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Processo nº 0002783-86.2007.8.05.0039

ID: 298757993

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-86.2007.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMACARI

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002783-86.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002783-86.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: Maximiano Santana Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de crédito(s) tributário(s), inscrito(s) em Dívida Ativa. No entanto, o ente público exequente manifestou-se pelo decreto de extinção dos crédito(s) tributário(s), exercício(s) de 2001, pela prescrição e requereu a sua citação através de Oficial de Justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional que prescreve em cinco anos o prazo para propositura de ação de cobrança de crédito tributário, tendo seu termo inicial a data de sua constituição, e tratando-se de tributo de competência municipal, o fato gerador ocorre no início de cada ano fiscal. Na espécie relatada nos autos, o(a) Exequente ingressou com a presente execução fiscal com lapso temporal superior a 5 anos à data do vencimento/ constituição do(s) tributo(s), que normalmente ocorre no mês de abril nesta municipalidade. Nesses termos, veja-se que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição é causa extintiva do próprio crédito tributário, razão pela qual não há como constranger o contribuinte ao pagamento de tributo que esvaiu-se pelo decurso do tempo. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A PRESCRIÇÃO PARCIAL do(s) crédito tributário, referente ao(s) tributo(s) de Imposto Predial Territorial, Taxa de Conservação, exercício de 2001, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, devendo o processo seguir para cobrança dos créditos remanescentes. Intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como proceda a juntada da Certidão de Dívida Ativa e o endereço atualizados para prosseguimento da demanda, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 11 de junho de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Daisy Kelly Alves Da Silva Coan e outros

ID: 299842632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-79.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

DAISY KELLY ALVES DA SILVA COAN JULIANO BELLE JULIANO & DAISY TRANSPORTES LTDA LEONI LORENZETTI BELLé

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0002783-79.2023.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.388,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): DAISY KELLY ALVES DA SILVA COAN JULIANO & DAISY TRANSPORTES LTDA JULIANO BELLE LEONI LORENZETTI BELLÉ Vistos. 1. DEFIRO a penhora do veículo bloqueado, a qual será realizada por termo nos autos, conforme art. 845, § 1°, do CPC. 2. INTIME-SE o exequente para apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC). 3. Deverá, ainda, se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 5. Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra o veículo. 6. Conforme a juntada de certidão de mov. 246.1, houve tentativa de intimação eletrônica por meio do mesmo contato telefônico em que o executado foi citado (mov. 34.1), motivo pelo qual REPUTO válida e eficaz a intimação da parte executada ao mov. 246.1, conforme art. 274, parágrafo único do CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0002783-49.2024.8.17.8222

ID: 294977292

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-49.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002783-49.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: SIMONE FELISMINA DOS SANTOS DEMANDADO(A): HINODE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não se pode exigir a prévia tentativa de resolução administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Não obstante a demandada HINODE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA tenha deixado de comparecer à audiência designada, apesar de regularmente citada, deixo de lhe aplicar os efeitos da revelia, na forma do art. 345, I, do CPC. De qualquer modo, resta evidenciado nos autos que a parte autora adquiriu produto na loja da primeira demandada, tendo sido cobrada em duplicidade. Também resta evidenciado que o valor da compra foi estornado, conforme afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal prestado em audiência (id. 196180595), tendo havido, quanto a este ponto específico, a perda superveniente do objeto. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não é capaz de ensejar tal indenização. Ante o exposto: a) REJEITO a(s) preliminar(es) invocada(s) na peça de bloqueio; b) RECONHEÇO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição dos valores pagos pela compra de que tratam os autos, extinguindo quanto a este ponto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC; c) RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0002783-25.2020.8.06.0000

ID: 311924755

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002783-25.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. O. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação… PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de F. O. M. N.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 23354747). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez) por cento pertencentes ao Advogado Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-CE 8767, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 8980284. Determino, ainda, que seja observado o valor já pago a título de parcela preferencial nos autos do pedido de providências de n. 0003316-76.2023.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Por fim, junte-se cópia dessa decisão nos autos do pedido de providência de n. 0003316-76.2023.8.06.0000 e arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0002783-25.2020.8.06.0000

ID: 311924823

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002783-25.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. O. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação… PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de F. O. M. N.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 23354747). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez) por cento pertencentes ao Advogado Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-CE 8767, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 8980284. Determino, ainda, que seja observado o valor já pago a título de parcela preferencial nos autos do pedido de providências de n. 0003316-76.2023.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Por fim, junte-se cópia dessa decisão nos autos do pedido de providência de n. 0003316-76.2023.8.06.0000 e arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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I. U. H. S. x J. L. M.

ID: 291518296

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002783-14.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

J. L. M.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002783-14.2025.8.17.2370 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: J. L. M. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em virtude de contrato de financiamento firmado entre as partes acima identificadas, onde se alega que a parte ré não cumpriu o pagamento de prestações referentes ao contrato, tendo sido notificada e permanecido inadimplente. Pede liminar de busca e apreensão do bem financiado. Há prova da notificação constituindo-a em mora. Decido. Dispõe o art. 562 do CPC, que estando devidamente instruída a inicial, será deferida a liminar sem ouvida do réu. A constituição em mora da parte devedora está devidamente provada e documentada nos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar requerida pela parte autora, devendo ser expedido mandado de busca e apreensão para entrega do bem especificado ao autor ou a quem ele indique, além dos documentos referentes ao veículo, que estejam com a parte ré. Esclareça-se à parte devedora que terá o prazo de cinco dias, após o cumprimento da liminar, para pagar integralmente a dívida, conforme planilha de débito indicada pela parte autora em sua inicial, sob pena de consolidação automática do bem na propriedade do credor. Pagando o valor total da dívida indicada na inicial, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, será restituído o bem à parte devedora. No mesmo ato, cite-se a parte ré para contestar o pedido, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias contados da execução da liminar. Intime-se a parte autora da concessão da liminar e para que no prazo de até 30 dias indique fiel depositário e o apresente na Vara, ficando a expedição do mandado condicionada ao seu comparecimento em Secretaria, com base na Instrução Normativa nº 09/2006 do TJPE, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 485, IV do CPC. Proceda-se ainda à constrição do bem através do sistema RENAJUD, em conformidade com o art.3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. Expedientes necessários. Cabo, data da assinatura digital. Juiz MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS

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Banco Do Brasil S/A x Alexsandro Pereira Da Silva e outros

ID: 256053900

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004466-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA A P DA SILVA VESTUARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004466-20.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" da presente monitória em relação aos autos nº 0004763-61.2024.8.16.0170, 0002783-95.2016.8.16.0126, 0000955-32.2023.8.16.0025 e 0004761-91.2024.8.16.0170, porém, considerando a ausência de prejudicialidade entre os objetos das referidas ações, improcede a prevenção. 2. Isso porque dispõe o artigo 55 do CPC que a conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, não se operando quando as demandas versarem sobre objetos distintos, como ocorre na hipótese, em face da ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. 3. A autora sustenta que é credora da importância de R$ 195.705,33 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinco reais e trinta e três centavos), já atualizada monetariamente, representada pela Cédula de Crédito Bancário do mov. 1.3, não adimplida pelo réu. 4. Da análise probatória, verifica-se que os documentos comprovam “quanto satis” a existência de relação jurídica de direito material entre as partes e constituem prova escrita da existência do crédito que perdura sem força executiva, logo, a inicial preenche os requisitos legais do artigo 700 do CPC. 5. Por essas razões, determino a expedição de mandado de pagamento com fundamento no artigo 701 do CPC, para que o(a) réu(ré), no prazo de 15 (quinze) dias pague a importância reclamada pelo(a) autor(a) e honorários advocatícios no equivalente a 5% do valor atribuído à causa. 6. Na hipótese do(a) réu(ré) efetuar o pagamento no prazo constante do mandado de citação, ficará isento de custas processuais, conforme dispõe o artigo 701 e § 1º, do CPC. 7. No mesmo prazo, poderá oferecer embargos na forma do artigo 702, caput, do CPC, sob pena deste despacho constituir-se, de pleno direito, isto é, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo em favor do(a) autor(a) e o mandado de citação em mandado executivo, conforme preceitua o artigo 701, § 2º do mesmo diploma legal. 8. Preparadas as custas devidas, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 9. Intimem-se. Toledo, 11 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 5000026-75.2009.8.24.0058

ID: 333290570

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000026-75.2009.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE OLIVIA BAUMEL ELVIRA BEUTHER JOSE SIEGFRID BAUMEL LANDIVA BEUTHER LARSEN OTILIA BEUTHER WALDEMIRO LARSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE LIMA LOBO

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JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-75.2009.8.24.0058/SC EXEQUENTE : WALDEMIRO LARSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC…

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Processo nº 0002783-11.2021.4.03.6304

ID: 337217799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002783-11.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002783-11.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA SILVA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002783-11.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILLIA ALEXANDRE DIAS - SP363657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 28 de julho de 2025.

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Rafaela Karoline Mendes Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319248401

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-46.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA KAROLINE MENDES LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GABRIELLE GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-46.2025.8.16.0105 Processo: 0002783-46.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Menor sob Guarda Valor da Causa: R$38.153,60 Autor(s): RAFAELA KAROLINE MENDES LIMA representado(a) por JULIANO MENDES GUELFI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Considerando que em raras vezes há celebração de acordo em audiência em demandas de natureza análoga à presente, bem como que dificilmente o INSS comparece às audiências de conciliação designadas, como de fato é notório, o feito deverá seguir o rito comum. 2.1. Sendo a parte autora incapaz, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à necessidade de intervenção como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 3. Cite-se a Autarquia Requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC/2015. Na oportunidade, deverão ser especificadas as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido – sob pena de indeferimento. Caso haja interesse em conciliação (a ser realizada por ocasião da audiência de instrução), deverá a parte apresentar, desde logo, minuta escrita de sua proposta de acordo. 4. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido e se manifestar acerca da proposta de conciliação eventualmente formulada, bem como sobre o interesse na realização de audiência de conciliação (para tal fim devendo apresentar nos autos sua contraproposta). 5. Tendo em vista o volume de serviço da Vara da Competência Delegada de Loanda, bem como levando em conta a necessidade de imprimir celeridade ao julgamento dos processos distribuídos perante esta Vara, e considerando que normalmente não há acordo em processos de natureza previdenciária, determino que o Cartório designe data e horário para realização da audiência de conciliação e instrução. 5.1. A audiência deverá ser realizada de forma presencial (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ), facultando-se a participação das partes e testemunha(s) por videoconferência, mediante utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS (INC n. 94/2022, art. 8º). Saliento que se tem mostrado útil e eficaz às partes e à celeridade processual a realização do ato na modalidade semipresencial, sobretudo considerando que a presente comarca abrange cinco municípios e ampla zona rural, de modo que havendo oposição expressa de alguma das partes para realização do ato na forma híbrida deverá peticionar fundamentando seu motivo no caso concreto, vindo os autos conclusos para apreciação. 6. Intime-se pessoalmente as partes, cujos depoimentos tenham sido arrolados, a comparecer na data supra, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. Autorizo a intimação das partes e seus patronos por meio mais célere, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria do Juízo e expedido mandado de intimação apenas em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação por telefone/email/whatsapp. 7. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 7.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 7.3. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Intime-se o réu para no prazo para a resposta juntar cópia integral do procedimento administrativo da parte autora. 9. Certifique-se a serventia se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através do acesso ao site www.jfpr.gov.br, com a finalidade de evitar a tramitação de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR n.º 236/2007, cuja cópia deverá ser juntada aos autos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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