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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Jairo Soares De Souza

ID: 322178101

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Araripe Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-29.2013.8.06.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá VICENTE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

JAIRO SOARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JORGE WALACE SARAIVA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ (OAB 27043/CE) - Processo 0000002-29.2013.8.06.0209 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Vicente Ferreira de LimaB0 - MINISTERIO… ADV: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ (OAB 27043/CE) - Processo 0000002-29.2013.8.06.0209 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Vicente Ferreira de LimaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JAIRO SOARES DE SOUZAB0 - Vistos. O Representante do Ministério Público, com ofício nesta Comarca, ofereceu, 28 de abril de 2016, denúncia contra Jairo Soares de Souza, devidamente qualificado na exordial, como incurso nas sanções penais do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Narrou a denúncia, em apertada síntese, que, no dia 26 de outubro de 2012, por volta das 12h10min, na via pública conhecida como Rua Casas Populares, situada no Município de Potengi/CE, o denunciado, portando arma branca (faca), teria ceifado a vida do Sr. Vicente Ferreira de Lima, popularmente conhecido como Negão do Bar. Instaurou-se Inquérito Policial em face do acusado (cf. fls. 04 a 28). Repousa nos autos a certidão de antecedentes criminais (cf. fl. 35 a 36). Acompanha os autos o exame cadavérico (cf. fls. 38 a 39). Juntou-se decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares outras (cf. fls. 41 a 43), inclusive com termo de compromisso (cf. fl. 44). Houve pedido de alteração de domicílio (cf. petição de fls. 47 a 52), o que foi deferido (cf. decisão de fl. 55). Foi encartado novo pedido de mudança de domicílio (cf. petição de fls. 70 a 77), tendo sido novamente deferido (cf. decisão de fl. 83). A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2016 (cf. decisão de fls. 105 a 107). A Defesa Técnica apresentou resposta à acusação (cf. fls. 116 a 119). Ratificou-se o recebimento da exordial acusatória em 12 de abril de 2018 (cf. decisão de fl. 120). O acusado apresentou novo pedido de mudança de endereço (cf. petição de fls. 123 a 125), sendo, uma vez mais, deferido (cf. decisão de fl. 146). A audiência de instrução foi designado para o dia 14 de fevereiro de 2019 (cf. certidão de fl. 149). Em audiência de instrução, realizada no dia 14 de fevereiro de 2019, às 10h00min, foram colhidos os depoimentos das testemunhas José Íris de Oliveira Ferreira, Cleidson de Amorim Feitoza, José Leonardo Rodrigues de Souza, Pedro Bernard Rodrigues de Souza e Francisco Erarmo Borges de Souza. Todos os depoimentos foram devidamente gravados em mídia audiovisual e posteriormente juntados aos autos (cf. termo de fls. 161 a 164)).Ocorreu a dispensa das testemunhas pela defesa (cf. petição de fl. 170). Foi carreado aos autos carta precatória com a oitiva da testemunha de acusação Francisca Ferreira da Silva Alves (cf. fls. 245 a 254). Posteriormente, em nova assentada, foi ouvida a testemunha de acusação José Soares Pinheiro Júnior (cf. termo de audiência de fls. 256 a 258). Após terem sido concitados (cf. despacho de fl. 292), a Defesa do acusado insistiu na dispensa da testemunha Antônio Alves Rodrigues (cf. petição de fl. 301), tendo o Ministério Público concordado (cf. cota de fl. 308). Diante das manifestações anteriores, ordenou-se a designação de data para interrogatório do réu (cf. despacho de fl. 326). O interrogatório foi designado para o dia 30 de outubro de 2024 (cf. ato ordinatório de fls. 352 a 354). A audiência restou prejudicada pelo não comparecimento justificado do advogado do denunciado. No mesmo ato, consignou-se nova data para a realização do interrogatório (cf. termo de audiência de fl. 368). O réu Jairo Soares de Souza foi devidamente interrogado. Não havendo diligências, determinou-se a intimação das partes para apresentação de memoriais (cf. termo de audiência de fls. 389 a 390). A Defesa, por meio de memoriais, requereu, em primeiro plano, a absolvição do réu, pelo reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, a impronúncia do acusado, com por ausência de de indícios suficientes de autoria. Alternativamente, postulou a desclassificação para homicídio culposo. Não sendo acolhidas tais teses, pleiteou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e dos bons antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a adoção do regime aberto e a concessão do direito de apelar em liberdade. Por fim, solicitou a análise da prescrição virtual da pretensão punitiva, considerando que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (cf. fls. 394 a 402). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, nos exatos termos da denúncia (cf. fls. 404 a 415). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições que sustentam o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. Trata-se de ação penal pública incondicionada, instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado Jairo Soares de Souza, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia, configurador do crime de homicídio qualificado, disposto no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), em face da vítima Vicente Ferreira de Lima. É de se ressaltar, por oportuno, que, nesta fase do procedimento do júri, também conhecida como Juízo de admissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação ou judicium acusationis, além de vigorar a regra do in dúbio pro societate, deve o Magistrado ater-se a uma fundamentação técnica, despida de valorações subjetivas em prol de qualquer das partes, limitando-se a fazer menção a viabilidade da imputação e a impossibilidade, se for o caso, de se acolher, ao menos neste momento, algumas teses de defesa. A propósito colaciona-se o seguinte pensamento do Sodalício Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 2. No caso, imputa-se ao agravante a prática de dois homicídios qualificados (um tentado e outro consumado) e associação criminosa. Na decisão de pronúncia, além de o relatório de investigação apontar o réu como líder de uma gangue e de haver depoimentos indiretos que indicam ser ele o mandante e fornecedor das armas do crime, há uma testemunha, ouvida em juízo, que foi categórica em afirmar que o acusado é "o mandante, ele é o cabeça. Gilgleibi era o "dono" e fornecia arma e droga". Portanto, deve ser mantida a pronúncia do agente, porquanto se extrai da decisão de pronúncia e do acórdão que a confirmou a existência de prova produzida em juízo para amparar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Não cabe a esta Corte Superior infirmar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem, pois, para fazê-lo, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via eleita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 866.605/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PLEITO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente. 3. A reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. Assim, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias (HC n. 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 9/6/2015). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 708.744/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). (grifei) Pois bem. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo exame cadavérico (cf. fls. 38 a 39). No que tange à autoria, há indícios suficientes de envolvimento do acusado na prática delitiva que resultou na morte de Vicente Ferreira Lima. Sobre o fato, vejamos o que disse Francisca Ferreira da Silva Alves, esposa da vítima: () Que era uma sexta-feira, por volta das 13h00 ou 14h00, quando seu marido chegou e disse que iria descansar na rede; que um rapaz, identificado como Jairo, chegou perguntando cadê o Negão?; que estava sentada na sala, de frente para a televisão, e o acusado do lado de fora da casa; que ouviu Jairo perguntar: você bateu no meu pai?, e a vítima responder: não, não fiz isso não; que ambos discutiram, tendo permanecido assistindo televisão, sem imaginar o desfecho; que, no momento em que o Negão caiu, viu o sangue escorrer e ficou desesperada; que buscou ajuda dos vizinhos e ligou para o hospital, mas a ambulância demorou a chegar; que acionou a irmã da vítima, cujo patrão o levou ao hospital, onde já chegou sem vida; que a vítima foi atingida por golpe de faca na altura do peito; que a faca não permaneceu no local; que soube da discussão entre o pai do acusado e a vítima; que o Jairo teria ido tomar as dores do pai; que a vítima não comentou nada sobre o ocorrido, apenas foi deitar; que o marido não andava armado; (). (grifei e sublinhei) Ademais, colaciona-se o depoimento de José Íris de Oliveira Ferreira, dono do bar onde ocorreu a discussão: () Que estavam jogando sinuca apostado, e José (pai do acusado) chegou e começou a apostar por fora, dizendo eu aposto nesse, aposto naquele; que o Negão chegou e não estava jogando, apenas em pé; que houve um desentendimento; que José Soares perguntou: tu viu?, e ele (Negão) respondeu: vi não; que, ao se dar conta, os dois estavam se empurrando; que os meninos apartaram a briga; que, daí em diante, não soube de mais nada; que presenciou apenas José Soares e o Negão discutindo; que ambos disseram não ter medo um do outro; que Jairo lhe chamou e perguntou se o rapaz tinha agredido seu pai, tendo respondido que apenas se empurraram e depois cada um seguiu para um lado; que não percebeu se Jairo estava armado ou embriagado; que só perguntou e saiu; que tomou conhecimento da morte no mesmo dia, por meio de comentários na rua; que ficou sabendo à noite que a causa da morte havia sido facada; que lhe disseram que o Negão levou uma facada e faleceu em casa; que não conhece a personalidade de Jairo, tampouco sabe sobre o comportamento de Negão; que não tinha conhecimento de conflitos anteriores entre os envolvidos; que o único desentendimento presenciado foi entre José Soares e Negão, e que, após a discussão, cada um seguiu seu caminho; (). (grifei e sublinhei) Corroborando com os relatos temos o depoimento de Cleidson de Amorim Feitosa: () Que estava no bar no momento da discussão; que jogava sinuca quando Erasmo fez uma aposta com o pai do acusado; que o dinheiro desapareceu da mesa e o velho ficou perguntando quem teria pegado; que não viu o que aconteceu em seguida; que houve empurrões e depois cada um foi para seu lado; que ficou jogando com outro rapaz; que o acusado apareceu procurando o pai e disse para que ele não fizesse isso com o rapaz (Negão); que depois alguém chegou dizendo que o Negão já estava na pedra; que tudo aconteceu rápido; que logo após a confusão com o pai, o acusado apareceu no local; que o Negão era tranquilo, brincava eventualmente com o pessoal do bar; que comentou: mas rapaz, como é que pode, um Negão daquele; que a vítima era forte; que ouviu dizer que tudo ocorreu na casa da própria vítima; que estavam brincando e o pai do acusado apostou com Erasmo; que presenciou quando Jairo perguntou e respondeu para não fazer nada com o Negão; (). (grifei e sublinhei) Ademais, vejamos o que disse a testemunha José Leonardo Rodrigues de Souza: () Que frequentavam o bar toda sexta-feira para jogar apostado; que naquele dia jogavam Cleidson e Erasmo; que estavam presentes o Negão e José Soares; que não sabe o motivo da discussão entre os dois; que presenciou apenas a discussão verbal entre José Soares e o Negão, e que ambos saíram do bar após o desentendimento; que, posteriormente, ouviu que o Negão havia sido morto; que ouviu dizer que o autor seria Jairo; que não sabe informar se Jairo ou a vítima costumavam se envolver em confusão; (). (grifei e sublinhei) Por sua vez, Pedro Bernard Rodrigues de Souza apresentou o seguinte depoimento: () Que estava no bar por volta das 10h30m ou 11h00m, acompanhado de seu irmão e um grupo de amigos; que foram ao local tomar um refrigerante antes do almoço; que assistiam a um jogo de sinuca, com apostas, em que o pai do acusado estava presente; que, naquele momento, a vítima não se encontrava no bar; que ficou com o irmão do lado de fora, devido ao movimento; que viu o tumulto envolvendo o pai do acusado e a vítima; que ouviu comentários de que ambos haviam trocado socos dentro do bar; que, quando saiu, viu apenas o pai do acusado deixando o local, permanecendo o Negão no bar; que não presenciou agressões diretas, mas que pelo tumulto, supõe que ocorreram; que ouviu dizer que o acusado teria ferido a vítima com faca ou arma, e que esta foi levada ao hospital, onde já chegou sem vida; que tudo teria ocorrido de 30 minutos a uma hora após a discussão inicial; que, por ser uma cidade pequena, todos se conhecem; que o Negão não era de confusão; que ouviu dizer que houve desaparecimento de dinheiro, mas não sabe se era da aposta; (). (grifei e sublinhei) Ademais, apresentamos o relato de Francisco Erasmo Borges de Souza: () Que jogava sinuca com Cleidson, apostando cinco reais; que José Soares chegou e passou a apostar por fora; que desapareceram cinquenta reais da mesa; que José Soares começou a perguntar quem teria pegado, inclusive questionando o Negão; que ambos saíram do bar após discutirem; que não viu agressões físicas entre eles; que José saiu primeiro e, em seguida, o Negão também deixou o local; que Jairo passou pelo bar perguntando sobre a briga e disseram a ele que os dois haviam se empurrado; que não viu se Jairo estava armado; que mais tarde ouviu comentários de que o acusado teria desferido uma facada na vítima; que conhecia Vicente (Negão) e o considerava tranquilo; que não tinha proximidade com os envolvidos, mas os conhecia; que não sabe de desentendimentos anteriores; que viu o momento em que José Soares perguntou ao Negão sobre o dinheiro e, após a negativa, iniciaram-se os empurrões; que houve interferência de terceiros para apartar; que não viu marcas de sangue em José Soares; que, após os fatos, a notícia da morte se espalhou rapidamente; (). (grifei e sublinhei) É amplamente reconhecido que, para a decisão de pronúncia, é suficiente a presença de indícios que indiquem que o réu é o autor ou participou efetivamente do resultado delituoso, desde que a materialidade do delito esteja comprovada, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dessa forma, no tocante ao pedido da defesa pela impronúncia ou, alternativamente, pela absolvição sumária, constata-se que tal pretensão carece de respaldo jurídico. A absolvição sumária, nos termos do artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal, somente se mostra cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade hipóteses que manifestamente não se verificam no presente caso. No que se refere à alegação defensiva de ausência de testemunhos presenciais diretos do momento exato da agressão, cumpre salientar que, na sistemática do Tribunal do Júri, a pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, mediante prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, prescindindo de certeza ou demonstração plena dos fatos, sendo suficiente a justa causa para que o acusado seja submetido a julgamento pelos seus pares. Com efeito, ainda que nenhuma testemunha tenha presenciado o instante exato em que a faca foi utilizada contra a vítima, o conjunto probatório constante nos autos revela-se harmônico, coerente e suficientemente robusto para fundamentar, com segurança, a existência de indícios suficientes de autoria em desfavor de Jairo Soares de Souza. Os relatos testemunhais são convergentes nesse sentido. José Íris de Oliveira Ferreira, proprietário do bar onde teve início a altercação, narra que houve discussão entre a vítima, Vicente (conhecido como Negão), e o pai do acusado, após apostas em jogo de sinuca. Pouco depois, o próprio Jairo compareceu ao local e demonstrou interesse em saber se o pai havia sido agredido o que revela pré-disposição a retaliar a suposta ofensa. Tal versão é corroborada por Cleidson de Amorim Feitosa, que presenciou a discussão e viu Jairo indagar sobre o ocorrido, advertindo-o a não agir contra a vítima, sendo que, em curto lapso temporal, já se tinha ciência de que a vítima havia sido esfaqueada. Outrossim, Francisco Erasmo Borges de Souza relatou que Jairo esteve no bar após a briga e procurou saber o que havia ocorrido, sendo informado que houve apenas empurrões. Logo em seguida, espalhou-se a notícia de que o réu seria o autor do golpe fatal. Há, portanto, uma sequência lógica e cronológica dos eventos que, mesmo na ausência de testemunhas oculares do crime, sustenta a imputação com a segurança necessária à pronúncia. O elemento probatório mais expressivo, porém, encontra-se no depoimento de Francisca Ferreira da Silva Alves, esposa da vítima. Ao contrário do que alega a defesa, sua narrativa é clara e direta ao apontar que o acusado, após discutir com a vítima em frente à residência, foi o único presente no instante em que esta caiu ao solo, sangrando abundantemente em decorrência de um golpe de faca na altura do peito. Ainda que a testemunha não tenha visto a arma ou o exato momento do golpe, é irrelevante diante do contexto: apenas Jairo estava com a vítima, em situação de confronto direto, imediatamente antes da agressão fatal. A lógica do encadeamento fático, aliada à coerência do depoimento, autoriza a conclusão de que há indícios consistentes quanto à autoria. Dessa forma, estando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. No que se refere às qualificadoras do homicídio, destaca-se o motivo fútil, previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, que se aplica quando o crime é cometido por razão desproporcional, insignificante ou desprovida de qualquer justificativa razoável à luz do senso comum de justiça. No caso em tela, e conforme a narrativa colhida durante a instrução, a motivação do crime decorreu de uma discussão banal originada em razão de uma suposta agressão verbal ou física ao pai do acusado, durante uma partida de sinuca envolvendo apostas em um bar popular. Ainda que, segundo os depoimentos, não tenha havido agressão física grave entre a vítima e o genitor do acusado (apenas um desentendimento pontual e troca de empurrões, logo apartada por terceiros), o réu deliberadamente se dirigiu até a residência da vítima, onde iniciou nova discussão e desferiu golpe fatal de faca, supostamente em represália à altercação anterior. Ademais, quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, artigo 121, § 2º, inciso IV, os elementos constantes dos autos, notadamente o depoimento da esposa da vítima, indicam que o acusado surpreendeu a vítima em sua residência, chamando-a para fora da casa e iniciando diálogo sob aparente normalidade. Logo em seguida, após breve discussão verbal, a vítima foi atingida por um golpe de faca na altura do peito, sem qualquer relato de resistência ou tentativa de esquiva, vindo a cair ao solo e falecer em decorrência da hemorragia provocada. Logo, não sendo manifestamente improcedentes, as qualificadoras devem ser mantidas para futura apreciação pelo Conselho de Sentença. O Tribunal da Cidadania comunga do mesmo pensar, senão vejamos: EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). 4. Consoante assentado pela Corte local, in casu, " .. não há nos autos prova inequívoca de que a vítima teria partido para cima do corréu Inácio antes de ser agredido, bem como não se tem notícia segura de que o ofendido portava qualquer arma capaz de ofender a integridade física do acusado e/ou de sua família" (e-STJ fl. 1057). 5. O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova testemunhal, exsurgem "dúvidas sobre o exato momento em que o réu desferiu o tiro no ofendido, se a certa distância ou à queima-roupa, após já estar a vítima imobilizada com um golpe de "gravata"" (e-STJ fl. 1057). 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (grifei) Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça Cearense, conforme Enunciado de nº 03: as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate. Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e se limita a juízo de admissibilidade, não comportando um exame aprofundado das provas ou um juízo de mérito. Nesse diapasão, cabe ao juiz apenas verificar a existência nos autos da materialidade do delito e dos indícios de autoria, em conformidade com o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição. Cabe aos cidadãos da Comarca de Potengi, destarte, o julgamento deste crime, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-lo. Ante as razões expostas, com fundamento no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu Jairo Soares de Souza, devidamente qualificado nos presentes autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática de homicídio qualificado nos termos do artigo 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, em relação à vítima Vicente Ferreira de Lima. Concedo ao pronunciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante toda a instrução do processo, não existindo motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Preclusa esta decisão, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, intimem-se o Ministério Público e os Defensores dos acusados, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal. Determinações finais: Publique-se a presente sentença no DJe. Intime-se o réu, via advogado, via DJe, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência da sentença. Vista ao Ministério Público, para ciência, via Portal, com prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo das intimações sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Preclusa esta decisão, intimem-se o Ministério Público, via Portal, e os Defensores dos acusados, via DJe, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal. Expedientes necessários. (COM URGÊNCIA - META 2). Araripe/CE, 07 de julho de 2025. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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ALESSANDRO PANASOLO

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THIAGO SALES PEREIRA

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EDIS MILARE

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PRISCILA SANTOS ARTIGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

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Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318944720

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-68.2021.8.16.0080 Recurso: 0000002-6…

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Cremon Caldeiraria Revestimento E Montagem Ltda - Epp

ID: 255827267

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-08.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA DILTON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JON NEI MOTA COSTA

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VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

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JOSENOR MOTA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-08.2023.5.05.0031 : DILTON DE OLIVEIRA DANTAS : CREMON CALDEIRARIA REVE…

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Cairo Gomes Barcelos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292518540

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-44.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CAMILA DANIELLI FERREIRA

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RAFAEL SOUSA BARBOSA

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 0000002-44.2022.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Antonio Jose Ferreira

ID: 322686238

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-85.2014.5.23.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL GOMES MARÇAL

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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SELMA GOMES MARCAL BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000002-85.2014.5.23.0107 AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. AGRAVADO…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Antonio Jose Ferreira

ID: 322686270

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-85.2014.5.23.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL GOMES MARÇAL

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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SELMA GOMES MARCAL BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000002-85.2014.5.23.0107 AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. AGRAVADO…

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Diego De Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260069063

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCEL BENTO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-22.2025.8.16.01…

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