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Processo nº 0003910-95.2025.8.27.2729

ID: 325276210

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003910-95.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

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CRISTIAN TRINDADE RIBAS

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ENRIKY ARAÚJO CASTRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) ADVOGADO(A) : BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS (OAB TO011467) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por CIRINEU DA ROCHA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual passo à análise do mérito. 1. Do mérito De início, é importante destacar que nos termos do enunciado da súmula n. 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Em atenção aos autos, infere-se que o autor protocolou a ação perante a Justiça Federal (processo n. 1015644-59.2024.4.01.4300), conforme evento 8. Todavia, sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da banca organizadora do concurso público, no caso, a COPESE, conforme evento 8, COMP2. Por tal razão, a exclusão do ente cuja presença ensejou a distribuição/remessa da ação à Justiça Federal nos autos do processo acima mencionado, impõe o julgamento do feito pela Justiça Estadual, em atenção ao disposto no art. 45, § 3º, do CPC. Após tais esclarecimentos, passo ao exame da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor postula o reconhecimento da validade do título de mestrado para efeito de pontuação na prova de títulos do certame, atribuindo-lhe o valor correspondente, com a consequente retificação definitiva da classificação no concurso público, e, se cabível, seja garantido o direito de participar nas eventuais etapas subsequentes. Defende que realizou o concurso público ofertado pelo Município de Palmas/TO, para o provimento de vagas do cargo de professor da rede municipal de ensino, ofertado pelo Edital n. 62/2024. Esclarece que foi aprovado no certame, avançando para a fase de títulos, contudo, afirma que o título de mestrado não foi aceito pela banca examinadora, sob o argumento de que somente possuía a expressão "aprovado", sem qualquer menção de ressalvas. Menciona que o indeferimento foi ilegal, em razão de interpretação literal e excessivamente restritiva do edital, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratar de documento padrão emitido pela instituição de ensino. A controvérsia reside em verificar se a recusa do título de mestrado enviado pelo autor foi ilegal, e, eventualmente, se houve violação às regras do edital. Compulsando os autos, infere-se que o Edital n. 62/2024, que ofertou vagas para provimento de cargos do quadro de profissionais da Educação Básica do Município de Palmas/TO, dispõe que: "12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. Por sua vez, a prova de títulos objeto da lide foi regulamentada pelo Edital n. 117/2024, segundo o qual, no item 3.12, constaram as seguintes exigências a respeito dos documentos necessários à sua comprovação: "3.12.1. Para os títulos relacionados nas alíneas "A", "B" e "C" do Formulário do Anexo III, a saber: A) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Doutorado; B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado; e C) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu; deve ser apresentado diploma ou certificado, devidamente registrados, expedidos por instituição oficial ou reconhecida conforme legislação brasileira. Excepcionalmente, somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ser aceita certidão ou declaração especificando que a pessoa/candidato concluiu todas as exigências do programa e aguarda a expedição do diploma ou certificado de conclusão do curso, conforme prevê a legislação. Em atenção às exigências da alínea "C" do Anexo III, os documentos relacionados à alínea "C" somente serão aceitos se indicarem a carga horária ou se estiverem acompanhados do histórico escolar. Excepcionalmente, para os títulos das alíneas "A" e "B" do Anexo III, também somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ainda ser aceita a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título." Da referida norma, depreende-se previsão clara e objetiva acerca da atribuição da pontuação relativa ao "B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado", para efeito de pontuação na prova de títulos, se anexada pelo candidato, a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título. Compulsando as provas coligidas aos autos, infere-se que o título "Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de MESTRADO ", não foi considerado pela banca examinadora, sob o seguinte fundamento: "O título não foi pontuado por não atender o disposto no item 3.12.1 do Edital 117/2024, não constando na Ata de Defesa que o candidato foi aprovado sem ressalvas e que faz jus ao título". O recurso administrativo interposto pelo autor foi indeferido, com reiteração ao item 3.12 do Edital 117/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI9, p. 3). Analisando a questão com atenção, infere-se que o autor apresentou a ATA DE DEFESA N. 11/2024 emitida pela UFT, a fim de comprovar que a dissertação foi aprovada pela Comissão Avaliadora (evento 1, ANEXOS PET INI8). Conforme declaração expedida pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Geografia, área da dissertação de mestrado apresentada pelo autor, a "Ata de Aprovação de Defesa de Dissertação de Mestrado do aluno Cirineu da Rocha , realizada no dia 20 de setembro de 2024, é o modelo padrão de Atas utilizado nas defesas de dissertações/teses da Universidade Federal do Tocantins " (evento 1, ANEXOS PET INI10). A negativa da banca examinadora baseou-se exclusivamente em uma interpretação restritiva da expressão " sem ressalvas" , desconsiderando a Ata de Defesa da dissertação em que consta a situação "dissertação aprovada" . O princípio da vinculação ao edital impõe a estrita observância das regras do certame tanto pela administração quanto pelos candidatos, sendo vedado ao Poder Judiciário flexibilizar as exigências editalícias, sob pena de vulnerar a isonomia entre os concorrentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que: " As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes ". (STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023. Informativo n. 797, de 5 de dezembro de 2023 ). A despeito do princípio da vinculação ao edital, observado por este juízo nas demandas sobre o mesmo assunto, o caso possui peculiaridades que devem ser ponderadas e justificam o acolhimento da pretensão inicial. Conforme mencionado, o autor anexou a documentação exigida no item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, o qual contêm previsão de aceitação da Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, o que foi devidamente cumprido pelo autor, dentro do prazo estipulado pela banca. A exigência relativa à expressão "sem ressalvas" é desproporcional, isto porque, a ata de defesa foi elaborada seguindo modelo padrão utilizado nas defesas de dissertações/teses da UFT, sem qualquer ingerência do candidato, não sendo razoável a atribuição do prejuízo atinente à não concessão da pontuação do título, por ato que o autor não deu causa, tampouco poderia evitar. É necessário destacar que não há qualquer controvérsia quanto à conclusão do mestrado pelo autor, ou área de conhecimento, mas tão somente, exigência de formalismo exacerbado quanto ao documento válido e enviado pelo requerente na fase oportuna. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESACOMPANHADO DO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhecendo as normas editalícias do certame em discussão, demonstrada a conclusão em curso de pós-graduação através do respectivo diploma, cuja juntada atempada pela candidata não é controvertida, mostra-se desarrazoada a desconsideração de tal documento amparada apenas na ausência do histórico escolar. 2. Na esteira do entendimento preconizado pelo STJ, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma" (AgInt no AREsp n. 2.305.356/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Na hipótese dos autos, embora o Diploma apresentado pela Impetrante/Agravante (Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social) não esteja acompanhado do respectivo histórico escolar, conforme exigência editalícia, há se de privilegiar, em casos assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em detrimento de formalismo exacerbado, mormente em face do longo lapso temporal decorrido desde a conclusão do referido curso, ocorrida no ano de 2007 (há mais de dezessete anos), impondo-se, na espécie, o cômputo da pontuação a ele correspondente. 4. Embora o ordenamento jurídico prestigie nos concursos públicos o princípio da vinculação ao edital, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelos cidadãos, também reconhece que o formalismo exacerbado e desarrazoado não pode prevalecer em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido para confirmar a liminar de evento 6, mantendo o cômputo da Agravante na fase de Avaliação e Títulos pertinente ao Concurso Público do Quadro Permanente de Serviços Públicos do Município de Paraíso do Tocantins, considerando a apresentação pela Recorrente do Diploma de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015366-03.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:12:45). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de estabelecer que o controle judicial sobre concursos públicos deve limitar-se à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. (STF, RE 632.853/CE). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de nosso Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No presente caso, entendo que o pleito da agravante encontra óbice nas previsões insertas no Edital do Concurso, que dita às regras do certame para o cargo almejado. 2- Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade, para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Com efeito, cumpre à banca examinadora, que atua em nome do Poder Público, ditar os requisitos de elaboração e correção da provas de concurso público, não havendo o Poder Judiciário que intervir, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes. 3- Aparentemente há vinculação entre a questão que a ora agravante debate e a previsão editalícia, que claramente descreve, no conteúdo programático, a cobrança de "símbolos: brasão, bandeira e hino; patrimônio histórico", restando dentro do previsto no edital a questão acerca do Brasão do Estado do Tocantins, na forma bem esclarecida pela banca examinadora quando da impugnação administrativa da questão. 4- Por outro vértice, entendo que não existe qualquer possibilidade de se atender a pretensão formulada na exordial, por ser literalmente impossível conceder um tratamento diferenciado à agravante que, em tese, não fora aprovada no concurso público. Tal ensejaria dar-lhe possibilidade diversa da descrita em edital, enquanto que os outros participantes em condições igualitárias não poderão desfrutar deste benefício, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre os candidatos e a legalidade do certame público. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011567-15.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:34:21). Concluindo, havendo prova satisfatória de que o autor enviou título hábil à comprovação da conclusão do mestrado, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão da UFT, entendo que, no caso, resta configurada a ilicitude perpetrada pela banca examinadora, em clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) Declarar a legalidade do título de mestrado apresentado pelo auto r, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão de Atas da UFT, condenando o requerido, na obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de sua validade, atribuindo-lhe a pontuação correspondente; b) Condenar o MUNICIPIO DE PALMAS na obrigação de fazer relativa à retificação definitiva da classificação do autor no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, com a inclusão da pontuação do título de mestrado e, se preenchidos os demais requisitos do edital, seja garantida sua participação em eventuais etapas subsequentes. c) Por se tratar de obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido ao autor, sem prejuízo de majoração, nos moldes dos arts. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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Municipio De Beberibe x Pedro Lopes Silva

ID: 276706042

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018643-55.2016.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

PEDRO LOPES SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 0018643-5… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 0018643-55.2016.8.06.0049 Apelação Cível Apelante: Município de Beberibe Apelado: Pedro Lopes Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Produtividade Remota que, nos autos de Execução Fiscal proposta pelo apelante em desfavor de PEDRO LOPES SILVA, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC (Id. 19597459). Em suas razões recursais (Id. 19899801), o Apelante sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, pois extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sem oportunizar a prévia manifestação da Fazenda Pública. Argumenta que a decisão violou os princípios da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e da segurança jurídica, ao aplicar o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ sem prévio contraditório. Destaca que a ausência de citação válida do executado não justifica a extinção da demanda, devendo ser assegurada a continuidade da execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Assim, requer a anulação da sentença para garantir a manifestação do município e o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, com esteio na Súmula nº 189, do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento colegiado, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, é facultado ao relator proferir decisão monocrática nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Considerando que o caso em análise se enquadra em uma dessas hipóteses autorizadoras, passo ao julgamento monocrático. Preliminarmente à análise do mérito recursal, verifico a existência de questão prejudicial ao julgamento do recurso consistente na nulidade da sentença recorrida, em razão de violação aos artigos 494 e 505 do CPC. Explico. Verifica-se que o Município de Beberibe ajuizou, em 29/12/2014, ação de execução fiscal contra Pedro Lopes Silva, visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2009 a 2013, no valor total de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 36183/2014 (Id. 19597198). Foi proferido despacho determinando a citação em 30/03/2017 (Id. 19597205), e, em 05/06/2017, expediu-se carta de citação (Id. 19597206), a qual retornou sem cumprimento em 21/09/2017, sob a justificativa de "não procurado" (Ids. 19597207 a 19597210). Em 03/10/2017, determinou-se a expedição de mandado de citação, conforme despacho inicial (Id. 19597212). Entretanto, em 08/01/2018, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir (Id. 19597214). Contra essa decisão, o Município interpôs apelação cível (Id. 19597219), tendo sido indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo apelante (Id. 19597225). Na ocasião, determinou-se a intimação do apelado para apresentação de contrarrazões (Id. 19597225). Posteriormente, em 06/11/2020, o mandado foi encaminhado à CEMAN para cumprimento por Oficial de Justiça (Id. 19597229), com reiteração do pedido de cumprimento e/ou devolução do mandado pela CEMAN (Ids. 19597230/19597233). Em 11/04/2022, o juízo determinou a intimação do exequente para que informasse se havia interesse na continuidade do feito (Id. 19597236). O Município manifestou interesse no prosseguimento, apresentando, inclusive, o valor atualizado do débito (Id. 19597240). Diante disso, em 16/06/2022, foi reiterado o pedido de cumprimento do mandado por Oficial de Justiça (Id. 19597442), o qual, em 01/12/2022, certificou que não conseguiu citar o executado, pois não localizou o imóvel nº 61 (Id. 19597444). Em razão dessa informação, a parte exequente requereu, em 02/02/2023, a suspensão do processo por um ano (Id. 19597449), o que foi deferido pelo magistrado na mesma data, nos termos da Súmula nº 314 do STJ e do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 (Id. 19597450). Contudo, em 14/03/2024, o juízo de origem extinguiu novamente o processo, sem resolução do mérito (Id. 19597459), sob o fundamento de que, além de o valor do crédito tributário ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a exequente não comprovou o esgotamento dos meios extrajudiciais de cobrança, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/2024. Irresignado, o Fisco interpôs o presente recurso de apelação (Id. 19597462). Dessa forma, constata-se que o feito já se encontrava extinto desde a sentença proferida em 08/01/2018 (Id. 19597214). E, nos termos do art. 494 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para "I - corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" ou "II - por meio de embargos de declaração", hipóteses não verificadas no presente caso. Ainda, o art. 505 do CPC prevê que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". É evidente, portanto, que a segunda sentença (Id. 19597458) é nula, por violação aos arts. 494 e 505 do CPC, nulidade que deve ser reconhecida de ofício. Diante disso, impõe-se, no caso concreto, o não conhecimento da segunda apelação (Id. 19597462), por se encontrar o recurso prejudicado (art. 932, III, do CPC¹). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que prolatou segunda sentença em um mesmo processo, após já ter sido proferida sentença homologatória de acordo. O apelante sustenta a nulidade da segunda decisão, por afronta ao princípio da inalterabilidade da sentença e por configurar error in procedendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prolação de uma segunda sentença no mesmo processo, sem que estejam presentes as hipóteses previstas no art. 494 do CPC, caracteriza nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, após proferir sentença, somente pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo ou mediante embargos de declaração, conforme dispõe o art. 494 do CPC. O artigo 505 do CPC estabelece que nenhuma questão já decidida pode ser novamente apreciada pelo magistrado, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado ou nas hipóteses previstas em lei, o que não se verifica nos autos. A prolação de nova sentença após a homologação do acordo entre as partes afronta o princípio da inalterabilidade da sentença, configurando error in procedendo e tornando nula a segunda decisão e seus efeitos. A reconsideração da sentença somente é admissível nos casos previstos no art. 494 do CPC ou em sede de juízo de retratação nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, hipótese não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prolação de segunda sentença em um mesmo processo, sem fundamento nas hipóteses do art. 494 do CPC, viola o princípio da inalterabilidade da sentença e configura error in procedendo. A segunda sentença e os atos subsequentes devem ser declarados nulos, restabelecendo-se os efeitos da decisão original. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494 e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 598.395/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015; TJRS, AI nº 70073546491, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, julgado em 28/06/2017; TJCE, AC nº 0868486-71.2014.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/05/2019; TJCE, AC nº 0000499-86.2012.8.06.0206, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/07/2020. (Apelação Cível - 0148534-60.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) (destaca-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 494 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021 PELA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E VERBAS SUCUMBENCIAIS. 01. No sistema recursal civil brasileiro vige o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, insculpido no artigo 494 do CPC, o qual dispõe que após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir erro de cálculo e inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração. 02. Proferidas e publicadas duas sentenças no mesmo processo, em contrariedade às hipóteses estabelecidas no art. 494 do CPC, impõe-se a anulação da segunda sentença. Precedentes do TJCE. 03. Logo, cabe a desconstituição da segunda sentença, por manifesta nulidade processual, uma vez que a matéria já havia sido decidida anteriormente, e o não conhecimento do presente recurso dada sua intempestividade, já que a primeira e válida sentença foi publicada em 10/10/2022, com a intimação do recorrente em 11/11/2022, e o recurso apenas foi protocolado em março de 2023, mais de um mês após a intimação da decisão. 04. Acerca dos juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, em matéria envolvendo benefício previdenciário, como ocorre in casu, deve-se observar o entendimento firmado no Tema 905 do STJ. No entanto, com a promulgação da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 05. Em se tratando de sentença ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 06. Recurso de Apelação não conhecido. Sentença anulada de ofício. Por se tratar de matéria de ordem pública, reformada a primeira sentença para determinar que em relação aos consectários legais (juros de mora e correção monetária), a partir de 09/12/2021, incida apenas a taxa SELIC uma única vez e sem cumulação com qualquer outro índice; bem como para como postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. (Apelação Cível - 0429685-93.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) (destaca-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA SEGUINTE. ART. 463 DO CPC DE 1973 E ART. 494 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Pela leitura do relatório, observa-se que o cerne da questão controvertida cinge-se em verificar a nulidade da sentença recorrida, tendo em vista o proferimento de sentença anterior. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, às páginas 309/310, repousa uma sentença, datada de 02/10/2007, em que foi homologada a desistência requestada pelo autor e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito. Como se observa da página 311 dos autos, a sentença de páginas 309/310 foi registrada em livro próprio, tornado-se, assim, pública. 2. Conforme art. 463 do Código de Processo Civil de 1973, quando publicada a sentença, é defeso ao juiz alterar ou proferir nova sentença sem que seja para corrigir erro material ou de cálculo ou que haja embargos de declaração, sendo nula a sentença proferida posteriormente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0030010-41.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022) (destaca-se) E ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: Apelação Cível - 0001480-67.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022; Apelação Cível - 0231360-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2022, data da publicação: 21/07/2022; Apelação Cível - 0077444-55.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2022, data da publicação: 01/02/2022; Apelação Cível - 0108505-16.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2020, data da publicação: 31/08/2020. Prosseguindo, declarada a nulidade da última sentença (Id. 19597458), prevalecendo as disposições contidas na primeira sentença (Id. 19597214/19597215), declaram-se nulos todos os atos processuais praticados após a prolação da primeira sentença e da interposição do recurso de apelação dela interposto (Id. 19597219/19597220), o qual estando apto para julgamento, arrimada nos princípios da economia, celeridade processual e razoável duração do processo, passo a apreciá-lo. De acordo com o art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Assim, partindo dessa premissa legal, faz-se necessário verificar se o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento. De início, registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 29 de dezembro de 2014, pretende a Fazenda Pública Municipal a cobrança, via execução fiscal, de crédito no valor de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Nesse ínterim, vê-se que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer a apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Já adianto que o recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre observar que a Lei de Execuções Fiscais não estabelece limites pecuniários à cobrança judicial de valores constituídos em dívida ativa, sendo certo que qualquer valor poderá ser executado judicialmente, cabendo à Administração Pública perseguir seus créditos da forma que melhor entender. É o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 141 do Código Tributário Nacional - CTN prescreve acerca da indisponibilidade do crédito tributário regularmente constituído, estabelecendo que a modificação do crédito tributário, sua extinção, suspensão ou exclusão, somente ocorrerá nos casos previstos em lei. Confira-se: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. E nem poderia ser diferente, visto que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, o ente tributante é "detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o Art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do Art. 150, §6º da Constituição." (RE nº 591.033/SP). Por relevante, confira-se o julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pen0a de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652). (Destaca-se). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é insignificante ou que os prejuízos gerados com a admissão e processamento da demanda são extremamente maiores que os benefícios a serem colhidos pelo ente público credor, em caso de êxito. Na mesma direção tem decido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante se observa nos seguintes precedentes: REsp 1319824/SP, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012; RMS 35.871/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; e REsp 1661243/RS, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017. Se não bastasse tudo isso, aplica-se ao presente caso, por analogia, o Enunciado Sumular nº. 452 do STJ. Confira-se: Súmula nº. 452 do STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Pensar diferente implica em negar, além dos dispositivos acima mencionados, o próprio direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, como também o que preceitua o princípio da separação dos poderes, porquanto descabe ao julgador, em juízo de conveniência ou oportunidade, interferir na seara administrativa para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo. Ora, como já visto anteriormente, só o ente público tributante poderá decidir, de forma discricionária, se o valor exequendo irá ou não compor o seu orçamento, pois, ainda que irrisório, quando somado aos demais processos ajuizados, tal quantia contribui para a formação de um montante considerável. A propósito, este tem sido o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Beberibe, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 3. Cabe ao Município, dentro da competência e autonomia tributária constitucionalmente asseguradas (art. 150, I e § 6º), conduzir sua estratégia de política fiscal e efetuar tal definição, inclusive. Assim, mesmo não existindo lei específica dessa natureza, não se revela possível aplicar por analogia normas de desonerações de outros entes federados, sendo vedada, portanto, a denominada "isenção heterônoma" (CF/1988, art. 151, III). 4. Por outro lado, constata-se que a precipitada extinção decorrente do pequeno valor executado acaba por violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), pois impede o ente público de acessar a Justiça para reivindicar seus créditos tributários. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE nº 591.033/SP), do STJ e do TJCE. 5. A propósito, há orientação sumulada pela Corte Superior prevendo que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452/STJ). 6. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da Execução Fiscal. (Apelação Cível - 0017151-28.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 08/03/2021). (Destaca-se). De igual modo: Apelação Cível - 0015487-25.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 01/06/2021; Apelação Cível - 0017695-16.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 06/04/2021; Apelação Cível - 0015588-62.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:11/05/2022, data da publicação: 11/05/2022; Apelação Cível - 0003910-79.2019.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021; e Apelação Cível - 0017525-44.2016.8.06.0049, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 13/05/2020. Impende consignar, ainda, que a extinção do feito executivo infringiu o princípio da não surpresa, insculpido nos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Tais dispositivos proíbem a chamada decisão surpresa, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, sob pena de flagrante violação ao princípio do contraditório substancial. Dessa forma, não se mostra adequada a extinção precipitada da execução fiscal em curso, ao fundamento de que o baixo valor da dívida descaracteriza o interesse processual da fazenda pública municipal. Por fim, entendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no § 3º do art. 1.013 do CPC. A partir dos fundamentos fáticos e jurídicos esposados, compreendo que este apelo comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida desafia a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, incidindo o art. 932, inciso V, "a" e "b" do CPC². Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do segundo recurso de apelação, em razão da declaração de nulidade da segunda sentença, e CONHEÇO do primeiro recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE provimento, a fim de ANULAR a primeira sentença proferida pelo juízo de origem, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e retornem os autos à origem. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. Nº 1246/2025 Relator 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Processo nº 0003910-87.2024.8.27.2743

ID: 315125451

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-87.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural (… Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural ( ) urbano DIB: 18/05/2024 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros*: 18/05/2024 RMI: Salário-mínimo Instituidor: ( de cujus ) João Ferreira de Brito CPF: 198.728.441-00 Para óbitos a partir de 18/06/2015, data da publicação da Lei 13.135/15, devem ser respondidos os 3 questionamentos abaixo: Do início do casamento / união estável até a data do óbito transcorreram mais de 2 anos? ( X ) SIM ( ) NÃO O instituidor verteu mais de 18 contribuições mensais? ( X ) SIM ( ) NÃO Idade do cônjuge/companheiro na data do óbito? 74 anos Dependentes (os autores) Cônjuge/Companheiro(a) Nome: Francisca Ferreira de Oliveira CPF: 819.660.831-49 Filhos CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 26/11/2024 Data da citação 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL promovida por FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que era casada com o de cujus João Ferreira de Brito, até o falecimento deste, ocorrido em 18/05/2024. Requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de pensão por morte rural, registrado sob o NB 227.787.097-2, com DER em 16/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa . Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, com pagamento das parcelas desde o óbito; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 9) alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial do falecido em razão do recebimento de BPC/LOAS. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 12. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 14). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 20), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 21). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79, da Lei nº 8.21391, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei. Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto nº 3.048/99, são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão. O primeiro requisito encontra-se suprido pela Certidão de Óbito do pretenso instituidor ( evento 1, CERTOBT9 ). Por sua vez, no que tange ao segundo requisito, ressalto o disposto na Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Na hipótese em exame, o matrimônio entre a autora e o falecido se encontra demonstrado pela Certidão de Casamento contraído entre ambos, na data de 13/09/1977 ( evento 1, CERTCAS8 ), estando preenchido o requisito da condição de dependente econômico por ser o autor o cônjuge da falecida no momento do óbito (art. 16, I, § 4°, da Lei nº 8.213/91). No que tange ao terceiro requisito, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito, a parte autora juntou, como início de prova material do cumprimento do período de carência, relativo à condição de segurada especial da pretensa instituidora, os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidões de Nascimento do filho , nascido em 29/08/1993, na qual consta a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, CERTNASC10 ); e b) Certidão de Casamento contraída entre a autora e o de cujus , na qual consta que o falecido era lavrador ( evento 1, CERTCAS8 ). Insta salientar, ainda, conforme dispõe os incisos XI e XII c/c § 1º, ambos do art. 116, da Instrução Normativa/INS nº 128/2022, as Certidões de Nascimento e de Casamento servem como documentos comprobatórios do exercício de atividade do segurado especial, desde que na certidão conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade rurícola. Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide : STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL . PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública . 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). – Grifo nosso Logo, os referidos documentos devem ser considerados como início de prova material do labor rurícola do pretenso instituidor. Por outro lado, cabe à prova testemunhal, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. ( PEDILEF 05029609220094058401, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 08/03/2013 ). Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material , sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal” (Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015). Na espécie, a prova oral colhida foi suficiente para confirmar as declarações da parte autora sobre o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência, de que trata o artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, pelo período correspondente ao período de carência exigido. Em contrapartida, o INSS aduz que o falecido era beneficiário de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o que desqualificaria a sua qualidade de segurado especial. Observo que o de cujus implementou o requisito etário para o benefício de aposentadoria por idade rural no ano de 2007, sendo que começou a receber BPC/Idoso apenas a partir de 19/04/2012. Conforme preconiza o Tema 225 da TNU, é possível a concessão de benefício previdenciário de natureza rural quando o segurado recebia benefício assistencial e possuía direito adquirido, como é caso dos autos, haja vista que, quando da DIB do benefício assistencial, a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, ainda que a parte autora não tivesse direito adquirido, mas tivesse demonstrado a continuidade do labor rurícola com o recebimento do BPC, seria o caso de deferir. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) – Grifo nosso Verifica-se, portanto, o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão quando do seu óbito . Vale destacar que se tratando de pensão por morte, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91), sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural do instituidor do benefício, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte, a par de exigir a comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, também requer a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213 e Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerada a dificuldade notória do segurado especial em apresentar provas documentais de sua atividade, relacionadas a todo o período de tempo, admite-se como suficiente o início de prova material que venha a ser confirmado por convincente prova testemunhal. 4. A qualificação constante em certidão de óbito, de nascimento e de casamento, pode ser considerada início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Uma vez demonstrado que a segurada falecida continuava a exercer a atividade rural no tempo anterior ao momento a que veio a óbito, têm os dependentes o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Não corre a prescrição contra incapazes. 7. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbencias em desfavor do INSS, que é isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. Honorários estabelecidos de acordo com as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 8. Determinada a implantação imediata do benefício. (TRF-4 - AC: 50165204420184049999 5016520-44.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TUR 1.1 Do benefício devido O valor mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF) e, havendo mais de um pensionista, deverá ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 75 e 77 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Do termo inicial e prazo de concessão O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum . Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 05/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019, vigente a partir de 18/06/2019, a redação do art. 74, I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 18/05/2024 ( evento 1, CERTOBT9 ) e o requerimento administrativo foi realizado em 16/08/2024 ( evento 1, PROCADM17 , pág. 1) em prazo inferior a 90 (noventa) dias do óbito, de modo que o benefício é devido a contar da data do óbito , conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, a Lei 13.135/2015 instituiu limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver recolhido menos de 18 contribuições mensais. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito. Considerando na data do óbito do pretenso instituidor (18/05/2024) a parte autora contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade, pois nasceu em 03/12/1949 ( evento 1, DOC_PESS3 ), foram vertidas mais de 18 (contribuições) mensais pelo segurado e que a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos, aplica-se ao caso o art. 77, §2°, V, c , 6, sendo devido o benefício de forma vitalícia à parte autora. Por fim, constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Sendo assim, ante o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão por morte segundo as normas aplicadas ao caso, a procedência da concessão do benefício é medida que se impõe. 1.3 Da fixação de honorários Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 1.4 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte rural à cônjuge (NB 227.787.097-2) , ora requerente, na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo devido o benefício de forma vitalíci a à parte autora , com DIB em 18/05/2024 (data do óbito – evento 1, CERTOBT9 ), no valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), da Lei nº 8.213/91. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0003910-87.2024.8.27.2743

ID: 315125471

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-87.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural (… Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural ( ) urbano DIB: 18/05/2024 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros*: 18/05/2024 RMI: Salário-mínimo Instituidor: ( de cujus ) João Ferreira de Brito CPF: 198.728.441-00 Para óbitos a partir de 18/06/2015, data da publicação da Lei 13.135/15, devem ser respondidos os 3 questionamentos abaixo: Do início do casamento / união estável até a data do óbito transcorreram mais de 2 anos? ( X ) SIM ( ) NÃO O instituidor verteu mais de 18 contribuições mensais? ( X ) SIM ( ) NÃO Idade do cônjuge/companheiro na data do óbito? 74 anos Dependentes (os autores) Cônjuge/Companheiro(a) Nome: Francisca Ferreira de Oliveira CPF: 819.660.831-49 Filhos CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 26/11/2024 Data da citação 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL promovida por FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que era casada com o de cujus João Ferreira de Brito, até o falecimento deste, ocorrido em 18/05/2024. Requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de pensão por morte rural, registrado sob o NB 227.787.097-2, com DER em 16/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa . Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, com pagamento das parcelas desde o óbito; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 9) alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial do falecido em razão do recebimento de BPC/LOAS. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 12. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 14). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 20), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 21). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79, da Lei nº 8.21391, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei. Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto nº 3.048/99, são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão. O primeiro requisito encontra-se suprido pela Certidão de Óbito do pretenso instituidor ( evento 1, CERTOBT9 ). Por sua vez, no que tange ao segundo requisito, ressalto o disposto na Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Na hipótese em exame, o matrimônio entre a autora e o falecido se encontra demonstrado pela Certidão de Casamento contraído entre ambos, na data de 13/09/1977 ( evento 1, CERTCAS8 ), estando preenchido o requisito da condição de dependente econômico por ser o autor o cônjuge da falecida no momento do óbito (art. 16, I, § 4°, da Lei nº 8.213/91). No que tange ao terceiro requisito, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito, a parte autora juntou, como início de prova material do cumprimento do período de carência, relativo à condição de segurada especial da pretensa instituidora, os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidões de Nascimento do filho , nascido em 29/08/1993, na qual consta a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, CERTNASC10 ); e b) Certidão de Casamento contraída entre a autora e o de cujus , na qual consta que o falecido era lavrador ( evento 1, CERTCAS8 ). Insta salientar, ainda, conforme dispõe os incisos XI e XII c/c § 1º, ambos do art. 116, da Instrução Normativa/INS nº 128/2022, as Certidões de Nascimento e de Casamento servem como documentos comprobatórios do exercício de atividade do segurado especial, desde que na certidão conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade rurícola. Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide : STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL . PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública . 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). – Grifo nosso Logo, os referidos documentos devem ser considerados como início de prova material do labor rurícola do pretenso instituidor. Por outro lado, cabe à prova testemunhal, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. ( PEDILEF 05029609220094058401, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 08/03/2013 ). Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material , sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal” (Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015). Na espécie, a prova oral colhida foi suficiente para confirmar as declarações da parte autora sobre o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência, de que trata o artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, pelo período correspondente ao período de carência exigido. Em contrapartida, o INSS aduz que o falecido era beneficiário de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o que desqualificaria a sua qualidade de segurado especial. Observo que o de cujus implementou o requisito etário para o benefício de aposentadoria por idade rural no ano de 2007, sendo que começou a receber BPC/Idoso apenas a partir de 19/04/2012. Conforme preconiza o Tema 225 da TNU, é possível a concessão de benefício previdenciário de natureza rural quando o segurado recebia benefício assistencial e possuía direito adquirido, como é caso dos autos, haja vista que, quando da DIB do benefício assistencial, a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, ainda que a parte autora não tivesse direito adquirido, mas tivesse demonstrado a continuidade do labor rurícola com o recebimento do BPC, seria o caso de deferir. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) – Grifo nosso Verifica-se, portanto, o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão quando do seu óbito . Vale destacar que se tratando de pensão por morte, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91), sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural do instituidor do benefício, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte, a par de exigir a comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, também requer a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213 e Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerada a dificuldade notória do segurado especial em apresentar provas documentais de sua atividade, relacionadas a todo o período de tempo, admite-se como suficiente o início de prova material que venha a ser confirmado por convincente prova testemunhal. 4. A qualificação constante em certidão de óbito, de nascimento e de casamento, pode ser considerada início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Uma vez demonstrado que a segurada falecida continuava a exercer a atividade rural no tempo anterior ao momento a que veio a óbito, têm os dependentes o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Não corre a prescrição contra incapazes. 7. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbencias em desfavor do INSS, que é isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. Honorários estabelecidos de acordo com as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 8. Determinada a implantação imediata do benefício. (TRF-4 - AC: 50165204420184049999 5016520-44.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TUR 1.1 Do benefício devido O valor mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF) e, havendo mais de um pensionista, deverá ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 75 e 77 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Do termo inicial e prazo de concessão O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum . Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 05/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019, vigente a partir de 18/06/2019, a redação do art. 74, I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 18/05/2024 ( evento 1, CERTOBT9 ) e o requerimento administrativo foi realizado em 16/08/2024 ( evento 1, PROCADM17 , pág. 1) em prazo inferior a 90 (noventa) dias do óbito, de modo que o benefício é devido a contar da data do óbito , conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, a Lei 13.135/2015 instituiu limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver recolhido menos de 18 contribuições mensais. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito. Considerando na data do óbito do pretenso instituidor (18/05/2024) a parte autora contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade, pois nasceu em 03/12/1949 ( evento 1, DOC_PESS3 ), foram vertidas mais de 18 (contribuições) mensais pelo segurado e que a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos, aplica-se ao caso o art. 77, §2°, V, c , 6, sendo devido o benefício de forma vitalícia à parte autora. Por fim, constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Sendo assim, ante o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão por morte segundo as normas aplicadas ao caso, a procedência da concessão do benefício é medida que se impõe. 1.3 Da fixação de honorários Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 1.4 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte rural à cônjuge (NB 227.787.097-2) , ora requerente, na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo devido o benefício de forma vitalíci a à parte autora , com DIB em 18/05/2024 (data do óbito – evento 1, CERTOBT9 ), no valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), da Lei nº 8.213/91. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0003910-87.2024.8.27.2743

ID: 315125979

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-87.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural (… Procedimento Comum Cível Nº 0003910-87.2024.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Espécie: Pensão por morte (X) rural ( ) urbano DIB: 18/05/2024 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros*: 18/05/2024 RMI: Salário-mínimo Instituidor: ( de cujus ) João Ferreira de Brito CPF: 198.728.441-00 Para óbitos a partir de 18/06/2015, data da publicação da Lei 13.135/15, devem ser respondidos os 3 questionamentos abaixo: Do início do casamento / união estável até a data do óbito transcorreram mais de 2 anos? ( X ) SIM ( ) NÃO O instituidor verteu mais de 18 contribuições mensais? ( X ) SIM ( ) NÃO Idade do cônjuge/companheiro na data do óbito? 74 anos Dependentes (os autores) Cônjuge/Companheiro(a) Nome: Francisca Ferreira de Oliveira CPF: 819.660.831-49 Filhos CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Nome: CPF: Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 26/11/2024 Data da citação 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL promovida por FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que era casada com o de cujus João Ferreira de Brito, até o falecimento deste, ocorrido em 18/05/2024. Requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de pensão por morte rural, registrado sob o NB 227.787.097-2, com DER em 16/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa . Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, com pagamento das parcelas desde o óbito; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 9) alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial do falecido em razão do recebimento de BPC/LOAS. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 12. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 14). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 20), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 21). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79, da Lei nº 8.21391, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei. Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto nº 3.048/99, são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão. O primeiro requisito encontra-se suprido pela Certidão de Óbito do pretenso instituidor ( evento 1, CERTOBT9 ). Por sua vez, no que tange ao segundo requisito, ressalto o disposto na Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Na hipótese em exame, o matrimônio entre a autora e o falecido se encontra demonstrado pela Certidão de Casamento contraído entre ambos, na data de 13/09/1977 ( evento 1, CERTCAS8 ), estando preenchido o requisito da condição de dependente econômico por ser o autor o cônjuge da falecida no momento do óbito (art. 16, I, § 4°, da Lei nº 8.213/91). No que tange ao terceiro requisito, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito, a parte autora juntou, como início de prova material do cumprimento do período de carência, relativo à condição de segurada especial da pretensa instituidora, os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidões de Nascimento do filho , nascido em 29/08/1993, na qual consta a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, CERTNASC10 ); e b) Certidão de Casamento contraída entre a autora e o de cujus , na qual consta que o falecido era lavrador ( evento 1, CERTCAS8 ). Insta salientar, ainda, conforme dispõe os incisos XI e XII c/c § 1º, ambos do art. 116, da Instrução Normativa/INS nº 128/2022, as Certidões de Nascimento e de Casamento servem como documentos comprobatórios do exercício de atividade do segurado especial, desde que na certidão conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade rurícola. Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide : STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL . PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública . 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). – Grifo nosso Logo, os referidos documentos devem ser considerados como início de prova material do labor rurícola do pretenso instituidor. Por outro lado, cabe à prova testemunhal, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. ( PEDILEF 05029609220094058401, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 08/03/2013 ). Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material , sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal” (Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015). Na espécie, a prova oral colhida foi suficiente para confirmar as declarações da parte autora sobre o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência, de que trata o artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, pelo período correspondente ao período de carência exigido. Em contrapartida, o INSS aduz que o falecido era beneficiário de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o que desqualificaria a sua qualidade de segurado especial. Observo que o de cujus implementou o requisito etário para o benefício de aposentadoria por idade rural no ano de 2007, sendo que começou a receber BPC/Idoso apenas a partir de 19/04/2012. Conforme preconiza o Tema 225 da TNU, é possível a concessão de benefício previdenciário de natureza rural quando o segurado recebia benefício assistencial e possuía direito adquirido, como é caso dos autos, haja vista que, quando da DIB do benefício assistencial, a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, ainda que a parte autora não tivesse direito adquirido, mas tivesse demonstrado a continuidade do labor rurícola com o recebimento do BPC, seria o caso de deferir. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) – Grifo nosso Verifica-se, portanto, o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão quando do seu óbito . Vale destacar que se tratando de pensão por morte, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91), sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural do instituidor do benefício, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte, a par de exigir a comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, também requer a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213 e Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerada a dificuldade notória do segurado especial em apresentar provas documentais de sua atividade, relacionadas a todo o período de tempo, admite-se como suficiente o início de prova material que venha a ser confirmado por convincente prova testemunhal. 4. A qualificação constante em certidão de óbito, de nascimento e de casamento, pode ser considerada início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Uma vez demonstrado que a segurada falecida continuava a exercer a atividade rural no tempo anterior ao momento a que veio a óbito, têm os dependentes o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Não corre a prescrição contra incapazes. 7. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbencias em desfavor do INSS, que é isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. Honorários estabelecidos de acordo com as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 8. Determinada a implantação imediata do benefício. (TRF-4 - AC: 50165204420184049999 5016520-44.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TUR 1.1 Do benefício devido O valor mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF) e, havendo mais de um pensionista, deverá ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 75 e 77 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Do termo inicial e prazo de concessão O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum . Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 05/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019, vigente a partir de 18/06/2019, a redação do art. 74, I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 18/05/2024 ( evento 1, CERTOBT9 ) e o requerimento administrativo foi realizado em 16/08/2024 ( evento 1, PROCADM17 , pág. 1) em prazo inferior a 90 (noventa) dias do óbito, de modo que o benefício é devido a contar da data do óbito , conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, a Lei 13.135/2015 instituiu limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver recolhido menos de 18 contribuições mensais. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito. Considerando na data do óbito do pretenso instituidor (18/05/2024) a parte autora contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade, pois nasceu em 03/12/1949 ( evento 1, DOC_PESS3 ), foram vertidas mais de 18 (contribuições) mensais pelo segurado e que a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos, aplica-se ao caso o art. 77, §2°, V, c , 6, sendo devido o benefício de forma vitalícia à parte autora. Por fim, constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Sendo assim, ante o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão por morte segundo as normas aplicadas ao caso, a procedência da concessão do benefício é medida que se impõe. 1.3 Da fixação de honorários Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 1.4 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte rural à cônjuge (NB 227.787.097-2) , ora requerente, na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo devido o benefício de forma vitalíci a à parte autora , com DIB em 18/05/2024 (data do óbito – evento 1, CERTOBT9 ), no valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, da EC nº 103/2019, sendo vedado benefício em valor inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 201, § 2º, CF), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), da Lei nº 8.213/91. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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Ministério Público x Daniel Marins Do Nascimento e outros

ID: 295614900

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003910-43.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

DANIEL MARINS DO NASCIMENTO OZIEL GUILHERME DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZANARDI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ DA SILVA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003910-43.2022.8.19.0007/r/nAcusados: DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA /r/n /r/r/n/nSENTENÇA DE IMPRONÚNCIA/r/r/n/nTrata-se de ação penal na qual foram denunciados … Processo nº 0003910-43.2022.8.19.0007/r/nAcusados: DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA /r/n /r/r/n/nSENTENÇA DE IMPRONÚNCIA/r/r/n/nTrata-se de ação penal na qual foram denunciados DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA pela suposta prática do crime previstos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, por duas vezes./r/r/n/nA exordial acusatória fora ofertada também em face dos corréus RAVELLI REMULO DA SILVA ARANTES, VINICIUS DA SILVA ANACLETO e JOÃO VITOR DE ARANTES, sendo a punibilidade dos referidos acusados extinta nas decisões e id. 744 e 1292 em razão de seus óbitos./r/r/n/nA denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 090-02213/2022, sendo recebida em 02/09/2022. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos réus, tudo conforme decisão de id. 145. /r/r/n/nA Defesa do réu OZIEL pleiteou, ao id. 586, a revogação da prisão cautelar, sendo tal pleito indeferido em id. 597./r/r/n/nRegularmente citado, o acusado OZIEL apresentou resposta à acusação em id. 740./r/r/n/nEm id. 748, a Defesa do acusado DANIEL requereu a revogação da prisão preventiva. O pedido foi indeferido em id. 781./r/r/n/nEm id. 822, o réu DANIEL apresentou resposta à acusação./r/r/n/nA prisão do réu DANIEL foi revogada pela Colenda Sexta Câmara Criminal, conforme decisão liminar em habeas corpus de id. 825, que fora posteriormente consolidada nos termos do acórdão de id. 853./r/r/n/nDespacho exarado ao id. 878 ratificando o recebimento da denúncia, bem como designando AIJ para o dia 22/01/2024./r/r/n/nA prisão do acusado OZIEL foi revogada pela Colenda Sexta Câmara Criminal deste E. TJRJ, conforme decisão liminar em habeas corpus de id. 902./r/r/n/nNa data supramencionada foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de seis testemunhas arroladas pela acusação. Ausente ao ato o acusado DANIEL, tendo sido decretada a sua revelia. Na sequência, foi designada AIJ em continuação para oitiva das testemunhas ausentes, tudo conforme assentada juntada ao id. 1102./r/r/n/nEm 29/04/2024 foi realizada nova AIJ em continuação para oitiva de duas testemunhas, sendo designada audiência de instrução em continuação para a oitiva de testemunhas ausentes, a teor da assentada de id. 1292./r/r/n/nA AIJ em continuação se realizou na forma da assentada de id. 1394, ocasião em que ouvidas duas testemunhas. Por ocasião do interrogatório, o acusado OZIEL manifestou o desejo de permanecer em silêncio./r/r/n/nApós, em alegações finais por memoriais ao id. 1411, requer o Ministério Público sejam os acusados impronunciados nos termos do artigo 414 do CPP./r/r/n/nAs Defesas, em alegações finais apresentadas ao id. 1439 e 1444, pugnaram pela impronúncia dos réus./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nOs crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, são de competência do Tribunal do Júri, por força do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal./r/r/n/nO processo se desenvolve na forma dos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, sendo um procedimento escalonado, que se divide em duas fases: o juízo de admissibilidade ou sumário da culpa (iudicium accusationis), o qual termina com uma decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o juízo de mérito (iudicium causae) que consiste, basicamen-te, no julgamento em plenário./r/r/n/nA decisão de impronúncia cabe quando não houver prova da materiali-dade do fato ou não existirem indícios suficientes de autoria ou participação, se-gundo dispõe o art. 414 do CPP:/r/r/n/n Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamenta-damente, impronunciará o acusado. /r/r/n/nA propósito, a doutrina esclarece que A impronúncia deve respeitar o raciocínio inverso ao da pronúncia, vale dizer, enquanto esta demanda a prova da existência do crime e indícios suficientes de quem seja o seu autor, aquela exige o oposto. Se o juiz não vislumbrar prova segura da materialidade ou não colher das provas existentes nos autos indícios seguros acerca da autoria, outro caminho não deve haver senão impronunciar o acusado. Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito (NUCCI, Guilherme de Souza, Tribunal do Júri, 6ª edição. Rio de janeiro: Forense, 2015, p. 131)./r/r/n/nNo caso dos autos, a materialidade do fato encontra-se demonstrada pelos elementos de informação produzidos na fase preliminar - notadamente os laudos de exame de necropsia de id. 62, bem como o laudo de exame de local de id. 264 - bem como pela prova oral produzida em Juízo./r/r/n/nAssim sendo, há elementos suficientes para indicar a materialidade do delito de homicídio qualificado contra as vítimas WASHINGTON OLIVEIRAVIEIRA e MONICA DE OLIVEIRA./r/r/n/nTodavia, consoante bem ressaltado pelo Parquet e pelas Defesas, não existem indícios suficientes da autoria em desfavor dos acusados, conside-rando que os elementos de informação que autorizaram o exercício do direito de ação pelo Ministério Público não foram ratificados em Juízo./r/r/n/nEm Juízo, o policial civil MARCELO ZACARIAS MAGALHÃES narrou, em síntese, que;/r/r/n/n Eu fui o responsável por essa investigação. Eu realizei bastante diligên-cias aí. Esse duplo homicídio aconteceu em um bar no bairro Cotiara, lo-go nas diligências iniciais nós conseguimos umas imagens ali da rua. Onde podíamos ver passar alguns elementos. Primeiro passa um ele-mento que vai em direção ao bar. Depois ele volta, na volta ele cruza com outros dois elementos. Um deles estava de camuflado e o outro eu não me recordo a cor da roupa. Nessa imagem tem um detalhe que de-pois mais para frente eu vou falar dele de novo. Era um cachorro que acompanhava esses dois elementos que foram no segundo momento em direção ao bar. A gente também conseguiu ver em algumas imagens um pouco mais distante o momento dos disparos. A gente viu os dois ele-mentos chegando na porta do bar e fazem os disparos. Um deles fugiu em direção a Dutra e o outro em direção de onde veio. É essa imagem que tem o cachorro. Em posse dessas imagens a primeira pessoa que ajudou a gente a identificar essas pessoas foi a filha de uma das vítimas. Se eu não me engano ela se chama Kauane. Ela identificou inicialmente o Ravelli que já foi morto também. O Ravelli seria o rapaz que está de camuflado. O Dr. Michel representou pela prisão temporária do Ravelli incialmente. Por isso que eu falei do cachorro. No dia que a gente foi prender o Ravelli lá no bairro Cotiara o mesmo cachorro estava acompa-nhando ele. Depois eu fiquei sabendo que o cachorro pertencia ao Ro-naldo e se chama Dinheiro. Depois o irmão do Ravelli que é outro que já foi morto também que é o Romulo ajudou esclarecer alguma coisa. O Romulo fez parte do Terceiro Comando no bairro Cotiara. Ele foi preso e quando ele saiu foi cobrado um dinheiro dele. Ele disse que não queria mais saber do tráfico. O Romulo foi expulso. O Romulo era irmão do Ra-velli por parte de mãe. Ele foi expulso do bairro pelo próprio irmão do bairro. Isso foi a mando do Oziel que seria o chefe do Terceiro Comando nessa região de Barra Mansa. O Romulo ajudou a identificar o resto através dessa imagem. Esse rapaz que está aí é o Daniel, Daniel é o que fugiu. Eu acho que é o Vinicius. Tem um deles que é mais dentuço que foi identificado pela Kauane e pelo Romulo. O João Vitor que seria um outro mandante é irmão do Ravelli também por parte de pai. O João Vitor também já morreu. As pessoas que mais ajudaram a identificar essas pessoas através das imagens e de ouviram falar no bairro foi a filha de uma das vítimas e o Tomas Romulo, que era irmão do Ravelli. O motivo do crime seria que as vítimas Monica e Washigton venderiam drogas ali nas intermediações da Dutra para o Salomão que era ligado ao Coman-do Vermelho no morro do Macuco que fica no bairro Cotiara também. Parece que uma postagem em rede social falaram o nome do Salomão teria dado ordem para que fossem executados. Disse que todos esses envolvidos seriam do bairro Cotiara. Foi mais ou menos isso. O Vinicius ele nas imagens pode ser visto voltando. Ele estava no bar e saí do bar. Nisso ele encontra com os dois executores que seriam o Ravelli e o Da-niel. Ele vem sorrindo. Dá para ver esse sorriso dele e a foto no portal da segurança é parecido. Eles se cruzam. Ele estaria no bar e avisou que a Monica e o Washigton estavam lá. A participação dele seria essa. Ele es-tava no bar e viu que os as vítimas estavam lá e avisou para os executo-res para fazer os disparos. Eu participei da análise dessas câmeras. Dentro do inquérito existe uns prints com horários ou coisas assim. As imagens não são longas. É um período de uns 5 minutos. Eu não me re-cordo. Eu não sei se a mídia foi acostada no inquérito. Os prints foi eu mesmo que fiz por isso tenho essa certeza. Tem um rapaz que estava no bar e é vizinho do bar. Ele encontrou as pessoas e chegou a parar, na ho-ra de depor ele ficou com medo provavelmente e não colaborou. O Da-niel e o Vinicius eu estou com um pouco de dúvida entre os dois, mas foram dois atiradores. Se o se o Oziel e o João Vitor são os man-dantes. O Ravelli é um dos executores. O Daniel ou o Vinicius é o ou-tro executor. Tem um deles que estava no bar e deu o sorriso. O Oziel é preso. Ele está preso tem muito tempo pelo que parece. Tem um depoi-mento se eu não me engano da Kauane onde ela relata que ela ouviu a vítima Washigton conversando com o Salomão e falando alguma coisa nesse sentido de matar ou dar as pessoas do tráfico dali da Cotiara por conta dessa liderança do Oziel. O Oziel era o chefe e o chefe na rua era o João Vitor. Pelo que a gente conhece até pelo modus operan-tes dessas quadrilhas é que nada acontece sem que essas lideran-ças autorizem principalmente morte. O João Vitor a gente fez manda-do de busca na casa dele. Ele foi morto também. Tem depoimento falan-do disso que foi a mando do Oziel por conta dessa ligação das Vítimas com esse Salomão que já foi preso. Foi um homicídio orquestrado pelo TCP por conta dessa briga de facção. O Salomão era quem comandava o morro do Macuco que fica no mesmo bairro pelo Comando Vermelho. Nessa imagem melhor primeiro a gente ver a pessoa que vai no bar. A gente vê essa pessoa passando. A imagem mostra ele cruzando e falan-do com os dois executores. Aí passa o cachorro junto. Os dois executo-res vão ao bar. Aí passa um correndo e o cachorro vai atrás. Ele entra em um carro. Esse executor que vai pela mesma rua que vieram e entra em um carro preto salvo engano um Palio e foge. Tem uma outra ima-gem ruim de longe que mostra o outro executor correndo subindo em di-reção a Dutra pelo posto e desaparece. Essas pessoas são todas da Co-tiara. Era fácil eles irem para casa e se esconderem. São todos ali da área. Os depoimentos principais são os do Tomas e da Kauane. O pes-soal do bar são todos moradores do local e não colaboradores. Embora eu acho que eles tenham reconhecido o Ravelli que era uma pessoa muito conhecida ali. Que eu me recordo é só isso. Eu não me recordo de confronto balístico. Teve temporária e gente ficou limitado a 30 e 60 dias. O inquérito terminou rápido. Depois eu fui transferido e não trabalho mais em Barra Mansa. Não houve tempo para analisar. Eu não sei se teve análise posterior. Eu não tenho informação se as imagens na integra foi juntada. Eu tenho certeza de que tem uns prints com análise do tempo e as coisas que foram acontecendo. A qualidade dessa imagem deles pas-sando pela calçada é bem boa. Passa dois em uma direção e depois passa outro fugindo e o cachorro indo atrás. A imagem que pega a exe-cução como foi de noite não é muito boa. A imagem da execução não dá para identificar, mas essa deles passando dá para identificar. Dá para ver o rosto. Não olham para câmera, mas dá para ver. Para quem conhece dá para reconhecer. Quem reconheceu o Vinicius ou foi o Thomas ou foi o Ronaldo. Eu estou me recordando, mas teve uma temporária equivo-cada nesse inquérito que prendeu o Ronaldo. O Ronaldo era dono do ca-chorro e participava do tráfico ali, mas o Ronaldo reconheceu e entregou tudo porque o Terceiro Comando expulsou a família dele dali. Eu vi que o Ronaldo não foi achado, até onde eu sei ele tinha ido embora para Minas Gerais. Eu não sei qual cidade. Ele chegou a me falar isso. Ele prestou depoimento e ajudou a reconhecer todo mundo. Ele falou que tinham da-do uns tiros na casa da sua mãe no beco que tinha ali próximo de onde tudo aconteceu. Ele foi embora. Os principais depoimentos para identifi-cação dessas pessoas foi o do Ronaldo que era participante dessa fac-ção criminosa, mas foi expulso, do Tomas irmão do Ravelli que partici-pou da facção e foi expulso do bairro e o da Kauane que é filha de uma das vítimas. Esses vídeos eram só imagens. O Vinicius é visto indo em direção ao bar e voltando cruzando com os dois executores. Eles não passam exatamente um na frente do outro. Se eu não me engano passa primeiro o Ravelli que está camuflado e logo em seguida passa o outro. Essas imagens aparece o Vinicius vindo sorrindo e falando. Deu para ver ele fazendo gesto com a boca. Falando com o Ravelli. Os executores es-tavam parados perto de um poste. Aí quando o Vinicius vem eles saem e se cruzam bem perto da câmera. /r/r/n/nA testemunha GUILHERME VIEIRA ARAÚJO SANTOS, policial militar, narrou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Nós fomos acionados ela sala de operações para comparecer no local dos fatos. Chegamos lá no bar foi constatado os fatos. A gente cumpriu com o protocolo de preservação do local. Acionamos a Delegacia para mandar perícia. O rabecão foi até o local e procedemos com o proprietá-rio do estabelecimento para Delegacia para apresentar os fatos. Teve pe-rícia de local. Parece que foi arrecadado capsula deflagradas alguma quantia em dinheiro. Eu não me recordo muito bem. Foram arrecadados os celulares das vítimas também. Os projéteis eu não me recordo se fo-ram arrecadados não posso dizer com certeza. No momento só se en-contrava o dono do bar no local da ocorrência. Ele estava nervoso e não sabia falar muito bem. Os populares que aglomeraram lá posteriormente não serviam de testemunhas porque não viram os fatos. Não declaram muitas informações. Era só o dono do bar que não sabia o que dizer so-bre as vítimas que eram clientes dele. Nada me chamou atenção no lo-cal. /r/r/n/nO policial militar ARLEU DOS SANTOS CARVALHO aduziu em sede judicial, em síntese, que:/r/r/n/n Nós estávamos em patrulhamento com meu colega de farda. Fomos acionados pela sala de operações e falaram que houve disparo de arma de fogo no local citado. Fomos até o local já tinha as vítimas ao solo. Não tinha mais ninguém no bar além do dono. A gente preservou o local e tentamos colher testemunhas. Não tivemos êxitos esperamos a perícia chegar e logo após o rabecão. Em seguida pegamos o dono do bar para levarmos ele para prestar depoimento. A gente não logrou êxito em con-seguir testemunha que quisesse falar. Não quiseram falar nem informal-mente. Não falaram nem com a gente. Tem muito medo. A gente foi sa-ber quem eram as vítimas na Delegacia. Antes disso era desconhecida. Eu não me recordo se foi arrecadado o projetil. Celular eu creio que foi arrecadado. Tem tempo e eu não me recordo bem. /r/r/n/nA testemunha GILMAR GONÇALVES aduziu em sede processual, em síntese, que:/r/r/n/n Nesse dia o bar estava meio vazio. Eu já ia fechar o bar quando entrou o casal. Eles pediram uma cerveja. Eu dei a cerveja e pediram por 3 fichas para jogar sinuca. Eu entreguei na mão deles em cima do balcão. Eles levaram para lá. Eu me sentei na minha cadeira atrás do balcão porque da cadeira eu assisto a televisão que fica no alto na esquerda do bar. O balcão é alto e eu só vejo quando a pessoa está se aproximando. Eu fico sentado porque ia começar o Fantástico. De repete teve um tiro. Como tem um vidro que fica os doces, balas e biscoitos para me proteger eu me abaixei debaixo do balcão que é de azulejo e tudo. No segundo tiro, tem uma porta no bar e eu saí lá para fora. Eu saí correndo. Eu tinha plantado umas mandiocas lá e o mato era muito alto. Eu me escondi lá e só voltei quando cessou tudo e estava tudo em silêncio. Quando eu voltei vi ela debaixo da sinuca e ele na porta. Foi isso. Antes de ouvir o disparo eu não ouvi movimentação. De onde eu fico sentado o balcão é alto. Não dá para ver a rua e o movimento lá fora. Eu não ouvi nada. Estava silen-cio total. Só teve o barulho do tiro. No primeiro eu me abaixei. No segun-do eu já corri para fora. Me escondi no mato e voltei quando estava tudo em silêncio. Quando chega no balcão. No meio do bar dá para ver a pes-soa. Eu me levanto e atendo. Como eu estava sentado assistindo televi-são como eu faço no dia todo quando não tenho cliente. A vítimas pediu uma cerveja e levou. Estavam na porta do bar na primeira mesa. Ele foi jogar sinuca com um rapaz que eu não conhecia. Eu entreguei a cerveja e a ficha. Eu me sentei. Dali do balcão eu não vi nem ele e nem ela. Ele estava jogando sinuca. Só ouvi os barulhos da bola. Não chegaram a usar nem uma ficha. Eu acho que não jogaram nenhuma ficha. Eu ouvi um tiro. Para me proteger eu fui para debaixo do balcão. No segundo eu fui lá para fora rapidamente. No meu bar não tem câmera. Essas vítimas eu não conhecia. Eles frequentavam o meu bar umas 3 vezes só. Só que eles não bebiam dentro do bar. Eles ficavam no hidrômetro. Ele ia lá pe-gar a cerveja e ia lá para fora. Nesse dia é que ela se sentou lá dentro. Eu não sei por qual motivo. Acho que foi por causa que ele foi jogar sinu-ca com o outro rapaz. Eu não sei se eles mexiam com droga. Eram ape-nas meus clientes. Foram lá umas 3 vezes só. Meu bar nunca teve tráfi-co. Todo mundo frequenta lá. São trabalhadores. Tinha uns 4 meses que iam lá. Eles não iam lá todas as semanas. Não tinha só as vítimas no bar. Estava o Malabim, um casal que correu e eu acho que só. não fala-ram comigo nada. Eu fui lá fora e me deparei com os dois. Eu não procu-rei saber de nada. A polícia chegou e eu fui para Delegacia para falar o que estou falando aqui. Isso foi o que aconteceu comigo. /r/r/n/nA testemunha FERNANDO DA SILVA BASÍLIO asseverou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Eu estava no bar nesse dia. Eu tinha acabado de chegar. Eu estava meio chapado e pedi uma pinga. Eu escutei o barulho e corri. Eu escutei barulho de tiro e corri para minha casa. A câmera me pegou entrando na casa. Eu moro perto do bar. Quando eu escutei o barulho do tiro eu corri. Eu não vi ninguém caído. Depois que eu vi a rua cheia. Eu vi o casal caí-do dentro do bar. Eu conhecia a Monica de vista. Eu não sei se eles me-xiam com droga. Eu ficava mais fora. Eu mexia com barraca de festa. Eu não posso confirmar que eles eram usuários porque era difícil eu ficar no bar. Eu sempre trabalhei com barraca de festa e trabalhei por 20 anos na White Martins. Eu estava chapado de cachaça. Eu não uso drogas. Só bebo cachaça. Eu fui pego na câmera de segurança. Eu não cumprimen-tei ninguém. Eu não fico no bairro. Eu fico na cidade lavando meu carro. Daniel eu não conhecia. Eu conhecia o Ravelli. Ele queria namorar mi-nha filha e eu não deixei. Eu tenho uma filha nova. Eu não ia deixar ela namorar um cara que não trabalha. Isso iria dar dor de cabeça para mim depois. Eu não fico no bairro. Era difícil eu ficar no bairro. Eu fico mais na cidade lavando carro ou mexendo com barraca. Nesse dia eu tinha aca-bado de chegar no bar. Eu ia tomar mais uma pinga para ir para casa dormir. Eu escutei um barulho e todo mundo gritando. Nisso eu corri. Foi aí que eu apareci na câmera. Eu estava de costas e não vi o Ravelli. eu não cumprimentei a Mônica nesse dia. Eu só pedi a pinga. Eu entro em bar tomo minha pinga e vou embora. É difícil eu ficar em bar. Eu sei que bar é uma bagunça. O Gilmar era dono do bar. Eu tomei a pinga com ele lá. Eu vi o Gilmar lá. Tinha barulho de sinuca. Eu não vi quem estava jo-gando. Quem estava lá que eu conhecia era só o Gilmar. Eu pedi a pinga e teve o disparo. Nisso eu corri. Nem a pinga direito eu tomei. Eu não fa-lei com ninguém nesse dia. Eu corri sozinho para minha casa. A câmera me pegou entrando na minha casa. Eu tenho família e não conheço ne-nhum deles. O único que eu conhecia era o Ravelli que queria namorar minha filha e eu não deixei. O Tomas eu conhecia porque ele trabalhou comigo na Luciana Flores. /r/r/n/nA testemunha ISRAEL EVARISTO DA SILVA, irmão da vítima e ouvido na condição de informante, narrou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Diziam que minha irmã mexia com tráfico, mas eu não sei de nada. Eu sou trabalhador, mas falavam que ela era envolvida. Uns dois dias antes eu tive uma conversa com ela. Eu falei para ela sair dessa vida. Ela não quis. Eu já fui à casa dela e vi muita coisa errada lá. Ela era a irmã que eu mais gostava. Ela não falou comigo de ameaças. Ela não falou nada de ameaças. Não tinha ninguém ameaçando ela. Com o Washigton eu não trocava muita ideia não. Ele tinha batido em um cara tinha um mês. O cara deve ter pegado ele por conta disso. O cara que ele bateu foi o Ravelli. Ele tinha brigado com o Ravelli tinha um mês. O Washigton era metido a bravo e valentão. O Ravelli eu não tinha nada contra eles. Ele era maneiro comigo. Eu não tinha nada contra ele. Era briga deles mes-mo. Salomão eu não conheço. Eu não entendo de facções. Eu sei que ela mexia com droga. Não sei para quem ela trabalhava. Eu tenho certe-za de que isso foi por conta dessa briga deles. Não foi por causa de dro-ga. Foi briga deles mesmo. Ele bateu umas duas vezes no Ravelli. O Ravelli não era flor que se cheira. Eu nem sei se foi o Ravelli quem ma-tou. Isso é o que o pessoal fala. O Oziel eu conheço desde criança. Não tenho nada para reclamar dele. Ele sempre foi gente fina comigo. Eu não sei se ele é envolvido com o tráfico. Eu não sei de nada. Eu não sei se o Oziel andava com o Ravelli. Eu ia do serviço para casa. Eu não fico mui-to na rua. Eu não sei. Não tem como eu responder poque eu não sei mesmo. Minha irmã ia no bar direto. Ela ficava mais no bar que em casa. Ela era menina de bar. Eu fiquei sabendo que o Ravelli iria pegar ele por causa da briga. Eu falei para Monica não fica perto do Washigton porque iam pegar o Washigton com faca. Tinham corrido atrás do Ravelli com faca. Não é briga de tráfico. Era briga deles mesmo. O Washigton sem-pre foi metido a valentão e a bravo. Ele batia na Monica também. Eu não sei se ele vinha sendo ameaçado pelo Ravelli. Eu sei que eles brigaram e um vinha ameaçando o outro. Eles falavam que iam pegar um ao outro. Eu achava que poderia acontecer alguma coisa porque o Ravelli não era flor que se cheira e ele também não era. Um dia pegar o outro com cer-teza. Ele brigou com um inquilino meu. Era um inquilino bom que eu ti-nha. Ele correu atrás dele com faca. Eu não sei se ele tinha briga de trá-fico. Eu moro no KM4 e ela morava na Cotiara. Chegou à informação fa-lando que tinham matado minha irmã lá na Cotiara. Eu fui lá e vi ela. Eu cheguei lá só vi ela tampada no pano. Eu não sei quem matou. Falam que foi o cara, mas as vezes nem foi. O celular dela foi preso. Até hoje não pegaram. Ela era a irmã que eu mais gostava. Depois que ela se en-volveu com esse cara. Antes ela tinha um marido maravilhoso e ela lar-gou dele. Ela foi colar com o Washigton que não valia nada. A turma ain-da falava para ela largar ele. Ele era metido com coisa errado e metido a bravo. Ele tinha sido preso e uns meses antes ele tinha saído. Eu fiquei sabendo que ele foi preso porque deu uma facada em um cara. Isso que eu fiquei sabendo. Eu não sei de mais nada. /r/r/n/nA testemunha FELICIANO ELIDIO RATTES aduziu em sede proces-sual, em síntese, que:/r/r/n/n No dia dos fatos eu estava no bar. Eu vi entrando e atirando na moça e no cara. Eu vi tudo. Eu vi o pessoal entrar e atirar contra esse casal. Foi muito rápido. O homem estava em pé dentro do bar. A moça foi para fora e ele atirou nela para o lado de fora do bar. Ela fugindo. Começaram ati-rar no homem e depois atiraram na Mônica. Essas pessoas estavam sem capuz todos. O que atirou na moça eu vi. O que atirou dentro do bar eu não vi. Eu fui pego de surpresa e estava de costas. O que atirou na mulher estava sem capuz. Eram dois garotos. Eu vi dois. Esses dois ga-rotos não deu para saber a idade deles. Eram rapazes novos. O Ravelli eu conhecia. Ele atirou. O Daniel eu não conheço. Na hora eu fiquei pa-rado e não consegui sair do lugar. Ele estava na minha frente fazendo esse disparo. O Ravelli eu acho que tinha envolvimento no tráfico. Eu não sei. Eu não sei se o Ravelli tinha ligação com o Oziel e o João Vitor. Eu não conheço nenhum dos dois. A minha sogra e minha esposa que é de lá. Eu não tenho conhecimento da briga de tráfico lá. Eu não sei quem é Salomão. Eu não sei a facção domina lá. Eu estava presente no dia e vi o Ravelli efetuar os disparos. Lá na Delegacia eu não comentei sobre o Ravelli porque eu achava que não deveria. Eu não sei nem por-que eu comentei isso agora. Eu falei porque o juiz disse que eu tenho o dever que falar a verdade. Foi por receio que eu não falei o nome dele lá. Na época o Ravelli estava vivo. Eu não quis me meter para não ter pro-blemas com ele na rua. Agora como ele faleceu foi mais fácil de falar. Eu não vi que tipo de arma foi usada. Eu não vi a arma. Foram vários tiros. Mascou muitos tiros. Alguns saíram. Foram uns 5 tiros na mulher. No homem eu acho que foi um só. Eu acho isso pelo que eu entendi na hora. Foi uma arma muito potente e fui um tiro só. Antes de atirarem eu não ouvi nada. Eu estava a uns 2 metros de distância da vítima. Eu estava muito próximo. Eu entrei em choque e não consegui sair do local. Eu não fui ameaçado depois disso. No bar tinha bastante gente. Ninguém co-mentou o motivo disso. /r/r/n/nA testemunha EMANUELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA afirmou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Na época dos fatos eu namorava o Ronaldo. O Ronaldo morava na Co-tiara e quando eu conheci ele já era de lá. O Ronaldo era amigo do Dani-el e do Ravelli. Ele não comentou comigo sobre o crime. A gente não es-tava em Barra Mansa. A gente estava em Minas foi por isso que eu tes-temunhei. Eu e o Ronaldo estávamos em Minas e o Ronaldo tinha sido acusado. Eu testemunhei que o Ronaldo estava em Minas. Não me apresentaram vídeo e nem imagens. Não me apresentaram imagens que o cachorro do Ronaldo apareceu. Eu nego que falei que apareceu o Ravelli e o Daniel nas filmagens. Eu dei depoimento na Delegacia. Es-sa assinatura é minha. Eu fui à Delegacia porque o Ronaldo tinha sido acusado. Ele foi preso assim que a gente voltou. Quando eu fui à Dele-gacia eu fui com a presença da advogada Naiara. A gente apresentou as fotos e tudo. Eu não falei mais nada. Essas fotos eram do Ronaldo em Minas. Não foi apresentava nenhuma imagem para mim na Delegacia. Eu só fui para dar depoimento que ele estava em Minas. essa assinatura é minha. eu não li o que eu falei lá. Eu fui à Delegacia porque o Ro-naldo estava sendo acusado. sobre o crime eu não tenho conheci-mento. Eu não conheço Oziel. /r/r/n/nA testemunha ELIZANGELA DA SILVA MARINS ressaltou em sede ju-dicial, em síntese, que:/r/r/n/n No dia dos fatos eu estava em casa. O Daniel também estava em ca-sa. Ele entrava e saia, mas ele estava lá com a gente no churrasco. Ele estava lá. Estava tendo churrasco. Na hora do disparo ele esta-va no churrasco. /r/r/n/nA testemunha JORGE LUCIO DE OLVEIRA narrou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n No dia dos fatos eu não estava na localidade. Eu deixei a carreta no posto Mega onde eu deixo quando volto de viagem. Eu passei pelo local porque é meu caminho de ir para casa. Só que quando eu cheguei perto de casa estava tendo uma festa na casa do Daniel. Eu parei lá por uns 30 minutos lá pelo que me lembro. Entrei para casa e tomei meu banho. Depois que eu ouvi os barulhos. Aí eu fiquei sabendo porque os vizinhos saíram para o lado de fora. Minha vizinha saiu para o lado de fora. Eu escutei os disparos do banheiro. Eu fui para varanda porque eu tenho filho e queria ver se tinha sido perto. Nesse momento eu vi o Daniel na hora que eu cheguei lá no churrasco e na hora que ele saiu para fora com os vizinhos. Todo mundo saiu para fora achando que tinha sido ali. Da sacada de casa deu para ver a família toda no beco. É uns 20 metros de distância. Na hora do disparo eu estava no banho. Quando deu o disparo eu falei com meu sogro que é meu vizinho. Perguntei onde tinha sido o tiro e ele falou que tinha sido para baixo. O portão de casa é a sacada em cima. Eu cheguei em cima e olhei. Estava todo mundo lá. Os vizinhos estavam fora de casa. Eu sabia que não tinha sido ali porque o barulho foi longe. Eu perguntei o que aconteceu e falaram que foi tiro lá para baixo. No momento al de noite eu mesmo não sabia que tinha sido no bar. Depois que falaram que tinha sido no bar. Isso era de noite. A distância do local que eu estava para o local do churrasco era 20 metros ou menos. Eu vi claramente que o Daniel estava ali porque quando eu cheguei eu tinha ido lá. Eu sei que ele estava de bermuda e camisa. A cor eu não me lembro. Tinha mais gente lá. Tinha amigos e conhecidos. Eu afirmo que era o Daniel que eu vi ali. No churrasco tinha mais ou menos umas 12 pessoas. Eu tomei uma cerveja lá. Na hora do disparo eu estava tomando banho. Eu tomei um copo de cerveja e conversei com eles. Eu falei que ia para casa porque tinha que trabalhar de madrugada. Eu não desci depois dos disparos. Eu fiquei na varanda de casa. Eu não fui ao bar também não. /r/r/n/nA testemunha KAUANE DE OLIVEIRA ARAUJO afirmou em sede processual, em síntese, que:/r/r/n/n Eu sei que teve um motivo óbvio para eles terem assassinado minha mãe e meu padrasto. Eu já sei o motivo. Eu já sei o motivo. Eu ouvi que quem entrou para matar foi o Ravelli. Ele atirou no meu padrasto primeiro. Depois eu não sei quem tentou matar minha mãe e a arma falhou. Aí veio o Ravelli e matou minha mãe. Eu não vi isso. Quem viu me contou. Eu não sei dizer quem teria visto. Eu não sei se avisaram antes. Eu não estava no bar com minha mãe e meu padrasto. Eu ouvi a conversa que meu padrasto teve om o Salomão. A gente estava em casa. Meu padrasto sempre teve contato com ele. Até mesmo depois que ele já tinha ido embora de lá da Cotiara. Até que ligou para ele. Estavam conversando lá. Meu padrasto falou que era fácil matar cada um de lá porque sabia onde moravam e nisso no outro dia aconteceu isso. Não sei se descobriram isso ou se foi outro motivo. Eu vi na câmera o Ravelli com roupa camuflada. Eu conhecia ele, ele frequentava minha casa. Eles eram amigos. Minh mãe e meu padrasto já foram envolvidos com o mundo das drogas. Na época que eles morreram eles não estavam. Eles já participaram do tráfico. Essa relação que eles tinham com o Salomão também era por causa de drogas. Eles eram amigos. Eles eram do Terceiro Comando. O Salomão pulou para o Comando Vermelho. Eles continuaram a amizade deles. Hoje eu sei que o motivo foi por conta que ela fez uma foto fazendo CV e por ela ser do Terceiro eles decidiram executar eles. O Oziel eu sei quem é. Eu já vi ele por ligação de vídeo. Ele falando com a minha mãe. Isso foi quando eu fui morar lá e ela era envolvida. Ele era o dono ou ainda é o dono de lá. Eu ouvi dizer que isso foi sem o consentimento dele. Isso eu não sei. Eu ouvi dizerem isso. Eles tinham uma relação próxima. Chegou essa informação que esse negócio do CV incomodou ele. /r/r/n/nA testemunha RONALDO CESAR DA SILVA MACEDO afirmou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Eu fui até preso por causa desses fatos. Eu era acusado porque o tomas falou que era quem estava passando de gandola. Não era eu. Eu fiquei lá na Delegacia e vi o vídeo. Era o Ravelli irmão do Joao Vitor. Tem um outro vídeo do posto que mostra o Daniel e o Marola. Antes disso já haviam comentado que teriam que pegar os dois por causa que o Oziel tinha mandado por andarem com formiguinha da facção rival. A facção rival estava sabendo onde estavam vendendo por conta dos dois que estavam falando. Estavam falando disso tinha mó tempão. Aconteceu e eu fui preso depois de 3 meses. Me mostraram o vídeo e eu reconheci quem eram. Eu fiquei um mês preso por conta disso. Isso de formiguinha é aquela pessoa que faz a fofoca. Vê uma coisa e faz fofoca. Eles não tinham pulado. A Mônica e o Washigton eram amigos desse cara da facção rival. Eram amigos do Salomão. Teve um dia que passaram pela boca e estava o Daniel e o João Vitor no escadão. Eles passaram mexendo no celular e passou um tempo, nisso o Salomão passou lá dando tiro. Aí o Oziel supôs que eram eles quem faziam a fofoca. Eu não ouvi diretamente ele mandando matar. Eu ouvi o João Vitor e o Daniel falando. Eles eram os frentes da favela. Tinha o frente do morro e o frente do beco. Eles recebem ordens também. Eles não tomam atitudes isoladas não. Eles comentavam que o mano pediu para fazer isso. Isso foi dia antes. Eu já fui envolvido. Hoje eu não sou mais. Minha mãe morava no beco onde vendiam droga. Teve um dia que eu estava sem nada porque meu pai foi para Minas. Minha mãe foi pedir uma moral com o Oziel que era o dono de lá. Ele falou que podia dar a moral, mas teria que guardar arma e droga para ele. Minha mãe precisava porque tinha crianças. Ela guardou. Toda vez que a molecada ia lá comentavam. Chamavam minha mãe de tia e tudo. Eles comentavam e a gente ficava sabendo. No dia que minha mãe falou que não ia guardar mais. Ele falou que iria mandar os moleques dele ir lá jogar granada. Ia explodir minha mãe e meus irmãos. Ele falou que ou estavam com ele ou contra ele. Depois isso eu era envolvido porque quem levava as coisas para minha mãe era eu. Não tinha como deixar minha mãe com criança de colo levar. Eu levava. No dia que ela cansou disso e disse que não ia levar mais. Ele mandou ela embora da favela. Ela foi embora sem a roupa do corpo. A gente foi para onde meu pai estava morando. Era por conta do envolvimento que eu fiz amizade com eles. Eles vendiam ali e tinham que ir lá me casa pegar. Eu tinha acesso a essas informações. Eles comentam. A gente est a guardando lá e a gente era confiável para eles. A gente já chegou a guardar arma para eles também. Não foi só drogas. Eu queria pedir uma medida protetiva. Ele me ameaça todos os dias. Eu não tenho mensagem aqui porque ele liga de números diferentes. Ele liga para minha mãe. Ele fala que sabe que ela está em Minas. Eu vi foto da Monica fazendo símbolo do CV. Ela postou nos status. Eu tinha ela no WhatsApp. Ela era amiga da minha mãe. Eu não tinha nada contra ela. Eu não sei se ela era envolvida. /r/r/n/nPor ocasião do interrogatório, o acusado OZIEL manifestou o desejo de permanecer em silêncio./r/r/n/nConforme exposto pelo Ministério Público nas razões finais, as provas produzidas nesta fase do sumário de culpa indicam que a execução do delito de homicídio narrado na denúncia teria sido levada a cabo pelo corréu falecido RAVELLI, restando delineado, ainda, que o corréu VINICIUS - também falecido - atuou na empreitada delitiva como partícipe, comunicando a RAVELLI que as vítimas estavam no bar em que perpetrado o delito./r/r/n/nLado outro, inexistem indícios suficientes de autoria em desfavor de OZIEL e DANIEL, conforme ressaltado./r/r/n/nNesse sentido, o policial civil responsável pelas investigações narrou em sede judicial que, quando da análise dos fatos, havia dúvida se DANIEL acompanhava RAVELLI na execução do delito. Além disso, a testemunha KAUANE afirmou em sede judicial que ouviu dizer que o delito narrado na denúncia havia sido perpetrado sem autorização do réu OZIEL./r/r/n/nAinda, conquanto EMANUELLY tenha afirmado, em sede policial, ter reconhecido o acusado DANIEL em registro audiovisual que lhe fora mostrado, certo é que tal registro não aportou aos autos, impedindo, pois, o escrutínio de tal versão apresentada em sede policial. Não bastasse, em Juízo a referida testemunha negou que tenha feito tal afirmação na fase preliminar./r/r/n/nAdemais, as testemunhas ELIZANGELA e JORGE narraram que, no dia dos fatos, estavam em um churrasco, ocasião em que lá visualizaram DANIEL, tendo ELIZANGELA dito que, no momento dos disparos, estava ele em tal local./r/r/n/nAssim, finalizada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não restaram demonstrados os indícios suficientes de que os réus tenham prati-cado os crimes dolosos contra a vida narrados na exordial acusatória. Deste mo-do, encontram-se ausentes os requisitos legais previstos no art. 413 do CPP, porquanto ausentes os indícios de autoria, impondo-se a impronúncia dos acu-sados./r/r/n/nCom efeito, observa-se pelos depoimentos que não existem indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, mas simples indicativos frágeis, que não traduzem elementos mínimos e suficientes para conduzir qualquer pessoa a julgamento pelo Tribunal do Júri./r/r/n/nRessalta-se que o E. STF já decidiu que não cabe falar em princípio do in dubio pro societatis, devendo a decisão de pronúncia estar lastreada nas provas produzidas nos autos - que, na hipótese, são insuficientes para indicar os indícios suficientes de autoria necessários à prolação da decisão de pronúncia./r/r/n/nEis o precedente do E. STF:/r/r/n/nE M E N T A: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - DE-CISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATE-RALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURA-DO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRES-SÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITU-DE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA IN DUBIO PRO SOCIETATE , PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SU-PREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE HABEAS COR-PUS DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFICIO, PARA O LITIS-CONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHE-CIMENTO. - O sistema jurídico-constitucional brasileiro não ad-mite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pro-núncia com apoio exclusivo em elementos de informação produ-zidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamen-tais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. - Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. - O processo penal qualifica-se como instrumen-to de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecu-ção criminal. Doutrina. Precedentes. - A regra in dubio pro soci-etate - repelida pelo modelo constitucional que consagra o pro-cesso penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignida-de da pessoa humana. (STF - HC: 180144 GO 0035704-24.2019.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julga-mento: 10/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/10/2020)/r/r/n/nAssim sendo, por não haver indícios suficientes com base nas provas dos autos que indiquem os acusados como autores dos delitos narrados na de-núncia, a impronúncia é medida que se impõe. /r/r/n/nNesse sentido, há julgado do E. TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade dos delitos restou comprovada pelos laudos de exames cadavéricos, entretanto não existe testemunha presencial dos fatos e da análise do conjunto probatório, verifica-se que não existem indícios suficientes da autoria. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas, pode o magistrado deixar de pronunciar o réu, como no caso dos presentes autos. RECURSO CONHECIDO E Leg.: artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, (duas vezes), n/f do artigo 69, todos do Código Penal. (TJRJ, Sétima Câmara Criminal, Apelação nº 0014168-03.2008.8.19.0008, julgado em 08/06/2010, Des. Alexandre H. Varella)./r/r/n/nNeste aspecto, esclareço que existem no processo fracos indícios sobre sua participação no delito, mormente nos depoimentos colhidos em sede policial, os quais, embora não sejam suficientes para ensejar sua pronúncia, uma vez que não confirmados em juízo, impedem o reconhecimento de sua absolvição, pois demonstram que ainda seria possível, em tese, por meio de novas provas, demonstrar a participação dos denunciados nos fatos descritos à denúncia. /r/r/n/nDiante do exposto, IMPRONUNCIO os acusados DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA das imputações contidas na de-núncia, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nBarra Mansa, na data da assinatura digital./r/r/n/nRAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI/r/nJuiz Titular

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