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Processo nº 0003826-25.1995.8.24.0015

ID: 322907390

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003826-25.1995.8.24.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003826-25.1995.8.24.0015/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S.A. em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003826-25.1995.8.24.0015/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S.A. em face de Madeiras Fortes Ind. Com. Imp. Exp. LTDA, Sidnei Turazzi, Jose Alberti Portes Fortes, Bernadete Silva Fortes e Albair Portes Fortes ( 301.1 - 301.5 ). Consta do evento 342.753 relatório minucioso das diligências realizadas nos autos. Na mesma decisão, determinou-se a liberação do gravame incidente sobre o veículo Monza SL/E, ano 1984, chassi 9865JK11SEB06718, placas BM2617. Também foi determinada a suspensão do feito em razão do falecimento do executado José Alberti Portes Fortes, a fim de viabilizar a regularização da representação processual. Além disso, determinou-se a intimação do exequente para que requeresse o que de direito, especialmente em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 000528, Lote n. 30, quadra n. 37, situado na Vila Emiliano Perneta, em São José dos Pinhais/PR, sob pena de levantamento da penhora. No evento 346.755 , a parte exequente informou a inexistência de ação de inventário em trâmite e requereu a substituição processual do executado falecido por seus herdeiros: Patrícia Silva Fortes Guedes, José Alberti Fortes Júnior e Fernanda Silva Fortes Suchidolak Braz. Consulta/extrato Sidejud ( 348.1 ). O pedido de habilitação dos herdeiros foi deferido por meio da decisão proferida no evento 351.1 . Além disso, determinou-se a expedição de alvará dos valores depositados em juízo em favor do exequente. O agravo de instrumento interposto foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, conforme consta no evento 363.1 . No evento 364.1 , foi realizada análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos eventos 305.711 / 305.712 . Na oportunidade, o pleito foi indeferido. Diante disso, determinou-se a expedição de alvará, em favor da parte exequente. Houve pedido de reconsideração ( 370.1 ), o qual foi indeferido por meio da decisão proferida no evento 372.1 . Na mesma ocasião, determinou-se a expedição de mandado de avaliação do imóvel constrito, bem como foi deferido o pedido de praceamento dos bens. A parte exequente pugnou pela expedição de carta precatória ( 376.1 ). Por meio da decisão proferida no evento 382.1 , o pedido de expedição de carta precatória foi deferido. Ademais, restou consignado que a citação dos herdeiros do executado José foi determinada por duas vezes, sem cumprimento, motivo pelo qual se ordenou a realização da diligência. Ainda, indeferiu-se o pedido de remessa dos autos à contadoria, formulado pela parte exequente. Juntou-se aos autos matrícula do imóvel, objeto da avaliação ( 392.3 ). No evento 407.1 , a parte exequente requereu a intimação da executada Madeiras Fortes Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. para que regularizesse sua representação processual, em razão do falecimento do procurador constituído. No evento 419.1 , houve a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorrida após 26/08/2021. Na decisão do evento 426.1 , foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da necessidade de instauração de incidente próprio. Também foi indeferido o pedido de busca de endereços, tendo sido determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito. O exequente, no evento 434.1 , requereu a penhora de bens imóveis. No evento 447.1 , determinou-se a intimação do executado Sidney Turazzi para regularizar sua representação processual, em razão do falecimento de seu advogado. Outrossim, foi determinada a intimação da parte exequente para: a) retificar o polo passivo quanto à empresa Madeiras Fortes Ind. Com. Imp. e Exp. de Madeiras Ltda., que estava com registro baixado; b) apresentar o valor atualizado da dívida; c) juntar as matrículas atualizadas dos imóveis indicados no evento 434.1 ; e d) esclarecer eventual excesso de execução decorrente da penhora de cinco imóveis adicionais. Dentre os herdeiros de José, procedeu-se à citação de Patricia Silva Fortes Guedes e Fernanda Silva Fortes Suchidolak Braz ( 468.1 , 522.1 ). No evento 470.1 , a parte exequente requereu a sucessão processual da empresa pelos sócios, diante da baixa do registro empresarial. A herdeira Patricia Silva Fortes Guedes , opôs exceção de pré-executividade ( 473.1 ). No evento 492.3 , o executado Sidnei Turazzi apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no período em que não esteve regularmente representado. Na decisão do evento 501.1 , foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado falecido, sob pena de extinção parcial do feito. Indeferiu-se o pedido de nulidade dos atos processuais e foi determinada a intimação de Sidnei Turazzi para comprovar a alegada hipossuficiência. Assinalou-se, ainda, que não cabe redirecionamento da execução contra Sidney Turazzi e José Alberi Portes Fortes, por já integrarem o polo passivo da demanda. Quanto a Bernadete Silva Fortes e Maria Roseli Fortes Turazzi, determinou-se a intimação do exequente para manifestação sobre eventual prescrição na inclusão, considerando que a baixa da empresa data de 2008 e o pedido de redirecionamento apenas anos depois foi formulado. Houve manifestação da parte exequente ( 508.1 ). A herdeira Fernanda Silva Fortes Suchidolak Braz apresentou impugnação ao pedido de habilitação dos herdeiros, por meio de petição juntada no evento 519.2 . No evento 539.1 , determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se contrariamente ( 542.1 ), enquanto os executados Sidnei e Albair pugnaram pelo reconhecimento da prescrição ( 546.1 e 547.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Inicialmente, destaco que, no caso dos autos, não se verifica o transcurso do prazo previsto para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o feito não foi suspenso antes de 26/08/2021. Diante disso, o termo inicial da prescrição, no presente caso, se dá com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorrida após 26/08/2021, ou seja, 03/07/2023 ( 419.1 e 423.1 ). Ausente, portanto, o decurso do lapso prescricional, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. 2. Da análise dos autos, observa-se que, desde o falecimento do executado José Alberti Portes Fortes ( 304.241 ), em 23/08/1997, a parte exequente não comprovou a existência de bens deixados a título de herança. Em manifestação recente ( 537.1 ), a parte exequente sustentou que, embora os imóveis matriculados sob os nºs 36.368 e 36.369 do CRI de São José tenham sido adjudicados por terceira pessoa, tal circunstância não invalida o pedido de habilitação dos sucessores de José Alberi Fortes, uma vez que estes não respondem com seus bens particulares, mas apenas com o acervo hereditário eventualmente localizado, incluindo créditos pendentes. Alegou, ainda, que o pedido permanece válido enquanto não decorrido o prazo prescricional, razão pela qual requer seu deferimento. Ocorre que, passados mais de 27 anos do falecimento do executado, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a existência de bens penhoráveis deixados a título de herança. Tal ônus lhe compete, por se tratar de providência essencial à efetividade da execução, a qual se desenvolve em seu exclusivo interesse. Assim, diante da inércia e da ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se injustificada a manutenção dos herdeiros no polo passivo da demanda. Diante do exposto, impõe-se a extinção do feito em relação aos herdeiros de JOSE ALBERI FORTES. Nos termos do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", sendo certo que o art. 1.792 do Código Civil dispõe que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança [...]". A ausência de bens deixados pelo falecido conduz à falta superveniente de interesse de agir, uma vez que se torna inviável a satisfação do crédito exequendo, o que esvazia a utilidade do prosseguimento da demanda. Ressalte-se que, mesmo no âmbito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a inexistência de testamento conhecido e de bens a inventariar enseja a extinção do feito executivo: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO. 1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2 . No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a obrigação padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa indevida. Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O intuito da Fazenda de diligenciar na busca e localização de co-reponsáveis pela dívida não se amolda a quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo fiscal constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já concedido prazo para tal (ver AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp 738.362/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 718.541/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; REsp 912.483/RS, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (REsp 718.023/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008). O CPC, em seu art. 17, dispõe o seguinte: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Relevante para a abordagem que ora se faz é a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves sobre o interesse de agir: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda a desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação se refere à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. evento 118). Sobre o tema, Medina aponta que: A ausência de legitimidade e interesse, indicados pelo art. 17 do CPC/2015 como requisitos da ação, conduz à prolação de decisão terminativa, que, na dicção do art. 485, VI do CPC/2015, não resolve o mérito (MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo I, 2.1.5.3, s/ p.). Neste norte, é a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DESTE EXECUTADO E SEUS HERDEIROS , CONSOANTE ART. 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, O QUAL PRETENDE HABILITAR HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. SUCESSORES QUE SÓ PODEM RESPONDER À DÍVIDA NOS LIMITES DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEFLAGRAÇÃO DE INVENTÁRIO OU DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO INFORMA HERANÇA, TESTAMENTO OU LEGADO E POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 405 DO CPC). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO FALECIMENTO DA PARTE. EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO FALECIDO , PASSÍVEIS À CONSTRIÇÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO HOSTILIZADA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016114-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). Como se viu, no caso, a parte executada, pessoa física, faleceu no curso da demanda, e a parte exequente, embora intimada, permaneceu inerte quanto à indicação de bens deixados pelo de cujus. Dessa forma, diante da ausência de bens passíveis de constrição, impõe-se a extinção do feito, em relação à parte executada falecida, por ausência de interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação à parte executada falecida, por ausência superveniente de interesse de agir. Levantem-se as eventuais constrições em nome dos herdeiros do executado . Permanece a lide tramitando entre a parte exequente e os executados SIDNEY TURAZZI e ALBAIR PORTES FORTES . EXCLUAM-SE os demais do cadastro dos autos. 3. Diante do acostado no evento 519.2 , INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis de matrícula 36.368 e 36.369 3.1 Por outro lado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar matrícula atualizada dos imóveis de n. 5.284, 29.094 e 28.433. 4. INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 5. De igual modo, INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 6. INDEFIRO o pedido de penhora online via Sisbajud , salvo se a parte exequente apresentar prova documental de alteração relevante na situação financeira dos executados que justifique a medida. Ressalte-se que a execução se desenvolve no interesse do credor, incumbindo-lhe a indicação de bens passíveis de constrição, não competindo ao juízo promover diligências sucessivas e indefinidas para localização de patrimônio. 7. Nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica deve ser efetuado em autos apartados de incidente específico. Assim, INDEFIRO o pedido formulado no evento 542.1 , item "e", devendo a parte exequente, caso queira, deflagrar o respectivo incidente de desconsideração de personalidade jurídica na forma da lei. 8. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º).

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Processo nº 5017573-95.2019.4.03.6105

ID: 329691471

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017573-95.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES TRACCHI

Acórdão

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017573-95.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017573-95.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHARLES TRACCHI Advogados do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES COLLETTI - SP340109-A, SERGIO DE OLIVEIRA DORTA - SP358515-A APELADO: CHARLES TRACCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA DORTA - SP358515-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017573-95.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHARLES TRACCHI Advogados do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES COLLETTI - SP340109-A, SERGIO DE OLIVEIRA DORTA - SP358515-A APELADO: CHARLES TRACCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA DORTA - SP358515-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Recursos de agravo interno interpostos pelo INSS (ID 315679314) e pelo autor (ID 316432909) contra decisão monocrática (ID 315382820) que negou provimento ao apelo interposto pela autarquia, majorando-se em 2% a sua condenação na verba honorária, e deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor para reconhecer o período de 01/02/2008 a 16/11/2015 como tempo especial. A autarquia previdenciária sustenta que no que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, é preciso atentar-se ao período a ser analisado. Isso porque, para períodos de atividade profissional desenvolvidos a partir de 08/10/14, passa-se a estabelecer tratamento peculiar em caso de exposição a agentes químicos cancerígenos em razão da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Com efeito, o §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, passou a permitir a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Neste contexto, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), passou a permitir a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1), desde que possuam registro no CAS e constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, com a publicação da referida portaria interministerial, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz deixou de elidir o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99. Assim, se, no caso concreto, houve utilização de EPI eficaz, com neutralização do(s) agente(s) químico(s) presente(s) no ambiente laboral, seja para agente químico em geral ou cancerígeno a partir de 01/07/20, impossível o enquadramento do período como especial. Por sua vez, o autor argumenta que a soma dos períodos de atividade especial reconhecidos administrativamente (01/01/2001 a 10/10/2001 e de 01/07/2004 a 31/01/2008) e judicialmente (01/02/1989 a 31/12/1996 e de 11/10/2001 a 30/06/2004 e de 01/02/2008 a 16/11/2015) resultam em tempo suficiente para concessão e aposentadoria especial. Ademais, defende que a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% se revela ilegal e contrário ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apresentadas contrarrazões somente pelo autor (ID 317500311), vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017573-95.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHARLES TRACCHI Advogados do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES COLLETTI - SP340109-A, SERGIO DE OLIVEIRA DORTA - SP358515-A APELADO: CHARLES TRACCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA DORTA - SP358515-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Os argumentos apresentados pela autarquia não merecem acolhimento, tendo em vista que a decisão impugnada enfrentou adequadamente a questão nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, busca o autor o reconhecimento das condições especiais dos períodos de 01/02/1989 a 31/12/1996, 11/10/2001 a 30/06/2004 e de 01/02/2008 a 16/11/2015. Ruído A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Em relação aos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, a TNU, no julgamento do pedido de uniformização, estabeleceu as seguintes premissas: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Com base nessa premissa, a TNU afastou o entendimento do v. acórdão da 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região, que considerou “insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que ‘esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, tendo em vista que o julgado destoou da tese fixada no Tema 174/TNU. Portanto, no caso de o PPP mencionar apenas “dosimetria”, não havendo impugnação específica do PPP e elementos de prova em sentido contrário, infere-se o emprego de metodologia em conformidade com a NHO-01 ou NR-15. Assim, havendo menção ao dosímetro, à dosimetria, à NR-15 ou à NHO-01, em todos esses casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis, haja vista que tais metodologias se encontram de acordo com as normas regulamentares. O PPP (ID 291208877 - Pág. 25/33) comprova que: - de 01/02/1989 a 31/12/1991 foi aprendiz e de 01/01/1992 a 30/06/1993 exerceu a função de “meio oficial treinamento”, exposto a ruído de 91 dB(A) nos referidos períodos. - de 01/07/1993 a 30/09/1993 exerceu a função de operador de máquinas e de 01/101/1993 a 31/12/1996 o cargo de “inspetor metrologia”, exposto a ruído de 82dB(A) nos referidos períodos. - no período de 11/10/2001 a 30/06/2004 permaneceu no cargo de “inspetor metrologia” exposto a ruído de 92,8dB(A), NR15. - no interregno entre 01/02/0008 a 16/11/2015 esteve exposto por alguns períodos a ruídos variados entre 76,8dB(A), 76,8dB(A), 78,21dB(A) e 76,54dB(A). Logo, verifica-se que nos períodos de 01/02/1989 a 31/12/1996, 11/10/2001 a 30/06/2004 o autor esteve exposto a ruído acima de limite legal permitido vigente à época. No que se refere ao período de 01/02/1989 a 31/12/1991 em que o autor foi aprendiz, inexiste qualquer óbice ao reconhecimento da especialidade com relação ao período laborado. Ainda, conforme a descrição das atividades do autor, mesmo na condição de aprendiz, o autor laborou no setor produtivo da empresa, estando exposto aos agentes nocivos lá verificados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO PARCIALMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) - No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 01/03/1977 a 23/04/1980, vez que trabalhou como “aprendiz de fiandeiro”, no setor tecelagem, estando exposto a ruído de acima de 90 dB (A) sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP, ID 304663293). - Preliminar acolhida em parte. Apelação do INSS improvida quanto ao mérito. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005459-77.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) Destarte, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1989 a 31/12/1996 e de 11/10/2001 a 30/06/2004. Químicos Conforme consta no PPP (ID 291208877 - pág. 25/33), o autor esteve exposto a agentes químicos, nos seguintes períodos e condições: - no período de 11/10/2001 a 30/06/2004: stodard Sovent, Silica livre cristal, poeira total, poeira respirável, poeira metálica, poeira, ozônio, oxido nítrico, nevoa de óleo, manganês, fumos de solda, ferro, dióxido de nitrogênio, cromo, cobre, chumbo. - no período de 01/02/2008 a 16/11/2015: névoa de óleo, poeira (total e respirável) e produtos químicos. O exercício da atividade laboral com exposição habitual e permanente a agentes químicos como poeiras metálicas e hidrocarbonetos e outros tóxicos orgânicos é considerado especial, conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e1.0.19 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). A exposição a sílica cristalina permite o reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que o agente químico está previsto no item 1.2.10 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e no item 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. No caso dos autos, o labor com exposição a sílica cristalina autoriza o reconhecimento da especialidade, sendo certo que o EPI, em relação a esses agentes, não se mostra capaz de atenuar a sua nocividade. Mesmo nas hipóteses em que demonstrado o EPI eficaz, há situações em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade, caso da poeira de sílica, relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014). A propósito, já decidiu esta 8ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURO IMPROVIDO. (...) 3. Não obstante, consta a anotação da exposição a poeira de vários elementos químicos. A partir de 28/12/2011 a 12/3/2012 o autor manteve contato com aerodispersoide fibrogênico, porém dentro dos limites permitidos. Não caracterizada a atividade como insalubre. 4. No que pertine ao intervalo entre 5/3/2014 a 14/12/2016, de acordo com o mesmo PPP ofertado pela parte autora, ocorria a exposição a manganês, óxido de ferro, além da sílica livre cristalina. 5. Ocorre que o agente químico “sílica livre” é considerado cancerígeno, conforme Portaria Interministerial do MPS/TEM/MS 09/2014 que se utiliza da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos (LINACH) para defini-lo como tal e, sua simples constatação no ambiente de trabalho independe de avaliação quantitativa. 6. Citado, ainda o artigo 67, § 4º do Decreto 8.123/2013 que determina que “ a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. ” 7. Portanto, com relação ao intervalo entre 5/3/2014 a 14/12/2016, correto o enquadramento como atividade especial. 8. Nesse passo, a r. sentença bem decidiu a questão ao reconhecer o período comum de 2/8/1985 a 16/10/1986, bem como enquadrar como períodos especiais de 1/8/2006 a 30/4/2008 e 5/3/2014 a 14/12/2016, devendo o INSS proceder à revisão do benefício em questão. 9. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001694-87.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) Logo, o reconhecimento da especialidade do período de 11/10/2001 a 30/06/2004 é medida de rigor, devendo ser mantida. Quanto ao período de 01/02/2008 a 16/11/2015, o agente químico névoa de óleo, possui enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Assim sendo, merece ser reconhecido como tempo em exercício de atividade especial. Nesse mesmo sentido, assim já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDOS. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 11. Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis. 12. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES). 13. Nesse contexto, e “de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5001019-79.2018.4.03.6183, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO). 14. No mesmo sentido: TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0003826-14.2015.4.03.6103, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA; TRF-3, 7ª Turma, ApelRemNec 5284483-44.2020.4.03.9999, Intimação via sistema DATA: 11/06/2021, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA; TRF-3, 10ª Turma, AC 0041646-82.2016.4.03.9999, j. 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2017, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO. 15. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 01/12/1994 a 05/03/1997, 01/07/1999 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2004 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2014 a 31/12/2015 e de 01/01/2016 a 16/03/2017, conforme recurso do INSS. 16.Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 17. - 01/12/1994 a 05/03/1997 (AB SISTEMA DE FREIOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “operador trainee” exposta a ruídos de 88 dB e 89 dB (A), enquadrados no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (PPP – fls. 26/29, ID 263908836); 18. - 01/07/1999 a 31/12/2000 (AB SISTEMA DE FREIOS LTDA), uma vez que trabalhou nos cargos de “operador trainee” e “operador de produção”, exposta a névoa de óleo, enquadrada nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 (PPP – fls. 26/29, ID 263908836); 19. - 01/01/2002 a 31/12/2002 (AB SISTEMA DE FREIOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “operador de produção” exposta a névoa de óleo, enquadrada nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 (PPP – fls. 26/29, ID 263908836); 20. - 01/01/2004 a 31/12/2010 (AB SISTEMA DE FREIOS LTDA), uma vez que trabalhou nos cargos de “operador trainee” e “operador multifuncional”, exposta a ruídos de 86 dB, 87, 93, 86,5, 88,1 e 86,1 dB (A), enquadrados no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99 (PPP – fls. 26/29, ID 263908836); 21. - 01/01/2012 a 31/12/2012 (AB SISTEMA DE FREIOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “operador multifuncional” exposta a ruído de 86,6 dB, enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99 (PPP – fls. 26/29, ID 263908836); 22. - 01/01/2014 a 31/12/2015 (AB SISTEMA DE FREIOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “operador de fabricação especializado” exposta a ruído de 85,1 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99 e a névoa de óleo, enquadrada nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP – fls. 26/29, ID 263908836); 23. - 01/01/2016 a 16/03/2017 (AB SISTEMA DE FREIOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “operador de fabricação especializado” exposta a ruídos de 88 dB e 89 dB (A), exposta a névoa de óleo, enquadrada nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP – fls. 26/29, ID 263908836). 24. A análise da especialidade em resultante da exposição a agentes químicos inseridos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 é qualitativa e não depende de limites de tolerância. 25. Considerando que a documentação técnica aponta ruído não variável, não há que se pretender a observância obrigatória do método NEN. 26. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/12/1994 a 05/03/1997, 01/07/1999 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2004 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2014 a 31/12/2015 e de 01/01/2016 a 16/03/2017. (...) 31. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000936-06.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) (...)” Ademais, em relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do Incidente de Uniformização n.5006019-50.2013.4.04.7204, representativo da controvérsia, fixou o seguinte entendimento como Tema 170, em acórdão publicado em 23/08/2018, de Relatoria da Juíza Federal Luisa Hickel Gamba: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" Naquela oportunidade, estava em vigor a seguinte redação dada ao § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999 pelo Decreto 8.123/2013: "§ 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º ,de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". Na contramão do entendimento firmado pela TNU em 2018, a normativa em questão sofreu nova alteração por meio do Decreto n.º 10.410, publicado em 1/7/20, e passou a admitir a prova da eliminação da nocividade nesses casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos. Nos seguintes termos: "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição". Registre-se que o período abrangido antecede a alteração legislativa, encontrando-se, assim, corretamente enquadrado. Quanto à argumentação apresentada pelo autor, verifica-se que a soma dos períodos não resulta em tempo especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial que exige 25 anos de tempo especial (Lei 8.213, art. 57), conforme analisado na decisão impugnada, conforme transcrevo: “(...) Do benefício No âmbito administrativo, o pedido de aposentadoria especial formulado em 18/05/2018 restou indeferido (ID 291208845 - Pág. 1/2). Apesar disso, foi reconhecida a especialidade quanto aos períodos de 01/01/2001 a 10/10/2001 e de 01/07/2004 a 31/01/2008 (ID 291208849 - Pág. 1/2). Isto posto, somados os períodos especiais introversos já reconhecidos administrativamente aos períodos de atividade especial ora admitidos (01/02/1989 a 31/12/1996, 11/10/2001 a 30/06/2004 e de 01/02/2008 a 16/11/2015) o autor contabilizou, até a DER (18/05/2018), 22 anos, 9 meses e 16 dias de tempo especial, insuficientes para lhe garantir, naquela data, a aposentadoria especial. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/02/1989 31/12/1996 - Especial 25 Sem 7 11 0 1,0 7 11 0 95 2 01/01/2001 10/10/2001 - Especial 25 Sem 0 9 10 1,0 0 9 10 10 3 11/10/2001 30/06/2004 - Especial 25 Sem 2 8 20 1,0 2 8 20 32 4 01/07/2004 31/01/2008 - Especial 25 Sem 3 7 0 1,0 3 7 0 43 5 01/02/2008 16/11/2015 - Especial 25 Sem 7 9 16 1,0 7 9 16 94 Apurado até 18/05/2018 Tempo especial : 22 anos, 9 meses e 16 dias Carência : 274 (...)” Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC ocorre sobre o percentual fixado anteriormente. Ou seja, ao negar a apelação interposta pelo INSS, não foram fixados honorários sucumbenciais em 2% e sim majorados em 2% sobre a condenação em honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem. Portanto, considerando que não foram apresentados fundamentos aptos a contestar a decisão agravada, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento aos agravo interpostos pelo INSS e pela parte autora. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5017573-95.2019.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Requerido: CHARLES TRACCHI e outros Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS E PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. ANÁLISE QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO EPI EFICAZ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Tratam-se dos recursos de agravo interno interpostos pelo INSS e pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pela autarquia, majorando-se em 2% a sua condenação na verba honorária, e deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor para reconhecer o período de 01/02/2008 a 16/11/2015 como tempo especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos autoriza o enquadramento do tempo como especial, independentemente de avaliação quantitativa e da eficácia do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); (ii) verificar se o somatório dos períodos reconhecidos como tempo especial permite a concessão de aposentadoria especial. III. Razões de decidir 3. A presença de agentes cancerígenos reconhecidamente nocivos no ambiente laboral dispensa avaliação quantitativa e não é descaracterizada pelo uso de EPI, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, bem como da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014. 4. A alteração posterior promovida pelo Decreto nº 10.410/2020, que passou a admitir a prova da eliminação da nocividade nesses casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, não retroage para alcançar períodos anteriores à sua entrada em vigor. 5. A soma dos períodos de atividade especial não totaliza o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial, que é de 25 anos (Lei 8.213, art. 57). 6. Os recursos de agravo interno não apresentam argumentos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. Dispositivo 6. Agravo interno interposto pelo INSS não provido e agravo interno interposto pelo autor não provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º (redações dadas pelos Decretos 8.123/2013 e 10.410/2020). Jurisprudência relevante citada: TNU, IUJEF n.º 5006019-50.2013.4.04.7204, Tema 170, Rel. Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, j. 23.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos agravo interpostos pelo INSS e pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000787-10.2024.4.03.6134

ID: 323955252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000787-10.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000787-10.2024.4.03.6134 AUTOR: SOLANGE RODRIGUES DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000787-10.2024.4.03.6134 AUTOR: SOLANGE RODRIGUES DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO SOLANGE RODRIGUES DE LIRA move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente aposentadoria por tempo especial. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 17/05/2023, ou desde a data em que implementou os requisitos, bem como indenização por dano moral. Citado, o réu apresentou contestação (id. 334318242) sobre a qual o autor se manifestou (id. 341330796). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Períodos especiais já reconhecidos administrativamente – falta de interesse de agir: Observa-se dos autos que os períodos especiais de 14/07/1986 a 31/07/1987 e 01/09/1998 a 29/02/2000 já estão averbados administrativamente (Num. 322382848 - Pág. 24), de modo que, sobre eles, não há necessidade de provimento jurisdicional, inexistindo, assim interesse de agir. A lide remanesce quanto aos demais períodos especiais pleiteados, a saber: 01/08/1987 a 20/03/1990, 04/11/1992 a 29/01/1993, 03/02/1998 a 31/08/1998, 01/03/2000 a 02/02/2009 e 03/08/2009 a 10/10/2019. Desnecessidade de prova oral ou pericial: O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negritei). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Assim, considerando que foram juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). HIDROCARBONETOS E TÓXICOS ORGÂNICOS: tem-se que os hidrocarbonetos, tóxicos orgânicos e outros compostos de carbono são agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Anexo Decreto nº 53.831/64, pelo item 1.2.10 do Anexo Decreto nº 83.080/79 e por itens diversos (como, p. ex., 1.0.3 e 1.0.17) do Anexos IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo atual Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No Decreto nº 53.831/64, os agentes químicos eram mais abrangentes, não se exigindo que o segurado trabalhasse na fabricação da matéria prima; o mero manuseio do agente ou sua presença no ambiente de trabalho ensejava o direito ao reconhecimento do tempo especial. Já no Decreto nº 83.080/79, para o enquadramento em razão dos hidrocarbonetos, passou a ser necessário trabalhar diretamente na fabricação do produto. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992). Nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, o enquadramento em razão de exposição a agentes químicos, o que determina o direito é a presença do agente no processo produtivo e no ambiente de trabalho, sendo as atividades listadas exemplificativas. O item 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevê especialidade por exposição a petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados exemplificativamente nos casos de: a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas; e b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos. Há, ainda, enquadramento por exposição a outras substâncias no item 1.0.19 do Anexo IV dos referidos Decretos. Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 01/08/1987 a 20/03/1990, 04/11/1992 a 29/01/1993, 03/02/1998 a 31/08/1998, 01/03/2000 a 02/02/2009 e 03/08/2009 a 10/10/2019, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: de 01/08/1987 a 20/03/1990 Empresa/empregador: S/A TÊXTIL NOVA ODESSA Cargo/função desemprenhada: serviço gerias/máquina rings. Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP ID. Num. 322382846 - Pág. 6/8. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 94 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 2: de 04/11/1992 a 29/01/1993 Empresa/empregador: INDARMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Cargo/função desemprenhada: AJUDANTE GERAL/MARCENEIRO Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP ID. Num. 322382846 - Pág. 9/12 – AJUDANTE GERAL/MARCENEIRO – RUÍDO 93 DB A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 93 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODOS 3: de 03/02/1998 a 31/08/1998 e 01/03/2000 a 02/02/2009 Empresa/empregador: TÊXTIL TABACOW S/A Cargo/função desemprenhada: ajudante de produção B Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP ID. Num. 322382846 - Pág. 13/14. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 95,5 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 4: de 03/08/2009 a 10/10/2019 Empresa/empregador: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A Cargo/função desemprenhada: agente atendimento arrecadação Categoria profissional ou agente agressivo: Poeiras minerais/particulares, Gases – monóxido de carbono, dióxido de enxofre e de nitrogênio, sulfídrico. Prova apresentada: PPP ID. Num. 322382848 - Pág. ½. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Embora conste no PPP o registro de que o segurado esteve exposto a agentes físicos e químicos, não há informações acerca da intensidade/concentração desses agentes. Assim, não faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período pleiteado. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019 , a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Dano moral: A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, pressupõe conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. Não é qualquer atormento ou dissabor que gera dano moral, mas somente a violação séria a um direito de personalidade, acarretando efetivo abalo psíquico. A parte autora não comprovou a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, pois não descreveu nenhuma circunstância especial ou peculiar gerada pelo indeferimento administrativo, desbordando dos aspectos comuns do mero indeferimento. Desponta, dessa forma, insubsistente o dano moral suscitado, conforme recentemente decidiu, mutatis mutandis, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. [...] XX - Considerando que o direito do falecido ao recebimento de auxílio-doença no período de 27.06.2006 até o óbito, em 09.08.2006, foi reconhecido administrativamente pela Autarquia (fls. 25) e diante da comprovação da condição de companheira, é devido, também, o pagamento do valor referente às parcelas de tal benefício à autora, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. XXI - Quanto ao dano moral, não restou demonstrado que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, resta incabível a indenização, porquanto o desconforto gerado pelo não-recebimento das prestações resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. [...] XXXV - Embargos de declaração improvidos. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0003826-46.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 28/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) Feitas essas considerações, a despeito do indiscutível caráter alimentar do benefício, não vislumbro, no caso em testilha, situação peculiar capaz de engendrar dano moral. Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria comum desde a DER, em 17/05/2023. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) com fundamento no art. 485, VI, do CPC declaro o processo extinto sem resolução do mérito quanto reconhecimento da especialidade dos intervalos de 14/07/1986 a 31/07/1987 e 01/09/1998 a 29/02/2000, por ilegitimidade passiva do INSS; (2) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 01/08/1987 a 20/03/1990, 04/11/1992 a 29/01/1993, 03/02/1998 a 31/08/1998 e 01/03/2000 a 02/02/2009, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 17/05/2023 (data do requerimento administrativo), nos termos da(s) regra(s) de transição do(s) art(s). 17 da EC n° 103/2019, conforme opção integral da parte autora ao benefício mais vantajoso por ocasião da execução da sentença; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000787-10.2024.4.03.6134 AUTOR(A): SOLANGE RODRIGUES DE LIRA ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 17/05/2023 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/08/1987 a 20/03/1990, 04/11/1992 a 29/01/1993, 03/02/1998 a 31/08/1998 e 01/03/2000 a 02/02/2009 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Processo nº 5000521-91.2022.4.03.6134

ID: 257724656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000521-91.2022.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000521-91.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana REQUERENTE: JOSE PAULO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 FISCAL DA LEI: I… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000521-91.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana REQUERENTE: JOSE PAULO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 FISCAL DA LEI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO JOSE PAULO DA COSTA move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de período laborado em regime de economia familiar, o reconhecimento de período comum e o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 30/11/2020, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 249465705) sobre a qual o autor se manifestou (id. 250262200). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade rural – segurado especial: A edição da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, promoveu alterações na forma de reconhecimento do tempo rural do segurado especial, que passou a ser determinado por autodeclaração do segurado corroborada por consulta a bases de dados governamentais e/ou documentos que constituam início de prova material de atividade rural. De acordo com o art. 38-B, caput, da Lei nº 8.213/91, o INSS utilizará as informações constantes do cadastro dos segurados especiais no CNIS para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos (art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/). Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos (art. 38-B, §4º, da Lei nº 8.213/919). A prova do direito material deve ser feita de acordo com a legislação específica sobre o tema, observada nos âmbitos administrativo e judicial; no processo judicial, incidem também as normas processuais civis, porém não se afasta a aplicação do regime probatório específico vigente no ordenamento. Portanto, o novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço de segurado especial com base em declaração do segurado (autodeclaração), ratificada por prova material contemporânea aos fatos e exame de bases de dados governamentais, sendo necessária prova oral subsidiariamente em casos de dúvida, contradição ou inconsistência. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR examinou esse novo arcabouço jurídico e concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: “Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. O rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados com início de prova material consta do art. 106 do PBPS e do art. 19-D, § 11, do RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020 (sucedendo o antigo art. 62, §2º, II, RPS). Dispensa-se a prova material somente se houver caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, PBPS; STF, RE nº 226.588, de 2000). Conforme jurisprudência do STJ, "são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal". (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.304.479/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. Súmulas do STJ e da TNU sobre a prova da atividade própria dos segurados especiais: Súmula nº 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula nº 46/TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Súmula nº 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Súmula nº 14/TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula nº 6/TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Atividade rural – caso concreto: A autodeclaração juntada aos autos informa o exercício na condição de segurado especial em regime de economia familiar no período de 13/12/1977 a 30/04/1989 (id 247706446). A parte autora apresentou o seguinte documentos que pode ser considerado como início de prova material: - Certidão emitida pela Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt, informando que o autor declarou ser “lavrador”, por ocasião do requerimento de sua 1ª via da carteira de identidade no ano de 1987 (id 244968399, pág. 18). Outros documentos juntados aos autos não podem ser tidos como início de prova material. Os documentos de id 244968399, págs. 16 e 17, não fazem referência à atividade laboral da parte autora ou genitores, e os documentos de id 244968399, págs. 19 e 20, são extemporâneos aos fatos probandos. Malgrado não se possa, na linha da jurisprudência, exigir o início de prova material em relação a todo o período alegado (não se poderia, assim, exigir, por exemplo, provas de ano a ano) e possa o reconhecimento abranger período anterior à data do início da prova material desde que confirmado por prova oral (consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia - no caso, cabe observar a autodeclaração, admitida como prova inclusive na esfera administrativa por força de recente lei), cabe observar se não há, em casos concretos, lapsos consideráveis que restariam sem sustentação. Consentâneo se faz, assim, que, observados os parâmetros jurisprudências, haja início de prova material no que atine a partes razoáveis do intervalo aventado, fazendo-se mister a apresentação de documentação, ainda que espaçada, que torne assente que no lapso temporal reivindicado a atividade foi desempenhada. Necessário que exista, entre as datas dos documentos acostados, certa proximidade ou imediatidade que levem a concluir ter havido a continuidade do labor campesino. Apesar do abrandamento quanto à exigência de início de prova material, há, de qualquer modo, necessidade de que a alegação seja corroborada por alguma documentação, mesmo que mínima, de modo a ser robustecida pela prova testemunhal produzida. Nesse contexto, apenas se pode falar, no caso em tela, em prova acerca do trabalho rural em regime de economia familiar quanto ao período de 01/01/1987 a 31/12/1987, tendo sido os documentos corroborados pelas informações constantes da autodeclaração de atividade rural apresentada. Deste modo, é possível reconhecer o trabalho rural aventado no período de 01/01/1987 a 31/12/1987. Tempo de contribuição comum: Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, a comprovação do tempo de contribuição só produzirá efeito quando for baseada em prova documental plena, suficiente e contemporânea aos fatos, ou, não sendo isso possível, quando for baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova oral. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, PBPS; art. 19-B, caput, RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020). O art. 19-B, §1º, do RPS, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, apresenta um extenso rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados, como, por exemplo: carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; carteira sanitária; certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; extrato de recolhimento do FGTS; recibos de pagamento, entre outros. Sobre a prova do tempo de contribuição: Súmula nº 242/STJ: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.” Súmula nº 12/TST: “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.” Súmula nº 225/STF: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.” Súmula nº 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tempo de contribuição comum – caso concreto: A parte autora pretende o reconhecimento do período de 01/01/1995 a 23/07/1997, em que trabalhou como empregada doméstica, para o empregador INDUSTRIA TEXTIL ALPACATEX LTDA, como tempo de contribuição comum. A fim de comprovar suas alegações, o autor apresentou cópia de sua carteira de trabalho (id 244968378, pág. 05), com anotação do vínculo respeitando a ordem cronológica em relação à emissão da CTPS e às anotações de outros vínculos, sem rasuras. Dessa forma, o período de 01/01/1995 a 23/07/1997 deve ser computado como tempo de contribuição. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). A atividade de tecelão não está entre as atividades previstas como especiais no Decreto 53.831/64 e 83.080/79, de forma que não é possível reconhecer sua especialidade por enquadramento: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS. [...]- Não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando-se que as profissões de magazineiro, tecelão, ajudante de tecelão e suplente de tecelão, não estão entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 2033990 - 0002671-36.2007.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 16/07/1991 a 23/07/1997, de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: de 16/07/1991 a 23/07/1997 Empresa/empregador: INDUSTRIA TEXTIL ALPACATEX LTDA Cargo/função desemprenhada: auxiliar de estamparia Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: formulário e laudo pericial (id 244968396, págs. 49/51) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Conforme o laudo pericial apresentado, o nível de ruído no setor em que o autor trabalhou (estamparia) era de 75dB, abaixo do limite permitido. Deste modo, o período é comum. PERÍODO 2: de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016 Empresa/empregador: FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Cargo/função desemprenhada: Contra Mestre de Estamparia e Supervisor de Estamparia Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP’s (id 244968399, págs. 01/09) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente nos períodos requeridos, razão pela qual os mesmos devem ser considerados especiais. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Danos Morais: Requer a parte autora indenização por danos morais, sustentando que o réu deixou de averbar o período de 24 anos, 10 meses e 17 dias de atividade especial até 22/12/2014, sob a alegação de não ter localizado o processo judicial no qual esse período fora reconhecido. Verifica-se no processo administrativo que, quando do julgamento do recurso especial pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, ficou consignado no acórdão que “quando o processo foi julgado por esta Câmara de Julgamento, foi informado que a ação judicial não foi localizada, não constava o trânsito em julgado e o teor da decisão, portanto, trata-se de informação nova e posterior ao julgamento”. Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ação judicial nº 0003796-37.2015.4.03.6310 ocorrera em 05/09/2022 (id 301373644, pág. 349), posteriormente ao indeferimento administrativo e ao recurso julgado pela 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, pressupõe conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. Não é qualquer atormento ou dissabor que gera dano moral, mas somente a violação séria a um direito de personalidade, acarretando efetivo abalo psíquico. A parte autora não comprovou a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, pois não descreveu nenhuma circunstância especial ou peculiar gerada pelo indeferimento administrativo, desbordando dos aspectos comuns do mero indeferimento. Desponta, dessa forma, insubsistente o dano moral suscitado, conforme recentemente decidiu, mutatis mutandis, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. [...] XX - Considerando que o direito do falecido ao recebimento de auxílio-doença no período de 27.06.2006 até o óbito, em 09.08.2006, foi reconhecido administrativamente pela Autarquia (fls. 25) e diante da comprovação da condição de companheira, é devido, também, o pagamento do valor referente às parcelas de tal benefício à autora, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. XXI - Quanto ao dano moral, não restou demonstrado que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, resta incabível a indenização, porquanto o desconforto gerado pelo não-recebimento das prestações resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. [...] XXXV - Embargos de declaração improvidos. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0003826-46.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 28/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) Feitas essas considerações, a despeito do indiscutível caráter alimentar do benefício, não vislumbro, no caso em testilha, situação peculiar capaz de engendrar dano moral. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como rural, comum e especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Ademais, sendo possível a reafirmação da DER (art. 493 do CPC; STJ, tema 995), depreende-se que em 10/04/2025 a parte autora, do mesmo modo, não reúne tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha anexa, parte integrante desta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo rural o período de 01/01/1987 a 31/12/1987, como tempo comum o período de 01/01/1995 a 23/07/1997 e como tempo especial os períodos de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000521-91.2022.4.03.6134 AUTOR(A): JOSE PAULO DA COSTA ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / APOSENTADORIA ESPECIAL DIB: RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 01/01/1987 a 31/12/1987 (ATIVIDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL); de 01/01/1995 a 23/07/1997 (ATIVIDADE COMUM); de 18/11/2003 a 20/08/2009, de 01/06/2010 a 23/08/2012 e de 01/08/2014 a 26/07/2016 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Martins Henrique De Almeida

ID: 323962473

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009435-07.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0009435-07.2021.8.16.0045 Processo: 0009435-07.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 17/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - ARAPONGAS/PR Réu(s): MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA (RG: 65676222 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.346.869-70) RUA AQUILES BARBOSA DE SOUZA, 305 CASA - APUCARANA/PR S E N T E N Ç A VISTOS, 1 – RELATÓRIO O ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° 6.567.622-2/PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 19/10/1990, com 30 anos de idade à época dos fatos, filho de Lucineia Vieira de Almeida e Jose Ponciano de Almeida, sem residência fixa – endereço declinado na Rua Aquiles Barbosa de Souza, n° 305, Vila Nova, na Cidade e Comarca de Apucarana/PR, pela prática do seguinte ato delituoso: 1º FATO (FURTO MAJORADO) “No dia 15 de setembro de 2021, por volta das 01h18min, na Avenida Arapongas, n° 516, Aracalce II, na Cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, durante o período de repouso noturno, da Loja Aracalce, bens móveis consistentes em 01 (um) celular “xiaomi” e 04 (quatro) chinelos, avaliados aproximadamente em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) (cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.1, boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de depoimento seq. 1.8, 1.9 e 25.1, auto de avaliação seq. 1.2, vídeo anexado seq. 25.6 e 25.7) 2º FATO (FURTO QUALIFICADO) “No dia 17 de setembro de 2021, por volta das 01h18, na Avenida Arapongas, n° 516, Aracalce II, na Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA, com consciência e vontade, tentou subtrair para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, durante o período de repouso noturno, bens móveis da Loja Aracalce consistentes em 17 (dezessete) blusas de várias marcas, avaliados em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, posto que foi impedido pelo segurança da loja (cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.1, boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de depoimento seq. 1.8, 1.9 e 25.1, auto de avaliação seq. 1.2, vídeo anexado seq. 25.6 e 25.7). Veja-se que o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, haja vista que o denunciado conseguiu deslocar uma das folhas da porta de vidro para ter acesso ao interior da loja.” A denúncia foi oferecida em 09/08/2023 (seq.26.1) e recebida à seq.34.1 em 11/08/2023. O réu foi citado (seq.57.1) e, por meio de defensor dativo, nomeado pelo juízo (seq.34.1), apresentou resposta à acusação (seq.62.2). Renúncia da advogada nomeada à seq.68.1. Novo defensor dativo nomeado à seq. 70.1. Audiência de instrução e julgamento à seq.119, oportunidade em que foi realizada a oitiva das testemunhas. Decretada a revelia do réu (seq.120.1). Certidão de antecedentes à seq.121.1. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré, conforme estampado na exordial (seq.124.1). Por seu turno, o acusado apresentou alegações finais, pleiteando, preliminarmente, pela nulidade do processo devido à declaração da revelia do réu. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ou a aplicação da pena no mínimo legal (seq.128.1). Os autos vieram-me conclusos. É o que basta a relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Imputa-se ao réu MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA a prática dos delitos previstos no artigo 155, caput, § 1º, do Código Penal e artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Passo a análise dos depoimentos colhidos nos autos. A testemunha Adailton da Silva Rosa, afirmou em juízo que estava trabalhando na loja como segurança na noite dos fatos. Contou que foi contratado, pois "a porta estava ruim pra fechar, no outro dia eles iam contratar uma pessoa pra arrumar a porta". Disse que o réu entrou dentro da loja, cerca de meia noite, se arrastando para fazer o furto, que conseguiu impedi-lo e que ele saiu correndo, tendo o alcançado na Rua Condor. "A gente saiu em luta ali dentro da Aracalce. Daí ele conseguiu escapar. Eu corri e peguei", relatou, destacando que ele não carregou mercadorias para fora da loja. Disse, ainda, que não viu quais eram as mercadorias objeto da tentativa de furto. Por fim, contou que a porta era composta "por três folhas", sendo para entrar, ele "desencaixou uma delas". A testemunha Lucas César da Silva, em juízo, afirmou que trabalha como supervisor na Aracalce e que "já tinha desconfiado (de furtos) porque começou a sumir alguns produtos (...) naquela mesma semana, sumiu um celular nosso do crediário e era um celular novo. A gente foi olhar as câmeras - o celular estava em cima do balcão e era um balcão pro lado de dentro - e a gente viu uma pessoa se mexendo no escuro (...) ele deslocava aquela porta, ele subia a folha e ele conseguia tirar aquela porta do lugar". Continuou relatando sobre a gravação: "ele entra pelo vão e daí ele sai se arrastando ali pelos beirais. Eu acho que ele tinha estudado a loja. Ele sabia onde os pontos do alarme eram. E daí quando a gente soube, a gente começou a deixar um segurança dentro da loja, né? Até a gente corrigir esse erro aí, mas isso foi uns dois dias depois, o segurança ficou poucos dias lá. E daí, numa dessas que o segurança ficou, abordou ele lá". Sobre o primeiro furto, disse que o réu, além do celular, também "levou chinelo, ele levou agasalho, tanto que no dia que pegaram ele, pegaram ele com um chinelo, pegaram ele com confecção também. Eu tive que ir na delegacia para retirar as mercadorias", relatando que não conseguiram reaver o celular. Sobre esse dia, mencionou que "ele pega o celular por baixo e depois volta se arrastando pelos locais onde a câmera não pegava, ele sai puxando agasalho, ele sai puxando. ele leva chinelo, ele levou blusa feminina". Opinou que "a ideia dele não era roubar o celular, a ideia dele era roubar o caixa da loja. Só que como os caixas ficam vazios, ele força a gaveta e para ele não subir e a câmera não alertar o alarme ali nos disparos, ele só passa a mão e pega o que está na frente e daí ele consegue pegar só o celular". Também mencionou que "no primeiro dia ali que a gente descobre do celular, a gente não consegue ver ele saindo, a gente consegue ver ele entrando ali, mas a gente não consegue ver ele saindo, porque infelizmente tinha um manequim bem próximo ali. Mas depois a gente descobriu que ele saía pelo mesmo lugarzinho e ele era tão esperto que ele colocava a folha de novo no lugar certinho ali pra que ninguém desconfiasse. A gente até suspeita que ele tenha entrado mais vezes ali". A respeito dos segundos fatos, disse que havia fechado a loja próximo às 19 horas e que deixou o segurança na parte interior da loja. "Ele ligou e falou assim: 'a gente conseguiu pegar o rapaz aqui dentro da loja, ele está aqui, a polícia tá aqui' e essa foi a informação que ele me deu. O rapaz estava ali dentro na loja com ele, junto com a polícia. Tanto que a hora que eu cheguei, os carros das viaturas estavam fechados ali na loja. Eu tive que abordar e falar que eu era o gerente daquela loja, porque eles não estavam deixando eu entrar". Questionado se realizaram o rastreio do celular, afirmou que não "porque foi muito rápido, o celular tinha sido comprado na mesma semana (...) a gente percebeu e a gerente falou assim 'olha, esse celular estava aqui, vamos ver se às vezes algum vendedor não tinha levado para algum outro lugar', mas a menina do caixa, que tinha deixado o celular, falou 'não, eu deixei esse lado aqui ontem, no fechamento do meu caixa, estava aqui'. Aí que a gente foi olhar (as câmeras) e no dia seguinte que a gente viu isso, a gente não rastreou o celular. E até porque o celular também estava desligado, né? A gente tentou ligar para esse celular, né? Tinha mensagens, a gente tentava mandar mensagens e não entregava e daí acabou não acontecendo. Como a gente já tinha essa situação, dele entrando pela porta. A gente suspeitou que ele poderia voltar. Porque a forma como ele entrou pela porta, foi uma forma de uma pessoa que já tinha conhecimento daquele lugar". A testemunha Rodrigo Benelli, um dos policiais que realizou o atendimento da ocorrência, afirmou em juízo que "o homem tinha se utilizado do rompimento na porta de entrada da Aracalce, tinha entrado lá dentro do interior da loja e furtado alguns objetos", que não se recorda do que foi furtado, que quando chegaram o réu já estava contido, que não se lembra exatamente como estava a porta, mas que sabia que havia sido arrombada, por ser a única forma de entrar na loja. A testemunha Uilson Joaquim Maia, outro policial que esteve na ocorrência, disse que "como faz bastante tempo, eu estava dando uma lida no boletim de ocorrência. O que eu lembro é a situação que tinha um segurança dentro da loja, a princípio já teria outros furtos nessa loja de calçados e colocaram segurança lá dentro. Então esse segurança escutou um barulho e quando viu tinha um cidadão arrombando a loja. Então ele deteve ali o esse cidadão e acionou a nossa equipe. Quando nós chegamos lá, ele já estava detido já". Registrado os depoimentos, passo à análise de mérito. DOS FATOS A materialidade do delito está consubstanciada pelo auto de avaliação de seq.1.2, pelo boletim de ocorrência de seq.1.5, pelo auto de exibição e apreensão de seq.1.6, pelas imagens dos objetos recuperados de seq.1.10 e 1.11, pelo Auto de levantamento de Local do Crime de seq. 25.2, pelas imagens da câmera de segurança de seq.25.4 a 25.7 e pelos depoimentos colhidos em juízo, não restando dúvidas de que o referido delito foi praticado. A autoria é certa e recai sobre a acusada, consoante atestam as provas colacionadas aos autos. Quanto ao primeiro fato, tanto em juízo quanto em sede policial, a testemunha Lucas César da Silva, gerente da Aracalce, afirmou que ele e sua equipe deram falta de um celular, marca Xiaomi, utilizado na empresa e adquirido uma semana antes do furto. Assim, foram verificar as gravações das câmeras de segurança, ocasião em que verificaram o réu adentrando a porta da loja (retirando uma das folhas de vidro do lugar) e se arrastando pela loja afim de evitar o acionamento do alarme. De fato, é possível verificar nas imagens captadas na gravação do dia 15/09, o réu realizando a abertura da porta (seq.25.4) e se arrastando pelo chão para evitar os sensores (seq.25.5). Ainda, na seq.25.6, é possível ver o acusado abrindo uma gaveta do balcão do caixa e pegando um objeto que parece ser um celular e colocando-o em seu bolso. O réu também abre a gaveta do caixa, mas não há dinheiro para ser subtraído. No fim da mesma gravação, é possível ver o réu se arrastar e pegar mercadorias de armários ao longo do caminho. Em oitiva da testemunha Lucas, assim como no boletim de ocorrência, também ficou constatado que foram subtraídos chinelos. Quanto ao segundo fato, a testemunha Lucas César da Silva, contou em juízo, que após o furto do celular e o que verificou nas gravações da câmera de segurança, foi contratado um segurança para realizar a guarda da loja enquanto a porta não era consertada. Assim, no dia 17 de setembro de 2021, dois dias após o primeiro furto, ele recebeu uma ligação do segurança dizendo que havia sido realizada a prisão em flagrante do réu durante uma tentativa de furto. O segurança que estava realizando o trabalho nesse dia, Adailton da Silva Rosa, também prestou depoimento em juízo, ocasião em que afirmou que o réu adentrou a loja da mesma forma que o primeiro fato, realizando o levantamento de uma das folhas de vidro da porta quebrada. Disse que realizou o flagrante do réu e que chegou a entrar em luta corporal, momento em que o réu deixou as mercadorias que estavam em sua posse e fugiu pelo mesmo local em que havia adentrado o espaço. A testemunha afirmou que perseguiu o réu até a rua Condor, onde conseguiu contê-lo Os dois policiais que estavam presentes na ocorrência, disseram que quando chegaram no local o réu já estava contido, além de ratificarem outras informações que foram prestadas também pelas outras testemunhas (o gerente da loja e o segurança). Nesse sentido, o conjunto probatório é inquestionável quando confere a autoria do crime ao denunciado, os diversos elementos constitutivos colhidos nas diversas fases do processo apontam para uma única indicação de autoria, já que restou inquestionavelmente caraterizada a inversão da posse dos objetos e a tentativa de inversão da posse dos objetos, respectivamente quanto aos fatos 1 e 2. Quanto à tese de nulidade por ausência de reconhecimento pessoal (art. 226), essa deve ser a afastada. De fato, a ausência do reconhecimento pessoal realizado nos critérios formais estabelecido pelo texto legal, é causa de nulidade, conforme entendimento do STJ. No entanto, a mesma Corte tem o entendimento de que não se trata de nulidade absoluta: “I - O STJ, revisando entendimento anterior, firmou orientação de que o art. 226 do CPP estabelece determinações a serem obrigatoriamente atendidas para a validade do reconhecimento de pessoas. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). II - Ainda que não atendidos os requisitos, a condenação poderá ser proferida com fundamento em provas independentes. III - Mantém-se a condenação pela prática de crime de roubo quando as provas judiciais são coesas e suficientes para demonstrar a autoria, consubstanciadas pelas firmes palavras da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.” (Acórdão 1617348, 07138833120198070003, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no PJe: 27/9/2022.) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCRIÇÃO FEITA PELA VÍTIMA EXTREMAMENTE VAGA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A SUPRIR A REFERIDA IRREGULARIDADE E FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Há afronta ao artigo 226 do Código de Processo Penal quando, antes de ser realizado o reconhecimento pessoal, a pessoa que realizará o procedimento realiza uma descrição vaga e genérica sobre as características físicas dos agentes delituosos.2. O descumprimento da norma prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não acarreta a nulidade do reconhecimento do acusado, especialmente quando há nos autos outros elementos de prova que sejam aptos a suprir tal irregularidade e demonstrar, sem dúvidas, a autoria delitiva.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, desde que coesa e harmônica com outros elementos de prova.4. No presente caso, a vítima realizou uma descrição genérica das características físicas dos agentes criminosos, bem como seu relato judicial possui contradições relevantes quando confrontado com seu relato extrajudicial e outras provas documentais, além de, durante o reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, ter apontado dois indivíduos que sequer correspondiam às características por ela mesma descritas.5. Recurso conhecido e desprovido. No presente caso, ainda que quanto ao primeiro fato (o furto do celular), não tenha sido observado os critérios do reconhecimento facial, o réu foi preso em flagrante dois dias depois, cometendo o mesmo delito, sob as mesmas circunstâncias do primeiro fato. Dessa forma, existem elementos probatórios suficientes nos autos para apontar que o acusado é o autor de ambos os delitos. Também, a recuperação do objeto do furto não é, por si, só, causa suficiente para apoiar a nulidade do processo. Conforme já mencionado, é possível verificar, pelas gravações de vídeo, que têm definição adequada para a visualização do ocorrido, que o réu abre uma gaveta e coloca em seu bolso um objeto do tamanho de um telefone celular. Isso, somado à prova testemunhal, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Ademais, como se sabe, o processo penal brasileiro é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz forma sua convicção com base na análise crítica e racional das provas constantes nos autos, desde que fundamente de forma clara e objetiva as razões de sua decisão (art. 155 do CPP). Isso significa que o magistrado não está adstrito a critérios legais de valoração probatória, podendo atribuir maior ou menor peso a determinado elemento de prova, conforme sua credibilidade, coerência e compatibilidade com o conjunto probatório, respeitando sempre as garantias do contraditório e da ampla defesa. - Da qualificadora A defesa requereu o afastamento da qualificadora por rompimento de obstáculo, o que deve ser acolhido, isso porque não é possível aferir, já que inexistente perícia, se o réu se valeu de um defeito na porta ou se ele de fato realizou o rompimento do obstáculo. Como se sabe, para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo é necessário o dano, a destruição ou a inutilização da coisa. Como ensina Mirabete (2021): Sobre a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, leciona a doutrina: "A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo ocorre: “Quando o agente inutiliza, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme etc., que visam impedir a subtração, caracterizada está a qualificadora em apreço. Basta a destruição total ou parcial de qualquer elemento, mas não estará configurada a qualificadora por simples estragos na coisa. É necessário que a conduta atinja o objeto que impede a apreensão ou remoção da res furtiva (fechaduras, cadeados, vidros etc.), mas não a própria coisa. [...] A simples remoção do obstáculo, como nos casos de desparafusamento ou de retirada de telhas, não caracteriza a qualificadora, podendo ocorrer, no segundo caso, a escalada” (Fabbrini, MIRABETE, J. Manual de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2. Grupo GEN, 2021) Como se verifica pelo depoimento do gerente Lucas, eles só descobriram o furto narrado no primeiro fato após a equipe da loja perceber o sumiço do celular e análise das imagens da câmera de segurança, o que demonstra que a porta estava visivelmente intacta após o ocorrido. Em sua oitiva, a testemunha chegou a dizer que "ele era tão esperto que ele colocava a folha de novo no lugar certinho ali pra que ninguém desconfiasse. A gente até suspeita que ele tenha entrado mais vezes ali". Além do mais, parece, pelas imagens nas seq. 25.4 a 25.7, que o réu desencaixa uma porta de vidro para adentrar o recinto, sem causar dano ou inutilização do objeto, como exige o tipo penal. Logo, não há nos autos elementos capazes de suprir a falta de laudo pericial, não sendo possível determinar se o réu causou o rompimento do obstáculo ou se ele se utilizou de um defeito preexistente. Nesse sentido, já reconheceu este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROVIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO IMPRECISO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA "CULPABILIDADE" DO RÉU SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE FURTO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RÉU QUE AGIU COM REPROVABILIDADE ACENTUADA AO REALIZAR FURTO EM VIA PÚBLICA DE GRANDE MOVIMENTO E EM PLENA LUZ DO DIA. NÃO OBSTANTE A ADOÇÃO DO RACIOCÍNIO DA TESE DEFENSIVA POSSA CONDUZIR AO NECESSÁRIO AUMENTO DA PENA PARA TODO E QUALQUER CRIME DE FURTO QUANDO SE TEM EM CONTA A EXISTÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO, É ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL, ASSIM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O COMETIMENTO DE CRIMES DESTA NATUREZA EM PLENA LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS INDICA MAIOR OUSADIA DO AGENTE E RETIRA DA POPULAÇÃO A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA CORRETAMENTE AVALIADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004406-37.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.05.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, AUTO DE LEVANTAMENTO E/OU FOTOGRAFIAS A COMPROVAR O USO DE CHAVE FALSA E EVENTUAL ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TESE ACOLHIDA. NÃO APREENSÃO DE QUALQUER INSTRUMENTO NA POSSE DO ACUSADO QUANDO DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA DE IMAGENS OU OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA NA EMPREITADA CRIMINOSA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO DELITO DE TRÂNSITO PELO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO QUE FOI COMETIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO FURTO. INJUSTOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 3) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONCLAMADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE IMPROCEDENTE. NÃO ACATAMENTO A ORDEM EMANADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA QUE CONFIGURA O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL PARANAENSE. AGENTES ESTATAIS QUE DERAM ORDEM DE PARADA, QUE NÃO FORA OBEDECIDA, SENDO CERTO QUE O ACUSADO COMPREENDEU O COMANDO, TENDO, ATO CONTINUO, EMPREENDIDO FUGA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E ANÁLISE DA SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE, NESTE CENÁRIO, RESTA PREJUDICADA. MENCIONADO INSTITUTO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A FORMA CONSUMADA DO ILÍCITO. 4) DOSIMETRIA DA PENA. 4.1) PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR OPERADO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO PENAL DE TODOS OS CRIMES, A TÍTULO DE PERSONALIDADE DO AGENTE. DEFERIDO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL ANTERIOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ARGUMENTO JÁ UTILIZADO PARA DESCONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO BASTASSE, EXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE REFLETIR NO SUPRACITADO VETOR DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AINDA, AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO ACUSADO QUE NÃO SE MOSTRA FUNDAMENTO HÁBIL A REFLETIR NA NEGATIVAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 4.2) FASE INTERMEDIÁRIA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE DE PENA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIDA. RÉU QUE ADMITIU EM JUÍZO O DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. INFORMAÇÃO QUE FORA UTILIZADA EM SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ.4.3) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (4º FATO DELITIVO). RÉU QUE ADMITIU A CONDUTA PRINCIPAL DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL PARANAENSE. 4.4) CONSEQUENTE RECÁLCULO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NESTE VOTO. LADO OUTRO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DE RECLUSÃO, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003826-04.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.12.2022) Diante disso, é inviável o reconhecido da presente qualificadora de rompimento de obstáculos, prevista no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, permanecendo o delito na forma simples, ou seja, artigo 155 caput do Código Penal. - Da tese de insignificância Em sede de alegações finais a defesa do acusado requereu a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, ante a restituição dos objetos furtados (fato 2) e o alegado baixo valor dos bens. Em que pese as alegações, razão não lhe assiste. O princípio da insignificância constitui-se em uma criação doutrinária e jurisprudencial, cuja aplicação sujeita-se à análise da ofensividade ocasionada ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Neste sentido, a jurisprudência estabeleceu que, para a incidência do mencionado princípio, mister se faz o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada. No que atine ao requisito “inexpressividade da lesão jurídica causada” a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, embora não vinculante, de que é inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens for superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. PLEITO DE AGUARDAR SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO EM REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a referida quantia do caso em tela, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. Precedentes. [...]. (AgRg no AREsp 1550027/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) – grifos nossos. No presente caso verifica-se que o valor dos bens objetos do furto (fato 1) e tentativa de furto (fato 2) corresponde a R$8.000,00 (oito mil reais), conforme indicado na denúncia de seq. 26.1, valor muito superior ao salário mínimo atual, inclusive. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância nesse caso. Ademais, importante ressaltar, ainda, que o acusado nitidamente demonstra ter conduta voltada à prática de delitos, vez que responde por diversos processos judiciais pela práticado crime de furto, alguns deles, inclusive, já com trânsito em julgado, evidenciando a habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio, conforme se denota pela seq. 121.1. Tal fator impede o reconhecimento da benesse do princípio da insignificância, haja visto que a conduta social da acusada evidencia a necessidade de uma resposta mais efetiva do Estado punitivo. Por fim, ressalto que, do mesmo modo, o simples fato dos objetos terem sido restituídos à vítima (fato 2) não possuem o condão de ensejar a aplicação do alegado princípio, notadamente se sopesados as demais circunstâncias do caso em concretos já expostos alhures. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO “A QUO” – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESVALOR DA CONDUTA – ACUSADO REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO BEM PARA A ANÁLISE DA CONDUTA – SUBTRAÇÃO DE OBJETO AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - DESRESPEITO AO PATRIMÔNIO ALHEIO – [...]. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029844-83.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.05.2021). Ante o exposto, comprovadas a existência do fato e da autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 155, caput, § 1 do CP (1° FATO) e artigo 155, caput, § 1 do CP c/c artigo 14, inciso II (2° FATO). Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do acusado. Além disso, era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA como incurso nas sanções do artigo 155, caput, § 1 do CP (1° FATO) e artigo 155, caput, § 1 do CP c/c artigo 14, inciso II (2° FATO). 4 – DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – FATO 1 (FURTO MAJORADO) Parto do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A reprovabilidade do delito praticado pelo sentenciado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (seq.137.1). Em que pese, as condenações nos autos n.º 0009525-18.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 18 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 25/09/2023 e nos autos n.º 0003658-44.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 09 de abril de 2021, com trânsito em julgado em 04/02/2025, verifica-se que as datas dos trânsitos em julgado são posteriores à data destes fatos, impedindo a validação positiva desta circunstância. Não há nos autos elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime e as circunstâncias do crime são inerentes a espécie. O delito não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias legais Não incidem circunstâncias atenuantes. Incide, a circunstância agravante da reincidência pois o acusado possui condenação nos autos nº 0011212-18.2011.8.16.0129, com trânsito em julgado em 03/10/2018. Desta maneira, aumento a pena e fixo a reprimenda intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição. Por outro lado, incide a causa de aumento do período noturno, consoante ao artigo 155, § 1°, do Código Penal, vez que o furto ocorreu durante a madrugada, período em que é reduzida a vigilância, devendo a pena ser exasperada em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (onze) dias-multa. Considerando a inexistência de provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente. Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. 4.1 – FATO 2 (FURTO MAJORADO TENTATO) Parto do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A reprovabilidade do delito praticado pelo sentenciado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (seq.137.1). Em que pese, as condenações nos autos n.º 0009525-18.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 18 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 25/09/2023 e nos autos n.º 0003658-44.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 09 de abril de 2021, com trânsito em julgado em 04/02/2025, verifica-se que as datas dos trânsitos em julgado são posteriores à data destes fatos, impedindo a validação positiva desta circunstância. Não há nos autos elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime e as circunstâncias do crime são inerentes a espécie. O delito não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias legais Não incidem circunstâncias atenuantes. Incide, a circunstância agravante da reincidência pois o acusado possui condenação nos autos nº 0011212-18.2011.8.16.0129, com trânsito em julgado em 03/10/2018. Desta maneira, aumento a pena e fixo a reprimenda intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição Incide, ainda, a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. Deste modo, considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, vez que chegou a retirar os bens da esfera de vigilância da vítima, reduzo a pena no percentual de 1/2. Incide a causa de aumento do período noturno, consoante ao artigo 155, § 1°, do Código Penal, vez que o furto ocorreu durante a madrugada, período em que é reduzida a vigilância, devendo a pena ser exasperada em 1/3 (um terço). Assim, aplicando método sucessivo no concurso de causas de aumento e diminuição de pena, primeiro diminuo a pena intermediária em 1/2 - resultando em 7 (sete) meses de reclusão e 5 (dias) dias-multa - e sobre esse resultado majoro a pena em 1/3, o que resulta em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 6 (seis) dias-multa. Assim, fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 6 (seis) dias-multa. Considerando a inexistência de provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente. Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. 5. DA CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 71 DO CP Tratando-se de crimes da mesma espécie, praticados sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve-se aplicar o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, que determina um aumento de pena entre 1/6 e 2/3. Para fazer a dosagem, ensina NUCCI (2018): "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Nesses termos, aumento a pena do crime mais grave (fato 1) na fração de 1/6, fixando a reprimenda definitiva em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Considerando a inexistência de provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente. Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. 6 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, bem como à luz do entendimento consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o réu é reincidente, circunstância que, via de regra, impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. No entanto, considerando-se que a pena fixada não ultrapassa 4 (quatro) anos, e que o feito não revela elementos de extrema gravidade concreta aptos a justificar o regime mais gravoso, mostra-se possível e adequada a fixação do regime semiaberto como forma de estimular a progressividade da execução penal e a reintegração social do apenado. A adoção do regime intermediário, nestes termos, configura benefício concedido ao réu, à luz da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, em consonância com os princípios que regem a execução penal. 7 – DA SUBSTITUIÇÃO E DO “SURSIS” Não é cabível substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado é reincidente específico (art. 44, §3º, do Código Penal). Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, nos art. 77, I, do Código Penal 8 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não presentes os requisitos da custódia cautelar, CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 9 - CONSIDERAÇÕES FINAIS a) Intime-se o sentenciado e o defensor. b) Intime-se a vítima da sentença proferida (art. 201, § 2º do CPP). c) Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais eis que presumidamente hipossuficiente em razão de ter sua defesa patrocinada por defensor dativo. d) Deixo de fixar valor mínimo de indenização a título de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a apuração do prejuízo sofrido pela vítima, como, por exemplo, a nota fiscal do celular furtado. A ausência de provas acerca do montante devido impede a fixação do quantum indenizatório, o que não obsta eventual pleito na esfera cível, onde poderá ser produzida a prova adequada para tal finalidade." e) Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelos defensores dativos no presente processo de n° 0009435-07.2021.8.16.0045, nomeados para a defesa do réu, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. Rafaelli Cristina Amaral - OAB/PR n. 87.522. (nomeada à seq.34.1) os honorários advocatícios devidos em razão da defesa prévia desenvolvida, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e a pagar ao Dr. RODRIGO DOS REIS SILVA – OAB/PR 119.088, (nomeado à seq.70.1) os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho parcial desenvolvido, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando aos Defensores anexarem os documentos que entenderem pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. f) Ciência ao Órgão Ministerial. g) Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca das condenações. 9.1 - Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa. c) Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do réu no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. d) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser executada perante o Juízo da execução penal, nos termos do art. 51, do Código Penal. e) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Cumpridas todas as diligências acima e não havendo pendências, arquive-se. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelino Pedroso De Moraes e outros

ID: 315229940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003826-45.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELINO PEDROSO DE MORAES JONES INACIO DA SILVA MARCELO PEDROSO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

THIAGO FERNANDO SILVA MAYA

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MARCOS GERALDO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLÍNIO DA ROSA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0003826-45.2022.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estad… Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0003826-45.2022.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Angelino Pedroso de Moraes, Jones Inácio da Silva e Marcelo Pedroso de Moraes Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 28 de junho de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO ANGELINO PEDROSO DE MORAES, brasileiro, portador do RG nº 146929486/PR e inscrito no CPF sob o nº 126.322.779-14, natural de Pinhais/PR, nascido em 01/07/1999, com 22 anos de idade na data dos fatos, filho de Luciana Gonçalves de Melo e Márcio Pedroso de Moraes, residente na Rua Maria Lobato Amaral, n° 50, Guarituba, Piraquara/PR, telefone (41) 99873-3084 (esposa), atualmente preso na Casa de Custódia de Piraquara; MARCELO PEDROSO DE MORAES, brasileiro, portador do RG nº 141142070/PR e inscrito no CPF sob o nº 114.095.319-29, natural de Pinhais/PR, nascido em 17/08/1996, com 25 anos de idade na data dos fatos, filho de Eliane Camargo Ribeiro e Márcio Pedroso de Moraes, residente na Rua Monteiro Lobato, n° 105, Vargem Grande, Pinhais/PR, telefone (41) 99208-8161, atualmente preso na Penitenciária Central do Estado II; e JONES INACIO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 99563303/PR e inscrito no CPF sob o nº 057.370.409-09, natural de Curitiba/PR, nascido em 05/03/1985, com 37 anos de idade na data dos fatos, filho de Ivani Maria Ferreira e Osmar Inácio da Silva, residente na Rua Monteiro Lobato, 105, fundos, Vargem Grande, Pinhais/PR, atualmente preso na Penitenciária Central do Estado II, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incursos nas sanções do artigo 180, caput, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, conforme narração fática de mov. 111.1. Os réus foram presos em flagrante no dia 11 de maio de 2022 e lhes foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial (mov. 1.1). O Juízo2 homologou o flagrante e declinou a competência, determinando a remessa dos autos para um dos Juízos Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 20.1). Em razão de não ter sido recolhida, a fiança foi revogada (mov. 45.1) e os alvarás de soltura foram cumpridos no dia 17 de maio de 2022 (movs. 62, 63 e 64). O Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba declinou a competência e determinou a remessa dos autos a este Foro Regional de Pinhais (mov. 84.1). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2024 (mov. 121.1). O réu Angelino compareceu espontaneamente aos autos (procuração do mov. 156.2) e, através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas elencadas na denúncia (mov. 166.1). O réu Jones foi citado pessoalmente (mov. 154.1) e, através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação desacompanhada de rol de testemunhas (mov. 160.1). O réu Marcelo foi citado pessoalmente (mov. 163.1) e, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas elencadas na denúncia (mov. 172.1). O processo foi saneado (mov. 174.1). Na audiência de instrução foram inquiridos três informantes e quatro testemunhas arrolados pela acusação e defesas dos réus Angelino e Jones e interrogados os réus. A defesa do réu Jones requereu a expedição de ofício à Autoridade Policial requisitando o envio da gravação audiovisual mencionada pelos Policiais Civis durante suas oitivas, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 260.1). A resposta ao ofício foi juntada no mov. 277.2. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia (mov. 283.1). A defesa do réu Jones, por sua vez, arguiu a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e a desclassificação do crime receptação consumada para a modalidade tentada (mov. 287.1).3 A defesa do réu Angelino, a seu turno, requereu a absolvição dele com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o direito de apelar em liberdade (mov. 288.1). A defesa do réu Marcelo, por sua vez, requereu a absolvição dele com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 289.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui aos acusados a prática do crime descrito no artigo 180, caput, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Em sede de preliminar, a defesa do réu Jones alegou, em síntese, que a denúncia é inepta, eis que “indica um local impreciso, mesmo tendo prova produzida em juízo dando conta que outro era o local dos fatos”, bem como porque “não foi aditada e escora-se na descrição dos fatos delineados na fase policial. De modo que o parquet concluiu pela descrição fática tendo o núcleo do tipo criminoso limitado no verbo ocultar (mov. 111.1). Como o delito de receptação própria na modalidade ocultar é crime permanente, no momento em que os policiais civis viram o corréu ANGELINO retirando a empilhadeira do local em que ela estava já se perfectibilizou o flagrante para a prisão” (sic, mov. 287.1). Contudo, sem razão. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, ou seja, atende ao que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal e garante aos réus o exercício do direito de defesa. Em outros termos, a denúncia apresenta todos os seus requisitos essenciais, eis que descreve os fatos de forma pormenorizada, inclusive com a suposta atuação dos denunciados, garante sua exata compreensão e, consequentemente, o exercício da ampla defesa e contraditório quanto ao fato narrado. Nesse sentido:4 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AVENTADA ILEGALIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA COM BASE EM ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074674-88.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.08.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA (CP, ART. 147), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO RÉU DE OBTER A REFORMA DO JULGADO – PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR DA DEFESA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO DELITOS E POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À AMPLA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000175-75.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08.2024) – grifei. Assim, afasto a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de apreensão e fotografias do mov. 1.26, no auto de apreensão dos movs. 80.3 e 80.25, nos autos de avaliação indireta dos movs. 1.35 e 80.28, na nota fiscal do mov. 80.9 e nos autos de entrega dos movs. 80.14 e 80.32. A autoria também é inconcussa, todavia, recai apenas na pessoa do acusado Angelino Pedroso de Moraes. Vejamos. O informante Renato Gonçalves Dias, representante da empresa vítima do furto que antecedeu a receptação (SRX Transportes), relatou que o furto ocorreu há mais de um ano e meio; a empilhadeira foi descarregada antes do fim de semana e a empresa foi fechada, já que não haveria carregamento; na segunda-feira, ao abrirem a empresa às 8h30min, a empilhadeira não estava mais no local; perguntou aos funcionários se haviam retirado a máquina ou se alguém esteve na empresa durante o fim de semana e, com a resposta negativa, foi à Delegacia para registrar o boletim de ocorrência; a empilhadeira foi localizada no mesmo dia, segunda-feira, no final da tarde ou início da noite; a empilhadeira veio de Santa Catarina e seria enviada para o Norte, de modo que o prejuízo da empresa vítima consistiu no valor de R$ 3.000,00 ou R$ 3.500,00 referente ao frete, que não foi cobrado do5 cliente devido ao furto; o cliente retirou o equipamento e não reclamou de avarias. O informante Tiago Pedroso de Moraes, preso na data dos fatos e irmão dos réus Angelino e Marcelo, disse que mora em um “corredor”, condomínio, onde também moram os réus, e na data dos fatos, ao retornar do trabalho, foi conversar com eles, junto com um amigo que trabalha com o depoente e foi buscar uma blusa da esposa dele em sua casa; cerca de dois ou três minutos após sua chegada, a Polícia os enquadrou e os prendeu; é primo de Jones e irmão de Angelino e Marcelo; quando a Polícia chegou a empilhadeira estava na rua, em frente ao corredor da sua casa, e não no barracão; o barracão foi alugado por Angelino, que trabalhava com pré- moldados e utilizava o local para fabricar os materiais; posteriormente ficou sabendo que alguém pagou Angelino para guardar a empilhadeira, mas não sabiam que era furtada; estão de "laranja" na situação, pois não sabem quem furtou a empilhadeira e a deixou ali, e Angelino foi “burro” por guardar, enquanto os demais não sabiam de nada; apresentou seu cartão-ponto para os Policiais, comprovando que havia acabado de sair do serviço, mas mesmo assim foi conduzido à Delegacia; no barracão ficavam guardados o caminhão e os materiais de trabalho de Angelino, como betoneira; era comum Angelino contratar plataformas para carregar os produtos, pois o caminhão dele às vezes não suportava o peso; quando estava de férias costumava ajudar Angelino nas obras e carregamentos; não viu os Policiais antes da abordagem, apenas quando chegaram ao local, eles estavam em um veículo Gol, de cor vermelha, não em uma viatura; a empilhadeira estava na rua em frente ao corredor, perto da igreja católica; exceto Bryan (que foi ao local buscar a blusa da esposa), todos moram no “corredor”, que fica próximo ao barracão; no momento da abordagem ninguém estava mexendo na empilhadeira, e sim conversando do outro lado da rua, em frente ao corredor; Marcelo trabalhava como funcionário (CLT) e não tinha relação com a empresa de Angelino, mas eventualmente ajudava nas obras. O informante Bryan Hendryw de Oliveira Santana, preso na data dos fatos, declarou que estava indo à casa de Tiago, que fica no final do corredor, para buscar uma blusa que sua mulher havia emprestado para a mulher de Tiago; quando estava saindo da casa de Tiago para ir embora, a Polícia chegou no início do corredor e realizou a abordagem; chegou no local com Tiago após o serviço e, embora tenha notado as pessoas na frente, não viu o que estavam fazendo, se estavam descarregando a empilhadeira; não tinha noção do que estava acontecendo, pois só foi pegar a blusa; conhecia o barracão, que se tratava de uma fábrica de casas pré-moldadas, pois alguns conhecidos já trabalharam no local e o depoente sabia que Angelino trabalhava com as casas pré-moldadas, mas não sabe quem era o dono do barracão; no local estavam o depoente, Tiago, Jones, Marcelo e Angelino; não sabe sobre a movimentação de caminhões e máquinas no barracão, pois não estava no local direto, mas já tinha visto Angelino carregando materiais, inclusive certa vez ajudou a carregar placas de cimento quando saiu mais cedo do serviço; Angelino tinha um caminhãozinho aberto, tipo guincho, que6 usava para transportar as placas para os clientes; na data dos fatos o depoente e Tiago saíram do trabalho por volta das 15h22min, 15h25min, o depoente foi de carro e, salvo engano, Tiago estava de moto; quando chegou ao local viu a empilhadeira do outro lado da rua do corredor, do lado da igreja católica; entrou no corredor, pegou a blusa, conversou um pouco com Tiago e assim que saíram foram abordados; conhece Marcelo, que estava saindo do corredor da casa dele no momento em que o depoente chegou, e se cumprimentaram antes de o depoente entrar na casa de Tiago para pegar a blusa; ficou na casa de Tiago cerca de dez minutos; no momento da abordagem estavam no lado oposto da rua onde estava a empilhadeira; não viu Marcelo mexendo na empilhadeira. A testemunha Carlos Henrique Nonato Nobre, Policial Civil, declarou que seu parceiro de equipe obteve a informação do paradeiro da empilhadeira furtada, realizaram uma campana no local e lograram apreender o bem e realizar a prisão dos envolvidos; a empilhadeira estava em um galpão parcialmente destelhado e abandonado, de onde foi deslocada para ser carregada em um caminhão, momento em que foi realizada a abordagem; no local estavam o dono do caminhão, uma pessoa do guincho e outros indivíduos envolvidos na “contenção” do material furtado; não lembra dos argumentos apresentados pelos abordados; havia cerca de cinco pessoas no local no momento da abordagem; permaneceu lotado na mesma delegacia após os fatos, enquanto seu parceiro foi removido; não sabe se o processo teve andamento e se foi descoberto quem furtou a empilhadeira, pois não participou do restante da investigação; não pode afirmar que os abordados foram os autores do furto; o depoente fez uma filmagem do momento em que a empilhadeira estava sendo transportada do guincho para o caminhão, a qual repassou para seu parceiro e foi entregue na Delegacia; estavam de campana a aproximadamente duas quadras de distância do local da ação e a filmagem seria apta a demonstrar a dinâmica das pessoas envolvidas no momento; não lembra de, durante a campana, ter visto uma pessoa chegando ao local de carro e uma de motocicleta; havia uma igreja católica na rua e a empilhadeira estava do lado oposto, em um barracão semidestelhado, onde a equipe entrou para averiguar se havia outros produtos de origem ilícita; dois ou três dos abordados moravam na região; não lembra da atitude específica do réu Jones em relação à empilhadeira, devido ao tempo decorrido, mas ele se mostrou tranquilo e não ofereceu risco no momento da abordagem. A testemunha Marco Aurélio Cordeiro Kusdra, Policial Civil, asseverou que após o registro do boletim de furto da empilhadeira em um condomínio empresarial industrial no Bairro CIC, próximo à Uniandrade, receberam informações de que a máquina estava em Pinhais; através do monitoramento de câmeras e demais informações obtidas, conseguiram localizar a empilhadeira em uma casa em Pinhais; a equipe realizou campana no local para identificar quem retiraria a empilhadeira e realizou a abordagem quando um caminhão baú e um caminhão plataforma chegaram para carregar o equipamento; em razão do número de pessoas no local foi7 solicitado apoio da Guarda Municipal para a abordagem e condução dos envolvidos; devido ao tempo transcorrido não lembra dos palavras e/ou justificativas apresentadas pelos abordados; ao que se recorda a empilhadeira estava escondida em uma casa que parecia abandonada, possivelmente utilizada para consumo de drogas; a intervenção policial ocorreu no meio da tarde, durante o dia, quando tiveram certeza de que a empilhadeira estava sendo carregada; entre cinco e sete indivíduos foram apresentados como flagranteados à Autoridade Policial; não recorda se as pessoas abordadas moravam nas imediações, mas se tratava de uma rua residencial, com casas baixas e não muito populosa; entre um sobrado e um barracão havia um beco com diversas casas; as pessoas chegaram a pé ao local, acredita que para ajudar a carregar a empilhadeira; não sabe quem levou a empilhadeira para o local; o flagrante foi por receptação, não por furto; a empilhadeira foi diretamente do local do furto para o esconderijo, mas não lembra de investigações posteriores sobre os autores do furto, pois logo depois o depoente saiu da Delegacia; pouco tempo depois um dos réus foi preso novamente transportando uma carga de fertilizantes para o Rio Grande do Sul; a filmagem a que se referiu durante seu depoimento na Delegacia, pelo que se recorda, diz respeito ao momento em que a empilhadeira estava sendo colocada no caminhão baú e se destinava a identificar quem iria movimentá- la, manipulá-la; não lembra se tinha uma igreja católica nas proximidades; a abordagem somente ocorreu quando tiveram a convicção de que as pessoas estavam manipulando o equipamento furtado; não lembra de ter visto duas pessoas chegando, uma de moto e outra de carro, ou se a empilhadeira foi vista no meio da rua; todos os indivíduos que foram presos no local estavam fisicamente auxiliando a colocar a empilhadeira no caminhão, mas não sabe o motivo pelo qual alguns foram liberados e outros permaneceram como réus, tal decisão coube à Autoridade Policial. A testemunha José de Souza narrou que seu caminhão fica parado em um ponto na rua e na data dos fatos recebeu ligação telefônica para levar uma empilhadeira para Campo Mourão; questionado sobre o valor do frete, informou que seria R$ 2.600,00 e foi ao banco para quitar o IPVA e poder viajar; em seguida recebeu outra ligação, desta vez questionando sobre o valor do frete para levar a empilhadeira para Campo Largo, o que achou uma coincidência; se deslocou para o endereço fornecido, onde disseram para esperar a chegada de um guincheiro para colocar a empilhadeira no caminhão do depoente; no momento em que o guinchou chegou para colocar a empilhadeira no caminhão, a Polícia procedeu à abordagem; a pessoa de quem recebeu a ligação não lhe disse o nome; quando chegou ao local encontrou apenas uma pessoa que confirmou a realização do serviço e tal pessoa estava dirigindo a empilhadeira; não lembra das características físicas da pessoa com quem conversou; a empilhadeira era “zerada”, nova; o local era um barracão e não estranhou o fato de a empilhadeira estar ali, eis que é comum o transporte de produtos entre barracões; apresentou as mensagens e ligações na delegacia, bem como o comprovante do pagamento do IPVA, feito no banco no mesmo horário que recebeu a ligação; ao que se recorda as duas ligações recebidas foram de pessoas diferentes,8 mas não recorda dos nomes; a primeira pessoa não forneceu endereço; se a pessoa não apresentasse a nota fiscal da mercadoria, não a carregaria em seu caminhão; tem certeza de que a pessoa que chamou e recebeu o depoente no local era quem estava dirigindo a empilhadeira; existe uma igreja católica na rua onde a empilhadeira estava; a empilhadeira foi retirada de dentro de um portão, que ficava do lado oposto da rua da igreja; "tinha uma turma lá", no canto, estas pessoas estavam "do outro lado da rua olhando" e não ajudando a carregar a empilhadeira; não lembra de ter visto uma pessoa de moto e outra de carro; o depoente permaneceu no local por cerca de meia hora, aguardando o guincho; não viu pessoas da vizinhança chegando nesse período; o guincheiro levou a empilhadeira para a Delegacia e o depoente foi atrás, acompanhando. A testemunha Leandro Vieira Gama disse que é proprietário de uma empresa de guincho e devido ao grande volume de chamadas que esta recebe diariamente (de trinta a quarenta), não lembrava mais do ocorrido; no dia dos fatos foi ao local para carregar uma empilhadeira que era produto de furto, mas a Polícia Civil chegou e levou todos para a Delegacia; foi contratado para pegar a empilhadeira no chão e colocá-la dentro de um caminhão baú, pelo valor de R$ 1.050,00; não lembra do nome da pessoa que o contratou, mas quando ouvido na Delegacia forneceu o nome e o número de telefone dela; o nome era "Jones" ou "Jonas" e não o conhecia; ao chegar no local foi recebido por Jones e outro “companheiro dele”, cujo nome não se recorda; a empilhadeira era nova e estava em um barracão desativado em Pinhais; achou estranho uma empilhadeira nova estar em um barracão desativado, todavia, como trabalha com transportes e é comum fazer mudanças entre barracões, achou que se tratasse disto; a empilhadeira estava dentro do barracão e foi retirada por alguém do local, mas não recorda quem a operou; não recebeu o pagamento pelo serviço. Questionado sobre o depoimento prestado na Delegacia, quando o Delegado teria mencionado o nome “Jones Inácio da Silva”, disse que o nome “Jones” já estava em seu celular e que o Delegado não o induziu a informar tal nome; não recorda de ter visto duas pessoas chegando de moto e carro no local; havia quatro pessoas no local quando a Polícia chegou e não tinha ninguém dentro do barracão quando o depoente chegou, exceto o operador da empilhadeira; não recorda se o réu Marcelo, presente na audiência, estava do outro lado da rua ou longe da situação. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Angelino Pedroso de Moraes informou que é microempresário; já foi preso e processado; acerca do crime que lhe é imputado, alegou que estava trabalhando e atendeu um cliente como qualquer outro, sendo contratado para transportar a empilhadeira, deixá-la no barracão e carregá-la no dia seguinte para ser levada até Campo Largo e, posteriormente, Campo Mourão, sendo que para isto precisaria contratar um guincho e um caminhão; no dia dos fatos encontrou José em um ponto de frete, pegou o número do telefone e o contratou; como estava sem celular, pediu o telefone de Jones emprestado para ligar para um guincho que colocaria a empilhadeira no caminhão; possui9 uma microempresa de construção de casas e muros pré-moldados e fabricação de lajes para construção civil; como trabalha com concreto, material pesado, e seu caminhão é pequeno e nem sempre suporta o peso dos materiais, precisa contratar fretes com frequência; vende seus produtos pelo Marketplace do Facebook e pelo Google, e raramente conhece seus clientes pessoalmente; não lembra o nome da pessoa que o contratou para prestar o serviço referente à empilhadeira, apenas que foi um perfil em rede social que lhe mandou mensagem e pediu seu número de telefone; não tirou prints destas conversas; receberia R$ 3.000,00 pelo serviço prestado; seu celular (salvo engano, um LG K10) foi apreendido somente no mês de julho de 2023, durante outra operação; o Delegado André, da Delegacia de Roubos e Cargas, aprendeu o celular no momento da operação e poderia ter apresentado as provas nos inquéritos policiais; Jones é seu “primo de sangue” (primo de seu pai), não seu funcionário; Jones tem uma deficiência no braço e não consegue mexê-lo, o que o impede de trabalhar; o interrogando morou um tempo perto de Jones, Marcelo e Tiago, e o barracão que aluga fica ao lado da casa onde morava; Jones e Marcelo não fizeram nada, apenas o interrogando manobrou a empilhadeira; Marcelo, Bryan e Tiago estavam do outro lado da rua olhando, por curiosidade, além de algumas mulheres, salvo engano, a tia de Jones e a tia de Marcelo; Marcelo é seu irmão e já fez "bicos" para o interrogando, mas nunca trabalhou de forma fixa; conversou pessoalmente com o indivíduo que o contratou; ele encostou um carro branco no barracão e tiveram uma breve conversa, na qual ele pediu um orçamento, achando o espaço interessante; o valor acordado foi em torno de R$3.000,00; o contratante não entregou nenhum documento da empilhadeira, apenas o manual; no ramo da construção civil é comum trabalhar informalmente, sem contrato, mas após a ocorrência destes fatos passou a trabalhar apenas com contrato; “saber, saber, eu não sabia” que a empilhadeira era produto de furto; a empilhadeira ficou no barracão por um dia, menos de vinte e quatro horas, não lembra se foi no dia anterior à prisão; a empilhadeira chegou ao local em um outro caminhão guincho. Questionado pelo Promotor de Justiça sobre a lógica de a pessoa contratar um guincho para levar a empilhadeira ao barracão, para depois o interrogando contratar outro guincho e cobrar mais caro para levar para outra cidade, respondeu que esta pergunta deveria ser feita para quem roubou a empilhadeira, pois não tem como responder; sua versão é a mesma dos outros, como Marcelo, que não tem envolvimento e está preso na situação; no momento da abordagem Jones estava do outro lado da rua e a empilhadeira estava do lado da igreja católica, do lado oposto de onde eles moram; Jones, Marcelo e as outras pessoas estavam no local apenas de curiosos e conversando; Tiago e Bryan chegaram do serviço, o primeiro de moto e o segundo de carro, e apenas não foram indiciados porque apresentaram o cartão-ponto para o Delegado; sua empresa está aberta e Jones não é seu funcionário; é comum trabalhar com caminhão e presta serviços formais e informais. Ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Angelino Pedroso de Moraes disse que na manhã da prisão estava trabalhando no barracão (Rua Monteiro Lobato, n. 65) e chegou um rapaz que não conhece,10 perguntando se o interrogando sabia operar empilhadeira e se poderia alugar o barracão por dia; respondeu que sabia operar máquinas, mas que não poderia alugar o barracão, pois o utiliza para trabalhar; o interrogando aluga o barracão de Nivaldo de Souza Cordeiro; disse ao indivíduo que cobraria de R$ 150,00 a R$ 200,00 para operar a empilhadeira, então ele lhe ofereceu R$ 1.000,00 para buscá-la no Tropical e deixar guardada no barracão, o que aceitou; foi com o indivíduo até o local onde a máquina estava e a levaram até o barracão; do barracão do interrogando ao barracão no Tropical, na Rua Carlos Chagas, a distância é de 1.500m; não sabe o nome do indivíduo, mas se tratava de um senhor de idade, com barba e uma cicatriz no rosto, conduzindo um veículo Nissan/Sentra, de cor branca; não recebeu o pagamento; isso ocorreu por volta das 7h30min e deveria ficar com a empilhadeira até de tarde; depois ele voltou e perguntou se poderia entregar a empilhadeira em um posto de combustíveis em Campo Largo, com o que concordou; contratou o caminhão guincho e o caminhão baú para fazerem o transporte; entrou em contato com todos através de seu telefone (041998564811); os demais conduzidos são seus amigos, irmãos e vizinhos, mas não estavam junto com o interrogando no negócio; recebeu do contratante R$ 500,00 para pagar o guincho e o caminhão; dos conduzidos apenas Marcelo já fez “bicos” com o interrogando, mas não estava trabalhando na data (mov. 1.53). Ao ser interrogado em Juízo, o réu Jones Inácio da Silva informou que é pensionista do INSS; já foi preso e processado; acerca do crime que lhe é imputado, alegou que na data dos fatos foi na frente de sua casa e viu um caminhão com uma empilhadeira, em seguida Marcelo chegou e começaram a conversar; pouco depois Bryan e Tiago também chegaram e cerca de cinco a seis minutos depois várias viaturas se aproximaram, levando todos para a Delegacia; a empilhadeira estava de um lado da rua, enquanto o interrogando e os demais estavam do outro; só ficaram sabendo que a empilhadeira era roubada na Delegacia; é primo de Angelino e Marcelo; Angelino trabalha como pedreiro, construindo casas; não trabalha com Angelino; devido a um acidente de moto o interrogando perdeu o movimento do braço esquerdo; não teve qualquer participação na negociação envolvendo a empilhadeira e não telefonou para o guincho; Angelino não disse nada acerca da negociação da empilhadeira; emprestou seu telefone para Angelino, mas não sabia o que ele iria fazer; Angelino trabalhava no barracão, conhece o trabalho dele e sabe que é comum contratar fretes para transportar materiais, pois o caminhão dele está sempre estragando; tem uma igreja católica na esquina da rua e sua casa fica a cerca de duas a três casas de distância; estava conversando com Tiago, Bryan e Marcelo, sendo que Bryan foi ao local para buscar uma blusa; Tiago provavelmente chegou de moto; emprestava seu telefone para quem pedisse; nunca trabalhou como funcionário de Angelino. Já ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Jones Inácio da Silva disse que estava no local errado na hora errada, por curiosidade; mora na Rua Monteiro Lobato, no corredor; é conhecido de Bryan11 e primo de Angelino, Marcelo e Tiago; chegou na rua por volta das 15h30min e ficou olhando (mov. 1.47). Ao ser interrogado em Juízo, o réu Marcelo Pedroso de Moraes informou que é funcionário de uma gráfica e tem renda mensal de aproximadamente R$ 1.850,00; já foi preso e processado; acerca do crime que lhe é imputado, alegou que no dia dos fatos estava em casa e foi levar o lixo, momento em que Bryan e Tiago chegaram do trabalho e começou a conversar com eles e Jones, na frente da casa; o interrogando mora na Rua Monteiro Lobato, n° 105, onde ocorreu a prisão; poucos minutos depois os Policiais chegaram em um veículo Gol, à paisana, com a pretensão de prender uma quadrilha de roubo de cargas de Pinhais; todos foram encaminhados à Delegacia, onde também chegou um indivíduo da empresa, chorando, que “não sei se desviou”, não “estava” no inquérito e não está no processo, “não se se fez acerto”, mas entrou em uma sala com os Policiais e depois saiu, enquanto os demais ficaram presos; o interrogando é irmão de Angelino e primo de Jones; Angelino trabalhava com pré-moldados e era comum contratar fretes para transportar produtos pesados, pois o caminhão dele às vezes não suportava o peso; não sabe sobre a negociação da empilhadeira feita por Angelino, pois não se comunicavam sobre os serviços; na Delegacia, questionou Angelino sobre ser preso sem ao menos saber o motivo e ele ficou em silêncio, disse apenas que não sabia de nada; não participou de nenhuma negociação, foi preso apenas por estar no local com os outros e somente no momento da abordagem soube que a empilhadeira era furtada; nunca trabalhou fixo para Angelino, mas já o ajudou ocasionalmente no barracão durante os finais de semana; Jones trabalhava com “rolos” de veículos e não tinha como trabalhar com Angelino devido a uma deficiência no braço; não viu a empilhadeira chegar no barracão, só a viu na rua no momento da abordagem; não sabe o tempo que a empilhadeira ficou no local, mas na Delegacia os Policiais disseram que estavam monitorando e sabiam quando ela havia chegado; não sabe para onde a empilhadeira seria levada; provavelmente Jones estava vindo do bar quando os Policiais o abordaram, inicialmente suspeitando que ele era o "piloto do caminhão", mas depois percebendo que não, devido à deficiência no braço de Jones; Bryan chegou de carro e Tiago de moto, e todos ficaram conversando na frente da casa; a empilhadeira estava do lado oposto da rua, na rua da igreja católica. Já ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Marcelo Pedroso de Moraes disse que saiu de casa para levar o lixo e por curiosidade ficou olhando; viu o veículo Gol se aproximando e na sequência foram abordados; viu a empilhadeira ser colocada no caminhão, pois estava em frente à sua casa; não sabe quem estava na posse da empilhadeira, mas estava sendo movimentada por Angelino; não estranhou tal fato, em razão da profissão de Angelino, sendo comum ele manobrar máquinas; estava olhando a empilhadeira fazia uns cinco minutos, então foi abordado (mov. 1.59). A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu Angelino Pedroso de Moraes pelo crime de receptação,12 porém enseja a absolvição dos réus Jones Inácio da Silva e Marcelo Pedroso de Moraes. Quanto à negativa do acusado Angelino, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17-6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue o fato a ela imputado. Ademais, para a configuração do crime de receptação é necessária a presença do dolo específico, consistente no conhecimento prévio da origem criminosa do objeto. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram as prisões e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o acusado sabia da origem ilícita da empilhadeira. A frágil versão apresentada pelo réu Angelino é desprovida de verossimilhança e não foi confirmada por qualquer elemento de prova carreado aos autos. Aliás, o réu não fez nenhum esforço para comprovar suas alegações, sequer indicou o nome da pessoa e/ou juntou os prints das conversas que manteve com a pessoa que supostamente o contratou para guardar a empilhadeira. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada 1 , pois está evidente que o réu Angelino assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta. 1 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DO ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO13 Outrossim, os dois Policiais Civis ouvidos na fase inquisitorial e em Juízo declararam que a equipe obteve a informação do paradeiro da empilhadeira furtada, realizou uma campana no local e logrou apreender o bem e realizar a prisão dos envolvidos; a empilhadeira estava em um galpão parcialmente destelhado e abandonado, de onde foi deslocada para ser carregada em um caminhão, momento em que foi realizada a abordagem. Em outros termos, é inconteste que o réu Angelino ocultou, conduziu e tinha conhecimento da origem ilícita da máquina empilhadeira da marca Movix, modelo MX35, n° de série 21006893, n° do motor 21225605, avaliada em R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), de propriedade da empresa SRX Transportes e Operações LTDA., contudo, apresentou tese inverossímil com o intuito de se eximir da responsabilidade penal. Ademais, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, a máquina empilhadeira produto de furto) inverte o onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADAS NOS AUTOS – NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES QUE PODE SER EXTRAÍDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO PELOS APELANTES. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002830-44.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.03.2025) – grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000233-67.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025) – grifei.14 PROCESSUAIS PELAS TESTEMUNHAS, SOMADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DO BEM RECEPTADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA – ART. 156 DO CPP – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE DOLOSA DO DELITO – APLICAÇÃO DE MEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS AO REGIME ABERTO (SÚMULA Nº 493, DO STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000786- 31.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ARTIGO 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU BEM PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. IV – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. V - Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. VI - Por fim, a manutenção da sentença condenatória pelo crime de receptação dolosa, nos moldes do caput do artigo 180 do Código Penal, inviabiliza a aplicação do perdão judicial descrito no §5º do referido artigo. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015415-45.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024) – grifei.15 Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, o réu Angelino praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Por outro lado, entendo que não restou suficientemente comprovada a participação dos réus Jones e Marcelo no crime. Com efeito, tais réus negaram suas participações no crime em ambas as fases processuais e apresentaram a mesma versão (de que estavam no local conversando e de curiosos). Na mesma senda, a testemunha José declarou ter certeza que a pessoa que o chamou e o recebeu no local era quem estava dirigindo a empilhadeira, ou seja, o réu Angelino, e que "tinha uma turma lá", no canto, sendo que tais pessoas estavam "do outro lado da rua olhando", e não ajudando a carregar a empilhadeira. Ainda, conforme pontuado pela defesa técnica do réu Jones em suas alegações finais (mov. 287.1), ao relatar o inquérito policial o Delegado de Polícia ressaltou que durante os depoimentos de José e Leandro “ eles mencionaram um indivíduo de barba como a pessoa que os recebeu, porém erroneamente atribuíram o nome de JONES INÁCIO DA SILVA, quando na verdade pretendiam se referir a ANGELINO PEDROSO DE MORAES” (mov. 104.1).16 Note-se, também, que embora os Policiais Civis tenham abordado e encaminhado várias pessoas presentes no local para a Delegacia de Polícia, ao serem ouvidos em Juízo, devido ao tempo transcorrido, não souberam precisar a ação de cada uma delas. Além disso, a filmagem feita naquela data – que seria apta para esclarecer e, eventualmente, comprovar o envolvimento dos demais réus - não veio aos autos. Assim, embora não se possa afirmar com segurança que Jones e Marcelo não sabiam da origem ilícita da empilhadeira e não possuíam liame subjetivo com o réu Angelino, o conjunto das provas restou fragilizado e insuficiente para amparar um decreto condenatório quanto a eles. É sabido que a sentença condenatória criminal só pode ser proferida se fundada em provas sólidas que conduzam à certeza quanto à existência do fato criminalmente reprimido, à autoria e à culpabilidade do acusado. Nesse sentido, Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha 2 , citando Heleno Cláudio Fragoso, leciona que: Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. E prossegue citando Eberhart Schimidt: Constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido. A prova precária, incompleta ou mesmo contraditória gera a dúvida e enseja a absolvição, pois milita em favor do acusado a presunção relativa de inocência. Prevalece, assim, o princípio in dubio pro reo, garantindo-se que o estado de inocência seja supremo em caso de dúvida quanto à autoria do crime. Nessa trilha: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 2 "in" Da Prova no Processo Penal, Ed. Saraiva 4º Edição 1996. p. 7217 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA IMPUTADA AO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS E ACERCA DO DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE FURTO E QUE ESTAVA COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001380-52.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.10.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DOS FATOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS DELITOS PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001701-13.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.10.2024) – grifei. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006431-10.2018.8.16.0160 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.09.2024) – grifei. Diante de todo o exposto, impõem-se a condenação do réu Angelino e a absolvição dos réus Jones e Marcelo. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ANGELINO PEDROSO DE MORAES, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal e ABSOLVER os réus JONES INACIO DA SILVA e MARCELO PEDROSO DE MORAES, também qualificados, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu ANGELINO PEDROSO DE MORAES. 1ª Fase – Pena Base18 a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se em patamar elevado. Com efeito, a empilhadeira receptada pelo réu possui alto valor econômico, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PARA EFEITOS DA MEDIDA DA PENA DESFAVORÁVEL E CORRETAMENTE CONSIDERADA PARA DOSEAMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4- Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem e devem sopesados para efeitos de graduação da pena, pois, na sistemática baseada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento, para concretização da pena, do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade. No âmbito de dosimetria da pena, componentes do delito, como as que se relacionem à valência de circunstâncias do ilícito ou à valência da culpabilidade, podem evocar pesagens diferentes, enquanto conformadoras de conteúdos graduáveis do injusto, mesmo da culpabilidade, ante o variado e mensurável – para efeitos de medida da pena - grau de preenchimento desta conduta ou de uma mais requintada modalidade de realização do tipo. 5- A vetorial concernente à culpabilidade não se refere a um dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, para efeitos da medida da pena, a reprovação do fato e a atitude interna do agente, documentada no fato. Em crimes contra o patrimônio, a receptação de bem de elevado valor e, ainda, constituindo-se em veículo automotor, converge por um maior recrudescimento da carga penal imposta, haja vista a maior censura na conduta perpetrada, estando credenciada, na sistemática dos artigos 59 e 68 do Código Penal brasileiro, a valoração de tais detalhes do fato para doseamento da pena. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016342-94.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) – grifei. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 278) e os autos nela mencionados, verifiquei que não constam condenações definitivas em desfavor do réu. Logo, ele não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu.19 d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em um ano e três meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da moduladora culpabilidade. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes e/ou agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em um ano e três meses de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno-a definitiva em um ano e três meses de reclusão. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:20 a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável, em virtude do cabimento da substituição por penas restritivas de direitos. Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 3 . 3 Apelação crime. (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) (...)3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.21 Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação prisional do réu é complexa, pois responde preso a outros processos criminais. Por conseguinte, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (um ano e três meses de reclusão - o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução), a primariedade técnica do réu e a análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais ensejam a fixação do regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento das penas restritivas de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Se não houver casa de albergado no local da execução da pena, o réu deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho; e d) Comprovar o exercício de atividade/trabalho lícito, no prazo de cinco dias. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu, exceto a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Reparação dos danos22 A despeito do pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima, formulado pelo agente Ministerial junto à denúncia, não vieram aos autos provas acerca dos valores despendidos pela vítima. Em vista disso, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu Angelino Pedroso de Moraes ao pagamento de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 260.1), suspendo a exigibilidade do débito. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu Marcelo, Dr. Plínio da Rosa Ferraz (OAB/PR 83995), fixo honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança dos honorários arbitrados. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu Angelino Pedroso de Moraes de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Expeça-se a guia de execução; 2.2. Providencie-se o cálculo da multa; 2.3. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.4. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam- se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da23 pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 28 de junho de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

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Processo nº 5001866-29.2021.4.03.6134

ID: 316046583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001866-29.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001866-29.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: JOSE SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001866-29.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: JOSE SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO JOSE SILVA DE ALMEIDA move ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, de períodos relativos à vínculos laborais urbanos não registrados no CNIS, bem como o de intervalos laborados na condição de segurado especial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 04/09/2020, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 91753849) sobre a qual o autor se manifestou (id. 105425896). Foi proferida sentença (id. 298409046). Interposto(s) recurso(s) contra a decisão de mérito, o TRF da 3ª Região anulou a sentença sobredita, determinando o retorno dos autos para a produção de prova oral (id. 335315282). Recebidos os autos, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual realizou-se na data de 26/02/2025 (id. 355551728). Apesar de devidamente intimado, o INSS não compareceu ao referido ato. A parte autora apresentou alegações finais (id. 361467970). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço do pedido, tendo em vista que o feito encontra-se devidamente instruído. Atividade rural – segurado especial: Este juízo determinava a realização de audiência de instrução para a conformação da prova material, com a oitiva da parte autora e de testemunhas por ela indicadas. Contudo, a edição da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, reformou os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91, alterando as formalidades para reconhecer o tempo rural do segurado especial, o que passou a ser realizado por autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta a bases de dados governamentais. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Na mesma linha, o Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, entretanto, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR, que examinou esse novo arcabouço jurídico e assim concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: “Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. De seu turno, o rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados com início de prova material consta do art. 106 do PBPS e do art. 19-D, § 11, do RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020 (sucedendo o antigo art. 62, §2º, II, RPS). Dispensa-se a prova material somente se houver caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, PBPS; STF, RE nº 226.588, de 2000). Conforme jurisprudência do STJ, "são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal". (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). Entretanto, deve ser esclarecido que, tratando-se de filho solteiro, a documentação do chefe do núcleo familiar unicamente lhe assiste até o advento da maioridade. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE IMÓVEL NAS QUAIS CONSTA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.(...) 3. A certidão de nascimento se destina a comprovar que o autor já nasceu no campo, que descende de rurícolas e que pertencia, em suas origens, ao meio campesino - comprovação que tem por efeito autorizar a presunção de continuidade da atividade rural do interessado. Não se pode exigir do interessado apenas documentos de outra natureza para fins de comprovação da atividade rural em período que antecede a maioridade civil, pois somente a partir dessa é que, normalmente, existem condições de se ter documentação em nome próprio. 4. Quanto à certidão de imóvel, onde também consta a profissão do pai como agricultor, é igualmente farta a jurisprudência aceitando-a como início de prova material. Precedentes: AR 695/SP, REsp 497.174/SC. 5. No que diz respeito aos efeitos da prova testemunhal, prevalece o entendimento da jurisprudência dominante do STJ, aceita por esta TNU, segundo o qual tal prova tem o condão de ampliar a eficácia probatória do início de prova material corroborado. Precedentes da TNU: Processo n. 200570510023599; Processo n. 200570510042764. Precedente do STJ: AR 2.972/SP, REsp 980762/SP. (...) 7. Pedido de Uniformização parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido para reconhecer o tempo de serviço rural do requerente de 29.06.1964, quando atingiu 12 anos de idade, a 31.12.1970, e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para fins de adequação do julgado. (PEDILEF 200670510000634, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, TNU, DJ 05/04/2010.) PREVIDENCIARIO. DECLARATORIA. TEMPO DE SERVIÇO. RURICOLA. INTERESSE DE AGIR. DEPENDENCIA ECONOMICA. INICIO DE PROVA MATERIAL. VERBA HONORARIA. CONTESTADA A PRETENSÃO NA ESFERA JUDICIAL, INOCUA SE REVELA SUA DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CUIDANDO-SE DE RURICOLA SOB O PATRIO-PODER E DEPENDENCIA ECONOMICA DE SEUS GENITORES, CABE AO JULGADOR VALORAR OS FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVENDO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SER INTERPRETADA A LUZ DO ART-5 DA LICC-42 E ART-108 DA LEI-8213/91. COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDONEA, REVELA-SE SUFICIENTE O INICIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO RESPONSAVEL PELO GRUPO FAMILIAR DESTINADA A DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS FILHOS MENORES NA ATIVIDADE RURAL, SENDO INDISPENSAVEL PARA ESSE FIM APOS A MAIORIDADE DOS MESMOS A PROVA DA CONTINUIDADE DO TRABALHO POR CONTA PROPRIA OU DE TERCEIROS. FRENTE A SUCUMBENCIA RECIPROCA, FICAM COMPENSADOS OS HONORARIOS DE ADVOGADO. (AC 9404317217, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 21/06/1995 PÁGINA: 39197.) PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI-8213 /91. Cuidando-se de rurícola, sob o pátrio-poder e dependência econômica de seus genitores, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma infraconstitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do ART-5 da LICC-42 e ART-108 da LEI-8213 /91. Complementada por prova testemunhal idônea, revela-se suficiente o início de prova material destinada a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural, sendo indispensável para esse fim, após a maioridade, a prova da continuidade do trabalho por conta própria ou de terceiros. A teor do INC-7 do ART-11 da prefalada Lei de Benefícios , além do produtor, do parceiro, do meeiro e do arrendatário rurais, também são seguradas especiais as respectivas esposas desde que colaborem com o grupo familiar em condições de mútua dependência. (PAR-1 ).(AC 9504172547, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 24/09/1997 PÁGINA: 78184.) A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.304.479/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. Súmulas do STJ e da TNU sobre a prova da atividade própria dos segurados especiais: Súmula nº 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula nº 46/TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Súmula nº 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Súmula nº 14/TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula nº 6/TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Atividade rural – caso concreto: Conforme anteriormente consignado, a autodeclaração do segurado especial id. 135390996 (a qual, na linha em que vem decidindo o E. TRF4, dispensaria as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material -TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) informa o exercício de atividade na condição de segurado especial em regime de economia familiar no período de 19/07/1964 a 06/04/1976. Entretanto, no presente caso, após exame do(s) recurso(s) interposto(s), a instância superior reputou necessária a produção da prova oral para comprovação do alegado trabalho rural no período discriminado na petição inicial, razão pela qual foi anulada a decisão de mérito e determinada a devolução dos autos para realização de audiência. A parte autora apresentou os seguintes documentos que podem ser considerados início de prova material: · Certidão de nascimento da irmã do autor, Neuza Maria de Almeida, ocorrido em 1964, constando a profissão dos pais como lavradores (id. 268501635, pág. 78). · Certidão de nascimento da irmã do autor, Durcelina Rosa D’Almeida, ocorrido em 1966, constando a profissão dos pais como lavradores (id. 268501635, pág. 80). · Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do requerente, constando a profissão de lavrador, emitido em 1975 (id. 268501635, págs. 82/83); · Certidão emitida pelo Instituto de identificação do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, declarando que o autor requereu a 1ª via de sua Carteira de Identidade em 1975, ocasião em que se qualificou como lavrador (id. 268501635, pág. 84); · Título Eleitoral do requerente, constando a profissão de lavrador, emitido em 1976 (id. 268501635, págs. 85/86); Com relação aos documentos em nome dos genitores, a jurisprudência trilha no sentido de que a documentação expedida em nome dos genitores tem o condão de comprovar o labor rural dos demais membros da família. Por outro lado, malgrado não se possa, na linha da jurisprudência, exigir o início de prova material em relação a todo o período alegado (não se poderia, assim, exigir, por exemplo, provas de ano a ano) e possa o reconhecimento abranger período anterior à data do início da prova material desde que confirmado por prova oral (consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia - no caso, cabe observar a autodeclaração, admitida como prova inclusive na esfera administrativa por força de recente lei), cabe observar se não há, em casos concretos, lapsos consideráveis que restariam sem sustentação. Consentâneo se faz, assim, que, observados os parâmetros jurisprudências, haja início de prova material no que atine a partes razoáveis do intervalo aventado, fazendo-se mister a apresentação de documentação, ainda que espaçada, que torne assente que no lapso temporal reivindicado a atividade foi desempenhada. Necessário que exista, entre as datas dos documentos acostados, certa proximidade ou imediatidade que levem a concluir ter havido a continuidade do labor campesino. No caso em tela, há documentos que levam à existência de início de prova material quanto aos períodos de 1964 a 1966 e de 1975 e 1976. Com efeito, quanto a esses dois interregnos, os dados constantes nos documentos foram corroborados pela prova oral produzida, bem como pelas informações presentes na autodeclaração de atividade rural (id. 135390996). Verifica-se que as declarações revelaram-se coerentes com o início de prova material que demonstra o labor em regime de economia familiar. Em audiência, a informante do juízo relatou que: conhece o autor desde a infância; ele trabalhava na roça junto com sua família, sem a colaboração de empregados, no cultivo de lavoura de subsistência; viviam apenas da exploração da atividade rurícola em regime de economia familiar. Ressalte-se que a prova oral se encontra em harmonia com as informações constantes na autodeclaração de atividade do segurado especial. De outra parte, porém, em que pese a autodeclaração e a prova oral tendente à comprovação do labor rural durante todo o interregno pleiteado, quanto ao intervalo de 1967 a 1974 não há qualquer elemento material. Os aludidos documentos acostados não bastam, assim, diante desse intervalo mais considerável, à vista do presente caso concreto, para a admissão da existência de início de prova material suficiente para o reconhecimento do labor rural entre os sobreditos marcos. Os documentos apresentados não conduzem a uma conclusão segura de que houve continuidade de labor rural no interregno entre 1967 e 1974. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1043663/SP) entende que é possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar. No mesmo sentido há a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Assim, não havendo início de prova material para o interregno de 1967 a 1974 e considerando que o autor completou 12 anos de idade em 19/07/1968, deve ser reconhecido apenas o período de 01/01/1975 a 06/04/1976 como tempo de serviço rural na condição de segurado especial. Tempo de contribuição comum: Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, a comprovação do tempo de contribuição só produzirá efeito quando for baseada em prova documental plena, suficiente e contemporânea aos fatos, ou, não sendo isso possível, quando for baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova oral. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, PBPS; art. 19-B, caput, RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020). O art. 19-B, §1º, do RPS, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, apresenta um extenso rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados, como, por exemplo: carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; carteira sanitária; certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; extrato de recolhimento do FGTS; recibos de pagamento, entre outros. Sobre a prova do tempo de contribuição: Súmula nº 242/STJ: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.” Súmula nº 12/TST: “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.” Súmula nº 225/STF: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.” Súmula nº 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tempo de contribuição comum – caso concreto: A parte autora pretende o reconhecimento do período de 01/04/1997 a 29/04/1997, em que trabalhou como caldeireiro, na empresa BALIMAX S/C LTDA., como tempo de contribuição comum. Embora o INSS tenha alegado que o período não consta no CNIS, tenho que o vínculo empregatício resta suficientemente provado, ante a apresentação da CTPS (id. 67711073, pág. 10). Tal documento goza de presunção de veracidade, que somente poderia ser afastada mediante prova a ser produzida pela Autarquia. Dessa forma, competiria ao réu elidir tal presunção, ou mesmo apontar, objetivamente, razões idôneas que justificassem a suspeita de fraude, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, faz jus o postulante ao cômputo do período comum de 01/04/1997 a 29/04/1997. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data.Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). HIDROCARBONETOS E TÓXICOS ORGÂNICOS: tem-se que os hidrocarbonetos, tóxicos orgânicos e outros compostos de carbono são agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Anexo Decreto nº 53.831/64, pelo item 1.2.10 do Anexo Decreto nº 83.080/79 e por itens diversos (como, p. ex., 1.0.3 e 1.0.17) do Anexos IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo atual Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No Decreto nº 53.831/64, os agentes químicos eram mais abrangentes, não se exigindo que o segurado trabalhasse na fabricação da matéria prima; o mero manuseio do agente ou sua presença no ambiente de trabalho ensejava o direito ao reconhecimento do tempo especial. Já no Decreto nº 83.080/79, para o enquadramento em razão dos hidrocarbonetos, passou a ser necessário trabalhar diretamente na fabricação do produto. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992). Nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, o enquadramento em razão de exposição a agentes químicos, o que determina o direito é a presença do agente no processo produtivo e no ambiente de trabalho, sendo as atividades listadas exemplificativas. O item 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevê especialidade por exposição a petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados exemplificativamente nos casos de: a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas; e b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos. Há, ainda, enquadramento por exposição a outras substâncias no item 1.0.19 do Anexo IV dos referidos Decretos. ÓLEO E GRAXA: a atividade do profissional com exposição a direta a óleo e graxa permite reconhecimento da especialidade conforme código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Anexo IV ao do Decreto nº 3.048/99 (hidrocarbonetos). Nesse sentido, a TNU fixou a tese de que “[a] manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial” (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/ RS, tema 53). AGENTES AGRESSIVOS CANCERÍGENOS: os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, oficialmente listados pelo Poder Executivo federal ensejam o reconhecimento da especialidade do trabalho (art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/1999). Até 1º.7.2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020, a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, era suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (art. 68, §4º, do RPS, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013). Com a nova redação do dispositivo conferida pelo Decreto nº 10.410/2020, deve haver a comprovação da efetiva exposição ao agente agressivo segundo as normas gerais (isto é, não mais bastando a mera presença no ambiente de trabalho). Nesse contexto, até 1º.7.2020, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade (IRDR (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, IRDR 15, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017; TRF4, AC 5007554-65.2018.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021); após, essa data, observam-se as regras gerais, de modo que o uso de EPI realmente eficaz afasta a especialidade. A LINACH, veiculada pela Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, contém a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. O Grupo 1 da LINACH contém os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos. Entre eles está o benzeno, também elencado no item 1.0.3 dos Anexos VI aos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO COMO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO A CONTAR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. RESP 1719607/SP. RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN. BENZENO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO CONSTANTE DA LISTA DE AGENTES CANCERÍGENOS PREVISTOS NA LINACH. EPI EFICAZ NÃO AFASTADA A ESPECIALIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TÉCNICA DOSIMETRIA E EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDOS SUPERIOR A 85 DECIBÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO A PARTIR DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO INSS DESPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 0001902-08.2019.4.03.6303, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 22/04/2022) AGROPECUÁRIA: Sobre o enquadramento das atividades na agropecuária, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL nº 452 / PE - 2017/0260257-3, firmou entendimento no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, diante da impossibilidade de se equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura. Observe-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452 / PE 2017/0260257-3, Relator HERMAN BENJAMIM, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, data publicação: DJE 14/06/2019) Assim, deve restar demonstrado que o segurado exerceu atividades de trabalhador rural como empregado em empresas agropecuárias e de empreita rural conforme enquadramento nos termos do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64, ressaltando-se, por oportuno, que já se entendeu que o referido item se refere, da mesma forma, aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, permitindo o cômputo do período relativo às atividades desenvolvidas por tais trabalhadores nas referidas pessoas jurídicas como tempo de serviço especial. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇOESPECIAL.TRABALHADORRURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL E AGROCOMERCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. DESCABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviçoespecial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalhoruralfoi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida. 3. Não há fundamento legal para a condenação ao pagamento de indenização relativa aos valores gastos pela parte a título de honorários contratuais, embora estes possibilitem o ajuizamento e o acompanhamento do processo. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5016380-45.2016.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/06/2019). Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, “no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. (...)” ((PEDILEF 05001801420114058013, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227.) Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 27/06/1983 a 24/12/1983, 15/10/1984 a 09/11/1984, 18/04/1989 a 19/05/1989, 05/03/1991 a 04/06/1991, 01/07/1996 a 07/02/1997 e 10/10/2013 a 19/12/2014, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: de 27/06/1983 a 24/12/1983 Empresa/empregador: Companhia Agropecuária Santa Emília. Cargo/função desempenhada: Serviços Gerais na lavoura. Categoria profissional ou agente agressivo: Requer enquadramento pela atividade profissional (agropecuária). Prova apresentada: CTPS (id. 67711064, pág. 21). A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Verifica-se pela documentação coligida aos autos que o requerente exerceu atividades correlatas às de trabalhador rural como empregado em empresa agropecuária. Portanto, os intervalos citados devem ser considerados especiais, por enquadramento nos termos do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64. PERÍODO 2: de 15/10/1984 a 09/11/1984 Empresa/empregador: Paulo Lima Dias. Cargo/função desempenhada: Serviços Diversos na lavoura. Categoria profissional ou agente agressivo: Requer enquadramento pela atividade profissional (agropecuária). Prova apresentada: CTPS (id. 67711064, pág. 21). A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: No intervalo em exame, depreende-se o labor rural prestado a pessoa física, situação que, em dissonância com o acima explanado acerca da matéria, não se enquadra no mencionado item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Logo, o interregno é comum. PERÍODOS 3 e 5: de 18/04/1989 a 19/05/1989 e 01/07/1996 a 07/02/1997 Empresa/empregador: Montcalm Montagens Industriais S/A. Cargo/função desempenhada: Mecânico Montador. Categoria profissional ou agente agressivo: Requer o reconhecimento pela exposição a agentes nocivos. Prova apresentada: PPPs (id. 268501635, págs. 57/58, 61/62). A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Os períodos em tela devem ser considerados especiais, pois os formulários de PPP informam a exposição do obreiro a ruído de 87,3 dB(A), acima do limite de tolerância previsto à época. PERÍODO 4: de 05/03/1991 a 04/06/1991 Empresa/empregador: Trocaltest Manutenção De Equipamentos Industriais E Petroquímicos Ltda. Cargo/função desempenhada: Caldeireiro. Categoria profissional ou agente agressivo: Requer enquadramento pela atividade profissional. Prova apresentada: CTPS (id. 67711067, pág. 19). A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: O período em questão deve ser computado como especial, conforme código 2.5.3. do Anexo ao Decreto 53.831/1964. PERÍODO 6: de 10/10/2013 a 19/12/2014 Empresa/empregador: MM Engenharia e Construções Ltda. Cargo/função desempenhada: “Caldereiro Qualificado C”. Categoria profissional ou agente agressivo: Requer o reconhecimento pela exposição a agentes nocivos. Prova apresentada: PPP (id. 268501635, págs. 65/66). A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: O PPP apresentado comprova que o autor esteve exposto a ruído de nível superior ao limite de tolerância então vigente, bem como a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, tais como tolueno e benzeno, conforme fundamentação acima e previsão no Anexo IV ao Decreto 3048/1999 (RPS). Desse modo, o intervalo é especial. Aposentadoria por tempo de contribuição: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Dano moral: A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, pressupõe conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. Não é qualquer atormento ou dissabor que gera dano moral, mas somente a violação séria a um direito de personalidade, acarretando efetivo abalo psíquico. A parte autora não comprovou a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, pois não descreveu nenhuma circunstância especial ou peculiar gerada pelo indeferimento administrativo, desbordando dos aspectos comuns do mero indeferimento. Desponta, dessa forma, insubsistente o dano moral suscitado, conforme recentemente decidiu, mutatis mutandis, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. [...] XX - Considerando que o direito do falecido ao recebimento de auxílio-doença no período de 27.06.2006 até o óbito, em 09.08.2006, foi reconhecido administrativamente pela Autarquia (fls. 25) e diante da comprovação da condição de companheira, é devido, também, o pagamento do valor referente às parcelas de tal benefício à autora, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. XXI - Quanto ao dano moral, não restou demonstrado que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão da negativa do benefício, resta incabível a indenização, porquanto o desconforto gerado pelo não-recebimento das prestações resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. [...] XXXV - Embargos de declaração improvidos. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0003826-46.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 28/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) Feitas essas considerações, a despeito do indiscutível caráter alimentar do benefício, não vislumbro, no caso em testilha, situação peculiar capaz de engendrar dano moral. Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como rural/comuns/especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 04/09/2020. Ressalte-se que, ainda que se proceda à reafirmação da DER (art. 493 do CPC; STJ, tema 995), depreende-se que até a data da última competência que poderia ser considerada (05/2025) a parte autora não reúne tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha anexa, parte integrante desta sentença. Saliente-se que os dados extraídos dos sistemas da Previdência Social relativos ao autor declaram que o último recolhimento para o RGPS é referente à competência 07/2018 (id. 268501645). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo de labor rural o período de 01/01/1975 a 06/04/1976, como tempo comum o período de 01/04/1997 a 29/04/1997, e como tempo especial os períodos de 27/06/1983 a 24/12/1983, 18/04/1989 a 19/05/1989, 05/03/1991 a 04/06/1991, 01/07/1996 a 07/02/1997 e 10/10/2013 a 19/12/2014, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5001866-29.2021.4.03.6134 AUTOR(A): JOSE SILVA DE ALMEIDA - CPF: 964.170.648-9 ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / APOSENTADORIA ESPECIAL DIB: RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/01/1975 a 06/04/1976 (ATIVIDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL); 01/04/1997 a 29/04/1997 (ATIVIDADE COMUM); 27/06/1983 a 24/12/1983, 18/04/1989 a 19/05/1989, 05/03/1991 a 04/06/1991, 01/07/1996 a 07/02/1997 e 10/10/2013 a 19/12/2014 (ATIVIDADE ESPECIAL) **********************************************************************

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