatamente o impetrante que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital nº 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, nos termos da súmula 24 do Tjap e tema 784 do STF”. O pedido liminar foi indeferido (2440031). Em contestação (2465613), o Estado do Amapá descreveu que “No presente caso concreto, não existe ilegalidade ou ato arbitrário da Administração Pública, o candidato pretende a todo custo ser convocado, no que pese o ente público não ter demonstrado necessidade e interesse na convocação.”. Discorreu a inaplicabilidade da Súmula 24 do TJAP ao caso concreto, aduzindo que “a aplicação da Súmula 24 pressupõe a existência de manifestação inequívoca da Administração Pública acerca da necessidade de provimento das vagas surgidas, o que não se verifica na hipótese dos autos. A eliminação de candidatos, por si só, não configura a necessidade administrativa de convocação, sendo indispensável a análise de critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária”. Ressaltou que “A tese sustentada pelo impetrante, de que sua não convocação configura preterição arbitrária ou imotivada, revela-se absolutamente infundada à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A preterição, para ser reconhecida como causa geradora de direito subjetivo à nomeação, exige a comprovação inequívoca de que a Administração Pública agiu de forma contrária à ordem de classificação ou cometeu ato que denote desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso”. Afirmou que “No caso sob análise, o impetrante foi classificado na 845ª posição, distante das vagas inicialmente previstas no edital do concurso. A eliminação de candidatos convocados não implica, de forma automática, na obrigatoriedade de convocação de candidatos subsequentes, especialmente quando a Administração Pública não manifestou, de forma expressa, a necessidade de preenchimento dessas vagas. A mera expectativa de direito do impetrante não pode ser confundida com direito subjetivo à nomeação, sendo imprescindível a demonstração de comportamento arbitrário ou ilegal por parte da Administração, o que não ocorreu”. Ao final, requereu o conhecimento e não concessão da segurança. Agravo interno interposto pelo Impetrante argumentando que “no processo 0000002-38.2025.8.03.0000, alguns candidatos obtiveram êxito em seu pedido liminar, assim, este agravante já realizaria a fase de aptidão física juntamente com essa turma. Ainda, tal decisão abre brecha para insegurança jurídica, eis que outro desembargador, Sr. Dr. JAYME FERREIRA, na mesma causa de pedir, possui entendimento diferente do tido na decisão que indeferiu a liminar ora formulada”. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Em contrarrazões (2575168), o Estado do Amapá ao defender a decisão que não concedeu o pedido liminar, requereu o não provimento do Agravo Interno. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (2548345). A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, ponderou que “assiste razão ao impetrante, quando afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no Edital n.º 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado”. Assim, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança. É o relatório. VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores. Presente os pressupostos de admissibilidade do Mandado de Segurança, deste conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO(1 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK(2 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA(3 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador RMO ANTÔNIO(4 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO(5 Vogal) - Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Senhores Desembargadores. Segundo estabelece o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, a concessão de tutela liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos expendidos na exordial e a possibilidade de o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, o qual deve estar comprovado de plano. O impetrante insurge-se contra o fato de que, após a convocação de 126 (cento e vinte e seis) candidatos e eliminação de 85 (oitenta e cinco), não foram convocados os candidatos para as vagas remanescentes, o que alcançaria sua colocação nº. 845. Para tal situação, tem-se a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Ou seja, o direito subjetivo à convocação apenas surge quando o candidato aprovado fora das vagas passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Da narrativa, infere-se que o impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, motivo pelo qual a ordem não deve ser concedida. Anoto que o Edital nº 001/2018 disponibilizou apenas 80 (oitenta) vagas imediatas para o cargo de Agente penitenciário masculino. Já o Impetrante restou classificado na posição 845, conforme já mencionado. Logo, o Impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas. Conforme estabelecido em tese firmada no tema 784, STF, o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, em caráter excepcional, mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUIDADOR - SANTANA RURAL. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 29ª colocação para o cargo de "Cuidador - Santana Rural", no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, sob o argumento de omissão da autoridade coatora em convocá-la para a fase documental, alegando o não preenchimento de vaga prevista no edital e a convocação de candidatos do cadastro de reserva até a 28ª posição do cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à convocação; (ii) estabelecer se a não ocupação de uma das vagas ofertadas gera o dever da Administração Pública de convocar candidatos além dos previstos no cadastro de reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não possui direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam ou sejam criadas vagas durante o prazo de validade do concurso, cabendo à Administração Pública decidir, discricionariamente, pela conveniência da convocação. 4. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores estabelece que a convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital é ato discricionário, condicionado à conveniência da Administração e não gera direito líquido e certo à nomeação. 5. A ausência de preenchimento de uma vaga não obriga a Administração a convocar candidatos além daqueles previstos no cadastro de reserva, conforme os termos do edital, especialmente quando já foram convocados os 21 (vinte e um) candidatos previstos no cadastro de reserva. 6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que o candidato aprovado fora das vagas do edital só tem direito à nomeação em caso de preterição, quando há preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em cadastro de reserva fora do número de vagas previstas no edital não tem direito líquido e certo à convocação, sendo ato discricionário da Administração a sua nomeação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 706304, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.02.2015 (Tema 683 da Repercussão Geral). (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004409-24.2024.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28 de Novembro de 2024, publicado no DOE Nº 220 em 4 de Dezembro de 2024) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à falta de demonstração da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, bem como de que as desistências de dois candidatos não abrangeriam a posição da recorrente no certame esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Pelo exposto, ausente direito líquido e certo, denego a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO(1 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK(2 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA(3 Vogal) - O mandado de segurança constitui remédio constitucional a ser utilizado quando o direito líquido e certo – capaz de ser demonstrado independente de ulterior dilação probatória – do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. São Paulo. Malheiros, 28ª ed., 2005, p.11). Ademais, o rito especial do mandado de segurança não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração, o que não é o caso dos autos, em que as provas juntadas não demonstram de forma robusta a ilegalidade arguida. Impõe-se ao impetrante o ônus de trazer junto a petição inicial toda a documentação necessária à comprovação da existência do direito alegado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL – DECADÊNCIA – PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – REJEIÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE MANDAMUS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1) O prazo para impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do impetrado acerca do ato administrativo comissivo ou omissivo que, em tese, fere seu direito líquido e certo. In casu, o autor impetrou o mandamus dentro do prazo estabelecido em lei, ou seja, 120 (cento e vinte) dias. Assim, rejeita-se a arguição de decadência. 2) O rito especial da ação constitucional não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração. No presente caso, as supostas irregularidades ocorridas no trâmite do procedimento administrativo, viciando todo seu andamento e violando o seu direito de participação no processo, é matéria que não comporta sua análise pela via eleita. 4) Segurança denegada. (TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005074-11.2022.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24 de Novembro de 2022) Consoante relatado, não há dúvida de que o impetrante realmente foi aprovado na 845° (oitocentésima quadragésima quinta) colocação, objeto do Edital nº 064/2021. Sendo chamados inicialmente 384 (quinhentos candidatos), após foram chamados até a posição 671. Em seguida, em razão da necessidade da Administração, houve uma terceira convocação de 126 (cento e vinte seis) candidatos do certame, incluindo a classificação de nº 672 a nº 797, conforme Edital nº 302/2024. Contudo, em razão de ausência e eliminação de 85 (cento e sessenta e quatro) concorrentes, o número de vagas abertas lhe atingiu, gerando, por consequência, obrigação de a Autoridade nomeada coatora convocá-lo para preencher uma dessas vagas e participar das fases seguintes do concurso, nos termos do referido edital. Destaque-se, que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000901-51.2016.8.03.0000 desta e. Corte de Jusitça, julgado em 05/06/2019, firmou entendimento acerca da matéria, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação. 2) Procedência da revisão. (TJAP - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Processo Nº 0000901-51.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Junho de 2019) Assim, diante do entendimento firmado por esta Corte de Justiça, o pedido de convocação e nomeação em cargo público, diante da desistência, inaptidão ou reclassificação é cabível desde que dentro no número de vagas do edital. No caso em tela, a aplicação da tese jurídica firmada no mencionado IRDR demonstra que o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pleiteado. Isso porque, embora o impetrante tenha obtido a classificação de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) no concurso público regido pelo Edital nº 302/2024, a quantidade de vagas ofertadas inicialmente, qual seja 126 (cento e vinte seis), englobando as classificações de nº 672 a nº 797, foi significativamente impactada pela posterior eliminação e/ou ausência de 85 (oitenta e cinco) candidatos. Diante deste novo cenário e considerando a nova configuração do certame, a classificação final do impetrante no concurso passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas, ensejando, por consequência, a obrigação da autoridade coatora em convocá-lo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, sob o rito de repercussão geral (Tema 794), firmou entendimento no seguinte sentido: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Em análise do voto condutor, extrai-se a assertiva de que “o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear candidatos durante a validade do primeiro concurso”. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTROS APROVADOS. REJEITADAS. ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. CLASSIFICIADOS SUBSEQUENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. 1. Não há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, quando possível o julgamento da demanda com amparo no conjunto probatório constante dos autos. 2. É prescindível a formação de litisconsórcio ativo em mandado de segurança quando o direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público independe da manifestação dos demais classificados. 3. Evidenciado que o Mandado de Segurança foi impetrado em observância ao prazo de 120 dias do ato impugnado, nos termos do 23 da Lei nº 12.016/2009, não há que se falar em decadência. 4. A desistência expressa ou tácita de candidatos nomeados em concurso público gera aos aprovados em classificação subsequente, ainda que fora do número de vagas inicial, direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública adotou comportamento capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, sob pena de preterição arbitrária e imotivada, inteligência da tese vinculante firmada no RE 837.311/PI, Tema 784/STF. Precedentes. 5. Segurança parcialmente concedida. (TJDFT. 07281394620238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, Conselho Especial, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Este também foi o entendimento desta Corte, em situações similares, cuja decisão restaram assim ementadas: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS ORIGINALMENTE NO EDITAL. IRDR 901-51/2016. TESE REVISADA. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA, AUSÊNCIA OU ELIMINAÇÃO DE MELHORES CLASSIFICADOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 837.311/PI. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS CONSIDERANDO QUE A CANDIDATA PASSOU EFETIVAMENTE A FIGURAR DENTRO DAS NOVAS VAGAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1) A nova tese firmada no IRDR 901-51/2016 assegura que a "expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação". 2) Não bastasse, o entendimento firmado no RE 837.311/PI, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, é no sentido de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame". 3) No caso dos autos, restou comprovado que diante de sucessivas convocações a impetrante passou a figurar dentro das novas vagas em função de pendência e ausência de candidatas melhores classificadas, havendo, pois, direito líquido e certo à sua convocação, a ser amparado neste Mandamus. 4) Segurança concedida.” (TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001544-09.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29 de Setembro de 2021, publicado no DOE Nº 181 em 15 de Outubro de 2021). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS ORIGINALMENTE NO EDITAL - IRDR 901 - TESE REVISIONADA - DESISTÊNCIA, RENÚNCIA OU ELIMINAÇÃO DE MELHORES CLASSIFICADOS - REPERCUSSÃO GERAL DO RE 837.311/PI - APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS CONSIDERANDO QUE A CANDIDATA PASSOU EFETIVAMENTE A FIGURAR DENTRO DAS NOVAS VAGAS - COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em consonância com a nova tese firmada no IRDR 901, a expectativa de direito de candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público, convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação, o que não é o caso dos autos. 2) De acordo com o RE 837.311/PI, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. 3) No caso dos autos, restou comprovado que diante de sucessivas convocações a impetrante passou a figurar dentro das novas vagas em função de desistência de candidatos melhores classificados, havendo, pois, direito líquido e certo a ser amparado neste mandamus. 4) Segurança concedida, prejudicado o agravo interno.” (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003517-57.2020.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Agosto de 2021, publicado no DOE Nº 220 em 17 de Dezembro de 2021). E, o mais recente: CONSTITUICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à Administração a convocação de candidata aprovada em cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à convocação após a eliminação de candidatos melhor classificados convocados pela Administração, mesmo que não tenha passado a figurar dentro do número de vagas previstas no edital do certame. b) Se a eliminação de candidatos convocados aprovados além do número de vagas previstas no edital convola a expectativa de direito dos candidatos aprovados na sequência em direito subjetivo à convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “O direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear candidatos durante a validade do primeiro concurso.” Precedente do STF. 4. A Administração, ao convocar 3 candidatos da lista de PCD, demonstrou a necessidade de provimento dessas vagas. 5. Com a eliminação de um dos candidatos convocados, a expectativa de direito da impetrante, classificada na sequência, convola-se em direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. _______________ Jurisprudência relevante citada: STF. Tema 784. RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001544-09.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29 de Setembro de 2021, publicado no DOE Nº 181 em 15 de Outubro de 2021; AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003517-57.2020.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Agosto de 2021, publicado no DOE Nº 220 em 17 de Dezembro de 2021. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004028-16.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Setembro de 2024) Sendo assim, considerando a eliminação de 85 (oitenta e cinco) candidatos convocados, a expectativa de direito do impetrante, classificado na sequência, convola-se em direito subjetivo à nomeação. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, peço vênia ao i. relator para dele divergir e conceder a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO(4 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5 Vogal) - Acompanha o Relator. DECISÃO O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 21ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 02/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, DENEGOU A SEGURANÇA, vencido o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA, que a concedeu, tudo nos termos dos votos proferidos.

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