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Processo nº 0002783-41.2005.8.14.0028

ID: 327423349

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-41.2005.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0002783-41.2005.8.14.0028 AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: ELETRO POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DEC…

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Processo nº 0002783-15.2018.8.14.0051

ID: 276366164

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-15.2018.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO INACIO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE ABREU MENDONCA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0002783-15.2018.8.14.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: …

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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Paulo Rosa Ferreira

ID: 299080790

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-50.2013.8.14.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROSA FERREIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO

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TELMO LIMA MARINHO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO nº 0002783-50.2013.8.14.0096 AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443 REQUERIDO: PAULO ROSA FERREIRA Advogados do(a) REU: DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO - PA15390, TELMO LIMA MARINHO - PA2336 DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 121043836 deferiu a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. O despacho de ID 135830693 determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, diante tentativa infrutífera de bloqueio de valores (ID 135830694). A parte exequente requereu a utilização do Sistema INFOJUD no ID 137420094. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. No que tange ao referido pedido, vê-se que a utilização da ferramenta INFOJUD indicada pela parte exequente consiste em medida idônea para a tentativa de localização de patrimônio da parte executada passível de penhora, a fim de assegurar o adimplemento do valor devido. Deste modo, defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais referentes à diligência, nos termos do art. 3º, XVIII e §8º, da Lei n. 8.328/2015. Recolhidas as custas para as diligências, assim determino: a) a solicitação das últimas 5 (cinco) declarações do imposto de renda da parte executada, por meio do Sistema INFOJUD. Não sendo recolhidas as custas, intime-se a parte exequente pessoalmente (art. 485, §1º, do CPC), via sistema (art. 5º, §6º, da Lei nº 11.416/2016), para realizar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0002783-09.2013.8.14.0045

ID: 261963762

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002783-09.2013.8.14.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON ROCHA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0002783-09.2013.8.14.0045 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: , PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 | POLO PASSIVO: Nome: ELSON ROCHA DA SILVA Endereço: AV. JOSÉ CARRION, 07, Centro, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) EMBARGADO: EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ELSON ROCHA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA, em que se requer o cumprimento da sentença de ID 25121365 – pág. 07, cujo trânsito em julgado ocorreu, conforme ID 25121365 – pág. 09, para pagamento da quantia de R$ 1.558,70, corrigidos até 06/2024. (118088512). Não houve insurgência/impugnação quanto ao cálculo. (138744665). É o Relatório. Decido. Por conseguinte, considerando a presença dos requisitos legais e a ausência de constatação de excesso de execução, HOMOLOGO os cálculos de ID 118088512, no valor global de R$ 1.558,70 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE: 1. A expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil em favor do(a) advogado(a) do exequente, no montante de R$ 1.558,70 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos)., observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Banco Bradesco x Adriano Lima De Melo e outros

ID: 277190329

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-21.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

ADRIANO LIMA DE MELO MAB MODULADOS COMERCIO E MOVEIS LTDA M

Edital

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, CEP: 68.502-900, telefone: (94) 3312-7812, Marabá/PA E-mail: 3civelmaraba@tjpa.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO [Prazo: 20 (vinte) dias] Processo nº 0002783-21.2017.8.14.0028 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MAB MODULADOS COMERCIO E MOVEIS LTDA M, ADRIANO LIMA DE MELO Valor da Causa: 40.034,23 A Excelentíssima Senhora ALINE CRISTINA BREIA MARTINS, Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que perante este MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA processam-se os autos da ação supramencionada e, diante da informação de que o (a/s) EXECUTADO: MAB MODULADOS COMERCIO E MOVEIS LTDA M, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o nº 22.026.121/0001-45 e ADRIANO LIMA DE MELO, pessoa física, inscrita no CPF/MF., sob o nº 686.298.002-59, atualmente se encontra (m) em lugar incerto e não sabido, fica (m) este (a/s) devidamente CITADO (A/S), pelo presente edital, para, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetue o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), ciente de que, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, foram fixados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, bem como de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º), tudo isso de acordo com o/a despacho/decisão proferido/a nos autos supracitados. A D V E R T Ê N C I A S: a) DOS EMBARGOS: Fica a parte executada/representante legal ciente também de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC); b) Será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, IV, do CPC). "Não sendo contestado o feito, no prazo legal, desde já, fica nomeada a Defensoria Pública para os fins de curadoria especial, ex vi do artigo 72, II do Diploma Processual Civil, devendo a Secretaria conceder-lhe vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a, oportunamente." E para que ninguém possa alegar ignorância agora ou no futuro, mandou a(o) Exmo. (a) Juiz (a) que fosse expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do fórum local, para os devidos fins de direito. Marabá/PA, 22 de maio de 2025. Eu, serventuário da justiça (ANTONIO CARLOS MOURÃO RAMALHO), este digitei, subscrevi e o submeti à apreciação superior. ANTONIO CARLOS MOURÃO RAMALHO Analista/Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível C E R T I D Ã O CERTIFICO para os devidos fins que este edital foi afixado no átrio do Fórum local em 22 de maio de 2025. O referido é verdade e dou fé. Marabá/PA, 22 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS MOURÃO RAMALHO Analista/Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível

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Benedito Souza Brito Neto x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 332396375

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-06.2018.8.14.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOUZA BRITO NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0002783-06.2018.8.14.0054 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BENEDITO SOUZA BRITO NETO representand… PROCESSO Nº 0002783-06.2018.8.14.0054 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BENEDITO SOUZA BRITO NETO representando ESPÓLIO DE LUCAS SOUZA BRITO (ADV. LEONARDO BARROS POUBEL, OAB/PA Nº 28.177-A) APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. (ADV. ROBERTO DÓREA PESSOA, OAB/BA 12.407) RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se os autos de Apelação Cível, interposta por BENEDITO SOUZA BRITO NETO representando o ESPÓLIO DE LUCAS SOUZA BRITO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia/PA, que – nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por Danos Morais e repetição do indébito, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. - julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em essência, como razão para reforma da sentença, que: “A Requerida mesmo incumbida de demonstrar a legalidade da contratação, não o fez, pois apresentou apenas uma cédula de crédito, sem data, e sem assinatura de testemunhas. Ato contínuo, o suposto contrato apresentado pela parte requerida, não comprova que a assinatura é referente ao objeto da presente ação, tendo em vista que não data e nem assinatura de testemunhas para assim certificar a validade. O judiciário não pode aceitar que uma fraude flagrante como essa, que não obedeça ao que está disposto no Código Civil, e se torne um contrato legítimo. A recorrida tenta ludibriar o Poder Judiciário anexando aos autos um suposto contrato realizado entre as partes, no entanto a assinatura apresentada em nada tem a ver com a da recorrente”. Nesses termos, postula pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para modificar a sentença recorrida, com vistas a “c) O conhecimento e o provimento do Recurso reformando a sentença, majorando a condenação da Recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Que seja pago o valor em dobro do que foi indevidamente cobrado; e) Que a atualização monetária incida desde o evento danoso, nos termos nº. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil; f) Que os juros moratórios incidam desde o efetivo prejuízo nos termos da súmula nº. 54 do STJ; g) A condenação de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; h) A condenação de 20% (vinte por cento) sobre a condenação nos termos do art. 85, §2º. e ss do NCPC”. Foram apresentadas contrarrazões nos autos. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta Apelação, dispensando o pagamento de preparo, ante o fato de ser beneficiária de justiça gratuita. Na hipótese em foco, entendo pela validade da contratação feita entre as partes, sendo demonstrado pela instituição financeira, conforme comprovação nos autos, que a parte assinou o contrato e se beneficiou dos valores depositados em sua conta. No ponto, é válido, ainda, reproduzir, por relevante, fragmento da r. sentença, no ponto de interesse, o qual adoto como razão de decidir: “Os descontos levados a efeito pelo Banco requerido encontram lastro em contrato de refinanciamento no valor total de R$ 1.185,05 regularmente firmado, conforme se prova pelo instrumento anexado a contestação (ev. 23727190 - Pág. 12), sendo o valor de "troco" no importe de R$ 785,77. Outrossim, o valor de R$ 823,92 foi disponibilizado a autora através de depósito bancário devidamente comprovado (ev. 23727190 - Pág. 9). Logo, entendo que não procedem as alegações contidas na inicial, posto que ficou comprovada a contratação do empréstimo e a existência de valor não regularmente liquidado”. Destarte, insisto, no caso, inexiste razão ao apelante, eis que, ao contrário do que defende, não há indicativo da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado em seu nome, perante o banco apelado. Com efeito, a parte ré juntou os documentos comprobatórios da contratação firmada entre as partes, em especial o contrato firmado, constando a assinatura da apelante, semelhante a constante nos seus documentos pessoais, também entregues no momento da contratação, além de documento indicativo da transferência dos valores ao cliente, com cópia do cartão do banco em que possui conta, com dados apostos no contrato, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica no caso, ante os elementos de prova colacionado aos autos. Em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação, destaco os seguintes julgados desta e. Corte: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Considerando que o Banco Apelado anexou o contrato de empréstimo devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 2. A má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC. Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a que está nos autos, em virtude da aplicação do 98, §4º do CPC. Sentença alterada somente para afastar a multa por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPA. 9917633, 9917633, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-07, Publicado em 2022-06-14). ------------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS–SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE, REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO –MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA. 9338364, 9338364, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-03, Publicado em 2022-05-11). Ademais, destaco que a transação se realizou entre partes legítimas e capazes. Nessa conformidade, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do recorrido a ensejar a nulidade do contrato ou o direito a qualquer tipo de indenização. Com efeito, a despeito da ora Recorrente formular pedido genérico de nulidade do contrato, frente os documentos carreados, eventual produção de prova pericial em nada provaria com relação aos fatos, uma vez que o banco trouxe prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, não parecendo razoável acreditar que o banco tenha se apoderado, à margem da lei, dos documentos do requerente contra a vontade daquela, em especial do cartão pessoal do banco. Sobre o assunto, discorrem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: “A prova pericial é adequada quando a demonstração dos fatos implicar exames técnicos e científicos, que dependam de conhecimento que esteja fora do alcance do homem-comum, do homem-médio. É o que se extrai do art. 145, c/c art. 335, ambos do CPC. A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada.’’ Ademais, restou determinado, segunda recente entendimento jurisprudencial[1], que a prova dessa autenticidade (CPC, art. 429, II) dar-se-á por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), pelo que entendo que, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu, satisfatoriamente de seu ônus por outros meios de prova, sendo farta a documentação carreada aos autos que evidenciam, indene de dúvidas, a legalidade da contratação. Corroborando o entendimento aqui exposto, cito recente julgado da Corte Cidadã, veja-se: “Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ANTÔNIO SABINO SOBRINHO, "com fundamento no Art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e no Art. 988, incisos II e IV, §1º do CPC" (na fl. 3), em face de acórdão do eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes dos seguintes excertos: "1.O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (TEMA 1061 - REsp nº 1.846.649/MA). 2.Na hipótese, o colegiado reconheceu ser da instituição bancária a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, tendo ainda vislumbrado a demonstração da validade do negócio jurídico por outros meios de prova diversos da perícia. Essa regularidade foi corroborada pelos documentos apresentados no momento da contratação, pelo depósito do montante na conta bancária pessoal do recorrente, dentre outros elementos especificados pelo ente fracionário." (nas fls. 580/581). O acórdão reclamado negou provimento a agravo interno manejado contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, sob o argumento de que o aresto recorrido coincide com a orientação firmada por esta Corte no julgamento de precedente qualificado proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA, que definiu a seguinte tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." O caso dos autos trata de "ação declaratória de nulidade/inexistência c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais apresentada por Antônio Sabino Sobrinho em face do Banco Itaú Consigando S/A, alegando, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo bancário (nº 595412427) junto ao banco réu, mútuo este não reconhecido" (na fl. 302). A parte reclamante, em síntese, afirma que "tanto o M.M Magistrado de 1º grau, como a Câmara de Direito Privado e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará utilizaram critério subjetivo para sustentar a autenticidade da suposta assinatura inserida no contrato impugnado pelo Reclamante, pois imputaram como legitima a contratação MEDIANTE SIMPLES ANÁLISE OCULAR da suposta 'assinatura' inserida no contrato bancário questionado, mesmo tendo sido invertido o ônus probatório em desfavor da Reclamada e esta permanecendo inerte sem provar a autenticidade da 'assinatura' mediante perícia técnica" (na fl. 10), que "o contrato bancário questionado é presumidamente verdadeiro, no entanto, impugnado sua autenticidade pelo consumidor, tal situação perdura até que se demonstre a sua veracidade pela parte que produziu a prova contestada, mediante perícia técnica" (na fl. 11) e que "o Julgador não detém conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão a autenticidade da assinatura e, ainda, NÃO EXISTEM PROVAS NOS AUTOS PARA A AFERIÇÃO DE SUA VERACIDADE E, A CONSEQUENTE, LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO" (grifou-se, na fl. 12). Requer liminarmente a suspensão do processamento da demanda originária e, no mérito, o acolhimento da reclamação e a consequente admissão do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaque-se que a reclamação, na vertente processual que cuidam os autos, destina-se a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC, art. 988, IV e § 5º, II). No entanto, a presente reclamação é manifestamente inadmissível. Deveras, o acórdão reclamado é certeiro ao afastar a infringência da Tese Repetitiva verticalmente vinculante, constatando que o ônus de provar a autenticidade da documentação contratual foi transferida à instituição financeira, que se desincumbiu eficazmente do encargo. A propósito, confiram-se os seguintes excertos: "Os Ministros estabeleceram que "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. " (destaquei) Quando do julgamento da apelação cível, a 2ª Câmara de Direito Privado assentou que (páginas 362/370 em anexo): "10. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo sido determinado ao banco recorrido que apresentasse o contrato de empréstimo, o que restou atendido às págs. 60/62. Consta ainda às fls. 124 o comprovante de transferência bancária do numerário pactuado. 11. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 12. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado pelo insurgente e com seu RG, teve seu valor disponibilizado na conta de titularidade do autor, conforme comprovante acima indicado, cujos dados da conta de destino coincidem com aqueles do cartão bancário do recorrente às fls. 62. 13. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda." 2 (destaquei) Como se observa, o colegiado reconheceu ser da instituição bancária a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, tendo ainda vislumbrado a demonstração da validade do negócio jurídico por outros meios de prova diversos da perícia. Essa regularidade foi corroborada pelos documentos apresentados no momento da contratação, pelo depósito do montante na conta bancária pessoal do recorrente, dentre outros elementos especificados pelo ente fracionário" (grifou-se, nas fls. 584/585). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, indefiro liminarmente a Reclamação”. (STJ. RECLAMAÇÃO Nº 43515 - CE - 2022/0185136-0 – Relator Raul Araújo. Julgado em 29/06/2022. Publicado em 30/06/2022). Assim, repito, entendo que o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, o que impõe a manutenção da improcedência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e arquive-se os autos, com retorno ao Juízo de origem. Publique-se e Intimem-se. Belém, 21 de julho de 2025. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] Tema Repetitivo nº 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

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