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Processo nº 0003910-62.2016.8.07.0015

ID: 317344700

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003910-62.2016.8.07.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do proc…

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Paulo Da Veiga Jardim x Mayara Do Nascimento Figueiredo e outros

ID: 257406269

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003910-07.2016.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DA VEIGA JARDIM

Polo Passivo:

MAYARA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

CRISTIANI DE OLIVEIRA TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0003… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0003910-07.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO DA VEIGA JARDIM EXECUTADO: MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA, MAYARA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO Decisão Com razão o exequente, que é beneficiário da justiça gratuita. Assim, nesse caso, os honorários do administrador-judicial ficam desde logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que for efetivamente arrecadado (mês a mês), a serem imputados às executadas. Diante do silêncio da executada (Mayara), nomeio o perito administrador Gustavo Henrique Fernandes Fidelis (cadastrado no Tribunal), que ficará investido de todos os poderes que concernem à administração e fruição do faturamento da empresa a fim de ter acesso ao balanço contábil da sociedade, com a indicação de lucros e dos valores destinados aos sócios, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que a exequente receba o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 868 do Código de Processo Civil). Intime-se o perito por meio idôneo para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior intimação da exequente para verter a respectiva cifra a título de adiantamento, na forma do art. 95 e 868 do CPC (prazo: 15 dias). Uma vez apresentado o comprovante de pagamento, dê-se início aos trabalhos, ficando o perito investido de todos os poderes a tanto necessários, inclusive acesso às dependências da empresa e análise de todos os documentos e livros fiscais, inclusive requerimento a este juízo de eventual aparato policial. Registre-se que se houver desistência do exequente depois do início dos trabalhos periciais, esse fato não o eximirá de arcar com os honorários do expert, que poderão ser, em todo caso, incluídos no débito em execução. Deverá o administrador depositário ora nomeado submeter, no prazo de 90 dias úteis, à aprovação judicial a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A presente decisão tem força de alvará/mandado judicial para que o administrador tenha livre e irrestrito acesso às dependências da empresa e aos seus balancetes, bem como exerça plenamente seu mister. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0712142-11.2023.8.07.0004

ID: 320753331

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0712142-11.2023.8.07.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. S.

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 02vfos.gam@tjdft.jus.br Número do processo: 0712142-11.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: D. P. D. D. F. REPRESENTANTE LEGAL: F. D. A. D. D. P. D. D. -. P. EXECUTADO: J. R. S., M. R. S. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Curadoria Especial do executado (ID 240917485), sob a alegação de omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça (ID 237676145). O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. A despeito do mérito tratar de questão pacificada, entendo que há cabimento para os embargos, na medida em que a sentença não apreciou o pedido. Assim, acolho os embargos exclusivamente para suprir essa omissão, sem alteração do resultado do julgamento. Passo à análise do mérito do pedido de gratuidade. A concessão do benefício da justiça gratuita exige afirmação da parte quanto à sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No presente caso, não houve nos autos qualquer declaração ou documento idôneo que comprove a situação econômica da parte embargante. Destaca-se que a mera representação pela Curadoria Especial, em razão da citação por edital, não implica presunção de pobreza, como já assentado pela jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES REPRESENTADAS PELA CURADORIA ESPECIAL. PREPARO . DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. CITAÇÃO POR EDITAL . LOCAL IGNORADO OU INCERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do art . 72, II e art. 1.007, § 1º do CPC, o recurso interposto pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial é isento de preparo. 2 . A concessão da assistência judiciária gratuita está condicionada à comprovação de hipossuficiência daquele que pleiteia o benefício, conforme determina a Lei nº 1.060/50, isto é, o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido mediante afirmação da própria parte, no sentido de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. Não é possível presumir a condição de miserabilidade da parte que foi citada por edital, principalmente porque a sua representação pela Curadoria Especial não é motivada pela situação de hipossuficiência, e sim, resultante de imposição legal (art . 72, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça às partes substituídas pela curadoria especial, o indeferimento deste benefício é medida que se impõe. 5 . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-DF 00039105920168070016 - Segredo de Justiça 0003910-59.2016 .8.07.0016, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/11/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/11/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Mantenho incólume a sentença, inclusive com a condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

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