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Hilda Lulio x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 260309745

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016004-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HILDA LULIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016004-16.2023.5.02.0000 : HILDA LULIO : INSTITUTO DE ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016004-16.2023.5.02.0000 : HILDA LULIO : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfc346c proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1016004-16.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000002-31.2015.5.02.0044 EXEQUENTE: HILDA LULIO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1016004-16.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1016004-16.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000002-31.2015.5.02.0044), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016004-16.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - HILDA LULIO

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Carlos Bayestorff Junior x Fernando Myszka Fiates e outros

ID: 262152058

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES

Conclusão

Advogados:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

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NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior Executado(s): FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES Sentença 1. Homologa-se, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente firmado entre as partes, conforme mov. 340.1 referente aos autos de n.º 0000656-10.2015.8.16.0163, 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163, porquanto presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a homologação da transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. 2. Determina-se que se cumpra o acordo na forma em que foi celebrado. 3. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, com resolução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Em se tratando de acordo parcelado, não é o caso de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo. Isso porque é inviável a suspensão, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença, por meio de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". (g.n.) 3.1. Com isso, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte poderá ajuizar cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Se pertinente, destaque-se caso as partes tenham deliberado que a execução retomará o seu curso com o valor original (e não o acordado), e isto resta homologado por esta sentença é o que valerá para eventual cumprimento de sentença, de modo que as partes não terão qualquer prejuízo com a presente extinção por homologação do que foi pactuado. 4. O art. 90, §3º, do CPC seria aplicável apenas na hipótese de processo de conhecimento, o que não é o caso (processo executivo). Ademais, a isenção prevista no referido artigo é inconstitucional. Dessa forma, custas pela parte executada, em conformidade com o acordo. Se houver decisão deferindo Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se não houver, cobrem-se as custas. 5. Honorários advocatícios na forma do acordo. 6. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições e penhoras nos termos acordados. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, conforme transação realizada pelas partes. Se nada foi acordado, proceda-se a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas nos autos. 7. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. 8. Junte-se cópia da sentença nos autos de n.º 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. 10. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Siqueira Campos, 08 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Joao Oswaldo Baggio e outros

ID: 257536092

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000441-84.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MYRIAN ACCACIO BAGGIO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO

Polo Passivo:

JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA CELIA DA SILVA SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

MURILO ROCHA SARAIVA

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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BEATRIZ INGRID DALLA COSTA AZEVEDO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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THALLES SARMENTO BARROSO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000441-84.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000441-84.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (5) : MARIA CELIA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6addac proferida nos autos. 0000441-84.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ABILIO BAGGIO 2. MARIA CELIA DA SILVA 3. SYLVIO ROBERTO BAGGIO 4. JOAO OSWALDO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise da admissibilidade do Recurso de Revista em relação aos demais Recorrentes (ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO e MYRIAN ACCACIO BAGGIO). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 48582a1,ad56412,e473a5d,3a2792e,b713243,743c8af,d0ecf5d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7c61943). Representação processual regular (Id 91e4191, c094cf5, f06602c). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Pedem a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de ser possível o aproveitamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) realizado no processo piloto. Nesse sentido a decisão proferida no AP 0000365-32.2012.5.09.0657, de relatoria do Desembargador ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 25.6.2024: (...) A reunião de diversas execuções em único processo visa justamente otimizar as diligências executórias. Oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, não é possível reconhecer ilegalidade na reunião de processos. A parte recorrente sequer indicou alguma peculiaridade a obstar que os sócios respondam pelo crédito desta execução. Eventual tese defensiva deve ser levantada pelos sócios executados no processo piloto. Sobre a ausência de irregularidade no aproveitamento do IDPJ instaurado no processo piloto, destaco trecho do voto proferido no AIAP 0001252-38.2016.5.09.0669, de relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 23.2.2024: (...) Pelo exposto, NADA A DEFERIR." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fdr) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - MYRIAN ACCACIO BAGGIO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257446387

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-54.2022.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: BANCO BRADESCO S.A. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. No caso em apreço, os depoimentos colhidos na fase instrutória (ID 6a17f05) demonstram que, mesmo o reclamante tendo sido designado para o cargo de Supervisor Administrativo, identificado pelas normas da empresa como função de confiança, suas reais atribuições não o distinguiam hierarquicamente dos demais empregados. Verifica-se, no caso, pelo conjunto da prova oral já referida, que a função do reclamante não se cercava da autonomia e poder de decisão próprios dos cargos de chefia. Isto é, no contrato realidade, o cargo exercido não guardava relevância hierárquica na estrutura da empresa, não se vislumbrando a fidúcia especial definida nas atribuições previstas na CLT, art. 224, §2º. Em relação ao fato de que o reclamante possuía "assinatura autorizada", essa concessão não é prova suficiente do exercício de cargo de confiança. Também não configura especial fidúcia o fato de ter sido conferida ao reclamante alçada maior que a conferida a um escriturário ou caixa, não sendo, portanto, suficiente para qualificá-lo como um trabalhador diferenciado, até porque isto seria justificado pelo acréscimo salarial. Os depoimentos convergem para o fato de que o reclamante sequer possuía subordinados, apenas auxiliando em atividades que não exigem fidúcia especial, como atendimento, abastecimento de máquinas, caixa, ajuda no setor de abertura de contas, abertura de envelopes e apoio na tesouraria. Conclui-se do exposto que as atribuições do reclamante eram meramente técnicas e burocráticas, desprovidas de poderes ou incumbências que exigissem especial fidúcia. Diante desse cenário, impõe-se a plena confirmação do entendimento expressado pelo Juízo originário. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECEBIMENTO DO SALÁRIO CONTRATUAL DO SUBSTITUÍDO. SÚMULA TST Nº 159. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram as declarações do reclamante de que ele substituiu os gerentes administrativos, em várias oportunidades, realizando, nessas ocasiões, as tarefas inerentes à função do substituído. Nesse sentido, comprovada a substituição não eventual dos gerentes administrativos pelo reclamante, faz ele jus ao salário contratual dos substituídos, conforme inteligência da Súmula TST nº 159. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. O transporte de valores por empregado não qualificado para essa atividade o expõe a risco excessivo e engendra dano moral presumido (in re ipsa). ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não há que se falar em acúmulo de função quando as atribuições do empregado são compatíveis com a função para a qual o autor foi admitido, conforme inteligência do art. 456 da CLT. Razão assiste ao juízo quando registra que "Tratam-se de tarefas executadas no horário de trabalho, não se caracterizando como aquelas que exigem maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar a quem as executa uma remuneração maior do que a percebida pelo autor". JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. A concessão pelo juízo de origem do benefício da justiça gratuita ao reclamante encontra amparo na Súmula TST nº 463, segundo a qual para "a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". No caso dos autos, a parte autora anexou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica, por ela assinada, sendo o quanto basta para a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar apenas "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto do §4º do art. 791-A da CLT, preservado pelo STF. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257446456

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-54.2022.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: BANCO BRADESCO S.A. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. No caso em apreço, os depoimentos colhidos na fase instrutória (ID 6a17f05) demonstram que, mesmo o reclamante tendo sido designado para o cargo de Supervisor Administrativo, identificado pelas normas da empresa como função de confiança, suas reais atribuições não o distinguiam hierarquicamente dos demais empregados. Verifica-se, no caso, pelo conjunto da prova oral já referida, que a função do reclamante não se cercava da autonomia e poder de decisão próprios dos cargos de chefia. Isto é, no contrato realidade, o cargo exercido não guardava relevância hierárquica na estrutura da empresa, não se vislumbrando a fidúcia especial definida nas atribuições previstas na CLT, art. 224, §2º. Em relação ao fato de que o reclamante possuía "assinatura autorizada", essa concessão não é prova suficiente do exercício de cargo de confiança. Também não configura especial fidúcia o fato de ter sido conferida ao reclamante alçada maior que a conferida a um escriturário ou caixa, não sendo, portanto, suficiente para qualificá-lo como um trabalhador diferenciado, até porque isto seria justificado pelo acréscimo salarial. Os depoimentos convergem para o fato de que o reclamante sequer possuía subordinados, apenas auxiliando em atividades que não exigem fidúcia especial, como atendimento, abastecimento de máquinas, caixa, ajuda no setor de abertura de contas, abertura de envelopes e apoio na tesouraria. Conclui-se do exposto que as atribuições do reclamante eram meramente técnicas e burocráticas, desprovidas de poderes ou incumbências que exigissem especial fidúcia. Diante desse cenário, impõe-se a plena confirmação do entendimento expressado pelo Juízo originário. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECEBIMENTO DO SALÁRIO CONTRATUAL DO SUBSTITUÍDO. SÚMULA TST Nº 159. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram as declarações do reclamante de que ele substituiu os gerentes administrativos, em várias oportunidades, realizando, nessas ocasiões, as tarefas inerentes à função do substituído. Nesse sentido, comprovada a substituição não eventual dos gerentes administrativos pelo reclamante, faz ele jus ao salário contratual dos substituídos, conforme inteligência da Súmula TST nº 159. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. O transporte de valores por empregado não qualificado para essa atividade o expõe a risco excessivo e engendra dano moral presumido (in re ipsa). ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não há que se falar em acúmulo de função quando as atribuições do empregado são compatíveis com a função para a qual o autor foi admitido, conforme inteligência do art. 456 da CLT. Razão assiste ao juízo quando registra que "Tratam-se de tarefas executadas no horário de trabalho, não se caracterizando como aquelas que exigem maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar a quem as executa uma remuneração maior do que a percebida pelo autor". JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. A concessão pelo juízo de origem do benefício da justiça gratuita ao reclamante encontra amparo na Súmula TST nº 463, segundo a qual para "a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". No caso dos autos, a parte autora anexou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica, por ela assinada, sendo o quanto basta para a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar apenas "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto do §4º do art. 791-A da CLT, preservado pelo STF. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gerson Goncalves Cordeiro e outros x Gerson Goncalves Cordeiro e outros

ID: 257398856

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-78.2023.5.09.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON GONCALVES CORDEIRO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

GERSON GONCALVES CORDEIRO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000002-78.2023.5.09.0004 : GERSON GONCALVES CORDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000002-78.2023.5.09.0004 : GERSON GONCALVES CORDEIRO E OUTROS (1) : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 802fbbc proferida nos autos. 0000002-78.2023.5.09.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido(a)(s): 1. GERSON GONCALVES CORDEIRO RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 4a818ec; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 9658b3a). Representação processual regular (Id 76bb946). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7642b11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7642b11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3481b5,cb21ea9,94cd8c6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1ab2b11; Condenação no acórdão, id f9f8333: R$ 6.500,00; Custas no acórdão, id f9f8333: R$ 130,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d0c8f1a,226ddcb,7f890f1: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddf544f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A reclamada alega que a jornada fixada pela Turma contraria a realidade, o princípio da razoabilidade e os parâmetros da experiência comum; que não se pode admitir que a autora tenha usufruído de apenas 9 horas de descanso por dia, durante anos de labor para a ré; que o reconhecimento de realização de 5 horas extras diárias extrapola os limites do razoável. Requer o provimento do recurso e que seja afastada a condenação em horas extras e reflexos. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado. Não foram transcritos os seguintes trechos, por exemplo, "(...) Assim sendo, caberia à parte ré demonstrar, por meio de controles de ponto, que o período em questão foi devidamente computado ou não, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Assim sendo, tem-se que quando o autor participou da escala de abertura, os treinamentos era feitos dentro da jornada de trabalho e antes da abertura dos restaurantes para o público. Por outro lado, quanto o autor foi escalado para o período intermediário ou de fechamento, deve-se entender que chegava antes do seu horário de trabalho para receber o treinamento. (...) Além disso, pela especificidade do restaurante que o autor laborava - shopping - o descarregamento iniciava cedo, ou seja, antes da jornada de trabalho. Assim sendo, deve-se entender que o descarregamento durava em torno de 2h30min - média da inicial e da prova oral. (...) No presente assunto, pelo depoimento da testemunha Idiana, tem-se como comprovado que os coordenadores realizavam a atividade de acompanhamento de manutenções, que duravam em torno de 3h". A parte ré não atendeu assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - GERSON GONCALVES CORDEIRO

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Gerson Goncalves Cordeiro e outros x Gerson Goncalves Cordeiro e outros

ID: 257398912

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-78.2023.5.09.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON GONCALVES CORDEIRO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

GERSON GONCALVES CORDEIRO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000002-78.2023.5.09.0004 : GERSON GONCALVES CORDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000002-78.2023.5.09.0004 : GERSON GONCALVES CORDEIRO E OUTROS (1) : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 802fbbc proferida nos autos. 0000002-78.2023.5.09.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido(a)(s): 1. GERSON GONCALVES CORDEIRO RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 4a818ec; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 9658b3a). Representação processual regular (Id 76bb946). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7642b11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7642b11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3481b5,cb21ea9,94cd8c6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1ab2b11; Condenação no acórdão, id f9f8333: R$ 6.500,00; Custas no acórdão, id f9f8333: R$ 130,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d0c8f1a,226ddcb,7f890f1: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddf544f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A reclamada alega que a jornada fixada pela Turma contraria a realidade, o princípio da razoabilidade e os parâmetros da experiência comum; que não se pode admitir que a autora tenha usufruído de apenas 9 horas de descanso por dia, durante anos de labor para a ré; que o reconhecimento de realização de 5 horas extras diárias extrapola os limites do razoável. Requer o provimento do recurso e que seja afastada a condenação em horas extras e reflexos. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado. Não foram transcritos os seguintes trechos, por exemplo, "(...) Assim sendo, caberia à parte ré demonstrar, por meio de controles de ponto, que o período em questão foi devidamente computado ou não, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Assim sendo, tem-se que quando o autor participou da escala de abertura, os treinamentos era feitos dentro da jornada de trabalho e antes da abertura dos restaurantes para o público. Por outro lado, quanto o autor foi escalado para o período intermediário ou de fechamento, deve-se entender que chegava antes do seu horário de trabalho para receber o treinamento. (...) Além disso, pela especificidade do restaurante que o autor laborava - shopping - o descarregamento iniciava cedo, ou seja, antes da jornada de trabalho. Assim sendo, deve-se entender que o descarregamento durava em torno de 2h30min - média da inicial e da prova oral. (...) No presente assunto, pelo depoimento da testemunha Idiana, tem-se como comprovado que os coordenadores realizavam a atividade de acompanhamento de manutenções, que duravam em torno de 3h". A parte ré não atendeu assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - GERSON GONCALVES CORDEIRO

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Redemob Consorcio e outros x Redemob Consorcio e outros

ID: 332143432

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ED-RORSum-0000002-52.2025.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMGARGANTE : WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE SOARES EMBARGADA : REDEMOB CONSÓRCIO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. A oposição de embargos de declaração com o propósito de provocar o reexame de matérias já decididas evidencia o mau uso da via declaratória, que não se presta a esse fim. Embargos de declaração rejeitados. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento sustentando que o acórdão embargado não observou o entendimento pacífico do C. TST, em relação à necessidade de assistência sindical e homologação do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500, da CLT, sob pena de nulidade, nem observou a tese vinculante firmada no Tema 55 do C. TST. Acrescenta que foi aplicada multa por litigância de má fé em face da trabalhadora, em contrariedade à jurisprudência do C. TST, violando os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Alega que não houve o correto enquadramento jurídico da multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que não restou configurado o intuito protelatório previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aponta violação ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e aos arts. 391-A e 500 da CLT, e contrariedade à Súmula 244 do C. TST. Pois bem. Este Colegiado negou provimento ao recurso patronal e manteve a sentença que julgou inválido o pedido de demissão da reclamante/ora embargante, mantendo a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. Decidiu que "no caso incide o entendimento do C. TST que em 24/02/2025, que no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (processo paradigma RR-0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55), fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a invalidade do pedido de demissão de empregada gestante sem assistência sindical (...)" (ID.262225d, fls. 387/388). O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e explícita, ao manter a sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão da empregada em dispensa sem justa causa, bem como ao manter a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios, com base nos aspectos fáticos e jurídicos e nas provas produzidas. Em suma, não há vício ser sanado. Registro que sequer pelo prisma do prequestionamento e da suposta violação legal as insurgências se justificam, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Os argumentos expostos pela embargante revelam apenas a intenção de rediscutir o mérito da decisão nos temas abordados, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não havendo qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante e, evidenciado o mau uso da medida, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração da reclamante para, no mérito, rejeitá-los, aplicando-lhe multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

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Redemob Consorcio e outros x Redemob Consorcio e outros

ID: 332143393

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ED-RORSum-0000002-52.2025.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMGARGANTE : WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE SOARES EMBARGADA : REDEMOB CONSÓRCIO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. A oposição de embargos de declaração com o propósito de provocar o reexame de matérias já decididas evidencia o mau uso da via declaratória, que não se presta a esse fim. Embargos de declaração rejeitados. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento sustentando que o acórdão embargado não observou o entendimento pacífico do C. TST, em relação à necessidade de assistência sindical e homologação do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500, da CLT, sob pena de nulidade, nem observou a tese vinculante firmada no Tema 55 do C. TST. Acrescenta que foi aplicada multa por litigância de má fé em face da trabalhadora, em contrariedade à jurisprudência do C. TST, violando os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Alega que não houve o correto enquadramento jurídico da multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que não restou configurado o intuito protelatório previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aponta violação ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e aos arts. 391-A e 500 da CLT, e contrariedade à Súmula 244 do C. TST. Pois bem. Este Colegiado negou provimento ao recurso patronal e manteve a sentença que julgou inválido o pedido de demissão da reclamante/ora embargante, mantendo a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. Decidiu que "no caso incide o entendimento do C. TST que em 24/02/2025, que no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (processo paradigma RR-0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55), fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a invalidade do pedido de demissão de empregada gestante sem assistência sindical (...)" (ID.262225d, fls. 387/388). O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e explícita, ao manter a sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão da empregada em dispensa sem justa causa, bem como ao manter a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios, com base nos aspectos fáticos e jurídicos e nas provas produzidas. Em suma, não há vício ser sanado. Registro que sequer pelo prisma do prequestionamento e da suposta violação legal as insurgências se justificam, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Os argumentos expostos pela embargante revelam apenas a intenção de rediscutir o mérito da decisão nos temas abordados, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não havendo qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante e, evidenciado o mau uso da medida, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração da reclamante para, no mérito, rejeitá-los, aplicando-lhe multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDEMOB CONSORCIO

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Processo nº 0002164-79.2013.8.24.0052

ID: 341151247

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002164-79.2013.8.24.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GONSALVES MACEDO GIOVANE CARLOS WEIL LUIS FERNANDO BARDECIKI VALDIR ARLINDO COSTA V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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FABIANA MOREIRA

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MARTIM CANEVER

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VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002164-79.2013.8.24.0052/SC RÉU : V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) RÉU : VALDIR ARLINDO COSTA AD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002164-79.2013.8.24.0052/SC RÉU : V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) RÉU : VALDIR ARLINDO COSTA ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) RÉU : GIOVANE CARLOS WEIL ADVOGADO(A) : MARTIM CANEVER (OAB SC010103) ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) ADVOGADO(A) : FABIANA MOREIRA (OAB PR064710) RÉU : LUIS FERNANDO BARDECIKI ADVOGADO(A) : MARTIM CANEVER (OAB SC010103) ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) ADVOGADO(A) : FABIANA MOREIRA (OAB PR064710) RÉU : FERNANDO GONSALVES MACEDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público contra VALDIR ARLINDO COSTA , GIOVANE CARLOS WEIL , LUIS FERNANDO BARDECIKI , FERNANDO GONSALVES MACEDO , NEIVA THEREZA GIACOMINI FRAGOSO , JOÃO BATISTA FRAGOSO e V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. ME., em razão da prática das infrações penais previstas nos arts. 38, caput , e 55, caput , ambos da Lei dos Crimes Ambientais. Pelo ofício de evento 642, OFÍCIO C2 , oriundo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, em que tramita o Processo de Execução n. 0001480-47.2019.8.24.0052, foram solicitadas informações pertinentes sobre: a) a existência ou não do adimplemento da prestação pecuniária decorrente da pena restritiva de direito fixada nos autos n. 0002164-79.2013.8.24.0052 (seq. 1.128) e, ainda, se houve o pagamento da pena de multa aplicada nos autos 0003153-85.2013.8.24.0052 (seq. 1.8); b) a expedição de ofício ao presídio regional de Porto União para que seja informado o valor disponível em favor do apenado. É o relatório. Decido . Nos termos da sentença de evento 467, SENT447 , bem como do certificado no evento 481, CERT468 , não há nos autos informação do pagamento da pena pecuniária, eis que esta foi executada nos autos do Processo de Execução sob n. 0000002-67.2020.8.24.0052 que, ao ser migrado para o sistema EPROC, foi apensado aos autos do processo sob n. 0001480-47.2019.8.24.0052. Nos autos n. 0001480-47.2019.8.24.0052, houve decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos dos autos n. 0000002-67.2020.8.24.0052, somando as penas pendentes de cumprimento pelo réu, e determinando sua execução conjunta, em regime inicial semiaberto ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 21, DEC36 ). Ainda, nos referidos autos, há informação da ausência de pagamento da multa penal imposta nos autos n. 0003153-85.2013.8.24.0052 ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 81, CERT103 ). Após decisão concessiva da progressão de regime ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 99, DESPADEC1 ), diante da comunicação da alteração de endereço do réu, houve o declínio da competência para execução da pena à Comarca de União da Vitória/PR ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 115, DESPADEC1 ). De toda forma, visando possibilitar o acesso integral ao informado, em resposta ao ofício de evento 642, OFÍCIO C2 , DETERMINO o envio, deste despacho, acompanhado de senha de acesso destes autos, bem como dos autos do Processo de Execução sob n. 0001480-47.2019.8.24.0052, visando possibilitar eventual análise que se fizer necessária. Cumpra-se e, após, retornem os autos ao arquivo.

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