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Processo nº 0002904-05.2012.8.08.0024

ID: 308631903

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-05.2012.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA ALVES

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MAIK SOARES DE CARVALHO

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ALINE SALES DOS SANTOS

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MARIANA SCARAMUSSA NIGRI DO CARMO

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LUCAS COLOMBI MONTIBELER

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0002904-05.2012.8.08.0024 EXEC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0002904-05.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SALES DOS SANTOS - ES17418, GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA ALVES - ES16758, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LUCAS COLOMBI MONTIBELER - ES25636, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730, MARIANA SCARAMUSSA NIGRI DO CARMO - ES34629 EXECUTADO: JAILSON VANDER IZIDORO ME, JAILSON VANDER IZIDORO, CELÇO PEIXOTO, JULIATE JORGE RAMOS Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação das partes requerente, para ciência do inteiro teor da Decisão id 45238829, bem como, certidão negativa do Oficial de Justiça e manifestação no prazo legal: "Tratando-se a citação de um ato processual formal e que qualquer vício quanto a sua realização é capaz de ensejar a anulação completa do processo, forçoso reconhecer que esse deve ser resguardado e tratado com a máxima cautela. Por essa razão, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico (id. 29369117), uma vez que, além de não garantir segurança jurídica ao ordenamento, não houve o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização da parte executada. Afinal, imperioso o cumprimento da decisão de fls. 167/167v, ou seja, a citação da executada JULIATE JORGE RAMOS, na pessoa de CELÇO PEIXOTO, no endereço em que esse foi encontrado (Km 1, sentido Nova Venécia, Zona Rural, Armazém Laureth Café, São Gabriel da Palha/ES, fls. 207). Além disso, comunicado o óbito do executado JAILSON VANDER IZIDORO (fls. 127), intime-se o exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses. Em igual prazo, o exequente também deverá requerer o que entender direito em relação à empresa executada JAILSON VANDER IZIDORO ME, em face do referido óbito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos referidos executados." Vitória, 25 de junho de 2025. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário

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Bruno Manzini Convento e outros x Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292904678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-89.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANZINI CONVENTO TAMIRIS VILAR BRUFATTO

Polo Passivo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS VILAR BRUFATTO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0002904-89.2022.8.26.0529 (processo principal 1001042-71.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tamiris Vilar Brufatto - - Bruno Manzini Convento - Nova Aldeia Empree… Processo 0002904-89.2022.8.26.0529 (processo principal 1001042-71.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tamiris Vilar Brufatto - - Bruno Manzini Convento - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. Fl .154/155: O art. 134, §3º do Código de Processo Civil dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º. A interpretação desse dispositivo deve ser feita de forma sistemática, uma vez que não se pode impedir o prosseguimento da execução contra os devedores originários, sendo certo que o resultado do incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor. Levante-se a suspensão. Ademais, as hipóteses de suspensão da execução e do cumprimento de sentença estão previstas nos arts. 313, 315, 525, §§6º a 10º, e 921, do Código de Processo Civil, e neles não há previsão de suspensão. Para apreciação do pedido de penhora, junte a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito e certidão atualizada do imóvel a ser penhorado, com expedição máxima de 30 dias. A Certidão Digital é a certidão da matrícula do imóvel expedida em formato eletrônico que possui validade por 30 dias e pode ser solicitada eletronicamente no site https://registradores.onr.org.br/. Não será aceita "matrícula online" que é apenas a visualização da imagem da matrícula do imóvel, uma vez que não tem validade jurídica. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá a parte exequente qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário/fiduciário, e coproprietários, para fins de intimação. A petição deverá ser cadastrada por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8289 Pedido de Penhora de Imóvel", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a apresentação da certidão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TAMIRIS VILAR BRUFATTO (OAB 305908/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), TAMIRIS VILAR BRUFATTO (OAB 305908/SP)

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Processo nº 0002904-09.2016.4.01.3802

ID: 313615735

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002904-09.2016.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002904-09.2016.4.01.3802/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB MG096415) ADVOGADO(A) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN …

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Processo nº 0002904-66.2025.4.05.8204

ID: 325533043

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-66.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA PORTO

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ARTUR GERMANO MOURA PEREIRA

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PROCESSO Nº: 0002904-66.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA ALVES TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA D E S P A C… PROCESSO Nº: 0002904-66.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA ALVES TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA D E S P A C H O Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Informam os autos que o benefício previdenciário objeto da lide foi indeferido administrativamente em razão da não comprovação de invalidez ou incapacidade laborativa, o que torna necessária a realização de perícia médica no(a) autor(a), para melhor elucidação dos fatos. Fica o INSS, desde já, intimado para providenciar a juntada do Processo Administrativo no prazo de 10 (dez) dias, caso o mesmo não tenha sido anexado aos autos pela rotina automática do sistema PJe/JEF. Com a juntada do PA, determino realização de PERÍCIA MÉDICA no(a) autor(a), observando a enfermidade/doença indicada pelo(a) mesmo(a) ou a que consta no laudo da perícia administrativa. Desde já, fica a parte autora ciente de que, no caso de não haver perito médico judicial que atue na referida especialidade nesta 12ª Vara Federal/SJPB, será designada perícia com o CLÍNICO GERAL cadastrado neste Juízo. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixo em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em conformidade com a Tabela anexa à Resolução nº 305/2014, alterada pela Res. nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Juntado o laudo judicial, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo pericial e/ou sobre a contestação ou proposta de acordo do INSS no prazo de 10 (dez) dias úteis. Concluídas as providências em relação à perícia judicial, não sendo possível o acordo entre as partes e verificando-se que a documentação acostada não é suficiente à formação de convicção a respeito da qualidade de segurado do(a) autor(a), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, adotando-se as providências necessárias para a realização do ato. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, venham-me os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Claudia Fonseca Roses x Alexandre Luis Roses De Oliveira e outros

ID: 325835557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FONSECA ROSES

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIS ROSES DE OLIVEIRA ANDRéIA VANESSA ROSES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO RAMOS

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DIEGO MANGOLIM ACEDO

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Processo 0002904-16.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010017-38.2024.8.26.0099) (processo principal 1010017-38.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Claudia Fonse… Processo 0002904-16.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010017-38.2024.8.26.0099) (processo principal 1010017-38.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Claudia Fonseca Roses - Luis Fernando de Oliveira - - Andréia Vanessa Roses de Oliveira - - Alexandre Luis Roses de Oliveira - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação de consignação em pagamento (autos nº 1010017-38.2024.8.26.0099) movido por CLÁUDIA FONSECA ROSES em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, ANDREIA VANESSA ROSES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE LUIS ROSES DE OLIVEIRA, para cobrança do valor da condenação a título de custas e despesas processuais (R$ 287,75), bem como honorários advocatícios de sucumbência (R$ 903,89). O valor total da execução importa em R$ 1.191,54. Ao presente cumprimento de sentença devem ser aplicadas as alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que passou a estipular a cobrança da taxa judiciária, correspondente 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no início da fase de cumprimento de sentença. Salienta-se que com o advento da Lei 15.109/25, na cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais. Desse modo, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá emendar a petição inicial, a fim de comprovar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito do cliente (descontando-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, pois isento), em guia DARE-SP, Código 230-6, devendo ser observado o mínimo de 5 UFESPs, o que equivale a R$ 185,10, sob pena de não prosseguimento do feito. Com a emenda, voltem conclusos. Decorrido o prazo em silêncio, ausente o recolhimento da taxa judiciária correspondente, o que deverá ser certificado pelo cartório, restará prejudicado o andamento do presente incidente com relação ao crédito do cliente, devendo prosseguir apenas com relação a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência. Int. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP), JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR (OAB 150352/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP), MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

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Adriana Ramos x Banese Banco Do Estado De Sergipe S/A e outros

ID: 262763248

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-83.2023.8.25.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS

Polo Passivo:

BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SOARES

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JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18324/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500713580 NÚMERO ÚNICO: 0002904-83.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....2023870029… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18324/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500713580 NÚMERO ÚNICO: 0002904-83.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202387002937 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ADRIANA RAMOS ADVOGADO - FERNANDA DOS SANTOS SOARES - OAB: 15958/SE APELADO - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-/SE APELADO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTO AUTOMÁTICO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO BANESE CARD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA A PARTIR DO EXAME DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR CLÁUSULAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.PREVISÃO EXPRESSA AVISTÁVEL EM TERMO ADITIVO, INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO QUE FORA ASSINADO PELA AUTORA QUE AUTORIZOU O DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA RENEGOCIADA. FATURAS ACOSTADASQUE IDENTIFICAM EM VARIADAS OCASIÕES AO LONGO DOS ANOS, UTILIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO NA MESMA FORMA QUE RESTOU APONTADA COMO SENDO INDEVIDA NESTES AUTOS. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA EM QUE INCIDIU O DESCONTO QUE AFASTAM QUALQUER ALUSÃO A SUPOSTA CONTA SALÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO DE REFORÇO NO SENTIDO DE QUE MESMO NA HIPÓTESE DE CONTA SALÁRIO PROPRIAMENTE DITA, O QUE NÃO É CASO DESTES AUTOS, AINDA ASSIM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE ...É LÍCITO O DESCONTO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA COMUM, AINDA QUE USADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO, E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE O CORRENTISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO DETERMINADO LIMITE LEGAL PARA O DESCONTO IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.

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Lucineia Alves Da Cunha x Banco Pan

ID: 257525825

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-18.2024.8.25.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO PAN

Julgamento

Advogados:

MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488701899 NÚMERO ÚNICO: 0002904-18.2024.8.25.0054 AUTOR : LUCINEIA ALVES DA CUNHA ADV. : MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14473-SE RÉU : BANCO PAN AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488701899 NÚMERO ÚNICO: 0002904-18.2024.8.25.0054 AUTOR : LUCINEIA ALVES DA CUNHA ADV. : MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14473-SE RÉU : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DAS PARCELAS 32,33,34 E 35 DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. CONDENO AINDA, A PARTE REQUERIDA A CANCELAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE REQUERENTE NO SPC/SERASA, COM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 410 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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Thiago De Oliveira Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 294689696

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-33.2018.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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JULIANO FRANCISCO DA ROSA

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PAULO EMÍLIO SUZUKI BELISSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002904-33.2018.8.16.0101 Processo: 0002904-33.2018.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$676,44 Exequente(s): Thiago de Oliveira Silva Executado(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Thiago de Oliveira Silva em face da decisão proferida à seq. 200.1, sob a alegação de omissão no que diz respeito à compensação e ocorrência de prescrição (seq. 205.1). A parte embargada apresentou contrarrazões (seq. 215.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 3. No mérito, razão não assiste ao embargante. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando se pretende esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão foi suficientemente clara ao reconhecer a possibilidade de compensação de valores entre as partes, com fundamento nos artigos 368 do Código Civil, afastando, ainda, a alegação de prescrição com base na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação revisional. Com efeito, a argumentação contida nos embargos denota mera irresignação com o conteúdo da decisão, o que não justifica a sua modificação pela via eleita. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que se enfrentem os fundamentos suficientes para a conclusão adotada, o que foi devidamente observado. Destarte, caso persista insatisfeito com a decisão, deverá a parte embargante utilizar o recurso cabível para atacar seu mérito, que certamente não são os embargos declaratórios. 4. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. 5. Advirto a parte embargante que, em caso de novos embargos protelatórios, será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Considerando a certidão exarada pela Contadoria Judicial à seq. 200.1, na qual se informa a impossibilidade de elaboração dos cálculos em razão da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimento técnico especializado, proceda-se à nomeação de perito contábil, dentre aqueles cadastrados junto ao CAJU, para realização dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos nos autos. 6.1. Então, intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 6.2. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, formular proposta de honorários, esclarecendo a proposta deve consignar valor que abranja a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. 6.3. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 6.4. Anoto que ambas as partes deverão arcar com os honorários periciais (art. 95 do CPC), haja vista a necessidade de compensação de valores, nos artigos 368 do Código Civil. 6.5. Se não houver impugnação à proposta, intime-se a requerida para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. 6.6. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. 6.7. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. 6.8. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local. 6.9. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 6.10. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 6.11. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 6.12. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 (quinze) dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. De Curitiba para Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Processo nº 0030752-76.2024.8.17.2810

ID: 321625842

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030752-76.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0030752-76.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208620122_ , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA contra o Município de Jaboatão dos Guararapes. Narra o autor ter sido multado em razão da inobservância do Código de Defesa do Consumidor no processo administrativo n. 26.003.011.21-0002904; com o que não concorda. Assevera que o procedimento foi iniciado por Carolina Veloso Gois de Almeida, ao argumento de que estava sendo cobrada indevidamente pela demandada. Diz que as cobranças fazem referência a empréstimo consignado que a consumidora alega não ter contratado. Aduz ter enviado toda a documentação necessária ao esclarecimento dos fatos ao Procon. Mesmo assim, foi multado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assevera que tal multa não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Alega não ter violado o CDC. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa. Efetuou o depósito do valor da sanção aplicada como garantia. Pretende a declaração de nulidade do processo administrativo e desconstituição da multa aplicada. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pagou as custas. Citado, o réu oferta contestação defendo que houve pactuação de contrato com cláusulas abusivas. Aduz a legalidade de aplicação de multa e razoabilidade de seu valor. Pede a improcedência do pleito autoral. Réplica no doc. 202032144. É o que importa a relatar. Decido. A tutela de urgência busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a antecipação dos efeitos do provimento final. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de probabilidade do direito alegado pelo autor e a presença de perigo de dano na não concessão antecipada, nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil (CPC). Conquanto seja possível a análise da retidão da multa aplicada e sua compatibilidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se trilhar cuidadosamente, para não extrapolar o limite da análise da legalidade e ingressar no mérito administrativo que fundamenta a discricionariedade do ato questionado. Nesse contexto, entendo que compete à empresa que questiona a aplicação da multa a demonstração inequívoca da desproporcionalidade, seja pelo efeito confiscatório da multa, seja pela incompatibilidade da sanção com realização de acordo administrativo que recomponha o prejuízo causado ao consumidor, seja pela comprovação indiscutível de que os fatos que ensejaram a penalidade não ocorreram. No caso dos autos, há subsídios suficientes para entender pela abusividade da multa fixada A demandada acosta aos autos o contrato devidamente assinado pela autora (doc. 190443311), bem como os documentos utilizados para a contratação. A contratação foi declarada válida por sentença transitada em julgado nos autos do processo 0001325-05.2022.8.17.2810. Os argumentos suscitados na contestação não guardam coerência com os fatos trazidos aos autos, pois a multa não foi aplicada por cláusula abusiva, mas pela inexistência de contratação, conforme se observa da decisão de ID 190443321. Ora, com a declaração judicial de validade do contrato, o fundamento que autorizou a aplicação da multa deixou de existir, devendo ela ser revogada. Nesse contexto, há probabilidade no direito alegado. Há também prejuízo de dano na não concessão de ordem liminar, eis que eventual inscrição do demandante na dívida ativa afetaria negativamente sua atividade empresarial. Por fim, registro que pode a magistrada rever este entendimento caso o réu comprove que a assinatura do contrato não pertence à consumidora, por meio de perícia judicial, que não foi realizada no processo cível. Contudo, por se tratar de fato modificativo do direito autoral, tal prova compete ao réu (art. 373, inciso II, CPC). Assim, em sede de cognição sumária, inerente à concessão da tutela de urgência, entendo presente seus requisitos e DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a suspensão da multa arbitrada no processo administrativo 26.003.011.21-0002904. Deverá a ré adotar os procedimentos administrativos para tanto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança indevida ou R$ 300,00 (trezentos reais) por dia em caso de inscrição na dívida ativa ou outro cadastro de débito inadimplido, após o decurso do referido prazo. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Intimem-se ambas as partes da presente decisão, sendo o réu intimado por mandado. Promova a DEFFA a correção da capa dos autos para que onde consta “interessado” e “espólio”, conste “demandante” e “demandado”. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias informar as provas que ainda desejam produzir. Cumpra-se. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Márcio Rodrigo Carlos x Rbo Assessoria Pública E Projetos Municipais Ltda

ID: 300239476

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002904-96.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO CARLOS

Polo Passivo:

RBO ASSESSORIA PúBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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DOUGLAS JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002904-96.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Márcio Rodrigo Carlos - Recorrido: RBO Assessoria Pública e Projetos Munici… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002904-96.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Márcio Rodrigo Carlos - Recorrido: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE INSCREVEU PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS SP. COMPARECIMENTO AO LOCAL DESIGNADO NA DATA DA PROVA PREVISTA NO EDITAL. VERIFICAÇÃO DE QUE NO CADERNO DE PROVAS CONSTAVAM 50 (CINQUENTA) QUESTÕES E NO GABARITO SOMENTE 40 (QUARENTA). INFORMAÇÃO PELO FISCAL APÓS O DECURSO DE CERTO TEMPO DE QUE AS PROVAS SERIAM ANULADAS E HAVERIA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS. REMARCAÇÃO PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 9H00, DATA EM QUE O REQUERENTE JÁ HAVIA SE INSCRITO PARA OUTRA PROVA TAMBÉM PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PORÉM NO MUNICÍPIO DE SOROCABA SP, PREVISTA PARA ÀS 13H00. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA RAPIDAMENTE COM O INTUITO DE PARTICIPAÇÃO AO SEGUNDO CERTAME. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL. PERDA DO SEGUNDO CONCURSO. PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Douglas Jose da Silva (OAB: 217150/SP) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP)

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