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Ednalva De Lima Da Silva x B2B Gestao E Servicos Ltda e outros

ID: 334370222

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000616-65.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2B GESTAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BOA SAUDE

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62eb7f3 proferida nos autos. Decisão Pje O reclamante requereu o início da execução com a aplicação da multa estabelecida no acordo homologado (c629e2e). A secretaria efetuou a atualização de cálculos Executada: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 22.842.863/0001-49; MUNICIPIO DE BOA SAUDE, CNPJ: 08.142.655/0001-06 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.230,06 em 24/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 24 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA DE LIMA DA SILVA

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Ednalva De Lima Da Silva x B2B Gestao E Servicos Ltda e outros

ID: 334370258

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000616-65.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2B GESTAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BOA SAUDE

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62eb7f3 proferida nos autos. Decisão Pje O reclamante requereu o início da execução com a aplicação da multa estabelecida no acordo homologado (c629e2e). A secretaria efetuou a atualização de cálculos Executada: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 22.842.863/0001-49; MUNICIPIO DE BOA SAUDE, CNPJ: 08.142.655/0001-06 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.230,06 em 24/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 24 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B2B GESTAO E SERVICOS LTDA

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Cristiano Nazareno Da Silva x Arn Industria E Comercio Atacadista De Pescados E Frutos Do Mar Ltda

ID: 337022457

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000234-72.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NAZARENO DA SILVA

Polo Passivo:

ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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LEONARDO CAMELLO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO: ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ad8dd proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a parte executada instada em audiência de conciliação (Id 022d253) sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente na ocasião, sob pena de prosseguir com a execução, deixou transcorrer o prazo permanecendo inerte. Notifique-se a parte exequente para comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 43.381,44 (Id eec28c2) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 28 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NAZARENO DA SILVA

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Cristiano Nazareno Da Silva x Arn Industria E Comercio Atacadista De Pescados E Frutos Do Mar Ltda

ID: 337022490

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000234-72.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NAZARENO DA SILVA

Polo Passivo:

ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMELLO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO: ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ad8dd proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a parte executada instada em audiência de conciliação (Id 022d253) sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente na ocasião, sob pena de prosseguir com a execução, deixou transcorrer o prazo permanecendo inerte. Notifique-se a parte exequente para comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 43.381,44 (Id eec28c2) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 28 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 337177552

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-31.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MOISES SOARES TORRES

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

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RHENAN BARROS LINHARES

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MARIANA VALERIA VAZ MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE CASTRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALCIRAN FERNANDES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e42ba2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MOISES SOARES TORRES em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. para deferir os títulos de: Adicional de insalubridade (20%) e reflexos em férias + 1/3, FGTS e 13° salários;Saldo de salário;13º salário proporcional eFérias proporcionais + 1/3. Tudo com fiel observância à fundamentação supra. Honorários periciais (R$ 1.500,00) a cargo da parte ré. Custas, pelo reclamado, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Caso haja, após o trânsito em julgado, o reconhecimento da existência de agentes insalubres, determino o encaminhamento da decisão para o Ministério da Economia, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, nos termos da Recomendação Conjunta GP. CGJT no. 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT n. 54/2020. Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos fora dos parâmetros legais, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, inclusive por litigância de má-fé, esclarecendo-se que o juízo não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Ora, os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). Assim, eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, atrairá a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. Intimem-se as partes. E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente assinada na forma da lei NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 337177579

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-31.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MOISES SOARES TORRES

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

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RHENAN BARROS LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALERIA VAZ MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE CASTRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALCIRAN FERNANDES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e42ba2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MOISES SOARES TORRES em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. para deferir os títulos de: Adicional de insalubridade (20%) e reflexos em férias + 1/3, FGTS e 13° salários;Saldo de salário;13º salário proporcional eFérias proporcionais + 1/3. Tudo com fiel observância à fundamentação supra. Honorários periciais (R$ 1.500,00) a cargo da parte ré. Custas, pelo reclamado, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Caso haja, após o trânsito em julgado, o reconhecimento da existência de agentes insalubres, determino o encaminhamento da decisão para o Ministério da Economia, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, nos termos da Recomendação Conjunta GP. CGJT no. 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT n. 54/2020. Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos fora dos parâmetros legais, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, inclusive por litigância de má-fé, esclarecendo-se que o juízo não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Ora, os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). Assim, eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, atrairá a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. Intimem-se as partes. E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente assinada na forma da lei NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES SOARES TORRES

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Justiça Publica x Antonio De Souza Matos e outros

ID: 339044117

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-24.2003.8.05.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIÇA PUBLICA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA MATOS CLAUDIONOR ALVES LIMA JOSE EDUARDO BARRETO ALVES OLAVO GOMES DE NOVAES

Intimação

Advogados:

OLAVO GOMES DE NOVAES

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JOSE EDUARDO BARRETO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000002-24.2003.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000002-24.2003.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: CLAUDIONOR ALVES LIMA e outros Advogado(s): JOSE EDUARDO BARRETO ALVES (OAB:BA21088), OLAVO GOMES DE NOVAES (OAB:BA21154) SENTENÇA Cuida-se de ação penal em desfavor do Acusado CLAUDIONOR ALVES LIMA e ANTÔNIO DE SOUZA MATOS, devidamente qualificados, contra os quais se imputou a prática, no dia 18 de agosto de 2001, da infração penal prevista no art. art. 121, caput combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/04/2005. Certificada a citação dos réus no Id 165555030. Audiência de interrogatório realizada em 06/10/2005, momento em que foi dado prazo para o oferecimento de defesa prévia aos acusados. Respostas à Acusação de ambos os réus constantes nos Id's 165555035 e 165555037. Após a instrução probatória, foi determinado o oferecimento das alegações finais pelas partes. Todavia, o ilustre Representante Ministerial requereu diligência com intuito de certificar suposto falecimento do réu ANTONIO DE SOUZA MATOS. Foi anexado aos autos Certidão de óbito do réu ANTONIO DE SOUZA MATOS, falecido em 20/10/2008 (Id 165555162). Os autos aportaram da digitalização e vieram conclusos. É o relatório, Decido. Em relação ao réu ANTONIO DE SOUZA MATOS, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, em virtude de sua morte (cf. certidão de óbito), nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Quanto ao acusado, CLAUDIONOR ALVES LIMA, imperioso o reconhecimento da prescrição. Isto porque, desde o recebimento da denúncia, que ocorreu em abril de 2005, até a presente data, já transcorreu mais de 20 anos, que é o maior lapso prescricional previsto no Código Penal. Assim, independentemente da aplicação do redutor decorrente da modalidade tentada, a prescrição deve ser reconhecida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado ANTONIO DE SOUZA MATOS, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal, e EXTINGO A PUNIBILIDADE do Acusado CLAUDIONOR ALVES LIMA, na forma do art. 107, IV, CP. DISPOSIÇÕES FINAIS. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique-se a existência de bens apreendidos (pendentes de restituição) e/ou fiança recolhida. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Maria Auxiliadora Gomes De Lima e outros x Joao De Castro Souza e outros

ID: 337843857

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000002-78.1974.8.05.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA GOMES DE LIMA SILENE GOMES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILENE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

JOAO DE CASTRO SOUZA NOÊMIA GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO DE CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: varadafamiliapa@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0000002-78.1974.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO:[Bem de Família (Voluntário)] REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA GOMES DE LIMA, SILENE GOMES DE LIMA REQUERIDO: NOÊMIA GOMES DE LIMA SENTENÇA À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado inicialmente por Maria Auxiliadora Gomes de Lima, em favor da menor Silene Gomes de Lima, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando ao levantamento de valores deixados por Noêmia Gomes de Lima, falecida em 12/09/1974. No documento de ID nº 503170318, juntado aos autos em 30/05/2025, a parte autora declara expressamente que os valores foram recebidos em ação própria e que não subsiste qualquer pendência, postulando o encerramento da presente demanda. Trata-se, portanto, de hipótese de perda superveniente do objeto, pois o bem jurídico pretendido com esta ação (liberação judicial de valores) já foi atingido por outras vias, restando esvaziado o interesse de agir nesta demanda. Nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, cabível o reconhecimento da extinção do feito com resolução de mérito quando, por fato superveniente, a pretensão resistida perder seu objeto. É o relatório. DECIDO. Diante da perda superveniente do objeto da demanda, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o pedido formulado foi alcançado extrajudicialmente, não subsistindo qualquer utilidade na presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Saliento que, na hipótese da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Paulo Afonso - BA, 11 de julho de 2025. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

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Jair De Assis x Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee

ID: 337766322

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000456-82.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ASSIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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VINÍCIUS BORGES FURLANI

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VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-82.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-82.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE DIFERENÇAS PERCEBIDAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL' PELO DESEMPENHO DO CARGO DE ORIGEM E AQUELES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA (MAIOR COEFICIENTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA RECORRIDA, AO PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ALEGADAMENTE SUPRIMIDAS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO DO PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 (012) E PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 (020). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDI PREVISTA EM LEI (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LCE N. 1.158/2011), EIS QUE TAIS VALORES - POR INTEGRAREM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO RPPS OU RGPS - REPERCUTIRÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A), QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE. CÔMPUTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDI AOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL QUE SE DARÁ POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 9º DA LCE N. 1.158/2011 E/OU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE LHE FOR APLICÁVEL (RPPS OU RGPS). SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL N. 012 E N. 020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB: 304035/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)

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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Joel Gomes Da Silva Filho 46463895415

ID: 336759699

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-80.2022.5.06.0171

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTICA SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE

Polo Passivo:

JOEL GOMES DA SILVA FILHO 46463895415

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA

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JOSE MARCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000002-80.2022.5.06.0171 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE RECLAMADO: JOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000002-80.2022.5.06.0171 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE RECLAMADO: JOEL GOMES DA SILVA FILHO 46463895415 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Atendimento ao público das 8 às 14 horas.) Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho do Cabo -PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica INTIMADA A PARTE EXEQUENTE, qualificada(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, PARA TER CIÊNCIA DOS ATOS JÁ PRATICADOS NOS AUTOS, COMO TAMBÉM PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, em sistema de autoatendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.Firefox a partir da versão 10.2 ou superior mozilla.org/pt-BR/ firefox/fx/").Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. A presente intimação segue assinada eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a). CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 28 de julho de 2025. JULIANO HENRIQUE PEREIRA BARBOZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE

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