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Luiz Martins De Souza x Rubens Ribeiro Da Silva

ID: 280574392

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001241-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDIVINO PASSOS SANTOS

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GRACIANO SILVA

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ALBERY CESAR DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIANO SILVA (OAB TO007990) AGRAVADO : RU… Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIANO SILVA (OAB TO007990) AGRAVADO : RUBENS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERY CESAR DE OLIVEIRA (OAB TO00156B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ MARTINS DE SOUZA , em face da decisão encartada ao (evento 136, autos originários), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia-TO, nos autos da Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Antecipação de Tutela nº. 0003567-20.2020.827.2715, promovida em desfavor do RUBENS RIBEIRO DA SILVA , que revogou a gratuidade da justiça concedida ao agravante. O magistrado singular revogou o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que o requerente/agravante possui significativo patrimônio, especialmente um rebanho bovino registrado em seu nome junto à Agência de Defesa Agropecuária (ADAPEC), o que afastaria a alegação de hipossuficiência financeira. A par deste entendimento, em suas razões recursais, o agravante sustenta que a maior parte dos bens mencionados pertence a seus filhos e que sua única fonte de renda advém de benefício previdenciário de um salário mínimo, motivo pelo qual não possuiria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Para tanto, apresenta diversas provas documentais, incluindo extratos bancários, declaração de hipossuficiência e comprovantes de benefícios previdenciários. Alega que o recurso encontra fundamento no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões que revogam o benefício da justiça gratuita. Declara a existência de documentos que corroboram a alegação de hipossuficiência, ao passo que o fundamento utilizado para a revogação do benefício foi a existência de bens em seu nome, sem, no entanto, uma análise aprofundada sobre a titularidade e destinação desses bens. Informa que a jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado no sentido de que a simples afirmação de pobreza jurídica goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante provas concretas e robustas da capacidade financeira do requerente. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do benefício, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Requer ainda a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões e o provimento integral do recurso, garantindo a isenção das despesas processuais até o trânsito em julgado da ação principal. É a síntese do necessário. Decide-se. O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio e tempestivo. Além disso, a agravante tem legitimidade e interesse recursal, e está dispensada do preparo, já que o objeto do recurso é justamente a concessão da gratuidade da justiça, havendo ainda impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. Sendo assim, conheço do agravo de instrumento interposto. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado e à urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão impugnada (evento 136, autos de origem), que revogou a gratuidade da justiça deve ser reformada. Sabe-se que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de análise do mérito a fim de não antecipar o julgamento da demanda, o que ocasionaria supressão de instância. Verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado documentos, como extratos bancários, declaração de hipossuficiência e comprovante do INSS atestando sua condição de aposentado (evento 1), esses elementos são insuficientes para comprovar sua hipossuficiência. Além disso, conforme documentos emitidos pela ADAPEC (evento 129, origem), constatou-se que o autor possui criação bovina e é proprietário de uma fazenda, o que enfraquece sua alegação de hipossuficiência. Isto posto, ante a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência compromete a análise favorável ao seu pedido, uma vez que o deferimento da tutela de urgência exige elementos concretos e convincentes que evidenciem a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de provas quanto à hipossuficiência financeira da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de forma a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A agravante, ao demonstrar renda mensal inferior ao valor do salário mínimo e apresentar documentos comprobatórios que corroboram com sua alegação de hipossuficiência, preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. 5. A jurisprudência consolidada ratifica a necessidade de análise do caso concreto, observando o comprometimento do sustento familiar para aferição da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "A concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira por parte do requerente, sendo devida quando os elementos apresentados comprovarem a incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e da de sua família." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AgR no AI 0013622-07.2022.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 14.12.2022, DJe 15.12.2022; TJTO, AgR no AI 0014289-90.2022.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 15.03.2023, DJe 23.03.2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018437-76.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:20:03)Quanto ao perigo de dano, é evidente que a exigência de pagamento das custas processuais pode inviabilizar o acesso da agravante ao Judiciário, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido pela Constituição Federal. Tal situação configura dano grave e de difícil reparação, pois compromete o exercício de um direito fundamental. (g.n.) Assim, em uma análise preliminar, não identifico a coexistência dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, essenciais para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual a decisão impugnada deve ser mantida. Em face do exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 0003567-81.2019.4.03.6328

ID: 300926365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-81.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OUKAWA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA SILVA, GABRIEL YOSHIKAZU CORTEZ OUKAWA, ANTONIO OUKAWA, SONIA APARECIDA CORTEZ OUKAWA, ELENICE DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI - SP167781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-81.2019.4.03.6328

ID: 300926415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-81.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA SILVA, GABRIEL YOSHIKAZU CORTEZ OUKAWA, ANTONIO OUKAWA, SONIA APARECIDA CORTEZ OUKAWA, ELENICE DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI - SP167781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-13.2021.4.03.6328

ID: 301159702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-13.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-13.2021.4.03.6328

ID: 301159683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-13.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Joao Henrique Torres x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 312093264

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055985-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE TORRES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Agravante(s): JOAO HENRIQUE TORRES Agravado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO HENRIQUE TORRES em face da r. decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Gustavo Peccinini Netto que, nos autos de ação declaratória nº 0019254-22.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária formulado pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios; b) a gratuidade da justiça é um direito constitucional garantido àqueles que não possuem condições financeiras para custear o processo, sendo essencial para garantia o acesso à justiça de forma ampla a igualitária. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo a fim de conceder o direito à assistência judiciária gratuita e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Analisando o caso concreto, vislumbro que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que, em sede de cognição sumária, verifica-se que a r. decisão hostilizada não apresenta fundamentos sólidos a embasar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade justiça. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, não ocorreu no caso em mesa. Isso porque o agravante comprova, ao menos em cognição sumária, por meio da declaração firmada de próprio dizendo ser carente (mov. 19.4 – TJ) e, especialmente da ausência de declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil (mov. 19.4 – TJ), a declaração de situação de desemprego (mov. 12.5 – TJ) e a Carteira de Trabalho sem vínculo de emprego (mov. 19.2 – TJ), bem como os extratos bancários acostados (movs. 1.5, 12.2, 12.3, 19.6 e 19.7 – TJ), ao menos neste momento, demonstram que aufere renda mensal inferior à 3 (três) salários mínimos, o que justifica, a meu ver, a concessão do pleito de assistência judiciária gratuita. De mais a mais, impende destacar que é assente o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 3 (três) salários-mínimos. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) (destaquei) Registre-se, por oportuno, que, inobstante a juntada de comprovante de veículos (mov. 1.9 – TJ) demonstre que o ora agravante possui dois automóveis, tal fato, per si, não é capaz de afastar a hipossuficiência constatada por meio da documentação acima citada, cabendo destacar, neste particular que se trata de bem (Pajero TR4, ano 2004/2005 – R$ 33.000,00 e Pointer, ano 1996 – R$ 7.500,00) cujo valor de mercado não se mostram tão elevados, o que, a meu ver, não é capaz de afastar/infirmar a hipossuficiência/carência alegada. Ademais, ambos os veículos se encontram com restrição de bloqueio por ordem judicial. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso - isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Em linhas conclusivas, em que pese a linha de convencimento contrária do e. julgador singular, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a afastar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar em ordem a suspender os efeitos da decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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Dayane Pedroso x Daju Comércio De Tecidos Ltda

ID: 324170087

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003567-73.2022.8.16.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEDROSO

Polo Passivo:

DAJU COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN MORA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUTE KISTENMACHER PALMEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-73.2022.8.16.0187 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3124/06/2025 16:31 07/07/2025 01:13 (A) 0002230-55.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 18:5724/06/2025 17:48 07/07/2025 01:13 (A) 0005152-63.2022.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1025/06/2025 12:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003187-59.2023.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:28 07/07/2025 01:13 (A) 0004952-27.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:30 07/07/2025 01:13 (A) 0015485-74.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:14 07/07/2025 01:13 (A) 0000454-74.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4425/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0030579-09.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:2225/06/2025 15:22 07/07/2025 01:14 (A) 0002074-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:4325/06/2025 15:43 07/07/2025 01:14 (A) 0003660-26.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:5725/06/2025 15:57 07/07/2025 01:14 (A) 0056193-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0025/06/2025 16:00 07/07/2025 01:14 (A) 0035107-84.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0001303-03.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0020421-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0003397-21.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0007388-36.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:5625/06/2025 16:56 07/07/2025 01:14 (A) 0010620-75.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:0525/06/2025 17:05 07/07/2025 01:14 (A) 0014243-34.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5225/06/2025 17:52 07/07/2025 01:14 (A) 0003048-73.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5625/06/2025 17:56 07/07/2025 01:14 (A) 0003010-07.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:0025/06/2025 18:47 07/07/2025 01:14 (A) 0018122-49.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2726/06/2025 13:27 07/07/2025 01:14 (A) 0008348-74.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4426/06/2025 13:44 07/07/2025 01:14 (A) 0006754-94.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0042369-43.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 18:0026/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0058651-25.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:5626/06/2025 14:56 07/07/2025 01:15 (A) 0000532-50.2022.8.16.0076 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:3926/06/2025 15:39 07/07/2025 01:15 (A) 0021106-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2526/06/2025 16:25 07/07/2025 01:15 (A) 0002839-92.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4426/06/2025 16:44 07/07/2025 01:15 (A) 0000264-54.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 0010332-60.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 2 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000645-76.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1727/06/2025 13:17 07/07/2025 01:15 (A) 0000427-14.2025.8.16.0191 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:2327/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001817-62.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 18:5527/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004017-06.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:0627/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001273-51.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 12:4227/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004679-86.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5627/06/2025 13:56 07/07/2025 01:15 (A) 0008582-74.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2227/06/2025 14:21 07/07/2025 01:15 (A) 0006991-55.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3027/06/2025 14:30 07/07/2025 01:15 (A) 0000101-77.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 15:4127/06/2025 14:37 07/07/2025 01:16 (A) 0003803-10.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:4427/06/2025 15:44 07/07/2025 01:16 (A) 0038507-11.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:5127/06/2025 15:51 07/07/2025 01:16 (A) 0002423-14.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 07/07/2025 01:16 (A) 0000712-41.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 07/07/2025 01:16 (A) 0009257-56.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4127/06/2025 16:41 07/07/2025 01:16 (A) 0001654-96.2024.8.16.0054 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:44 07/07/2025 01:16 (A) 0002745-53.2023.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5427/06/2025 17:54 07/07/2025 01:16 (A) 0004259-53.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5627/06/2025 17:56 07/07/2025 01:16 (A) 0003807-58.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:0027/06/2025 18:00 07/07/2025 01:16 (A) 0002258-34.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:1930/06/2025 13:19 07/07/2025 01:16 (A) 0018251-47.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 07/07/2025 01:16 (A) 0018005-58.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0730/06/2025 15:26 07/07/2025 01:16 (A) 0010186-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3330/06/2025 15:33 07/07/2025 01:16 (A) 0013410-16.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 16:0830/06/2025 15:49 07/07/2025 01:16 (A) 0000950-84.2024.8.16.0183 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007586-16.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007213-56.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:1030/06/2025 16:10 07/07/2025 01:17 (A) 0071405-96.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 07/07/2025 01:17 (A) 0003366-56.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:5230/06/2025 16:52 07/07/2025 01:17 (A) 0012527-69.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:1830/06/2025 17:18 07/07/2025 01:17 (A) 0001227-02.2025.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:3530/06/2025 17:35 07/07/2025 01:17 (A) 0003468-43.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 12:4225/06/2025 12:4204/07/2025 18:34 0013647-50.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 07/07/2025 01:17 (A) 0005915-98.2025.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0000267-09.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0001081-71.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:2401/07/2025 11:58 07/07/2025 01:17 (A) 0009116-27.2010.8.16.0012 RecInoRecurso Inominado12/07/2022 18:1201/07/2025 13:05 07/07/2025 01:17 (A) 0010886-59.2023.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:46 07/07/2025 01:17 (A) 0001546-40.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5801/07/2025 13:58 07/07/2025 01:17 (A) 0005631-86.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1201/07/2025 15:12 07/07/2025 01:17 (A) 0003639-97.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/07/2025 16:1102/07/2025 16:1104/07/2025 18:34 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 3 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010081-54.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado14/04/2025 13:2103/07/2025 12:2404/07/2025 18:34 0015820-74.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/09/2024 14:1223/06/2025 16:1604/07/2025 18:34 108 Total de Registros: 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 4 de 4

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Luis Pinheiro Zanatta

ID: 325910059

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000597-68.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualific… AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualificado no feito, dando-o como incurso na norma incriminadora do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme denúncia de mov. 51.1, que assim destacou: “No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 21h30min, em via pública, na Rua Rezala Simão, Bairro Santa Quitéria, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, previamente ajustado e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 67 (sessenta e sete) pedras da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como “crack”, com peso aproximado de 10 g (dez gramas); 22 (vinte e duas) buchas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 04 g (quatro gramas) e 01 (uma) porção da substância Cannabis Sativa, comumente conhecida como ‘maconha’, com peso aproximado de 01 g (um grama), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.10, substâncias esta que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuirautorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Foi determinada a notificação do denunciado (mov. 59.1). Notificado (mov. 90.1), o denunciado apresentou defesa prévia em mov. 105.1, sem arguir preliminares de mérito. O laudo das substâncias foi juntado em mov. 100.2. A denúncia, então, foi recebida em 30 de abril de 2025 (mov. 114.1), designando-se a data de 09/06/2025 para a realização de audiência de instrução e julgamento. Réu citado em mov. 130.1. A audiência foi redesignada para 12/06/2025, tendo se efetivado em tal data, ocasião em que foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas comuns e interrogado o acusado. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, sustentando estar comprovada a traficância pelo réu (mov. 170.1). A Defesa, por sua vez, requereu preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, dada a insuficiência dos motivos para a abordagem. No mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de drogas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A preliminar arguida pela Defesa em memoriais não comporta acolhimento. A busca pessoal não se mostra nula, à medida que foi originada de um fato objetivo demonstrado no caso concreto, qual seja, a dispensa de um pacote, além da tentativa do acusado de retirar o outro pacote do bolso logo após visualizar a equipe policial, atendendo-se, assim, ao requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP. Portanto, não se trata aqui de meras impressões subjetivas, como expressões corporais ou apenas nervosismo, mas sim ato concreto, na tentativa do acusado em se desfazer dos pacotes de entorpecentes após visualizar a equipe policial. Assim, REJEITO a preliminar. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos é sustentada a partir dos seguintes elementos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.2 Boletim de ocorrência 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.8 Fotografia das substâncias e dinheiro trocado 1.14 Laudo positivo das substâncias apreendidas 100.2 Depoimentos Orais 165 Fundamental avaliar a prova oral produzida no feito. Wellington Ricardo Tracz, policial militar (mov. 165.1), informou que a equipe estava em patrulhamento, quando no local do fato, conhecido por tráfico, a equipe adentrou àvia e se deparou com indivíduos na esquina. Que a equipe realizou a abordagem e, feita a abordagem pessoal do acusado, foi encontrada no bolso substância análoga ao crack. Que antes do fato não abordou o réu. Que havia outras pessoas, e que com essas outras pessoas nada de ilícito foi localizado. Disse que o réu teria falado que iria iniciar o turno da venda de substâncias. Que não se recorda se foi apreendido celular ou dinheiro. O policial militar João Carlos Salomão (mov. 165.2), informou que a equipe estava em motopatrulhamento, quando a equipe adentrou à rua dos fatos e viu o réu. Que este, quando viu a equipe, tentou se desvencilhar de algum objeto, o que gerou a suspeita para a abordagem. Na busca pessoal foi localizado saco plástico, com 67 (sessenta e sete) pedras análogas ao crack, mais um saco plástico com substâncias análogas à cocaína e mais uma porção de maconha, com notas trocadas, possivelmente oriunda da venda dos ilícitos. Que o réu estava com tornozeleira eletrônica, e pelo sistema, indicou- se que havia passagens por crime idêntico. Quanto à abordagem, disse que a equipe estava de motocicleta, o que dá agilidade e acaba gerando surpresas, que foi o que aconteceu. Que o réu não esperava a motocicleta, que é bastante ágil para verificação da atitude suspeita. E pela atitude, foi gerada a suspeita, o que autorizou a abordagem. Que a rua é de baixa iluminação, área pouco mais afastada de final de bairro, sendo local mais propício para comercialização de certos ilícitos. Que a equipe logrou êxito pela atitude e depois pela localização dos entorpecentes. Informou que em razão da agilidade da equipe, o objeto que estava na mão do acusado em um primeiro momento estava bem próximo dele, não havendo tempo para o descarte do restante que foi localizado na busca pessoal, tendo, ainda, sido localizadas notas trocadas. Afirma não se recordar se outras pessoas foram abordadas. Interrogado, o acusado Guilherme Luis Pinheiro Zanatta, fez uso do silêncio parcial, com resposta tão somente das perguntas de sua Defesa. Disse que havia brigado com a esposa e que trabalhava com pintura. Que recebeu um dinheiro e foi ao local, recaindo na droga. Que não usava droga há quase um ano. Explanou que costumava utilizar pó e crack. Que naquele dia teve vontade de usar os dois. Disse que o seu trabalhado lherendia R$ 100,00 (cem reais) por dia. Que naquele dia tinha em mãos R$ 600,00 (seiscentos reais) e que foi usar em droga. Disse que tinha usado droga um pouco antes da abordagem. Que tinha gastado 250 (duzentos e cinquenta) reais de cocaína e 260 (duzentos e sessenta) reais de crack, fazendo um bom tempo que estava ali. Que quando a polícia chegou, estava atordoado. Disse que todo mundo foi abordado. Que dispensou ao chão, em verdade, um pacote de salgadinho e que este estava longe dele. Que próximo ao pacote de salgadinho não tinha nada, que estava somente consumindo drogas. Afirmou que outras pessoas que estavam usando drogas foram abordadas, mas não foram levadas. Que acredita que é porque estava usando tornozeleira e com outras passagens. Que o dinheiro é proveniente do seu trabalho e que havia algumas notas trocadas, que eram de vinte, cinco e dez reais. Pois bem. Não obstante os fundamentos defensivos em memoriais, bem como o alegado pelo acusado em seu interrogatório em Juízo, entendo que se configurou a traficância pelo acusado no caso concreto. A prova produzida em juízo confirma os indícios apurados no inquérito policial, inexistindo dúvidas de que o réu foi surpreendido com o aparecimento rápido da equipe policial no local dos fatos, oportunidade em que tentou se desfazer de pacote que estava em sua mão e tentou retirar o outro que estava em seu bolso. Tal situação, já tratada por este Juízo no tópico das preliminares, inclusive autorizou a abordagem, em razão de ser um elemento objetivo, qual seja, tentativa de dispersão do material que estava em poder do acusado. O fundamento de que a droga era para uso não se mostra crível, diante da grande quantidade e variedade de substâncias apreendidas, o que afasta a figura de mero uso, consoante fotografia das apreensões (mov. 1.14).Veja-se que se trata de drogas já fracionadas para a venda, embaladas, em grande variedade e quantidade, além de dinheiro trocado, o que indica a desproporcionalidade comparada com as apreensões em casos de uso. Assim, ficou evidenciado o interesse de repasse a terceiros diante das circunstâncias apresentadas e quantidade de entorpecente apreendido. Diante da comprovação da atividade de traficância, naturalmente o valor apreendido (R$ 31,00, devidamente atualizados) devem ser revertidos em favor da União, por intermédio do FUNAD, nos termos do art. 63, caput e §1º da Lei nº 11.343/2006. Nesta perspectiva, decreto o perdimento de tais valores ao FUNAD. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na exordial para GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP).Passa-se a individualização da pena. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, o que, no presente caso, situa-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. O sentenciado possuía antecedentes ao tempo do fato, referente à condenação por tráfico nesta 2ª Vara Criminal deste Foro Central nos autos nº 0001816- 64.2017.8.16.0013. Utilizo tal condenação como antecedente negativo com amparo na jurisprudência do STJ, que definiu que: "evidenciada a presença de múltiplas  reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente." (HC n. 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 14/12/2016 Ausentes dados objetivos para aferir sua conduta social e sua personalidade. A motivação do crime ora julgado se constitui pelo desejo de lucro fácil com o repasse de materiais entorpecentes, o que já é considerado pela própria tipicidade da conduta Não há se falar em comportamento de vítimas. As circunstâncias não fogem do comum. As consequências do delito não abalam aumento da pena-base. A natureza das drogas impõe aumento, especialmente pela nocividade considerada “alta” do crack.A quantidade, ao seu turno, importa em elevação “média”, dada a variedade de substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha). Assim, aumento a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa quanto aos maus antecedentes, além de 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa pela quantidade de drogas e 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa pela natureza das drogas. Fixo a reprimenda base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante de confissão realizada em fase extrajudicial (mov. 1.12). Ainda, o réu é reincidente (Autos nº 0003567-81.2018.8.16.0165 – Vara Criminal de Telêmaco Borba). Na esteira do decidido pelos Tribunais Superiores em casos análogos, compenso-as, mantendo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Incabível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante dos antecedentes e reincidência. Assim, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Diante das condições econômicas do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo.III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO Fixo o regime inicial fechado, dada a reincidência (art. 33, §2º, CP). III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena. III. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA   Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena.     III.9. ART. 387, §2º, CPP   O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta.   IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime prisional fixado e a pluralidade de condenações em seu desfavor. Ademais, o réu foi preso enquanto usava tornozeleira eletrônica, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Caso decorra o prazo de 90 (noventa) dias sem o trânsito em julgado do feito, tornem conclusos para revisão da prisão, nos termos do art. 316, § único, do CPP. Incinere-se a droga na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se o sentenciado acerca da sentença condenatória. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias pagar os dias-multa;d. Promovam-se as diligências necessárias para perdimento do valor apreendido ao FUNAD; e. Restitua-se o celular apreendido ao sentenciado. Caso não haja interesse ou não levante em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, destrua-se. f. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Banco Bradesco S/A x Bianca Carina Lobo Ferreira e outros

ID: 283433332

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-83.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BIANCA CARINA LOBO FERREIRA BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA ETHIGROUP LTDA ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA SPORTSVILLE RESORTS LTDA.

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0003567-83.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.532.330,79 Suscitante(s): BANCO BRADESCO S/A Suscitado(s): BIANCA CARINA LOBO FERREIRA Bruna Carolina Lobo Ferreira ETHIGROUP LTDA Ethisports Marketing Esportivo LTDA SPORTSVILLE RESORTS LTDA. Sequencial par: 19364 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por BANCO BRADESCO S/A em face de ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA, SPORTSVILLE RESORTS LTDA, BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA. A parte autora alegou que não obteve êxito na satisfação de seu crédito junto aos executados ETHICOMPANY PROMOCOES E EVENTOS LTDA e JULIO CESAR FERREIRA, nos autos de execução nº 0012142-37.2008.8.16.0001, ao qual este incidente está vinculado. Sustentou que o BANCO BRADESCO é credor dos Executados em montante que ultrapassa a quantia de OITO MILHÕES DE REAIS, sendo que em pesquisas foi descoberto que os Executados desviaram todos os ativos que possuíam, por meio da personalidade das empresas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE e de suas filhas (BIANCA e BRUNA), que agiram como pessoas interpostas de seu genitor. Apontou que tal fato foi inclusive reconhecido pelo TJPR, conforme acórdãos anexados aos autos (itens 1.8/1.9), o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e implicaria na necessidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. Argumentou que as empresas requeridas foram constituídas em datas muito próximas ao ajuizamento da presente execução, com objeto social semelhante, tendo como sócias as FILHAS do executado JULIO, sendo que TODAS AS REFERIDAS EMPRESAS OUTORGARAM PODERES PARA O JULIO ADMINISTRÁ-LAS. Afirmou ainda que os endereços das sedes das empresas coincidiam, demonstrando clara configuração de grupo econômico. Requereu a tutela de urgência para arresto de valores e bens dos Requeridos, bem como a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos Requeridos no polo passivo da ação executiva. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (item 17.1). Entretanto, em sede de Agravo de Instrumento nº 0028258-67.2021.8.16.0000, a decisão foi parcialmente reformada para "conceder a tutela de urgência antecipada, determinando, por meio dos sistemas disponíveis, a penhora de bens que guarnecem às empresas Ethigroup LTDA, Ethisports Marketing Esportivo LTDA e Sportsville Resorts LTDA" (item 124.1). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos Requeridos (itens 38.1, 39.1, 95.1, 101.1, 102.1, 103.1, 104.1, 105.1, 106.1, 107.1, 108.1, 164.1, 165.1, 168.1, 179.1, 180.1, 213.1, 224.1, 225.1, 256.1, 277.1, 280.1, 283.1, 353.1, 354.1, 355.1, 368.1, 369.1 e 370.1), foi deferida a citação por edital (item 394.1), com prazo de 60 (sessenta) dias. Devidamente citados por edital, decorreu o prazo sem manifestação dos Requeridos (item 413.1), sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (item 419.1). Em síntese, a Defensoria Pública alegou preliminares de nulidade da citação por edital e prescrição. No mérito, negou a impugnação específica dos fatos, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A parte autora apresentou réplica (item 423.1), refutando todas as alegações da Defensoria Pública. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (item 424.1), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (itens 427.1 e 429.1). Decido. I) Da nulidade da citação por edital Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade da citação por edital sustentada pela Defensoria Pública, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização dos requeridos, bem como a existência de endereços sem diligência. A citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, dar-se-á como última medida, consoante dispõe o artigo 256, § 3º, do CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação/intimação dos Requeridos, em diferentes endereços, tanto por carta com AR quanto por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, por motivos diversos como "mudou-se", "ausente", "não existe o número" ou "desconhecido", conforme amplamente demonstrado nos autos e resumido na réplica da parte autora. Os endereços indicados pela Defensoria Pública como não diligenciados (Rua Quinze de Novembro, 817, Centro - Joinville/SC, CEP 89201-601, para a requerida ETHIGROUP LTDA; e Rua Cel Pedro Sherer Sobrinho, 152, Apto 132, Cristo Rei – Curitiba/PR, para a requerida BRUNA) foram, na verdade, objeto de diligências, conforme se verifica nos itens 277.1 e 105.1, respectivamente. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS INCLUÍDOS NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. EMPRESA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E SUSPENSO DURANTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO MAIS, VISLUMBRADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA PELA INEXISTÊNCIA DE ATIVOS, MESMO ESTANDO ATIVA À ÉPOCA DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0054479-82.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) No caso em questão, como bem pontuado no acórdão supracitado, "se, de um lado, não foram diligenciados todos os endereços encontrados, de outro, houve a expedição de carta de citação/mandado para cerca de 6 (seis) endereços (...), em cidades e estados diferentes, ao longo de quase cinco anos." Ademais, é relevante destacar que "todos os A.R. retornaram com a informação 'mudou-se', 'desconhecido' ou 'recusado', tornando remota a possibilidade de que novos envios seriam frutíferos." Tendo sido realizadas numerosas e infrutíferas tentativas de localização dos Requeridos, considera-se esgotada a possibilidade de citação pessoal, sendo válida a citação por edital realizada nos autos. Assim, a preliminar de nulidade da citação por edital fica rejeitada. II) Da prescrição Alega a Defensoria Pública que, passados 16 anos da citação nos autos originários, encontra-se prescrita a presente pretensão. Tal alegação não merece prosperar. Como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ - AgInt no REsp: 1810456 RS 2017/0106638-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Paraná também se posiciona: "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julga improcedente o pedido inicial. Alegação de prescrição da pretensão do exequente em instaurar o incidente de desconsideração. Não acolhimento. Direito potestativo da parte que não está sujeito aos prazos prescricionais do art. 206, § 3º do Código Civil. Precedentes do STJ." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063509-15.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.01.2023) Isso porque, como bem explicado no acórdão citado, "não se aplicam prazos decadenciais e nem prescricionais à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de direito potestativo e também por não existir nenhuma previsão legal para tal." Ademais, "não existe no ordenamento jurídico prazo decadencial geral, como ocorre no caso da prescrição, bem como não cabe a aplicação analógica do prazo geral da prescrição." Portanto, fica rejeitada a alegação de prescrição. III) Do mérito - Desconsideração da personalidade jurídica No mérito, a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos executados originais (ETHICOMPANY PROMOCOES E EVENTOS LTDA e JULIO CESAR FERREIRA) para atingir o patrimônio das empresas ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA e SPORTSVILLE RESORTS LTDA, bem como das pessoas físicas BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA. O art. 50 do Código Civil assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – deve ser aplicada com cautela, em razão do princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária. Como ensina o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, "a desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração." ( COELHO, Ulhôa Fábio. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 77. ) No caso concreto, existem elementos suficientes para configurar o abuso da personalidade jurídica, tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial. Restou demonstrado nos autos que: As empresas Requeridas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE foram constituídas em data próxima ao ajuizamento da ação de execução (tendo a ETHIGROUP sido constituída em 27/09/2007, poucos meses antes do ajuizamento da execução, conforme item 1.4); Todas as empresas possuem objeto social semelhante ao da executada ETHICOMPANY, atuando no mesmo ramo empresarial; As empresas possuem como sócias as filhas do executado JULIO, as Requeridas BIANCA e BRUNA; Todas as empresas outorgaram procuração ao executado JULIO, concedendo-lhe amplos poderes para administrá-las como bem entender (itens 1.4, 1.11 e 1.12); As empresas compartilham o mesmo endereço ou endereços muito próximos; Foi comprovado que no processo de nº 0002091-98.2007.8.16.0001, após a inclusão da ETHIGROUP no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica, ela foi citada na pessoa do executado JULIO (item 1.6), o que demonstra que ele é sócio oculto da empresa; O TJPR já reconheceu a sucessão irregular entre a Executada e a ETHIGROUP, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1.012.431-3 (item 1.8) e acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0033171-97.2018.8.16.0000 (item 1.9); Foi descoberto que o executado JULIO era proprietário dos imóveis de matrículas 2.307 e 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR (item 1.15), os quais foram vendidos para a empresa AAS FOMENTO meses antes do ajuizamento da execução; Mesmo após a venda desses imóveis, a AAS FOMENTO firmou contrato de comodato com o JULIO (item 1.16) e, em clara confusão patrimonial, a SPORTSVILLE locava esses imóveis ao CORITIBA FC (item 1.17), explorando financeiramente os imóveis sem ser proprietária ou comodatária; Posteriormente, o contrato de comodato foi objeto da ação de rescisão nº 871/2009, onde foi entabulado acordo entre a AAS FOMENTO e o JULIO, estipulando a rescisão parcial da compra e venda, devendo 55% dos imóveis serem transferidos para BIANCA (item 1.18), filha de JULIO. A confusão patrimonial resta evidente quando se verifica que as empresas requeridas são utilizadas como instrumento para o desvio de bens e ativos, permitindo que o executado JULIO continue a exercer atividade empresarial sem, contudo, responder pelas dívidas contraídas em nome da empresa executada ETHICOMPANY. Tal situação se enquadra perfeitamente na hipótese descrita no § 2º, inciso II, do art. 50 do Código Civil, que caracteriza a confusão patrimonial pela "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante". Ainda, conforme destacado no acórdão citado, "causa, no mínimo, estranheza o fato de a empresa, muito embora ativa na época, não ter nenhum bem ou ativo para saldar mesmo que parte da execução (...). Em outros termos, se estava ativa, (...) certamente os bens e movimentações financeiras necessários à atividade da empresa estavam no nome dos sócios ou de terceiros, o que aponta para confusão patrimonial, o que autoriza a desconsideração ordenada." O desvio de finalidade também está configurado, pois, como previsto no § 1º do art. 50 do Código Civil, houve "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores". Os elementos probatórios indicam claramente que as empresas requeridas foram constituídas e utilizadas com o propósito específico de blindar o patrimônio do executado JULIO e impedir que seus credores, incluindo o BANCO BRADESCO, tenham acesso aos bens necessários para a satisfação de seus créditos. Ademais, as filhas do executado JULIO, ora Requeridas BIANCA e BRUNA, contribuíram para a consumação do abuso da personalidade jurídica, figurando como sócias formais das empresas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE, enquanto seu pai atuava como sócio oculto e administrador de fato dessas empresas. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 1.080 do Código Civil: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram." Portanto, as Requeridas BIANCA e BRUNA, na condição de sócias das empresas, também devem responder solidariamente pelos débitos da execução. Importante ressaltar que, sobre caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "os sócios, devido sua filiação e do benefício propiciado ao núcleo familiar, deverão ser igualmente responsabilizados" (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.118 - SP (2019/0059369-1)). Portanto, presentes os pressupostos legais, fica DEFERIDO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que as empresas ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA e SPORTSVILLE RESORTS LTDA, bem como as pessoas físicas BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA, respondam solidariamente pelo débito exequendo nos autos principais. Translade-se a presente decisão para os autos da execução nº 0012142-37.2008.8.16.0001 e cadastrem-se os Requeridos no polo passivo daqueles autos, devendo a parte credora requerer o seguimento da execução. Após, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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Aparecida Ana Formentini Serra x Parque Dos Estudantes Ii - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 277789827

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053319-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA

Polo Passivo:

PARQUE DOS ESTUDANTES II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ROBASSA VEIGA

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THEBAS VIDAL VEIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA Agravado(s): Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda. VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA em face da r. decisão de seq. 12.1 — dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Roberto Arthur David que, nos autos da nominada “ação de rescisão contratual com devolução de parcelas pagas c/c tutela antecipada” n.º 0002499-59.2025.8.16.0098, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) a agravante recebe pensão por morte do INSS, almejando renda líquida de R$ 3.829,50 (mov. 1.14), bem como se observa no imposto de renda de mov. 10.2; b) o critério socioeconômico adotado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para fins de aferição de necessidade é de 3 (três) salários-mínimos federais (Deliberação CSDP nº 042 de 2017, artigo 5º), o que neste ano de 2025, soma R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); c) com o indeferimento da benesse pleiteada a agravante não poderá usufruir do seu direito constitucional de acesso à justiça; Ao fim, pleiteou a concessão de antecipação de tutela para que a justiça gratuita lhe seja deferida liminarmente; alternativamente, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender o trâmite do processo de origem. No mérito, requer o provimento do presente recurso, para conceder-lhe a justiça gratuita, reformando a decisão recorrida. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, ocorreu no caso em mesa. Isso porque a Agravante demonstra, por meio de sua declaração de imposto de renda (seq. 1.2 – AI), não possuir patrimônio considerável, haja vista que declara perante a Receita Federal receber tão somente o benefício previdenciário de aproximadamente R$ 3.956,86 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme documento constante em seq. 1.3 AI. Válido ressaltar que este E. Tribunal de Justiça compreende que, em casos em que a renda é inferior a três salários-mínimos – como no caso dos autos –, esse é um parâmetro comumente adotado para a concessão ou não da justiça gratuita. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) Ainda, no que concerne a jurisprudência específica desta C. Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA –HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – RENDA INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – LIMITE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA - BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONCEDIDO E, POR ISSO, MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003819-87.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.10.2023) — Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043746-91.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2023) - Destaquei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030955-90.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023) — Destaquei. Inclusive, destaco especificamente caso similar de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070362-74.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022) – Destaquei. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso — isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Por fim, destaca-se que, embora o Agravante tenha solicitado a concessão da antecipação de tutela, conceder-se-á apenas o efeito suspensivo, até a apreciação colegiada do caso concreto. 3. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar pleiteada em ordem a suspender os efeitos da decisão de seq. 12.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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