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Municipio De Alagoinhas x Alexander Mac Gregor Grant

ID: 331342127

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0505523-16.2017.8.05.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

Polo Passivo:

ALEXANDER MAC GREGOR GRANT

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505523-16.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505523-16.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: ALEXANDER MAC GREGOR GRANT Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Alagoinhas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0505523-16.2017.8.05.0004, proposta pelo apelante em face de ALEXANDER MAC GREGOR GRANT, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento do numerário executado ser de pequeno valor. Irresignado, apelou o ente municipal, sustentando que a Fazenda Pública tem o dever de cobrar seu crédito pois possui autonomia para tal atividade, não havendo que se falar em valor mínimo para extinção do processo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. É o que importa relatar, passo a decidir. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por tribunais superiores ou no próprio tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos nos tribunais superiores; teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Eis o art. 932, IV e V do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou ainda que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário muitas vezes sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importam em prejuízo aos entes estatais, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que de fato poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas execuções fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o eminente Ministro naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais são eficazes na busca pelo crédito: "O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário." Naquela oportunidade foi firmado ainda o Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 entre os entes acima citados, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais com o objetivo precípuo de redução das execuções fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. Feita esta breve digressão, importa destacar que quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título. Veja-se a tese então firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão. In verbis: "1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando." Neste ponto, há que se destacar que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar com as execuções fiscais, valor que deve guardar relação com o custo de movimentação desses processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no ente público, ou mesmo naqueles em que mesmo existindo o valor constante na legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as execuções fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que no ano de 2011 cada processo de execução fiscal custava em torno de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor este que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da execução fiscal para ser considerado como de pequeno valor para fins de extinção, destacando o seguinte fundamento: "O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade." No caso dos presentes autos, o valor da execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta diante da patente ausência de interesse de agir. Destarte, imperiosa a manutenção da sentença extintiva, com o consequente improvimento monocrático do recurso. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO monocraticamente ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Após decorrido o prazo para recurso, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Municipio De Alagoinhas e outros x Juscelino Chagas Vila Flor

ID: 331340518

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501766-48.2016.8.05.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ROGERIO REIS MONTARGIL

Polo Passivo:

JUSCELINO CHAGAS VILA FLOR

Decisão

Advogados:

ROGERIO REIS MONTARGIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501766-48.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501766-48.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ROGERIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286-A) APELADO: JUSCELINO CHAGAS VILA FLOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Alagoinhas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0501766-48.2016.8.05.0004, proposta pelo apelante em face de JUSCELINO CHAGAS VILA FLOR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento do numerário executado ser de pequeno valor. Irresignado, apelou o ente municipal, sustentando que a extinção do processo prejudica a defesa do interesse público, devendo ser reavaliada a extinção do feito diante do interesse processual da recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. É o que importa relatar, passo a decidir. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por tribunais superiores ou no próprio tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos nos tribunais superiores; teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Eis o art. 932, IV e V do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou ainda que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário muitas vezes sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importam em prejuízo aos entes estatais, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que de fato poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas execuções fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o eminente Ministro naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais são eficazes na busca pelo crédito: "O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário." Naquela oportunidade foi firmado ainda o Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 entre os entes acima citados, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais com o objetivo precípuo de redução das execuções fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. Feita esta breve digressão, importa destacar que quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título. Veja-se a tese então firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão. In verbis: "1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando." Neste ponto, há que se destacar que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar com as execuções fiscais, valor que deve guardar relação com o custo de movimentação desses processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no ente público, ou mesmo naqueles em que mesmo existindo o valor constante na legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as execuções fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que no ano de 2011 cada processo de execução fiscal custava em torno de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor este que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da execução fiscal para ser considerado como de pequeno valor para fins de extinção, destacando o seguinte fundamento: "O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade." No caso dos presentes autos, o valor da execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta diante da patente ausência de interesse de agir. Destarte, imperiosa a manutenção da sentença extintiva, com o consequente improvimento monocrático do recurso. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO monocraticamente ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Após decorrido o prazo para recurso, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Marcilio Lima Leal x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 332073491

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-65.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO LIMA LEAL

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FERNANDA MARTINS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000781-65.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARCILIO LIMA LEAL RECLAMADO: CAPITAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000781-65.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARCILIO LIMA LEAL RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JADER RABELO DE SOUZA, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 10/09/2025 09:15, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071810004738700000050588195 Mandado Mandado 25071809594826100000050588182 Mandado Mandado 25071809594781300000050588181 Despacho Despacho 25071612275154300000050543333 Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Expirado Certidão 25071612270669300000050543313 Print screen Documento Diverso 25071022384192300000050447881 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071022381876200000050447878 Notificação Intimação 25070713181433300000050352479 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25070713181399600000050352478 Notificação Notificação 25070713181368900000050352477 Notificação Notificação 25070713181336900000050352476 Notificação Notificação 25070713181307100000050352475 Notificação Notificação 25070713181274500000050352474 Chave de acesso Certidão 25070713113405000000050352228 Link de Audiência Certidão 25070713111981200000050352226 Despacho Despacho 25070310362049600000050292406 Decisão Decisão 25070112322838900000050237426 Certidão de Distribuição Certidão 25063019350580600000050219597 20 ata CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25063018464379700000050218742 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25063018464323900000050218741 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25063018464266300000050218740 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25063018464204600000050218739 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25063018464141500000050218738 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25063018464090600000050218737 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25063018464032600000050218736 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25063018463990900000050218735 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25063018463956900000050218734 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25063018463898600000050218732 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25063018463840500000050218731 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25063018463804200000050218730 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25063018463760300000050218729 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25063018463714300000050218728 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25063018463667300000050218727 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25063018463620200000050218726 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25063018463575100000050218725 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25063018463533500000050218724 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25063018463493600000050218722 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25063018463456300000050218721 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25063018463411300000050218720 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25063018463370900000050218719 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25063018463323100000050218718 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25063018463271900000050218717 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25063018463227100000050218716 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25063018463187000000050218715 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25063018463141900000050218714 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25063018463074600000050218713 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25063018463005800000050218712 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato 25063018462939300000050218711 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25063018462855700000050218710 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25063018462795600000050218709 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25063018462727800000050218708 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25063018462654600000050218706 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25063018462592500000050218705 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25063018462547300000050218704 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25063018462488500000050218703 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25063018462421400000050218702 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25063018462373000000050218700 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25063018462312600000050218699 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles_compressed Documento Diverso 25063018462239200000050218698 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25063018462157000000050218696 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25063018462067500000050218695 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25063018461992500000050218694 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25063018461951500000050218693 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25063018461909000000050218692 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25063018461861300000050218691 13.1 reportagem Viação Vale do Amazonas 24 ônibus Documento Diverso 25063018461803200000050218690 12.4 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018461728800000050218689 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018461675300000050218688 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018461610600000050218687 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018461529700000050218686 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018461469500000050218685 12.1 CONTRATO DE TRABALHO Terezinha Franck Contrato 25063018461390500000050218684 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato 25063018461243900000050218682 12.1 Contrato de trabalho amazontur Josias Contrato 25063018461088500000050218680 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25063018460885000000050218676 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25063018460840200000050218675 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25063018460785200000050218673 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Empregada Amazontur Prova Emprestada 25063018460729400000050218672 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25063018460668200000050218670 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento Diverso 25063018460627400000050218668 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25063018460578200000050218667 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25063018460518100000050218665 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25063018460452000000050218663 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25063018460404100000050218662 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25063018460354400000050218660 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25063018460292500000050218659 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25063018460240600000050218657 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25063018460191000000050218656 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25063018460139000000050218654 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25063018460082800000050218653 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25063018460031400000050218651 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25063018455990000000050218650 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25063018455933000000050218649 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25063018455881700000050218648 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25063018455820200000050218646 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25063018455769700000050218645 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25063018455711600000050218644 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25063018455668700000050218642 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25063018455616200000050218641 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25063018455572100000050218640 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25063018455522700000050218638 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25063018455472000000050218637 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25063018455422800000050218635 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25063018455366900000050218633 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25063018455307300000050218630 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25063018455246800000050218629 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25063018455198200000050218627 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25063018455153900000050218625 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25063018455070900000050218623 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25063018454868700000050218616 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25063018454822600000050218615 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25063018454778400000050218613 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25063018454731600000050218610 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25063018454652600000050218606 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25063018454591200000050218604 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25063018454539900000050218602 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25063018454494900000050218600 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25063018454439600000050218598 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25063018454377300000050218597 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25063018454330500000050218595 9.1 CNPJ Capital Morena Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25063018454267500000050218593 9.1 CNPJ Amazontur Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25063018454217700000050218590 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25063018454130800000050218586 9.1 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25063018454065900000050218583 8 DC 2018 2019 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25063018345686700000050218238 8 CCT 2017 2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25063018345638000000050218236 8 ACT 2021 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25063018345557600000050218233 7.2 ata audiência 0000106-95.2022.5.08.0210 Documento Diverso 25063018345409600000050218231 7.1 ata 0000398-94.2019.5.08.0207 Documento Diverso 25063018345359500000050218230 7 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205 Decisão (cópia) 25063018345318100000050218229 5 sentença Rescisão Indireta Marcilio Decisão (cópia) 25063018345127000000050218225 4.1 CNH Marcílio Documento de Identificação 25063018345067100000050218224 4 Fgts extrato1 Extrato de FGTS 25063018345016600000050218223 4 CTPS digital Marcilio Leal Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018344960800000050218222 3 PROCURAÇÃO MARCILIO Procuração 25063018344908800000050218221 3 DECLARAÇÃO DE H. MARCILIO Declaração de Hipossuficiência 25063018344856600000050218220 2 Relatório de Cálculo HE HI DM Marcilio 2 Planilha de Cálculos 25063018344806400000050218219 Petição Inicial Petição Inicial 25063018311839800000050218061 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 22 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Processo nº 1008377-17.2024.8.11.0002

ID: 336129031

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008377-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO PAES DE BARROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008377-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ARNALDO PAES DE BARROS. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008377-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ARNALDO PAES DE BARROS. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 289903406. O recorrente aduz violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, bem como alega dissídio jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão constante do id. 302157351. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. O Recurso Especial é cabível para impugnar acórdão que contrarie tratado ou lei federal, ou que lhes negue vigência (alínea "a"), bem como quando a decisão recorrida divergir da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal (alínea "c"). Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral – Tema 1.184 do STF. De início, saliente-se que, num primeiro momento, da leitura das alíneas “a” e “b”, I, do artigo 1.030 do CPC, surge o entendimento, proveniente de uma interpretação literal dos referidos dispositivos, de que ao recurso especial deve ser aplicada somente a sistemática de recursos repetitivos, enquanto no recurso extraordinário é possível tão só a incidência da sistemática de repercussão geral. Nada obstante, mediante uma interpretação sistemática do diploma processual civil, e, igualmente teleológica, em que se leva em consideração a função precípua das Cortes de Vértice em uniformizar a interpretação do direito constitucional e infraconstitucional, depreende-se ser viável, e até desejável, a aplicação cruzada do instituto de repercussão geral ao recurso especial, desde que ambas as Cortes Superiores identifiquem um núcleo comum de exame da questão. Noutro giro verbal, há determinadas matérias que tramitam num núcleo comum entre a norma constitucional e a infraconstitucional, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determina o sobrestamento dos recursos especiais enquanto o respectivo tema não é julgado pelo STF. Ademais, tal procedimento tem como fulcro, igualmente, o princípio da hierarquia das normas e dos órgãos responsáveis por sua respectiva interpretação, porquanto a Constituição Federal constitui a base de validade das normas infraconstitucionais, cuja interpretação dada pela Corte Suprema em sede de repercussão geral deve servir de parâmetro para a aplicação da respectiva tese ao caso concreto, vinculando todos os outros tribunais, inclusive o STJ. Desse modo, não justifica a movimentação da instância superior do STJ para confirmar tal entendimento, quando o próprio tribunal de origem já pode, desde já, aguardar o posicionamento definitivo da instância suprema, conforme previsão do art. 1.030, III, CPC, adequando o caso concreto à norma através do encaminhamento ao juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) ou encerrando definitivamente a causa através da negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, I, CPC). Nesse contexto, e com vistas à finalidade do rito dos recursos repetitivos (que se aplica igualmente ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial), firmada a tese (tema), o tribunal superior não mais se pronunciará sobre a respectiva controvérsia, salvo nas hipóteses de superação ou distinção. Logo, excluindo as duas situações acima mencionadas, superação ou distinção, é possível dessumir que havendo tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição exclusiva de Recurso Especial não constitui óbice à sua aplicação no caso concreto. Diante quadro, revela-se patente a determinação de ambas as Cortes, de aplicação do Tema 1.184/STF, da repercussão geral nos Recursos Especiais em que se discute a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. No caso em análise, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, extinguindo a execução fiscal de baixo valor, inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecidos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que regulamentou a aplicação do Tema 1184. Por ocasião do julgamento, o Supremo Tribunal Federal assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema 1.184/STF da repercussão geral, deve ser obstado o seguimento do recurso especial, na forma do art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Capítulo 2 – Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Alega a parte recorrente que houve violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, pois, o Tribunal teria aplicado o Tema 1.184/STF sem oportunizar manifestação prévia, configurando decisão surpresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que há ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, quando a decisão judicial é proferida sem oportunizar às partes a manifestação sobre fundamento adotado de ofício pelo juízo. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há violação ao artigo 10 do CPC, quando a tese aplicada ao caso já era de amplo conhecimento e possuía efeito vinculante. No caso, o Tema 1184 do STF foi amplamente divulgado e o Município devidamente intimado, tinha conhecimento da tese e da possibilidade de sua aplicação ao processo, não configurando decisão inesperada. No ponto, destaco trecho do acórdão recorrido: [...] Verifica-se na hipótese, que ao ser intimado para comprovar os requisitos do Tema 1.184 do STF, o Recorrente limitou-se a informar que não seria possível proceder ao protesto, por se tratar de pessoa falecida. Contudo, em que pese tal argumentação, entendo que nesta oportunidade, caberia ao Município, atender a determinação judicial, comprovando o protesto em nome do inventariante, bem como apresentando certidão de óbito do executado etc. Logo, restou evidenciada a ausência de interesse processual. Nessa esteira, em vista de o Apelante não ter comprovado o atendimento das providências estabelecidas no mencionado Tema, visto que não apresentou, no Juízo de primeiro grau, o comprovante da realização do protesto do título e nem da tentativa de conciliação, penso que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada [...]. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal finalidade, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta ao artigo 10 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [capítulo 1], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial [capítulo 2], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Flavia Akemi Inoue De Oliveira e outros x Aristides Goes Cerdeira e outros

ID: 338899622

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-80.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA GAFISA S/A. GEOVANNA AMARAL PIRES GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA LEONARDO MENDES CRUZ OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA THIAGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ARISTIDES GOES CERDEIRA DINA OLIVEIRA CERDEIRA GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO THIAGO ALEM ROCHA

Decisão

Advogados:

GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALEM ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA AMARAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000732-80.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: OAS EMPREE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000732-80.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB:SP397312-A), THIAGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB:RJ162174), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357-A), GEOVANNA AMARAL PIRES (OAB:BA75934-A), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB:SP322158-A) APELADO: ARISTIDES GOES CERDEIRA e outros Advogado(s): THIAGO ALEM ROCHA (OAB:BA27054-A), GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO (OAB:BA46044-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80625280), interposto por GAFISA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento às apelações, para manter a sentença em todos os seus termos. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 76785839): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM OBRA.VÍCIOS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. REPERCUSSÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES. PROVADO O DANO MATERIAL. FOTOS E NOTAS FISCAIS DE REPARO NA UNIDADE PRIVATIVA. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELAS RÉS PARA AFASTAR O LAUDO. ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO É DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXADO VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE ÚLTIMO CASO CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E O PODERIO ECONÔMICO DAS CONSTRUTORAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 82094612): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da entrega de imóvel com vícios construtivos. A embargante alega omissão quanto à análise de excludentes de responsabilidade, ausência de prova do dano moral e inexistência de vícios na unidade habitacional, sustentando ainda enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, inclusive a tese de ausência de responsabilidade, com base na teoria objetiva do CDC. 5. A existência de vícios substanciais no imóvel foi reconhecida, o que legitimou a condenação por danos morais, afastando a alegação de mero inadimplemento contratual. 6. O recurso não aponta vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, a ausência de vício processual inviabiliza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 186, 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor. Pela alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. O recurso foi impugnado (ID 86854617). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 186, 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil e art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SUMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBERTURA DE SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. NATUREZA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO COM CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AREsp n. 2.782.582/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJEN de 6/5/2025.) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ATECNIA DO PERITO CONTÁBIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. […] 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.524.013/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN de 19/12/2024.) (destaquei) 2. Da contrariedade ao art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor: O aresto recorrido não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto ao fundamento da responsabilidade da prestação de serviço, assentou-se nos seguintes termos (ID 78756212): […] Como é cediço, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço ou produto é objetiva, por conseguinte prescinde de demonstração de culpa. […] Portanto, afastadas as razões recursais atinentes à ausência de nexo causal e de prova dos danos referentes especificamente ao imóvel dos autores. Por se tratar o apartamento de um bem durável, não se espera que, após pouco tempo de uso, apareçam infiltrações na cobertura e paredes do imóvel. Donde se conclui que o mencionado vício decorre da má execução do contrato. Ademais, os apelados não lograram provar que tais vícios decorreram de mau uso, ou de fato atribuível a terceiro ou ao tempo, enfim, qualquer excludente de responsabilidade. Assim, demonstrada a conduta lesiva das construtoras. O dano material se consubstancia nos recibos de material de construção comprados pelos apelantes (IDs 321330856 e seguintes), a fim de proceder aos reparos em seu imóvel resultantes das infiltrações. Inclusive, tais documentos não foram impugnados pelas apelantes em momento algum. […] Dessa forma não há o que alterar na sentença quanto aos danos materiais oriundos do infortúnio causado pelas apelantes aos autores. No que toca aos danos morais, entendemos estarem configurados, visto que a mudança para uma residência recém-construída que logo após se descobre estar cheia de vazamentos e infiltrações, danificando diversas áreas do imóvel, oferecendo risco aos moradores, é muito mais do que mero aborrecimento e extrapola os dissabores do dia a dia, de modo que o dever de indenizar os danos morais suportados se revela medida justa. Presentes, desta maneira, os elementos necessários para configuração do dever de indenizar. No que tange ao valor da indenização por danos morais, levando-se em consideração o porte econômico das Recorridas, e no caráter pedagógico das indenizações é que deve ser mantida a quantia arbitrada pelo juízo a quo, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, juros de mora a partir da citação. Ao passo que o montante do dano material é a soma das notas fiscais constantes dos autos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, ambos a partir do desembolso da quantia. Nesse contexto, para entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução processual, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. [...] 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de danos morais e a inocorrência de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou fortuito externo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. […] 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.975.751/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 2/6/2022.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do cabimento da condenação para indenização por danos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. […] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.658.503/PE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 16/10/2024.) (destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE SAQUE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REANALISAR A ALEGAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade civil, o defeito da prestação de serviço e a análise das provas trazidas nos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula n.º 7 do STJ. […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.757.486/RO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJEN de 20/12/2024.) (destaquei) 3. Do dissídio de jurisprudência: Nesse contexto, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea "c" do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica..." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 29 de julho de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ags//

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Jsl S/A. x Vandinei Do Nascimento

ID: 317553168

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000732-28.2023.5.09.0671

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A.

Polo Passivo:

VANDINEI DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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ROGERIA DE OLIVEIRA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000732-28.2023.5.09.0671 AGRAVANTE: JSL S/A. AGRAVADO: VANDINEI DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000732-28.2023.5.09.0671 AGRAVANTE: JSL S/A. AGRAVADO: VANDINEI DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000732-28.2023.5.09.0671 AGRAVANTE: JSL S/A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO AGRAVADO: VANDINEI DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dr.ª ROGERIA DE OLIVEIRA PENHA ADVOGADO: Dr. RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:JSL S/A. (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973. A Reclamada alega que a Turma deixou de fundamentar ojulgado e de analisar questões trazidas pela recorrente em suas razões; que, mesmosuscitado, o Colegiado não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista.Pede a declaração de nulidade do acórdão e que sejam sanadas as omissõesapontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) b) Comissões - prêmio produtividade -integração (...) Trata-se de pedido envolvendo opagamento de diferenças de comissões pela produtividade docaminhão. O contrato de trabalho do reclamante vigeude 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas asparcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). A verba é regulada pelas normas coletivas,que abrangem a integralidade do contrato de trabalho doreclamante. (...) Adoto como exemplo a cláusula 62.ª, § 4.º, daCCT 2018/2020 (fl. 81): “PARÁGRAFO QUARTO - PRODUTIVIDADE Fica estipulado um percentual de comissãopor produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento)do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcionalà produtividade de cada motorista. Este percentual seráconsiderado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidasno horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados(por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serãopagos nos títulos próprios. Com prestação de contas aoempregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.” Desta forma, não há dúvidas que oscritérios para o pagamento das comissões se apresentam comosendo de 1% sobre o faturamento bruto mensal do caminhão, quedeverá ser dividido entre os motoristas que operam o referidoveículo. O reclamante alegou que o pagamento erafeito a menor, sendo que não lhe era fornecido o relatório mensalda produção do caminhão para poder conferir se o valor pago atítulo de comissão estava correto. A reclamada não juntou aos autos osrelatórios de produção do caminhão dirigido pelo reclamante. Por se tratar de fato impeditivo do direitopleiteado (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), bem como anteao princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada apresentaros relatórios de faturamento do caminhão bem como deprodutividade do reclamante, sob pena de presumirem-severdadeiros os fatos narrados na inicial. (...) Desta forma, restou impossibilitado aoreclamante apresentar demonstrativo de diferenças de comissões. Relevante determinar qual o efetivo valor dofaturamento do caminhão. Para tanto, imprescindível analisar a provaoral quanto ao tema. As partes convencionaram a utilização,como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Observa-se que nenhuma das testemunhassoube apontar, com precisão, de que forma obteve tais valores,sendo inviável atribuir maior peso a um ou outro depoimento, emdetrimento do outro. Desta forma, cotejando os valoresfornecidos, entendo que o valor médio de faturamento brutomensal do caminhão dirigido pelo reclamante era de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais). As testemunhas foram uníssonas quanto aquantidade de três motoristas por caminhão (pje mídias -14min35seg e 17min10seg). A comissão de 1% do caminhão era, assim,de R$ 750,00 mensais, competindo ao reclamante a terça parte,totalizando R$ 250,00 por mês. As fichas financeiras (fls. 519-736) indicamvalores quitados, a título de comissões, inferiores à quantia acimadescrita, revelando a existência de diferenças de comissões. Desta maneira, as diferenças deverão serapuradas com base no valor indicado (R$ 250,00). Assim, a sentença deve ser mantida naparte em que reconheceu a existência de diferenças no pagamentodas comissões. Cabe pequeno reparo apenas em relação aovalor do faturamento bruto mensal do caminhão, como decididoacima. Por fim, em relação à integração do valor eaos reflexos, impende ressaltar que a sentença corretamentedeferiu os reflexos indicados expressamente na cláusulaconvencional (já transcrita acima). Não se aplica a Súmula 340 doTST visto que se trata de reflexos nas horas extras, e não acondenação em serviço extraordinário em si. Nada a reparar, noaspecto. Reformo a sentença para fixar que o valormédio mensal do faturamento bruto do caminhão dirigido peloreclamante era de setenta e cinco mil reais. c) Periculosidade (...) O contrato de trabalho do reclamante vigeude 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas asparcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). Exerceu a função de “motorista carreteirode bitrem” (fl. 38). O art. 195 da CLT prevê que a caracterizaçãoe a classificação da periculosidade far-se-á através de perícia acargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrado noMinistério do Trabalho e do Emprego. A perícia é a única forma dese apurar a existência ou não da periculosidade no local detrabalho. Foi adotada, como prova emprestada (fl.1550), a perícia técnica realizada nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671, sendo que o laudo foi juntado aos presentesautos às fls. 1536-1549. (...) O juiz não está adstrito ao laudo pericial,podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatosprovados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC. Contudo, tem-se que a regra é decidir combase no laudo pericial, pois o Juízo não detém conhecimentostécnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujoconhecimento especializado lhe atribui maior profundidade ealcance na apuração dos elementos pesquisados. Há nos autos, no entanto, elementos queindicam a necessidade de afastamento das conclusões periciais. De plano, registre-se que não há que sefalar de ilegalidade da NR 16, pois é a própria norma regulamentadora que estabelece os critérios técnicos de apuraçãoda periculosidade definida pela lei. Em relação ao período contratual anterior a08/12/2019, passei a perfilhar o entendimento majoritário desta e.6.ª Turma, que adotou a jurisprudência do Colendo TribunalSuperior do Trabalho em relação à caracterização dapericulosidade nos casos em que a capacidade volumétrica totaldos tanques de combustível seja superior a 200 litros, com base noart. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR 16. Nessa linha, em relação a esse período, acondução de veículo com tanques com capacidade dearmazenamento superior a 200 litros, sejam eles originais defábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade dotanque original, é considerada transporte de inflamável para finsde caracterização da periculosidade na forma do item 16.6 da NR16: “16.6 As operações de transporte deinflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquervasilhames e a granel, são consideradas em condições depericulosidade, exclusão para o transporte em pequenasquantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para osinflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para osinflamáveis gasosos liquefeitos”. A prova técnica apontou que o reclamanteconduzia veículo cujo tanque de combustível tinha capacidadepara mais de 200 litros (fl. 1538): (...) A prova oral caminhou no mesmo sentido: Como já informado, as partesconvencionaram a utilização, como prova emprestada, dosdepoimentos colhidos nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Tendo o reclamante, portanto, em talperíodo, dirigido veículo com tanque cuja capacidade superava 200litros, conforme indicado pela prova pericial e confirmada pela prova oral, enquadra-se o caso presente na circunstância fáticaequiparada pelo C. TST ao transporte de inflamáveis, impondo-se oreconhecimento da periculosidade até 09/12/2019. Em relação ao período contratual posteriora 09/12/2019, observa-se que foi inserido o subitem 16.6.1.1 à NR-16, o qual possui a seguinte redação: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 àsquantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveloriginais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgãocompetente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 dedezembro de 2019)” Atento a essa alteração normativa,vislumbro que, a partir de mencionado período, não é devido oadicional de periculosidade se comprovada a existência de tanquesde combustível originais de fábrica e suplementares, certificadospelo órgão competente. (...) A Lei 14.766 de 22 de dezembro de 2023sedimentou tal entendimento por meio da inclusão do parágrafoquinto ao artigo 193 da CLT, o qual passou a possuir seguinteredação: (...) No caso em tela, a parte reclamada sedesvencilhou de tal encargo (art. 818, II, CLT), já que os tanques sãooriginais de fábrica, conforme depoimentos das partes (pje mídias- 3min20seg e 6min40seg). Quanto aos tanques, aliás, vislumbro que,por serem originais de fábrica, presume-se que são certificadospelo órgão competente. A prova em sentido contrário cabia à partereclamante (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Indevida, portanto, a condenação aopagamento de adicional de periculosidade a partir de 09/12/2019. Correta a sentença que condenou areclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Mantenho.” Fundamentos da decisão de embargos de declaração: “(...) Quanto aos embargos de declaraçãoapresentados, entendo que o Acórdão adotou tese explícita e clarasobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Em relação às diferenças de comissões,assim constou no acórdão (fls. 1682-1685): (...) Esclareço à embargante que a prova foidevidamente analisada, não comportando qualquer reanálise pelavia estreita dos embargos declaratórios. Outrossim, restou identificado no acórdãoque competia à reclamada comprovar os valores do faturamentodo caminhão, visto que não apresentou os respectivos relatórios,conforme trechos acima grifados. Em relação ao adicional de periculosidade,assim constou no acórdão (fl. 1687): (...) Esclareço à embargante que o fato de sertanque original de fábrica, no período anterior a 08/12/2019, nãoafasta a periculosidade, sendo esta a tese adotada explicitamenteno acórdão embargado. Inclusive, justamente por reconhecer que ostanques são originais de fábrica é que não houve a condenação noperíodo posterior à 08/12/2019, data da mudança legislativa (járelatada no acórdão). Com efeito, inexiste vício, pois, conformetrechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz doconjunto probatório, em atividade judicante exauriente efundamentada. Nesse contexto, impende ressaltar que oque pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é oreexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdãoembargado (que, como visto, à luz de interpretação doordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do quepretendia). Salienta-se que o meio processual para seinsurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso doque almeja a parte embargante não são os embargosdeclaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recursoadequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargosdeclaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisãoproferida. Proferiu-se decisão após detida análise docaso e considerando os elementos dos autos, conforme acimatranscrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fáticoe probatório do presente processo foi analisado de maneiraexauriente e específico, bem como que os fundamentos quealicerçaram a decisão restaram explicitados. Além disso, eventuaisdecisões de outras turmas do tribunal não possuem carátervinculante, como é cediço. Nessa senda, inexiste violação a quaisquerdos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pelaparte embargante. Entendo como prequestionados osdispositivos trazidos pela embargante em suas razões recursais. Portanto, pelo exposto, dá-se parcialprovimento aos embargos declaratórios que foram opostos pelaparte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nostermos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeitomodificativo.” As razões recursais foram produzidas de forma genérica.Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativade entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixoude fundamentar o julgado, de analisar questões trazidas pela recorrente em suasrazões e que não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista. Não foiapontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobrematéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que os pagamentos de prêmio produtividade aorecorrido foram devidamente efetuados; que, caso o autor não tenha recebidoqualquer valor a tal título ou tenha recebido a menor, deve-se ao fato de não teratingido o faturamento necessário; que a Turma desconsiderou as planilhas juntadasaos autos e não observou o adequado procedimento de distribuição do ônus da prova.Pede o reconhecimento de que os valores pagos como prêmio produtividadecorrespondem ao que o autor teria direito e que seja afastada sua condenação aopagamento de diferenças e da multa convencional decorrente. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada noitem “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS(8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatoscontrovertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou aquem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante n.º 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; inciso IV do artigo 84; artigo 2.º; inciso IIdo artigo 5.º; inciso XXIII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis doTrabalho; §5.º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16 e ao artigo 71, V, do Decreto n.º 9.745 A Reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento deadicional de insalubridade no período anterior a 09/12/2019. Alega que o transporte decombustível destinado ao próprio consumo do veículo nunca foi enquadrado comoatividade perigosa ou que causasse riscos; que o Colegiado considerou a atividadedesempenhada pelo como autor como periculosa sem qualquer previsão legal paratanto; que ficou demonstrado que os tanques dos caminhões eram originais de fábrica.Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada noitem “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS(8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” desta decisão. A alegação de afronta a dispositivos contidos em Decretoregulamentar ou Norma regulamentadora não viabiliza o processamento de Recursode Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal dedisposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidadede lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 daConstituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 doSupremo Tribunal Federal. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, construída com base nas disposições da NR 16.6,anteriores à inclusão do item 16.6.1.1, pela Portaria SEPRT n.º 1.357/2019, é devido oadicional de periculosidade em razão da existência de um segundo tanque, extra oureserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio,consoante o seguinte precedente da SDI-1: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELASLEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DEVEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA.TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A NormaRegulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego,aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que “asoperações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasososliquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradasem condições de periculosidade, exclusão para o transporte empequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para osinflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para osinflamáveis gasosos liquefeitos”. O subitem 16.6.1 assimexcepciona: “as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanquesde consumo próprio dos veículos, não serão consideradas paraefeito desta Norma”. 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 doMinistério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicionalde periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado comtanque de combustível suplementar, em quantidade superior a200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. AResolução n.º 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplinaa instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e aalteração da capacidade do tanque original de combustível líquidoem veículos. No “caput” do art. 1.º, conceitua “tanque suplementar”como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seuregistro e licenciamento, para o uso de combustível líquidodestinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentosespecializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não fazdistinção sobre a natureza dos tanques utilizados para otransporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condiçãode periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveislíquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não hácomo entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria asituação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo merofato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo,independentemente da capacidade total dos reservatóriosprincipal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2.ª Turma do TST,com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional,consignou que “o reclamante dirigia caminhão marca IVECO,modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambosoriginais de fábrica e para consumo próprio”. No caso dos autos,portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhãoconduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada aexistência de tanque suplementar, aquele instaladoposteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência doadicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista acapacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios docaminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejandorisco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, oadicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato deo veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, comcapacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio,conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica aexceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferentese o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica,suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanqueoriginal, pois o que submete o motorista à situação de risco,equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidadevolumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos doart. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice noart. 894, § 2.º, da CLT. Recurso de embargos conhecido edesprovido.” (Processo: E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Data deJulgamento: 18/10/2018, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT26/10/2018 - grifou-se). “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS.RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I,DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2.º, DA CLT.AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. (...) Nestesentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalhoestá fixada no sentido de que o empregado que conduz veículoequiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo quepara consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, temdireito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejamoriginais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, acompreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, nãofaz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para otransporte de inflamável, se originais de fábrica ou comcapacidade alterada, declarando a condição de periculosidadeapenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveisacima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentesespecíficos da SBDI-1. Também não há que se falar emcontrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção jáfirmou entendimento no sentido de que não cabe recurso deembargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual.Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmulan.º 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso.Na hipótese, a 8.ª Turma do TST não alterou a premissa fáticaconstante do acórdão Regional de “o caminhão possuir doistanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um”,dissentindo apenas da conclusão de que “ não caracterizapericulosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento,mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente”. Isso porque, como já fundamentado,a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que oempregado que conduz veículo com tanque suplementar decombustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidadesuperior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidadepela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1.Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somentea subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não severificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecidoe desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 01/07/2022).” Diante do teor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 896, §7.º, da CLT, o recurso de revista não comporta seguimento por divergênciajurisprudencial (Súmula n.º 333 do TST) e possível violação aos dispositivosconstitucionais e legais apontados no recurso. Afinal, não é razoável admitir que amanifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou emafronta à Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A.

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Jsl S/A. x Vandinei Do Nascimento

ID: 317553196

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000732-28.2023.5.09.0671

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A.

Polo Passivo:

VANDINEI DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIA DE OLIVEIRA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000732-28.2023.5.09.0671 AGRAVANTE: JSL S/A. AGRAVADO: VANDINEI DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000732-28.2023.5.09.0671 AGRAVANTE: JSL S/A. AGRAVADO: VANDINEI DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000732-28.2023.5.09.0671 AGRAVANTE: JSL S/A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO AGRAVADO: VANDINEI DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dr.ª ROGERIA DE OLIVEIRA PENHA ADVOGADO: Dr. RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:JSL S/A. (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973. A Reclamada alega que a Turma deixou de fundamentar ojulgado e de analisar questões trazidas pela recorrente em suas razões; que, mesmosuscitado, o Colegiado não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista.Pede a declaração de nulidade do acórdão e que sejam sanadas as omissõesapontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) b) Comissões - prêmio produtividade -integração (...) Trata-se de pedido envolvendo opagamento de diferenças de comissões pela produtividade docaminhão. O contrato de trabalho do reclamante vigeude 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas asparcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). A verba é regulada pelas normas coletivas,que abrangem a integralidade do contrato de trabalho doreclamante. (...) Adoto como exemplo a cláusula 62.ª, § 4.º, daCCT 2018/2020 (fl. 81): “PARÁGRAFO QUARTO - PRODUTIVIDADE Fica estipulado um percentual de comissãopor produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento)do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcionalà produtividade de cada motorista. Este percentual seráconsiderado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidasno horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados(por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serãopagos nos títulos próprios. Com prestação de contas aoempregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.” Desta forma, não há dúvidas que oscritérios para o pagamento das comissões se apresentam comosendo de 1% sobre o faturamento bruto mensal do caminhão, quedeverá ser dividido entre os motoristas que operam o referidoveículo. O reclamante alegou que o pagamento erafeito a menor, sendo que não lhe era fornecido o relatório mensalda produção do caminhão para poder conferir se o valor pago atítulo de comissão estava correto. A reclamada não juntou aos autos osrelatórios de produção do caminhão dirigido pelo reclamante. Por se tratar de fato impeditivo do direitopleiteado (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), bem como anteao princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada apresentaros relatórios de faturamento do caminhão bem como deprodutividade do reclamante, sob pena de presumirem-severdadeiros os fatos narrados na inicial. (...) Desta forma, restou impossibilitado aoreclamante apresentar demonstrativo de diferenças de comissões. Relevante determinar qual o efetivo valor dofaturamento do caminhão. Para tanto, imprescindível analisar a provaoral quanto ao tema. As partes convencionaram a utilização,como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Observa-se que nenhuma das testemunhassoube apontar, com precisão, de que forma obteve tais valores,sendo inviável atribuir maior peso a um ou outro depoimento, emdetrimento do outro. Desta forma, cotejando os valoresfornecidos, entendo que o valor médio de faturamento brutomensal do caminhão dirigido pelo reclamante era de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais). As testemunhas foram uníssonas quanto aquantidade de três motoristas por caminhão (pje mídias -14min35seg e 17min10seg). A comissão de 1% do caminhão era, assim,de R$ 750,00 mensais, competindo ao reclamante a terça parte,totalizando R$ 250,00 por mês. As fichas financeiras (fls. 519-736) indicamvalores quitados, a título de comissões, inferiores à quantia acimadescrita, revelando a existência de diferenças de comissões. Desta maneira, as diferenças deverão serapuradas com base no valor indicado (R$ 250,00). Assim, a sentença deve ser mantida naparte em que reconheceu a existência de diferenças no pagamentodas comissões. Cabe pequeno reparo apenas em relação aovalor do faturamento bruto mensal do caminhão, como decididoacima. Por fim, em relação à integração do valor eaos reflexos, impende ressaltar que a sentença corretamentedeferiu os reflexos indicados expressamente na cláusulaconvencional (já transcrita acima). Não se aplica a Súmula 340 doTST visto que se trata de reflexos nas horas extras, e não acondenação em serviço extraordinário em si. Nada a reparar, noaspecto. Reformo a sentença para fixar que o valormédio mensal do faturamento bruto do caminhão dirigido peloreclamante era de setenta e cinco mil reais. c) Periculosidade (...) O contrato de trabalho do reclamante vigeude 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas asparcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). Exerceu a função de “motorista carreteirode bitrem” (fl. 38). O art. 195 da CLT prevê que a caracterizaçãoe a classificação da periculosidade far-se-á através de perícia acargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrado noMinistério do Trabalho e do Emprego. A perícia é a única forma dese apurar a existência ou não da periculosidade no local detrabalho. Foi adotada, como prova emprestada (fl.1550), a perícia técnica realizada nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671, sendo que o laudo foi juntado aos presentesautos às fls. 1536-1549. (...) O juiz não está adstrito ao laudo pericial,podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatosprovados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC. Contudo, tem-se que a regra é decidir combase no laudo pericial, pois o Juízo não detém conhecimentostécnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujoconhecimento especializado lhe atribui maior profundidade ealcance na apuração dos elementos pesquisados. Há nos autos, no entanto, elementos queindicam a necessidade de afastamento das conclusões periciais. De plano, registre-se que não há que sefalar de ilegalidade da NR 16, pois é a própria norma regulamentadora que estabelece os critérios técnicos de apuraçãoda periculosidade definida pela lei. Em relação ao período contratual anterior a08/12/2019, passei a perfilhar o entendimento majoritário desta e.6.ª Turma, que adotou a jurisprudência do Colendo TribunalSuperior do Trabalho em relação à caracterização dapericulosidade nos casos em que a capacidade volumétrica totaldos tanques de combustível seja superior a 200 litros, com base noart. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR 16. Nessa linha, em relação a esse período, acondução de veículo com tanques com capacidade dearmazenamento superior a 200 litros, sejam eles originais defábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade dotanque original, é considerada transporte de inflamável para finsde caracterização da periculosidade na forma do item 16.6 da NR16: “16.6 As operações de transporte deinflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquervasilhames e a granel, são consideradas em condições depericulosidade, exclusão para o transporte em pequenasquantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para osinflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para osinflamáveis gasosos liquefeitos”. A prova técnica apontou que o reclamanteconduzia veículo cujo tanque de combustível tinha capacidadepara mais de 200 litros (fl. 1538): (...) A prova oral caminhou no mesmo sentido: Como já informado, as partesconvencionaram a utilização, como prova emprestada, dosdepoimentos colhidos nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Tendo o reclamante, portanto, em talperíodo, dirigido veículo com tanque cuja capacidade superava 200litros, conforme indicado pela prova pericial e confirmada pela prova oral, enquadra-se o caso presente na circunstância fáticaequiparada pelo C. TST ao transporte de inflamáveis, impondo-se oreconhecimento da periculosidade até 09/12/2019. Em relação ao período contratual posteriora 09/12/2019, observa-se que foi inserido o subitem 16.6.1.1 à NR-16, o qual possui a seguinte redação: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 àsquantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveloriginais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgãocompetente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 dedezembro de 2019)” Atento a essa alteração normativa,vislumbro que, a partir de mencionado período, não é devido oadicional de periculosidade se comprovada a existência de tanquesde combustível originais de fábrica e suplementares, certificadospelo órgão competente. (...) A Lei 14.766 de 22 de dezembro de 2023sedimentou tal entendimento por meio da inclusão do parágrafoquinto ao artigo 193 da CLT, o qual passou a possuir seguinteredação: (...) No caso em tela, a parte reclamada sedesvencilhou de tal encargo (art. 818, II, CLT), já que os tanques sãooriginais de fábrica, conforme depoimentos das partes (pje mídias- 3min20seg e 6min40seg). Quanto aos tanques, aliás, vislumbro que,por serem originais de fábrica, presume-se que são certificadospelo órgão competente. A prova em sentido contrário cabia à partereclamante (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Indevida, portanto, a condenação aopagamento de adicional de periculosidade a partir de 09/12/2019. Correta a sentença que condenou areclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Mantenho.” Fundamentos da decisão de embargos de declaração: “(...) Quanto aos embargos de declaraçãoapresentados, entendo que o Acórdão adotou tese explícita e clarasobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Em relação às diferenças de comissões,assim constou no acórdão (fls. 1682-1685): (...) Esclareço à embargante que a prova foidevidamente analisada, não comportando qualquer reanálise pelavia estreita dos embargos declaratórios. Outrossim, restou identificado no acórdãoque competia à reclamada comprovar os valores do faturamentodo caminhão, visto que não apresentou os respectivos relatórios,conforme trechos acima grifados. Em relação ao adicional de periculosidade,assim constou no acórdão (fl. 1687): (...) Esclareço à embargante que o fato de sertanque original de fábrica, no período anterior a 08/12/2019, nãoafasta a periculosidade, sendo esta a tese adotada explicitamenteno acórdão embargado. Inclusive, justamente por reconhecer que ostanques são originais de fábrica é que não houve a condenação noperíodo posterior à 08/12/2019, data da mudança legislativa (járelatada no acórdão). Com efeito, inexiste vício, pois, conformetrechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz doconjunto probatório, em atividade judicante exauriente efundamentada. Nesse contexto, impende ressaltar que oque pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é oreexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdãoembargado (que, como visto, à luz de interpretação doordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do quepretendia). Salienta-se que o meio processual para seinsurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso doque almeja a parte embargante não são os embargosdeclaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recursoadequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargosdeclaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisãoproferida. Proferiu-se decisão após detida análise docaso e considerando os elementos dos autos, conforme acimatranscrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fáticoe probatório do presente processo foi analisado de maneiraexauriente e específico, bem como que os fundamentos quealicerçaram a decisão restaram explicitados. Além disso, eventuaisdecisões de outras turmas do tribunal não possuem carátervinculante, como é cediço. Nessa senda, inexiste violação a quaisquerdos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pelaparte embargante. Entendo como prequestionados osdispositivos trazidos pela embargante em suas razões recursais. Portanto, pelo exposto, dá-se parcialprovimento aos embargos declaratórios que foram opostos pelaparte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nostermos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeitomodificativo.” As razões recursais foram produzidas de forma genérica.Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativade entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixoude fundamentar o julgado, de analisar questões trazidas pela recorrente em suasrazões e que não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista. Não foiapontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobrematéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que os pagamentos de prêmio produtividade aorecorrido foram devidamente efetuados; que, caso o autor não tenha recebidoqualquer valor a tal título ou tenha recebido a menor, deve-se ao fato de não teratingido o faturamento necessário; que a Turma desconsiderou as planilhas juntadasaos autos e não observou o adequado procedimento de distribuição do ônus da prova.Pede o reconhecimento de que os valores pagos como prêmio produtividadecorrespondem ao que o autor teria direito e que seja afastada sua condenação aopagamento de diferenças e da multa convencional decorrente. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada noitem “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS(8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatoscontrovertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou aquem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante n.º 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; inciso IV do artigo 84; artigo 2.º; inciso IIdo artigo 5.º; inciso XXIII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis doTrabalho; §5.º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16 e ao artigo 71, V, do Decreto n.º 9.745 A Reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento deadicional de insalubridade no período anterior a 09/12/2019. Alega que o transporte decombustível destinado ao próprio consumo do veículo nunca foi enquadrado comoatividade perigosa ou que causasse riscos; que o Colegiado considerou a atividadedesempenhada pelo como autor como periculosa sem qualquer previsão legal paratanto; que ficou demonstrado que os tanques dos caminhões eram originais de fábrica.Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada noitem “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS(8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” desta decisão. A alegação de afronta a dispositivos contidos em Decretoregulamentar ou Norma regulamentadora não viabiliza o processamento de Recursode Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal dedisposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidadede lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 daConstituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 doSupremo Tribunal Federal. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, construída com base nas disposições da NR 16.6,anteriores à inclusão do item 16.6.1.1, pela Portaria SEPRT n.º 1.357/2019, é devido oadicional de periculosidade em razão da existência de um segundo tanque, extra oureserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio,consoante o seguinte precedente da SDI-1: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELASLEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DEVEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA.TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A NormaRegulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego,aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que “asoperações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasososliquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradasem condições de periculosidade, exclusão para o transporte empequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para osinflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para osinflamáveis gasosos liquefeitos”. O subitem 16.6.1 assimexcepciona: “as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanquesde consumo próprio dos veículos, não serão consideradas paraefeito desta Norma”. 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 doMinistério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicionalde periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado comtanque de combustível suplementar, em quantidade superior a200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. AResolução n.º 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplinaa instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e aalteração da capacidade do tanque original de combustível líquidoem veículos. No “caput” do art. 1.º, conceitua “tanque suplementar”como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seuregistro e licenciamento, para o uso de combustível líquidodestinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentosespecializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não fazdistinção sobre a natureza dos tanques utilizados para otransporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condiçãode periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveislíquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não hácomo entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria asituação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo merofato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo,independentemente da capacidade total dos reservatóriosprincipal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2.ª Turma do TST,com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional,consignou que “o reclamante dirigia caminhão marca IVECO,modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambosoriginais de fábrica e para consumo próprio”. No caso dos autos,portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhãoconduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada aexistência de tanque suplementar, aquele instaladoposteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência doadicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista acapacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios docaminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejandorisco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, oadicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato deo veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, comcapacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio,conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica aexceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferentese o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica,suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanqueoriginal, pois o que submete o motorista à situação de risco,equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidadevolumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos doart. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice noart. 894, § 2.º, da CLT. Recurso de embargos conhecido edesprovido.” (Processo: E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Data deJulgamento: 18/10/2018, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT26/10/2018 - grifou-se). “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS.RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I,DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2.º, DA CLT.AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. (...) Nestesentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalhoestá fixada no sentido de que o empregado que conduz veículoequiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo quepara consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, temdireito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejamoriginais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, acompreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, nãofaz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para otransporte de inflamável, se originais de fábrica ou comcapacidade alterada, declarando a condição de periculosidadeapenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveisacima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentesespecíficos da SBDI-1. Também não há que se falar emcontrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção jáfirmou entendimento no sentido de que não cabe recurso deembargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual.Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmulan.º 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso.Na hipótese, a 8.ª Turma do TST não alterou a premissa fáticaconstante do acórdão Regional de “o caminhão possuir doistanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um”,dissentindo apenas da conclusão de que “ não caracterizapericulosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento,mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente”. Isso porque, como já fundamentado,a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que oempregado que conduz veículo com tanque suplementar decombustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidadesuperior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidadepela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1.Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somentea subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não severificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecidoe desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 01/07/2022).” Diante do teor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 896, §7.º, da CLT, o recurso de revista não comporta seguimento por divergênciajurisprudencial (Súmula n.º 333 do TST) e possível violação aos dispositivosconstitucionais e legais apontados no recurso. Afinal, não é razoável admitir que amanifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou emafronta à Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANDINEI DO NASCIMENTO

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Jsl S/A. x Vandinei Do Nascimento

ID: 259277969

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000732-28.2023.5.09.0671

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JSL S/A.

Polo Passivo:

VANDINEI DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ROGERIA DE OLIVEIRA PENHA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000732-28.2023.5.09.0671 : JSL S/A. : VANDINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000732-28.2023.5.09.0671 : JSL S/A. : VANDINEI DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a98fbc proferida nos autos. 0000732-28.2023.5.09.0671 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JSL S/A. Recorrido(a)(s): 1. VANDINEI DO NASCIMENTO RECURSO DE: JSL S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ead9e15; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0912389). Representação processual regular (Id b419f17,f7e391b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5b1ad5c: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 5b1ad5c: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e1700d,37e6c77,e7bd945: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 2d620b3,dcfa125; Depósito recursal recolhido no RR, id e441dce,34e1cbc,5bb7594: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973. A Reclamada alega que a Turma deixou de fundamentar o julgado e de analisar questões trazidas pela recorrente em suas razões; que, mesmo suscitado, o Colegiado não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista. Pede a declaração de nulidade do acórdão e que sejam sanadas as omissões apontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) b) Comissões - prêmio produtividade - integração (...) Trata-se de pedido envolvendo o pagamento de diferenças de comissões pela produtividade do caminhão. O contrato de trabalho do reclamante vigeu de 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas as parcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). A verba é regulada pelas normas coletivas, que abrangem a integralidade do contrato de trabalho do reclamante. (...) Adoto como exemplo a cláusula 62ª, § 4º, da CCT 2018/2020 (fl. 81): "PARÁGRAFO QUARTO - PRODUTIVIDADE Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado." Desta forma, não há dúvidas que os critérios para o pagamento das comissões se apresentam como sendo de 1% sobre o faturamento bruto mensal do caminhão, que deverá ser dividido entre os motoristas que operam o referido veículo. O reclamante alegou que o pagamento era feito a menor, sendo que não lhe era fornecido o relatório mensal da produção do caminhão para poder conferir se o valor pago a título de comissão estava correto. A reclamada não juntou aos autos os relatórios de produção do caminhão dirigido pelo reclamante. Por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), bem como ante ao princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada apresentar os relatórios de faturamento do caminhão bem como de produtividade do reclamante, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. (...) Desta forma, restou impossibilitado ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de comissões. Relevante determinar qual o efetivo valor do faturamento do caminhão. Para tanto, imprescindível analisar a prova oral quanto ao tema. As partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Observa-se que nenhuma das testemunhas soube apontar, com precisão, de que forma obteve tais valores, sendo inviável atribuir maior peso a um ou outro depoimento, em detrimento do outro. Desta forma, cotejando os valores fornecidos, entendo que o valor médio de faturamento bruto mensal do caminhão dirigido pelo reclamante era de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). As testemunhas foram uníssonas quanto a quantidade de três motoristas por caminhão (pje mídias - 14min35seg e 17min10seg). A comissão de 1% do caminhão era, assim, de R$ 750,00 mensais, competindo ao reclamante a terça parte, totalizando R$ 250,00 por mês. As fichas financeiras (fls. 519-736) indicam valores quitados, a título de comissões, inferiores à quantia acima descrita, revelando a existência de diferenças de comissões. Desta maneira, as diferenças deverão ser apuradas com base no valor indicado (R$ 250,00). Assim, a sentença deve ser mantida na parte em que reconheceu a existência de diferenças no pagamento das comissões. Cabe pequeno reparo apenas em relação ao valor do faturamento bruto mensal do caminhão, como decidido acima. Por fim, em relação à integração do valor e aos reflexos, impende ressaltar que a sentença corretamente deferiu os reflexos indicados expressamente na cláusula convencional (já transcrita acima). Não se aplica a Súmula 340 do TST posto que se trata de reflexos nas horas extras, e não a condenação em serviço extraordinário em si. Nada a reparar, no aspecto. Reformo a sentença para fixar que o valor médio mensal do faturamento bruto do caminhão dirigido pelo reclamante era de setenta e cinco mil reais. c) Periculosidade (...) O contrato de trabalho do reclamante vigeu de 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas as parcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). Exerceu a função de "motorista carreteiro de bitrem" (fl. 38). O art. 195 da CLT prevê que a caracterização e a classificação da periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho e do Emprego. A perícia é a única forma de se apurar a existência ou não da periculosidade no local de trabalho. Foi adotada, como prova emprestada (fl. 1550), a perícia técnica realizada nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671, sendo que o laudo foi juntado aos presentes autos às fls. 1536-1549. (...) O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC. Contudo, tem-se que a regra é decidir com base no laudo pericial, pois o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Há nos autos, no entanto, elementos que indicam a necessidade de afastamento das conclusões periciais. De plano, registre-se que não há que se falar de ilegalidade da NR 16, pois é a própria norma regulamentadora que estabelece os critérios técnicos de apuração da periculosidade definida pela lei. Em relação ao período contratual anterior a 08/12/2019, passei a perfilhar o entendimento majoritário desta e. 6ª Turma, que adotou a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em relação à caracterização da periculosidade nos casos em que a capacidade volumétrica total dos tanques de combustível seja superior a 200 litros, com base no art. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR 16. Nessa linha, em relação a esse período, a condução de veículo com tanques com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, sejam eles originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, é considerada transporte de inflamável para fins de caracterização da periculosidade na forma do item 16.6 da NR 16: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". A prova técnica apontou que o reclamante conduzia veículo cujo tanque de combustível tinha capacidade para mais de 200 litros (fl. 1538): (...) A prova oral caminhou no mesmo sentido: Como já informado, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Tendo o reclamante, portanto, em tal período, dirigido veículo com tanque cuja capacidade superava 200 litros, conforme indicado pela prova pericial e confirmada pela prova oral, enquadra-se o caso presente na circunstância fática equiparada pelo C. TST ao transporte de inflamáveis, impondo-se o reconhecimento da periculosidade até 09/12/2019. Em relação ao período contratual posterior a 09/12/2019, observa-se que foi inserido o subitem 16.6.1.1 à NR-16, o qual possui a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" Atento a essa alteração normativa, vislumbro que, a partir de mencionado período, não é devido o adicional de periculosidade se comprovada a existência de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (...) A Lei 14.766 de 22 de dezembro de 2023 sedimentou tal entendimento por meio da inclusão do parágrafo quinto ao artigo 193 da CLT, o qual passou a possuir seguinte redação: (...) No caso em tela, a parte reclamada se desvencilhou de tal encargo (art. 818, II, CLT), já que os tanques são originais de fábrica, conforme depoimentos das partes (pje mídias - 3min20seg e 6min40seg). Quanto aos tanques, aliás, vislumbro que, por serem originais de fábrica, presume-se que são certificados pelo órgão competente. A prova em sentido contrário cabia à parte reclamante (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 09/12/2019. Correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Mantenho." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Quanto aos embargos de declaração apresentados, entendo que o Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Em relação às diferenças de comissões, assim constou no acórdão (fls. 1682-1685): (...) Esclareço à embargante que a prova foi devidamente analisada, não comportando qualquer reanálise pela via estreita dos embargos declaratórios. Outrossim, restou identificado no acórdão que competia à reclamada comprovar os valores do faturamento do caminhão, posto que não apresentou os respectivos relatórios, conforme trechos acima grifados. Em relação ao adicional de periculosidade, assim constou no acórdão (fl. 1687): (...) Esclareço à embargante que o fato de ser tanque original de fábrica, no período anterior a 08/12/2019, não afasta a periculosidade, sendo esta a tese adotada explicitamente no acórdão embargado. Inclusive, justamente por reconhecer que os tanques são originais de fábrica é que não houve a condenação no período posterior à 08/12/2019, data da mudança legislativa (já relatada no acórdão). Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Nesse contexto, impende ressaltar que o que pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é o reexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdão embargado (que, como visto, à luz de interpretação do ordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do que pretendia). Salienta-se que o meio processual para se insurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso do que almeja a parte embargante não são os embargos declaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recurso adequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargos declaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisão proferida. Proferiu-se decisão após detida análise do caso e considerando os elementos dos autos, conforme acima transcrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específico, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Além disso, eventuais decisões de outras turmas do tribunal não possuem caráter vinculante, como é cediço. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Entendo como prequestionados os dispositivos trazidos pela embargante em suas razões recursais. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de fundamentar o julgado, de analisar questões trazidas pela recorrente em suas razões e que não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que os pagamentos de prêmio produtividade ao recorrido foram devidamente efetuados; que, caso o autor não tenha recebido qualquer valor a tal título ou tenha recebido a menor, deve-se ao fato de não ter atingido o faturamento necessário; que a Turma desconsiderou as planilhas juntadas aos autos e não observou o adequado procedimento de distribuição do ônus da prova. Pede o reconhecimento de que os valores pagos como prêmio produtividade correspondem ao que o autor teria direito e que seja afastada sua condenação ao pagamento de diferenças e da multa convencional decorrente. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; inciso IV do artigo 84; artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16 e ao artigo 71, V, do Decreto nº 9.745 A Reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade no período anterior a 09/12/2019. Alega que o transporte de combustível destinado ao próprio consumo do veículo nunca foi enquadrado como atividade perigosa ou que causasse riscos; que o Colegiado considerou a atividade desempenhada pelo como autor como periculosa sem qualquer previsão legal para tanto; que ficou demonstrado que os tanques dos caminhões eram originais de fábrica. Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A alegação de afronta a dispositivos contidos em Decreto regulamentar ou Norma regulamentadora não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, construída com base nas disposições da NR 16.6, anteriores à inclusão do item 16.6.1.1, pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, é devido o adicional de periculosidade em razão da existência de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, consoante o seguinte precedente da SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". O subitem 16.6.1 assim excepciona: "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No "caput" do art. 1º, conceitua "tanque suplementar" como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco,equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Data de Julgamento: 18/10/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT26/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. (...) Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um", dissentindo apenas da conclusão de que " não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento, mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022)." Diante do teor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, o recurso de revista não comporta seguimento por divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST) e possível violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados no recurso. Afinal, não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDINEI DO NASCIMENTO

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Jsl S/A. x Vandinei Do Nascimento

ID: 259278034

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000732-28.2023.5.09.0671

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JSL S/A.

Polo Passivo:

VANDINEI DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ROGERIA DE OLIVEIRA PENHA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000732-28.2023.5.09.0671 : JSL S/A. : VANDINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000732-28.2023.5.09.0671 : JSL S/A. : VANDINEI DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a98fbc proferida nos autos. 0000732-28.2023.5.09.0671 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JSL S/A. Recorrido(a)(s): 1. VANDINEI DO NASCIMENTO RECURSO DE: JSL S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ead9e15; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0912389). Representação processual regular (Id b419f17,f7e391b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5b1ad5c: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 5b1ad5c: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e1700d,37e6c77,e7bd945: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 2d620b3,dcfa125; Depósito recursal recolhido no RR, id e441dce,34e1cbc,5bb7594: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973. A Reclamada alega que a Turma deixou de fundamentar o julgado e de analisar questões trazidas pela recorrente em suas razões; que, mesmo suscitado, o Colegiado não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista. Pede a declaração de nulidade do acórdão e que sejam sanadas as omissões apontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) b) Comissões - prêmio produtividade - integração (...) Trata-se de pedido envolvendo o pagamento de diferenças de comissões pela produtividade do caminhão. O contrato de trabalho do reclamante vigeu de 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas as parcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). A verba é regulada pelas normas coletivas, que abrangem a integralidade do contrato de trabalho do reclamante. (...) Adoto como exemplo a cláusula 62ª, § 4º, da CCT 2018/2020 (fl. 81): "PARÁGRAFO QUARTO - PRODUTIVIDADE Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado." Desta forma, não há dúvidas que os critérios para o pagamento das comissões se apresentam como sendo de 1% sobre o faturamento bruto mensal do caminhão, que deverá ser dividido entre os motoristas que operam o referido veículo. O reclamante alegou que o pagamento era feito a menor, sendo que não lhe era fornecido o relatório mensal da produção do caminhão para poder conferir se o valor pago a título de comissão estava correto. A reclamada não juntou aos autos os relatórios de produção do caminhão dirigido pelo reclamante. Por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), bem como ante ao princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada apresentar os relatórios de faturamento do caminhão bem como de produtividade do reclamante, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. (...) Desta forma, restou impossibilitado ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de comissões. Relevante determinar qual o efetivo valor do faturamento do caminhão. Para tanto, imprescindível analisar a prova oral quanto ao tema. As partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Observa-se que nenhuma das testemunhas soube apontar, com precisão, de que forma obteve tais valores, sendo inviável atribuir maior peso a um ou outro depoimento, em detrimento do outro. Desta forma, cotejando os valores fornecidos, entendo que o valor médio de faturamento bruto mensal do caminhão dirigido pelo reclamante era de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). As testemunhas foram uníssonas quanto a quantidade de três motoristas por caminhão (pje mídias - 14min35seg e 17min10seg). A comissão de 1% do caminhão era, assim, de R$ 750,00 mensais, competindo ao reclamante a terça parte, totalizando R$ 250,00 por mês. As fichas financeiras (fls. 519-736) indicam valores quitados, a título de comissões, inferiores à quantia acima descrita, revelando a existência de diferenças de comissões. Desta maneira, as diferenças deverão ser apuradas com base no valor indicado (R$ 250,00). Assim, a sentença deve ser mantida na parte em que reconheceu a existência de diferenças no pagamento das comissões. Cabe pequeno reparo apenas em relação ao valor do faturamento bruto mensal do caminhão, como decidido acima. Por fim, em relação à integração do valor e aos reflexos, impende ressaltar que a sentença corretamente deferiu os reflexos indicados expressamente na cláusula convencional (já transcrita acima). Não se aplica a Súmula 340 do TST posto que se trata de reflexos nas horas extras, e não a condenação em serviço extraordinário em si. Nada a reparar, no aspecto. Reformo a sentença para fixar que o valor médio mensal do faturamento bruto do caminhão dirigido pelo reclamante era de setenta e cinco mil reais. c) Periculosidade (...) O contrato de trabalho do reclamante vigeu de 11/10/2018 a 06/03/2023 (fl. 738), estando prescritas as parcelas anteriores a 25/10/2018 (fl. 1584). Exerceu a função de "motorista carreteiro de bitrem" (fl. 38). O art. 195 da CLT prevê que a caracterização e a classificação da periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho e do Emprego. A perícia é a única forma de se apurar a existência ou não da periculosidade no local de trabalho. Foi adotada, como prova emprestada (fl. 1550), a perícia técnica realizada nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671, sendo que o laudo foi juntado aos presentes autos às fls. 1536-1549. (...) O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC. Contudo, tem-se que a regra é decidir com base no laudo pericial, pois o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Há nos autos, no entanto, elementos que indicam a necessidade de afastamento das conclusões periciais. De plano, registre-se que não há que se falar de ilegalidade da NR 16, pois é a própria norma regulamentadora que estabelece os critérios técnicos de apuração da periculosidade definida pela lei. Em relação ao período contratual anterior a 08/12/2019, passei a perfilhar o entendimento majoritário desta e. 6ª Turma, que adotou a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em relação à caracterização da periculosidade nos casos em que a capacidade volumétrica total dos tanques de combustível seja superior a 200 litros, com base no art. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR 16. Nessa linha, em relação a esse período, a condução de veículo com tanques com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, sejam eles originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, é considerada transporte de inflamável para fins de caracterização da periculosidade na forma do item 16.6 da NR 16: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". A prova técnica apontou que o reclamante conduzia veículo cujo tanque de combustível tinha capacidade para mais de 200 litros (fl. 1538): (...) A prova oral caminhou no mesmo sentido: Como já informado, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 0000787-13.2022.5.09.0671. (...) Tendo o reclamante, portanto, em tal período, dirigido veículo com tanque cuja capacidade superava 200 litros, conforme indicado pela prova pericial e confirmada pela prova oral, enquadra-se o caso presente na circunstância fática equiparada pelo C. TST ao transporte de inflamáveis, impondo-se o reconhecimento da periculosidade até 09/12/2019. Em relação ao período contratual posterior a 09/12/2019, observa-se que foi inserido o subitem 16.6.1.1 à NR-16, o qual possui a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" Atento a essa alteração normativa, vislumbro que, a partir de mencionado período, não é devido o adicional de periculosidade se comprovada a existência de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (...) A Lei 14.766 de 22 de dezembro de 2023 sedimentou tal entendimento por meio da inclusão do parágrafo quinto ao artigo 193 da CLT, o qual passou a possuir seguinte redação: (...) No caso em tela, a parte reclamada se desvencilhou de tal encargo (art. 818, II, CLT), já que os tanques são originais de fábrica, conforme depoimentos das partes (pje mídias - 3min20seg e 6min40seg). Quanto aos tanques, aliás, vislumbro que, por serem originais de fábrica, presume-se que são certificados pelo órgão competente. A prova em sentido contrário cabia à parte reclamante (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 09/12/2019. Correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Mantenho." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Quanto aos embargos de declaração apresentados, entendo que o Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Em relação às diferenças de comissões, assim constou no acórdão (fls. 1682-1685): (...) Esclareço à embargante que a prova foi devidamente analisada, não comportando qualquer reanálise pela via estreita dos embargos declaratórios. Outrossim, restou identificado no acórdão que competia à reclamada comprovar os valores do faturamento do caminhão, posto que não apresentou os respectivos relatórios, conforme trechos acima grifados. Em relação ao adicional de periculosidade, assim constou no acórdão (fl. 1687): (...) Esclareço à embargante que o fato de ser tanque original de fábrica, no período anterior a 08/12/2019, não afasta a periculosidade, sendo esta a tese adotada explicitamente no acórdão embargado. Inclusive, justamente por reconhecer que os tanques são originais de fábrica é que não houve a condenação no período posterior à 08/12/2019, data da mudança legislativa (já relatada no acórdão). Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Nesse contexto, impende ressaltar que o que pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é o reexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdão embargado (que, como visto, à luz de interpretação do ordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do que pretendia). Salienta-se que o meio processual para se insurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso do que almeja a parte embargante não são os embargos declaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recurso adequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargos declaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisão proferida. Proferiu-se decisão após detida análise do caso e considerando os elementos dos autos, conforme acima transcrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específico, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Além disso, eventuais decisões de outras turmas do tribunal não possuem caráter vinculante, como é cediço. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Entendo como prequestionados os dispositivos trazidos pela embargante em suas razões recursais. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de fundamentar o julgado, de analisar questões trazidas pela recorrente em suas razões e que não se pronunciou acerca da aplicação da reforma trabalhista. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que os pagamentos de prêmio produtividade ao recorrido foram devidamente efetuados; que, caso o autor não tenha recebido qualquer valor a tal título ou tenha recebido a menor, deve-se ao fato de não ter atingido o faturamento necessário; que a Turma desconsiderou as planilhas juntadas aos autos e não observou o adequado procedimento de distribuição do ônus da prova. Pede o reconhecimento de que os valores pagos como prêmio produtividade correspondem ao que o autor teria direito e que seja afastada sua condenação ao pagamento de diferenças e da multa convencional decorrente. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; inciso IV do artigo 84; artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16 e ao artigo 71, V, do Decreto nº 9.745 A Reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade no período anterior a 09/12/2019. Alega que o transporte de combustível destinado ao próprio consumo do veículo nunca foi enquadrado como atividade perigosa ou que causasse riscos; que o Colegiado considerou a atividade desempenhada pelo como autor como periculosa sem qualquer previsão legal para tanto; que ficou demonstrado que os tanques dos caminhões eram originais de fábrica. Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A alegação de afronta a dispositivos contidos em Decreto regulamentar ou Norma regulamentadora não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, construída com base nas disposições da NR 16.6, anteriores à inclusão do item 16.6.1.1, pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, é devido o adicional de periculosidade em razão da existência de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, consoante o seguinte precedente da SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". O subitem 16.6.1 assim excepciona: "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No "caput" do art. 1º, conceitua "tanque suplementar" como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco,equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Data de Julgamento: 18/10/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT26/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. (...) Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um", dissentindo apenas da conclusão de que " não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento, mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022)." Diante do teor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, o recurso de revista não comporta seguimento por divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST) e possível violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados no recurso. Afinal, não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A.

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Processo nº 0009482-87.2004.8.08.0048

ID: 257059659

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009482-87.2004.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERTUB-GV

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR CUNHA BEZERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009482-87.2004.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: CERTUB-GV RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009482-87.2004.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: CERTUB-GV RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Serra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, que extinguiu execução fiscal em razão do baixo valor do crédito (inferior a R$ 10.000,00). A extinção se deu em ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que não foi dada à parte a oportunidade de manifestação sobre a possibilidade de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem prévia manifestação do Município de Serra violou o princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se a extinção da execução fiscal de pequeno valor estava devidamente fundamentada nos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, impede o magistrado de proferir decisão contrária ao interesse de uma das partes sem que esta seja previamente ouvida sobre a questão, mesmo que a matéria seja de conhecimento de ofício. 4. A extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme previsto no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, deve ser precedida de intimação da Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre a questão. 5. A ausência de intimação do exequente antes da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, caracteriza decisão surpresa e viola o contraditório substancial, tornando a sentença nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para oportunizar manifestação do exequente. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor, exige prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação, sob pena de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA com vistas à anulação de r. sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de CERTUB-GV, julgou extinta a execução, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do CPC. Sem contrarrazões, considerando a ausência de angularização na origem. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA com vistas à anulação de r. sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de CERTUB-GV, julgou extinta a execução, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Antes de apreciar o recurso, transcrevo, in litteris, a Sentença apelada: “Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município De Serra em face de INTERESSADO: CERTUB-GV, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Serra ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução 547/2024, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia da prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I” Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE SERRA argumenta, em síntese, ser descabida a extinção tal como procedida, devendo a sentença ser anulada para regular prosseguimento do feito, tal como requerido. Pois bem. Cinge a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito fazendário. No mês de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1355208/SC e fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor. Eis as teses chanceladas pela unanimidade dos Ministros em 19/12/2023: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário em 19.12.2023.) Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ” “§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que, de fato, o valor atribuído a esta execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifico, porém, que a sentença foi proferida sem oportunizar a manifestação do exequente sobre a possibilidade de extinção do feito, além dos outros argumentos trazidos pelo apelante. Nesse aspecto, restando inobservado o que preconiza o princípio da não surpresa, razão assiste ao apelante. O referido princípio, corolário do contraditório, está previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701." Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "b) Qualquer decisão que contrarie uma parte, não será tomada" sem que ela seja previamente ouvida"(art. 9º): as decisões judiciais não podem surpreender a parte que terá de suportar suas consequências, porque o contraditório moderno assegura o direito dos sujeitos do processo de não só participar da preparação do provimento judicial, como de influir na sua formulação. Aqui o Código garante, com nitidez, o princípio da" não surpresa "no encaminhamento e na conclusão do processo. c) Por fim, mesmo que a questão tenha sido debatida amplamente, não se permite ao juiz decidi-la mediante fundamento ainda não submetido à manifestação das partes (art. 10). A vedação prevalece inclusive quando se trata de matéria apreciável de ofício, como explicita o dispositivo legal em referência. Mais uma vez, o Código prestigia o princípio da" não surpresa "." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 88) Considerando-se o que restou decidido pela Suprema Corte, a Fazenda Pública, antes de ajuizar a execução fiscal, deve provar que promoveu a conciliação ou a adoção de solução administrativa e a realização do protesto do título, salvo se comprovada a inadequação da medida. Ademais, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, como fundamentado pelo Juízo no caso presente. Entretanto, a extinção da execução sem resolução de mérito não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse processual, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. Em mesmo sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9.º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. - Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042505020218130411 1.0000.24.202475-0/001, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. LEI MUNICIPAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O STF, no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?.2. Embora se admita o controle judicial da eficiência da execução fiscal, à luz do princípio da racionalidade econômica, não é dado ao magistrado estabelecer, heteronomamente, o valor de alçada, em detrimento daquele eleito pelo Município (no exercício de sua competência legislativa), sem antes justificar a efetiva inviabilidade econômica do processo, evidenciada por indicadores concretos, específicos daquele ente público, como o custo médio e a duração das execuções, o índice de êxito da Fazenda Pública etc. 3. A extinção da execução fiscal de pequeno valor não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse de agir, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. 4. No caso, o juiz extinguiu o processo, sem antes intimar o exequente para se manifestar sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. Sentença cassada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5317610-85.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072694820228160083 Francisco Beltrão, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Na hipótese, o juiz decretou a extinção anômala da execução, sem possibilitar que o Município de Serra se manifestasse sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil. Ainda que se tratasse de matéria de cujo conhecimento houvesse de se dar de ofício, o magistrado não poderia proferir qualquer decisão contrária ao interesse do exequente sem antes lhe ouvir a respeito da questão, como ocorreu no caso. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO CPC. TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Considerando a disposição do item 2, para extinção das execuções fiscais de baixo valor, é imprescindível que antes seja viabilizado ao ente público exequente a adoção de providências cumulativas, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O item 3 permite a adoção das medidas constantes do item 2 inclusive para as execuções fiscais em curso. 4. Recurso de agravo interno conhecido e provido, para anular a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento do feito executivo na origem. (TJ-ES, Apelação Cível 5000240-22.2018.8.08.0050, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/Aug/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) Cinge a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito fazendário. 2) No mês de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1355208/SC e fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor. Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. A referida resolução também determina que deve ser “...extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 3) Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que, de fato, o valor atribuído a esta execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), prefazendo o valor de R$ 1.624,09 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e nove centavos). Todavia, dentre outras questões, o município exequente, ora apelante, suscita preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, haja vista que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a possibilidade de extinção do feito. 4) Considerando-se o que restou decidido pela Suprema Corte, a Fazenda Pública, antes de ajuizar a execução fiscal, deve provar que promoveu a conciliação ou a adoção de solução administrativa e a realização do protesto do título, salvo se comprovada a inadequação da medida. Mesmo que se reconhecesse a viabilidade de o magistrado exercer o controle normativo principiológico, fixando, de ofício, o valor mínimo passível de ser executado, a extinção da execução sem resolução de mérito não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse processual, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. 5) Na hipótese, o juiz decretou a extinção anômala da execução, sem possibilitar que o Município de Alegre se manifestasse sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil. 6) Ainda que se tratasse de matéria de cujo conhecimento houvesse de se dar de ofício, o magistrado não poderia (o preceito é impositivo, e não facultativo) proferir qualquer decisão contrária ao interesse do exequente sem antes lhe ouvir a respeito da questão, como ocorreu no caso. 7) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES, Apelação Cível n. 5001144-21.2020.8.08.0002, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relatora: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, Data do Julgamento: 10/09/2024) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem, para que o douto Juízo a quo, antes de decidir novamente sobre a alegação de falta de interesse processual, oportunize ao Exequente manifestar-se sobre a matéria, nos termos dos artigos 9.º, 10, e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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