Resultados para "0000002-22.2025.8.16.0147" – Página 1 de 421

Diego De Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260069063

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCEL BENTO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-22.2025.8.16.01…

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Eliezer Andressen Ribeiro x Estado Do Paraná

ID: 262075343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001360-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ANDRESSEN RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.…

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Dieila Dos Santos Marcondes x Ricardo Anderson Born Kurth

ID: 295995798

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001069-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEILA DOS SANTOS MARCONDES

Polo Passivo:

RICARDO ANDERSON BORN KURTH

Conclusão

Advogados:

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone…

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Processo nº 0000584-22.2025.8.16.0147

ID: 277477837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000584-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE FARIA VENTURA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000584-22.2025.8.16.0147 Processo: 0000584-22.2025.8.16.0147 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PEDRO HENRIQUE DE FARIA VENTURA DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado, originalmente, para a apuração da prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Sobreveio manifestação do Ministério Público (mov. 30.1), informando a promoção do arquivamento do Inquérito Policial, diante da ausência de justa causa. Sustenta que as provas contidas nos autos são insuficientes para propiciar o reconhecimento da autoria e materialidade dos delitos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Da análise do inquérito policial, verifico a ausência de justa causa, visto que as provas coletadas aos autos não foram suficientes a constatar indícios mínimos de autoria delitiva, apesar de inúmeras diligências terem sido realizadas neste sentido, razão pela qual inexiste razão para este Juízo opor-se ao arquivamento do Inquérito (STF, ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). 3. Por consequência, determino o arquivamento do presente procedimento, ressalvando a possibilidade de desarquivamento prevista no art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias e cumprindo, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Intimem-se. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Giuliane Cristine Boutin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 309520954

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001845-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANE CRISTINE BOUTIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

GIULIANE CRISTINE BOUTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone…

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Processo nº 0000293-22.2025.8.16.0147

ID: 313970674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000293-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PORFIRIO FRANCIELE COSTA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO SAMIR COSTA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000293-22.2025.8.16.0147 Processo: 0000293-22.2025.8.16.0147 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO PORFIRIO FRANCIELE COSTA ROSA Réu(s): Vistos. 01. Cite(m)-se, aquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, se houver(em) (CPC, art. 246). 02. Cite(m)-se pessoalmente o(s) confinante(s) do imóvel usucapiendo, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 03. Tendo a parte autora pleiteado a citação pessoal do(s) proprietário(s) registral(ais) e confinante(s) pelo correio, expeça(m)-se carta(s) na modalidade AR/MP. 04. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 05. Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, por seus representantes para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem interesse na causa. 06. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao Ministério Público. 07. Sendo certificada pela serventia a inexistência de contestação ao pedido inicial e a ausência de interesse na causa pelos entes públicos, com vistas a dar maior celeridade processual, o(s) autor(es) deverá(ão) ser(em) intimado(s) para, em 30 (trinta) dias, apresentar(em) declaração por instrumento público de, pelo menos, 03 (três) testemunhas, que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pelo(s) autor(es); b) o tempo de exercício da posse; c) a que título o(s) autor(es) exerce(m) posse sobre o imóvel usucapiendo; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono(s). 08. Ressalto, desde logo, que somente será designada audiência de instrução e julgamento pelo juízo, caso o(s) autor(es) apresente(m) justificativa para a impossibilidade de apresentação da declaração por instrumento público. 09. Apresentadas as declarações no prazo supramencionado, os autos deverão ser encaminhados à conta e preparo, retornando conclusos para prolação da sentença. 10. Observem-se as determinações da Portaria n.º 016/2024, deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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Processo nº 0002233-22.2025.8.16.0147

ID: 307346961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002233-22.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CAMARGO PRESTES RENAN DOS SANTOS FRANCO VITOR DOS SANTOS FRANCO

Conclusão

Advogados:

PATRICIA PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002233-22.2025.8.16.0147 Processo: 0002233-22.2025.8.16.0147 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 17/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOSE LUIZ CAMARGO PRESTES RENAN DOS SANTOS FRANCO VITOR DOS SANTOS FRANCO DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra os acusados JOSE LUIZ CAMARGO PRESTES, RENAN DOS SANTOS FRANCO e VITOR DOS SANTOS FRANCO, sob as imputações da prática das sanções previstas no art. 180, §1°, do Código Penal (fato 01); artigo 244-B da Lei 8.069/90 (fato 02); art. 311, §2°, inc. III e §3º, do Código Penal (fato 03); e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a soma das penas máximas previstas para os delitos é superior a 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito ordinário, nos termos do art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência dominante.  3. Citem-se os acusados, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do(a) acusado(a) por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 824, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do denunciado na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça, oficiando-se, no mesmo sentido, a Polícia Federal, a Vara de Execuções Penais desta Comarca, bem como a Justiça Federal da 4ª Região, notadamente da Seção Judiciária do Paraná,  o Instituto de Identificação do Estado do Paraná e os Juízos Criminais. 5. Defiro os itens "1”, 2”, “3”, “4”, “5” e “6” da cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 38.1, fl. 5).  6. Oficie-se ao Instituto Criminalística visando o envio do laudo pericial realizado nos veículos apreendidos. 7. MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados RENAN DOS SANTOS FRANCO e VITOR DOS SANTOS FRANCO (mov. 19.1), por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do Código de Processo Penal. Anote-se para fim de contagem do prazo do parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal. 8. Cumpra-se com o disposto no art. 10 da Portaria nº 09/2024. 9. À Serventia para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias.   Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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