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Processo nº 0003669-80.2012.4.03.6318

ID: 261477699

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-80.2012.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER ANTONIO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Use Sax Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Vca Cardoso E Cia Ltda

ID: 261434050

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

VCA CARDOSO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.727,71 Exequente(s): USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Executado(s): VCA CARDOSO E CIA LTDA 1. Sem prejuízo da intimação de evento 14, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada em duplicatas. Analisando os títulos em questão, verifica-se que estes não possuem o aceite da parte executada. Outro caminho que poderia ser seguido seria, quando inexistente o aceite do devedor na duplicata, a apresentação de nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega dos serviços prestados e/ou mercadorias entregues. Segue o raciocínio do art. 15, inc. II, da lei nº 5.474/68: “A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II, do Código de Processo Civil, quando se tratar: II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento de mercadoria e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. ” E mais, tem-se o raciocínio do Enunciado 461, aprovado na V Jornada de Direito Civil, que dispõe: “Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.” 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 801, CPC, emende a inicial, a fim de acostar aos autos o comprovante de entrega dos produtos descritos nas notas fiscais, devidamente assinado pela executada; ou converter a presente demanda para Ação de Cobrança. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)y

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Processo nº 0003669-45.2012.4.02.5110

ID: 330006985

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-45.2012.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - SEFLU SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AMORIM DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON ELIAS JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003669-45.2012.4.02.5110/RJ EXECUTADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE ADVOGADO(A) : EDSON ELIAS JORGE (OAB RJ073922) ADVOGADO(A) : FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE (OAB R…

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Aline Silva Ferreira x Sicredi Recife - Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Recife

ID: 291025131

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0165950-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA ANGELO MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0165950-58.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: ALINE SILVA FERREIRA EMBARGADO(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205109322 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O embargante informa o acordo firmado entre as partes nos autos da execução, no intuito de extinguir a presente demanda, face perda de seu objeto. É o relatório. Decido. Uma vez que o acordo firmado pelas partes foi homologado por sentença nos autos da execução, a presente ação perdera seu objeto, uma vez que os pedidos expostos seria exatamente a discussão sobre a procedência/improcedência do título/dívida executada. Nesse sentir são os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ACORDO CELEBRADO NA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Apelação Cível interposta de sentença que, reconhecendo a perda de objeto, julgou extinto sem julgamento de mérito embargos de devedor opostos em execução suspensa em razão de transação. Pretensão recursal de que os embargos sejam suspensos tal como a execução. 1. A transação com reconhecimento da dívida tal como exigida na execução de título extrajudicial torna patente a falta de interesse de agir nos embargos de devedor. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00472408020118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2017) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. - Os embargos à execução configuram demanda em tudo vinculada ao processo de execução. Uma vez extinta a execução, os embargos opostos pelo devedor, que constituem ação incidental àquela, seguem o mesmo destino - A extinção do processo de execução acarreta a perda de objeto dos embargos à execução, por conseguinte, deve este feito ser extinto, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, VI, do CPC. (TRF-4 - AC: 50014788920184047109 RS 5001478-89.2018.4.04.7109, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2021, QUARTA TURMA) (grifos nossos) Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Custas já adiantadas pelo embargante. Ausente custas remanescentes. Honorários advocatícios nos termos pactuados no acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 5 de junho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0065070-58.2022.8.17.2001

ID: 276236394

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0065070-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSE SCHULER GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065070-58.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: RENATA MARIA BARBOSA DE MOURA EMBARGADO(A): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203583101, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por RENATA MARIA BARBOSA DE MOURA em desfavor da FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial de nº 0042931-54.2018.8.17.2001. Compulsando os autos, verifica-se que a execução supramencionada foi extinta por meio de sentença que declarou a quitação do crédito exequendo, cujo trânsito em julgado já foi devidamente certificado nos autos. É o pequeno relatório. Decido. Uma vez que a execução foi extinta, a presente ação perdera seu objeto, posto que os pedidos expostos versam exatamente sobre a procedência/improcedência do título/dívida executada. Nesse sentir são os julgados: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTO - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTRESSE DE AGIR. - Extinta a execução e transitada em julgado esta decisão, tem-se que seus efeitos se estendem aos demais executados e co-obrigados no mesmo título, e, via de consequência, deve ser extinta a demanda, por falta de título executivo, declarando-se a perda de objeto dos presentes embargos de devedor. (TJ-MG - AC: 10647120095987001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PAGAMENTO DA DÍVIDA – AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos do devedor, não obstante constituíam ação de conhecimento autônoma, possuem nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. Desse modo, extinta a execução, não há falar na possibilidade de regular tramitação dos embargos a que ela se oponham. (TJ-MS - APL: 08032138220118120002 MS 0803213-82.2011.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 16/02/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2016) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação ante o superveniente interesse de agir do embargante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas iniciais já satisfeitas. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 21 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0086313-58.2022.8.17.2001

ID: 326131654

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086313-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ROCHA DOS SANTOS FERNANDO JANUARIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RUBIANO GOMES DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBIANO GOMES DA HORA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0086313-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERIVALDO ROCHA DOS SANTOS, FERNANDO JANUARIO DE ARAUJO, GEOVANE BRITO DE OLIVEIRA, JURUPITAN TAVARES DE ALBUQUERQUE CAMARA, JACYRA ALINE FONSECA DE SANTANA, LINDOMAR GOMES BEZERRA DA SILVA, LUCIANO VALENTIM DE FREITAS, MANOEL JOSE JULIO DO NASCIMENTO, MANOEL MARCOS DE FRANCA RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209354060, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) Trata-se de ação de rito comum proposta por Erivaldo Rocha dos Santos, Fernando Januário de Araújo, Geovane Brito de Oliveira, Jurupitan Tavares de Albuquerque Camara, Jacyra Aline Fonseca de Santana, Lindomar Gomes Bezerra da Silva, Luciano Valentim de Freitas, Manoel José Júlio do Nascimento e Manoel Marcos de França em face do Estado de Pernambuco e do FUNAPE. Deferida a gratuidade da justiça, ID nº 112316007. Após a apresentação da peça de defesa, requereu a parte autora a desistência da ação sob o ID nº 184081284. Á parte ré anuiu ao pleito formulado pela parte demandante. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. O pedido de desistência do processo pode ser apresentado até a sentença. Contudo, após o oferecimento da contestação, somente poderá ser acatado pelo Juízo mediante o consentimento do réu. Isto é o que se depreende do artigo 485, §§ 4º e 5º, CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso dos autos, não há razão ao não acatamento da pretensão autoral. Nesta conjuntura, homologa-se por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte demandante, extinguindo o feito sem resolução meritória, nos termos do 485, inciso VIII, do CPC. Com base no artigo 90, do CPC, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre valor da causa. Registre-se que a exigibilidade da verba de sucumbência permanecerá sob condição suspensiva em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 15 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0165950-58.2022.8.17.2001

ID: 262403463

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0165950-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO

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CLAUDIA ANGELO MARINHO

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JOSE MARCOS VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0165950-58.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: ALINE SILVA FERREIRA EMBARGADO(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201725507, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ALINE SILVA FERREIRA em desfavor de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial de nº 0095622-06.2022.8.17.2001. Compulsando os autos, verifica-se que a execução supramencionada foi extinta em decorrência de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado por decisão judicial, com recus ao prazo recursal pelas partes. É o pequeno relatório. Decido. Uma vez que a execução foi extinta, a presente ação perdera seu objeto, posto que os pedidos expostos versam exatamente sobre a procedência/improcedência do título/dívida executada. Nesse sentir são os julgados: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTO - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTRESSE DE AGIR. - Extinta a execução e transitada em julgado esta decisão, tem-se que seus efeitos se estendem aos demais executados e co-obrigados no mesmo título, e, via de consequência, deve ser extinta a demanda, por falta de título executivo, declarando-se a perda de objeto dos presentes embargos de devedor. (TJ-MG - AC: 10647120095987001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PAGAMENTO DA DÍVIDA – AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos do devedor, não obstante constituíam ação de conhecimento autônoma, possuem nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. Desse modo, extinta a execução, não há falar na possibilidade de regular tramitação dos embargos a que ela se oponham. (TJ-MS - APL: 08032138220118120002 MS 0803213-82.2011.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 16/02/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2016) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação ante o superveniente interesse de agir do embargante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas iniciais já satisfeitas. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 28 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0003475-58.2022.8.17.2001

ID: 282725559

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003475-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003475-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERME SAVIO DE OLIVEIRA LINS DA SILVA RÉU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204648905, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que o demandante reside em Escada e o domicílio do réu pertence ao Estado de São Paulo. Assim, faz-se necessário esclarecimento sobre a distribuição do feito para comarca de Recife, já que tal iniciativa pode ensejar injurisdição de Recife e violação ao juiz natural constitucional. Devidamente intimado, autor quedou-se inerte conforme certidão de ID 199360388. Eis o relatório. Decido. A princípio, cumpre assinalar que, via de regra, a competência territorial envolvendo relação de consumo é de ordem relativa (sujeita à convalidação se não impugnada), o que torna permissível ao consumidor a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência. Por consequência, estar-se-ia impedido o reconhecimento de eventual incompetência, de ofício, pelo julgador. Contudo, o requerente é residente e domiciliado em Escada/PE. Temos assim incompetência constitucional, violação ao juiz natural, caso de injurisdição, e não apenas de incompetência processual. Não há qualquer relação ou vínculo jurídico com a cidade de Recife, porque toda a vida do demandante está em referida comarca, conforme se afere da documentação acostada. Ainda, a ideia de distribuir na Capital indica também a tentativa de obtenção de vantagem, como celeridade processual acompanhada de precedentes de Recife. Assim, conforme disciplina o §5º do art. 63 do CPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Isto, posto, não assistindo razão ao autor para distribuição do feito para capital e antevendo, portanto, tentativa de obtenção de vantagem decorrente da jurisprudência favorável desta Comarca e celeridade da Capital quanto aos pedidos formulados, reconheço, de ofício, nos termos do art. 63, §5º do CPC, a incompetência constitucional por injurisdição e violação ao juiz natural para processamento e julgamento da demanda em Recife, determinando que os autos sejam remetidos à Comarca de Escada/PE, que saberá muito bem indicar a solução jurídica para presente controvérsia. Após decurso de prazo, remetam-se os autos com as cautelas de praxe e os préstimos de estilo à comarca competente. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta" RECIFE, 28 de maio de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0077001-58.2022.8.17.2001

ID: 261605724

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0077001-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA LUIZA NASCIMENTO FERRAZ LEITE

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DANUSA RIBEIRO GONCALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0077001-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: NEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. A PARTE AUTORA, acima identificada, devidamente qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração, se insurgindo contra a Sentença ID191189286, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Alega a existência de omissão, sob o argumento de este juízo deixou de oportunizar ao Autor a emenda à inicial e proferiu decisão surpresa. Requer, ao final, que seja suprida a omissão e pugna pelo regular prosseguimento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, no que importa, DECIDO. De acordo com o art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Em análise, verificou-se que o processo não reunia condições de processamento ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da Ação, sendo extinto em sentença. O Autor apresentou Embargos de Declaração, requerendo a reforma da sentença, argumentando que não houve determinação prévia de emenda à inicial. Acontece que a inicial foi recebida porque, aparentemente, estavam presentes os seus requisitos, não sendo o caso de emenda, tanto que o despacho que ordenou a citação foi proferido logo em seguida. Ademais, no curso do feito constatou-se que a parte demandada havia falecido bem antes da propositura da ação, de modo que a extinção do processo, a meu sentir, era medida que se impunha, ante a impossibilidade de sucessão processual, consoante fundamentos legais e jurisprudenciais registrados na sentença. Veja-se: "Analisando com acuidade os autos, especialmente a certidão de óbito acostada no id 148424494, verifico que o processo merece ser extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, haja vista que da referida certidão pode-se extrair que a ré NEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO faleceu em 14/04/2020, data bem anterior à propositura da ação, que ocorreu em 13/17/2022. Assim, tendo o óbito ocorrido antes do ajuizamento da ação, não é cabível a substituição, vez que ausente o pressuposto processual subjetivo à existência da relação processual, hipótese de extinção do feito, sem apreciação do mérito". Na espécie, os embargos propostos pela parte autora estão sendo manuseados com o propósito de discutir o mérito da Sentença. Por essas razões, recebo os Embargos de Declaração vez que tempestivos e REJEITO-OS, mantendo-se a Sentença tal qual está lançada nos autos. Intimem-se, por seus advogados, via PJe. Havendo apelação, encaminhem-se os autos ao E. TJPE, independentemente de citação / intimação da parte adversa, vez que a relação processual não se constituiu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, sábado, 26 de abril de 2025. ANA CAROLINA AVELAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

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Processo nº 0077001-58.2022.8.17.2001

ID: 261605727

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0077001-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0077001-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: NEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. A PARTE AUTORA, acima identificada, devidamente qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração, se insurgindo contra a Sentença ID191189286, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Alega a existência de omissão, sob o argumento de este juízo deixou de oportunizar ao Autor a emenda à inicial e proferiu decisão surpresa. Requer, ao final, que seja suprida a omissão e pugna pelo regular prosseguimento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, no que importa, DECIDO. De acordo com o art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Em análise, verificou-se que o processo não reunia condições de processamento ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da Ação, sendo extinto em sentença. O Autor apresentou Embargos de Declaração, requerendo a reforma da sentença, argumentando que não houve determinação prévia de emenda à inicial. Acontece que a inicial foi recebida porque, aparentemente, estavam presentes os seus requisitos, não sendo o caso de emenda, tanto que o despacho que ordenou a citação foi proferido logo em seguida. Ademais, no curso do feito constatou-se que a parte demandada havia falecido bem antes da propositura da ação, de modo que a extinção do processo, a meu sentir, era medida que se impunha, ante a impossibilidade de sucessão processual, consoante fundamentos legais e jurisprudenciais registrados na sentença. Veja-se: "Analisando com acuidade os autos, especialmente a certidão de óbito acostada no id 148424494, verifico que o processo merece ser extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, haja vista que da referida certidão pode-se extrair que a ré NEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO faleceu em 14/04/2020, data bem anterior à propositura da ação, que ocorreu em 13/17/2022. Assim, tendo o óbito ocorrido antes do ajuizamento da ação, não é cabível a substituição, vez que ausente o pressuposto processual subjetivo à existência da relação processual, hipótese de extinção do feito, sem apreciação do mérito". Na espécie, os embargos propostos pela parte autora estão sendo manuseados com o propósito de discutir o mérito da Sentença. Por essas razões, recebo os Embargos de Declaração vez que tempestivos e REJEITO-OS, mantendo-se a Sentença tal qual está lançada nos autos. Intimem-se, por seus advogados, via PJe. Havendo apelação, encaminhem-se os autos ao E. TJPE, independentemente de citação / intimação da parte adversa, vez que a relação processual não se constituiu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, sábado, 26 de abril de 2025. ANA CAROLINA AVELAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

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