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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257446387

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-54.2022.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: BANCO BRADESCO S.A. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. No caso em apreço, os depoimentos colhidos na fase instrutória (ID 6a17f05) demonstram que, mesmo o reclamante tendo sido designado para o cargo de Supervisor Administrativo, identificado pelas normas da empresa como função de confiança, suas reais atribuições não o distinguiam hierarquicamente dos demais empregados. Verifica-se, no caso, pelo conjunto da prova oral já referida, que a função do reclamante não se cercava da autonomia e poder de decisão próprios dos cargos de chefia. Isto é, no contrato realidade, o cargo exercido não guardava relevância hierárquica na estrutura da empresa, não se vislumbrando a fidúcia especial definida nas atribuições previstas na CLT, art. 224, §2º. Em relação ao fato de que o reclamante possuía "assinatura autorizada", essa concessão não é prova suficiente do exercício de cargo de confiança. Também não configura especial fidúcia o fato de ter sido conferida ao reclamante alçada maior que a conferida a um escriturário ou caixa, não sendo, portanto, suficiente para qualificá-lo como um trabalhador diferenciado, até porque isto seria justificado pelo acréscimo salarial. Os depoimentos convergem para o fato de que o reclamante sequer possuía subordinados, apenas auxiliando em atividades que não exigem fidúcia especial, como atendimento, abastecimento de máquinas, caixa, ajuda no setor de abertura de contas, abertura de envelopes e apoio na tesouraria. Conclui-se do exposto que as atribuições do reclamante eram meramente técnicas e burocráticas, desprovidas de poderes ou incumbências que exigissem especial fidúcia. Diante desse cenário, impõe-se a plena confirmação do entendimento expressado pelo Juízo originário. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECEBIMENTO DO SALÁRIO CONTRATUAL DO SUBSTITUÍDO. SÚMULA TST Nº 159. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram as declarações do reclamante de que ele substituiu os gerentes administrativos, em várias oportunidades, realizando, nessas ocasiões, as tarefas inerentes à função do substituído. Nesse sentido, comprovada a substituição não eventual dos gerentes administrativos pelo reclamante, faz ele jus ao salário contratual dos substituídos, conforme inteligência da Súmula TST nº 159. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. O transporte de valores por empregado não qualificado para essa atividade o expõe a risco excessivo e engendra dano moral presumido (in re ipsa). ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não há que se falar em acúmulo de função quando as atribuições do empregado são compatíveis com a função para a qual o autor foi admitido, conforme inteligência do art. 456 da CLT. Razão assiste ao juízo quando registra que "Tratam-se de tarefas executadas no horário de trabalho, não se caracterizando como aquelas que exigem maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar a quem as executa uma remuneração maior do que a percebida pelo autor". JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. A concessão pelo juízo de origem do benefício da justiça gratuita ao reclamante encontra amparo na Súmula TST nº 463, segundo a qual para "a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". No caso dos autos, a parte autora anexou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica, por ela assinada, sendo o quanto basta para a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar apenas "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto do §4º do art. 791-A da CLT, preservado pelo STF. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257446456

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000002-54.2022.5.07.0009 : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) : RICARDO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-54.2022.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: BANCO BRADESCO S.A. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. No caso em apreço, os depoimentos colhidos na fase instrutória (ID 6a17f05) demonstram que, mesmo o reclamante tendo sido designado para o cargo de Supervisor Administrativo, identificado pelas normas da empresa como função de confiança, suas reais atribuições não o distinguiam hierarquicamente dos demais empregados. Verifica-se, no caso, pelo conjunto da prova oral já referida, que a função do reclamante não se cercava da autonomia e poder de decisão próprios dos cargos de chefia. Isto é, no contrato realidade, o cargo exercido não guardava relevância hierárquica na estrutura da empresa, não se vislumbrando a fidúcia especial definida nas atribuições previstas na CLT, art. 224, §2º. Em relação ao fato de que o reclamante possuía "assinatura autorizada", essa concessão não é prova suficiente do exercício de cargo de confiança. Também não configura especial fidúcia o fato de ter sido conferida ao reclamante alçada maior que a conferida a um escriturário ou caixa, não sendo, portanto, suficiente para qualificá-lo como um trabalhador diferenciado, até porque isto seria justificado pelo acréscimo salarial. Os depoimentos convergem para o fato de que o reclamante sequer possuía subordinados, apenas auxiliando em atividades que não exigem fidúcia especial, como atendimento, abastecimento de máquinas, caixa, ajuda no setor de abertura de contas, abertura de envelopes e apoio na tesouraria. Conclui-se do exposto que as atribuições do reclamante eram meramente técnicas e burocráticas, desprovidas de poderes ou incumbências que exigissem especial fidúcia. Diante desse cenário, impõe-se a plena confirmação do entendimento expressado pelo Juízo originário. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECEBIMENTO DO SALÁRIO CONTRATUAL DO SUBSTITUÍDO. SÚMULA TST Nº 159. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram as declarações do reclamante de que ele substituiu os gerentes administrativos, em várias oportunidades, realizando, nessas ocasiões, as tarefas inerentes à função do substituído. Nesse sentido, comprovada a substituição não eventual dos gerentes administrativos pelo reclamante, faz ele jus ao salário contratual dos substituídos, conforme inteligência da Súmula TST nº 159. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. O transporte de valores por empregado não qualificado para essa atividade o expõe a risco excessivo e engendra dano moral presumido (in re ipsa). ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não há que se falar em acúmulo de função quando as atribuições do empregado são compatíveis com a função para a qual o autor foi admitido, conforme inteligência do art. 456 da CLT. Razão assiste ao juízo quando registra que "Tratam-se de tarefas executadas no horário de trabalho, não se caracterizando como aquelas que exigem maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar a quem as executa uma remuneração maior do que a percebida pelo autor". JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. A concessão pelo juízo de origem do benefício da justiça gratuita ao reclamante encontra amparo na Súmula TST nº 463, segundo a qual para "a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". No caso dos autos, a parte autora anexou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica, por ela assinada, sendo o quanto basta para a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar apenas "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto do §4º do art. 791-A da CLT, preservado pelo STF. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Holanda Andrade Comercial De Petroleo Ltda x Rone Erison De Oliveira Ramos

ID: 334160786

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000196-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOLANDA ANDRADE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

RONE ERISON DE OLIVEIRA RAMOS

Distribuição

Advogados:

FRANCISCO CLEIVANIO DA SILVA RODRIGUES

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JOAO DARC FELIX VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOBO BANDEIRA

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Processo 0000196-54.2022.5.07.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fabricia Pontes De Queiroz e outros x Hapvida Call Center E Tecnologia Ltda

ID: 337689743

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PONTES DE QUEIROZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HAPVIDA CALL CENTER E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA COSTA SILVA

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JOAO BATISTA VIANA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000390-54.2022.5.07.0009 RECLAMANTE: FABRICIA PONTES DE QUEIROZ RECLAMADO…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Antonia Beatriz De Sousa Gomes e outros

ID: 320409703

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000293-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANTONIA BEATRIZ DE SOUSA GOMES LIQ CORP S.A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0000293-54.2022.5.07.0009 AGRAVANTE: TAM LINH…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Antonia Beatriz De Sousa Gomes e outros

ID: 320409745

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000293-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANTONIA BEATRIZ DE SOUSA GOMES LIQ CORP S.A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0000293-54.2022.5.07.0009 AGRAVANTE: TAM LINH…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Antonia Beatriz De Sousa Gomes e outros

ID: 320409789

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000293-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANTONIA BEATRIZ DE SOUSA GOMES LIQ CORP S.A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0000293-54.2022.5.07.0009 AGRAVANTE: TAM LINH…

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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