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Processo nº 5005357-10.2022.4.03.6328

ID: 312453363

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005357-10.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PEREIRA MARIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005357-10.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005357-10.2022.4.03.6328 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: VERONICA PEREIRA MARIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005357-10.2022.4.03.6328 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: VERONICA PEREIRA MARIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por VERONICA PEREIRA MARIO DE JESUS contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005357-10.2022.4.03.6328 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: VERONICA PEREIRA MARIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ação foi julgada, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “... Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos documentos, dentre os quais destaco: - CTPS da requerente, emitida em 31/12/2010, na qual não há sequer um vínculo empregatício registrado (ID. 270474123, p. 08/10); - CNIS da postulante, em que não há qualquer registro de contribuições (ID. 270474123, p. 11); - Certidão de casamento da autora com Edinaldo Vieira de Jesus, nascido em 23/12/1978, filho de Antônio Vieira de Jesus e Maria Vieira de Jesus, celebrado em 10/10/2011 (ID. 270474123, p. 03); - Autodeclaração de segurado especial, em nome da parte autora, informando o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 20/07/2010 a 22/10/2021, na condição de assentada (p. 12/15); - Certidões de residência rural emitidas pelo representante legal do ITESP, em 17/09/2021 e 21/10/2021, declarando que desde 20/07/2010 a demandante é agregada e reside no lote nº 119 do Assentamento Bom Pastor, situado em Sandovalina/SP, lote este de que são titulares Noemi Maria Vieira e Antônio Vieira de Jesus, sogros da autora (ID. 270474123, p. 16 e 19); - Cadastro de contribuintes do ICMS (Cadesp) em nome de Antônio Vieira de Jesus e Outra, estando registrado início da atividade (criação de bovinos para leite) em 21/09/2006 (ID. 270474123, p. 20/22); - Nota fiscal de produtor rural emitida em 30/10/2013 por Antônio Vieira de Jesus e Outra, relativa à venda de bezerros, vacas e novilhas para Gabriel Martinez Pereira da Silva (ID. 270474123, p. 23); - Nota fiscal de produtor rural emitida em 11/04/2014 por Antônio Vieira de Jesus e Outra, relativa à venda de bezerros para Jaime Barbosa da Silva (ID. 270474123, p. 24); - Nota fiscal de produtor rural emitida em 22/10/2015 por Antônio Vieira de Jesus e outra, relativa à venda de bezerros para Osvaldo Pereira Vasconcelos (ID. 270474123, fl. 25); - Nota fiscal de produtor rural emitida em 05/01/2016 por Antônio Vieira de Jesus e Outra, relativa à venda de bezerros para Marcel Pereira Dona (ID. 270474123, p. 26); - Nota fiscal de produtor rural emitida em 17/02/2019 por Antônio Vieira de Jesus e Outra, relativa à venda de boi e novilha para engorda para Lourdes Ribeiro (ID. 270474123, p. 27); - Nota fiscal de produtor rural emitida em 18/10/2021 por Antônio Vieira de Jesus e Outra, relativa à venda de bezerros para Procópio Cardoso de Souza (ID. 270474123, p. 28). Passo à análise da prova oral colhida em audiência. Em depoimento pessoal, a parte autora declarou ser produtora rural, trabalhando com horta e leite. Contou que o leite é entregue para fabricação de laticínios. Já as hortaliças produzidas são entregues a uma associação, que denominou de Conab. Ao descrever a sua rotina de trabalho, contou que presta ajuda ao sogro durante o dia todo, iniciando desde cedo para regar as hortaliças, assim como a retirada de leite ocorre no período da manhã. Declarou que nunca trabalhou com outra atividade, apenas na atividade rural, desde o seu casamento. Inicialmente, morou em fazenda com o marido e depois se mudaram para lote de assentamento pertencente ao sogro. Contou que o sítio (assentamento) tem nove alqueires, sendo a maior parte área de pastagem, onde há cerca de 25 cabeças de gado. Contou que seu marido trabalha como motorista em empresa da usina, chamada Unidas. A empresa onde o marido trabalha fica distante 30 km do assentamento. Não possuem máquinas e raramente é preciso contratar diarista para ajudar na colheita das hortaliças. A autora contou que o sogro não consegue mais trabalhar com frequência, devido à idade avançada. Na época da gestação, ele ainda trabalhava mais. Contou que parte da produção é consumida pela família e que a produção de leite é de 35 litros em média. A respeito da remuneração do marido na usina, contou ser em torno de R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00. A testemunha Lucimara Jesus da Costa contou ser vizinha do sítio da autora. A testemunha contou que conheceu a autora há 8 anos, pois frequentam a mesma igreja. Declarou que a autora trabalha em seu sítio, cuidando da criação e da plantação de mandioca, bananas e abóboras. Depois, acrescentou que a autora também cultiva hortaliças. Contou que há vacas e cachorro no sítio. Declarou que, na época em que a autora estava gestante, ela vendia a produção e ajudava nos afazeres do sítio que pertence ao sogro, sendo agregada do lote e não titular. A testemunha não lembra se havia gado na época da gestação. Afirmou que, no momento, a autora tem o próprio sítio, também localizado no assentamento Bom Pastor. Não tem conhecimento de que a autora tenha se dedicado a outros trabalhos. A testemunha Luciana Aparecida Almirante de Moraes contou que conheceu a autora em 2014, na igreja. Contou que a autora é lavradora, ajudando os sogros que são titulares de um sítio, com área de nove alqueires. Contou que há gado e plantação de mandioca. Que o marido trabalha na usina e, ao chegar no sítio, ajuda nos serviços rurais. Por fim, foi ouvida a testemunha Gabriela Andrade Lima, que disse também morar no Assentamento Bom Pastor. Contou que a autora trabalha no sítio, juntamente com seu marido, produzindo hortaliças e leite. Atualmente, a autora e o marido adquiriram outro sítio, localizado no mesmo assentamento. A testemunha contou que seu sítio tem cerca de 14 alqueires e, sem saber informar a área do sítio onde a autora trabalhava, disse que o seu sítio era menor do que o da autora. Esclareceu que o sítio onde a autora vivia anteriormente pertence aos sogros, mas o sogro é apenas morador. Contou que, na época da gestação, produziam hortaliças e entregavam para a Conab. Não contratavam empregados e o trabalho era braçal, sem maquinários. Afirmou que a autora trabalhou durante a gestação e não tem conhecimento de que tenha se dedicado a outros trabalhos. De modo geral, a despeito de informações inconsistentes, verifico que o teor do depoimento pessoal da autora foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas. Contudo, é preciso considerar que o marido da autora, Sr. Edinaldo Vieira Mario de Jesus, exerceu atividade urbana no período da carência do benefício, perante a empresa “Ativos Bioenergia Conquista do Pontal S.A.”, que teve início em 08/04/2010, sendo encerrado o vínculo em 09/03/2021 (apenas um mês antes do nascimento da filha), consoante informações do CNIS (ID. 357113907) e dos extratos de dossiê previdenciário (ID. 325076594). No período de 01/2020 a 03/2021, o cônjuge da autora percebeu as seguintes remunerações: R$ 2.188,76 (01/2020), R$ 3.173,22 (02/2020), R$ 2.311,84 (03/2020), R$ 2.365,92 (04/2020), R$ 3.114,41 (05/2020), R$ 2.579,88 (06/2020), R$ 2.277,87 (07/2020), R$ 2.583,15 (08/2020), R$ 2.836,07 (09/2020), R$ 3.331,89 (10/2020), R$ 2.825,28 (11/2020), R$ 2.903,57 (12/2020), R$ 3.686,64 (01/2021), R$ 2.188,76 (02/2021) e R$ 5.838,29 (03/2021). Conclui-se, portanto, que os rendimentos mensais por ele auferidos perfaziam, em média, cerca de R$ 2.500,00 – cabendo destacar que, no ano de 2021, o salário mínimo correspondia a R$ 1.100,00. Conforme destacado acima, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Diante das informações acima destacadas, em relação à atividade remunerada desenvolvida pelo cônjuge da autora, verifico que a caracterização do regime de economia familiar não prevalece, pois, conforme o § 9º do art. 11, inc. I, da Lei de Benefícios, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Assim, contando a família da autora com outra fonte de renda, em patamar superior a dois salários mínimos à época, não há como caracterizar a atividade rural que ela exercia como indispensável à subsistência do grupo familiar. A própria autora, em seu depoimento, relatou que a produção rural é insuficiente à manutenção da família, sendo, com efeito, uma fonte complementar de renda para prover a subsistência dos seus integrantes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. PRESCINDIBILIDADE DO LABOR RURAL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 11, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.213/91. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para fins de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, especificamente para suprir omissão relativa: a) à existência de vínculo urbano do autor, cônjuge da falecida e b) ao teor do art. 11 da Lei 8.213/91, em razão da ausência de qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural em regime de economia familiar, da instituidora pensão, em face da existência de vínculo urbano do cônjuge. 2. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 3. Na hipótese de existirem rendas provenientes de outras atividades, sendo estas fontes principais, descaracterizado estará o regime de economia familiar, por não ser indispensável à subsistência do núcleo familiar e, consequentemente, os protagonistas da atividade não poderão ser considerados segurados especiais. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou devidamente comprovado o regime de economia familiar. Conforme extrato do CNIS constante dos autos, o Autor, viúvo da instituidora, trabalhou desde o ano de 1985 em atividade urbana, como funcionário da Prefeitura Municipal de Pocinhos-PB, percebendo renda superior a dois salários mínimos, estando, atualmente, aposentado pelo INSS. 5. Diante da conjunção das provas apresentadas, contata-se a descaracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 6. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para julgar provida a apelação do INSS e improcedente o pedido autoral.” (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 510651/01 0004140-28.2010.4.05.9999/01, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::31/08/2017 - Página::112). Observo, ainda, que o próprio sogro da autora, Sr. Antônio Vieira de Jesus, titular do lote de assentamento onde a autora narra ter trabalhado no período em análise, é aposentado desde 2007 (ID. 357113912 – CNIS), não se dedicando aos serviços rurais à época, conforme foi destacado por uma das testemunhas. Desse modo, com base em prova material exclusivamente em nome de terceiro, entendo imperioso comprovar de modo indene de dúvidas que o sogro da autora permanecia exercendo atividade rural, configurando-se o regime de economia familiar. Além disso, a prova material apresentada, em nome do sogro da autora, envolvendo notas fiscais de produtor dos anos de 2013 a 2016, 2019 e 2021, registram a venda de cabeças de gado, o que não corresponde às atividades rurais que a autora informou exercer no período da carência (cultivo de hortaliças e produção de leite para venda de laticínio). Nota-se, ainda, que não há documentos do ano de 2020, ou seja, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 08/04/2021. Avaliados os elementos coligidos aos autos, pelas circunstâncias fáticas envolvidas no caso, entendo que a autora, mormente por contar com os rendimentos percebidos por seu cônjuge, não conta com qualidade de segurada especial, pois não foi demonstrada a contento a atividade rural em regime de subsistência no período da carência do benefício. Somado a isso, a prova material não é consonante com o relato da parte autora e das testemunhas. Diante da fundamentação acima, entendo que a autora não era segurada especial e não poderia se beneficiar do art. 39, I, da Lei n° 8.213/91, pois se enquadrava na categoria dos contribuintes individuais, para os quais a concessão dos benefícios depende do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, tenho por não atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. ...”. O recurso não merece provimento. O conjunto probatório não comprova a condição de segurada especial pelo período de carência necessário para a concessão do benefício, haja vista que a recorrente não comprova labor rural em regime de economia familiar nos 12 (doze) meses anteriores ao nascimento de seu filho, em 05/04/2021. No caso, conforme bem assentado na sentença, o cônjuge da autora possuía vínculo empregatício urbano, com remuneração média superior a dois salários mínimos no período, sendo que a própria autora informou que a produção rural era insuficiente à manutenção do grupo familiar, sendo fonte de renda complementar. É certo que, na esteira da jurisprudência formada a respeito, o fato do cônjuge exercer atividade urbana não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurada especial da requerente. O seu labor rural da autora, todavia, deve ser determinante para a manutenção e o sustento do grupo familiar. Não é o que o conjunto probatório demonstra. Acompanho, assim, a conclusão do Juízo a quo no sentido de que não ficou demonstrada nos autos a indispensabilidade da atividade rural exercida pela autora para a subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar, exigência prevista no parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei nº. 8.213/91 para caracterização do membro como segurado especial. Com efeito, o segurado especial, nos termos do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91 é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore uma das atividades descritas no referido artigo. O parágrafo 1º, por sua vez, acrescenta que se entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Não fosse o bastante, cabe também reiterar a observação de que o início de prova material também se mostra frágil. Isso porque não há qualquer documento relacionado às atividades declaradas como exercidas pela autora (cultivo de hortaliças e produção de leite) e as notas fiscais de venda de bovinos em nome do sogro não abrangem o período relevante para a concessão do benefício. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. No caso dos autos, da análise exaustiva, minuciosa e conjugada das provas produzidas, concluo que a parte autora não comprova a alegada condição de segurada especial nos doze meses que antecederam o parto, de modo que a improcedência da ação é, de fato, medida que se impõe. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A SALÁRIO-MATERNIDADE – SEGURADA ESPECIAL – QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NOS DOZES MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO PARTO – CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO NO URBANO – REMUNERAÇÃO MÉDIA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – ATIVIDADE RURAL NÃO ERA INSDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA – FONTE COMPLEMENTAR DE RENDA – DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL – BENEFÍCIO INDEVIDO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5008195-79.2023.4.03.6201

ID: 256029924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008195-79.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ORTEGA DURAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008195-79.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON ORTEGA DURAES Advogado do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008195-79.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON ORTEGA DURAES Advogado do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente que titulariza, mediante: I) reconhecimento da incapacidade permanente em período anterior a 12/11/2019; II) a revisão do cálculo da renda mensal inicial - RMI, sob a justificativa de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019; e III) acréscimo de 25% por necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a decidir. Decido. I - Preliminarmente O inconformismo da parte em relação às conclusões das perícias não merece guarida (ID. 328072416; ID. 353657510). A circunstância de o laudo divergir dos documentos médicos apresentados pela parte não retira credibilidade do trabalho realizado pelo expert, porquanto é inegável que, na seara da medicina, é possível haver entendimentos dissonantes acerca de um mesmo quadro clínico, não estando o auxiliar do juízo vinculado às conclusões ou documentos emanados de outros profissionais. Ressalte-se, ao ensejo, que é justamente em decorrência da discordância entre as opiniões do médico assistente da parte e do médico-perito da autarquia previdenciária que surge a necessidade de realização da prova técnica em juízo, cuja conclusão somente poderá ser desconsiderada quando demonstrada, de forma clara e com base em circunstâncias objetivamente aferíveis, a existência de manifesto equívoco ou descompasso com a realidade, o que não ocorreu no caso vertente. II - MÉRITO 1) Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) tem previsão legal nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/1991 e tem por destinatário o segurado atingido pela perda, total e permanente, da capacidade laborativa. Entende-se por incapacidade total a impossibilidade de exercício de toda e qualquer atividade laboral e, por incapacidade permanente (ou definitiva), o quadro clínico com prognóstico negativo de reversibilidade, no sentido de ser insuscetível a recuperação da capacidade para o trabalho. Nos termos do art. 42, §2º, da Lei n. 8.213/1991, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), à exemplo do que ocorre com o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), não será devido quando o segurado ingressou, ou reingressou, no Regime Geral de Previdência Social acometido por incapacidade laborativa. Comentando o dispositivo legal em questão, DANIEL MACHADO DA ROCHA preleciona que “a doença ou a lesão que preexista à filiação do segurado não confere direito ao benefício, nos termos do §2º. Evidentemente, se o segurado filia-se já incapacitado, fica frustrada a ideia de seguro, de modo que a lei presume a fraude. Assim não será, porém, quando a doença for preexistente à filiação, mas não à incapacidade. Com efeito, é possível que o segurado já estivesse acometido da doença por ocasião de sua filiação, mas que a incapacidade sobrevenha em virtude do seu agravamento” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 19ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 278). Ainda, na mesma toada, é o teor da Súmula n. 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Assim como no auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o benefício de aposentadoria por invalidez requer, em regra, o cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, LBPS), sendo a carência dispensada quando a invalidez for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, tenha sido acometido por alguma das doenças ou afecções elencadas no art. 151 da LBPS e/ou na Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23 de agosto de 2001. A Lei n. 9.032/1995, alterando a redação do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, estipulou que a renda mensal da aposentadoria por invalidez - tanto de natureza acidentária como de natureza não-acidentária - correspondia a 100% (cem por cento) do salário de benefício do segurado, que, por sua vez, era calculado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado, a partir da competência de julho/1994 até a data de início do benefício. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12.11.2019, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) sofreu profunda alteração, sendo, inclusive, retomada a diferenciação do valor do benefício com base na origem da incapacidade (acidentária ou não-acidentária), como outrora previsto na redação originária da Lei n. 8.213/1991 (ou seja, antes alteração introduzida pela Lei n. 9.032/1995). Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado, a partir da competência de julho/1994. Já para as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente do trabalho (típico ou por equiparação), a RMI do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo este apurado, também, com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado, a partir da competência de julho/1994. Lado outro, na hipótese de grande invalidez (aposentadoria valetudinária), caracterizada quando o segurado necessitar da assistência permanente de terceiro, o valor do benefício será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sendo devido o pagamento do referido adicional ainda que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente atinja o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS (art. 45, parágrafo único, alínea “a”, da LBPS). O Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) traz uma lista de situações que dão azo ao pagamento do adicional referido no art. 45 da LBPS. Convém, contudo, ressaltar que o referido rol é meramente exemplificativo, conforme elucida FREDERICO AMADO: “Considerando que o art. 45, da Lei nº 8.213/91, não lista as hipóteses em que o aposentado por invalidez fará jus ao acréscimo, entende-se que o referido rol é exemplificativo, pois não poderá o Regulamento prever todas as hipóteses que ensejem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa” (Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2021, p. 711) O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) geralmente é precedido pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dessa forma, em regra, a aposentadoria será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 43, LBPS). Todavia, na hipótese de a incapacidade laborativa total e permanente (leia-se, com claro prognóstico negativo de reversibilidade) ser passível de constatação já na primeira perícia administrativa, o benefício será devido, para o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade (art. 43, §1º, “a”) e, no caso dos demais segurados, a contar da data de início da incapacidade (art. 43, §1º, “b”), desde que, em ambas as hipóteses, o benefício tenha sido requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início da incapacidade (DII); do contrário, superado o aludido trintídio, o benefício será devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER). De outra banda, saliente-se que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ao contrário do que a nomenclatura pode inicialmente sugerir, trata-se de benefício de natureza precária, visto que, havendo a recuperação da capacidade de trabalho pelo segurado, o benefício pode vir a ser cessado (art. 47 da LBPS). Dessa forma, é obrigação do segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente submeter-se periodicamente aos exames revisionais para os quais for convocado pela autarquia previdenciária (art. 43, §4º e art. 101, caput, da LBPS), sob pena de suspensão do benefício, salvo se o segurado se enquadrar em uma das hipóteses legais de dispensa do exame revisional (art. 43, §5º e art. 101, §1º), quando, então, o benefício passará a ostentar caráter definitivo. Análise do caso concreto No caso dos autos, a parte autora alega que estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 174.493.960-5) desde 29/05/2015, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir 30/09/2021 (NB 637.093.257-8). Sustenta que a incapacidade total e permanente surgiu no ano de 2015, portanto, antes da EC 103/2019, motivo pelo qual faz jus à implantação de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com cálculo da renda mensal nos termos dos arts. 42 a 47 da LBPS e não nos moldes do art. 26 da EC 103/2019. Por fim, defende a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. Analisando o termo de prevenção (ID. 298625624), observa-se que o processo nº 0004140-54.2015.4.03.6201 tratou de pedido de benefício por incapacidade temporária. Realizada perícia médica em 21/09/2015 concluiu-se pela incapacidade total e temporária da parte autora para suas atividades laborais habituais na data do exame pericial (ID. 166750804). O processo foi sentenciado, com pedido julgado parcialmente procedente (ID. 166750810), com antecipação dos efeitos da tutela. A decisão foi confirmada pela Turma Recursal (ID. 166750832), tendo transitada em julgado em 03/10/2018. Realizada a perícia médica na presente ação, o Perito Médico especialista em psiquiatria, concluiu em em 05/04/2024 que a parte autora apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar (estabilizado), de modo que não há que se falar em incapacidade recente do ponto de vista psiquiátrico (ID. 323926596). Salientou que a incapacidade reconhecida pelo INSS é por quadro osteomuscular e não psiquiátrico (quesito nº 2 do Juízo). No exame pericial feito em 10/12/2024 por Perita Médica especialista em reumatologia (ID. 349433790), consta a seguinte conclusão: "Autor, 59 anos, assistente social, aposentado em 2021, portador de espondilite anquilosante desde 2015 em tratamento, apresentou piora do quadro clínico em 2021. Está em tratamento psiquiátrico e reumatológico regulares, além de realização de fisioterapia regularmente. Apresenta limitações em coluna cervical e lombares, porém no momento não faz uso de opioides ou anti-inflamatórios. Não faz uso de órteses, sem atrofias musculares e/ou deformidades, ao exame clínico apresentou lucido, consciente e orientado. Renovada CNH em 14/05/24." (VI - Conclusões). (g.n.). Em resposta aos quesitos do Juízo esclareceu que o início da incapacidade permanente se deu em 06/09/2021, asseverando que a parte autora não apresentou laudos, receitas e exames anteriores a esse período que possibilite detectar incapacidade permanente em período anterior. (quesito nº 3 do Juízo; quesitos nº 2 e 6 da parte autora). A Perita Médica Reumatologista também concluiu que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceiros, eis que "deambula sem o auxílio de órteses, apresenta-se ao exame físico lucido, orientado para tempo e espaço, sem atrofias musculares e/ou deformidades. Apresentou CNH com data de EMISSÃO em 14/05/24." (quesito nº 5 do Juízo; quesito nº 7 da parte autora). Portanto, não comprovada incapacidade total e permanente em período anterior ao reconhecido pelo INSS, bem como a parte autora necessitar de assistência permanente de terceiro, improcedem os pedidos de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente (NB (NB 637.093.257-8) e de adicional de 25%. No que tange à declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019, não assiste razão ao requerente. Conforme a EC 103/19, verifica-se que o art. 26, em seus §§ 2º e 5º, alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. A nova metodologia dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. O art. 26, §3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, o que não é a hipótese dos autos. A forma de cálculo da RMI da aposentadoria deverá seguir a norma constitucional vigente ao tempo da data de início deste benefício, e não do benefício anterior, já que não se trata de “prorrogação” de auxílio doença vigente, como sugere a parte autora na inicial, mas sim de concessão de novo benefício, de espécie distinta, que tem requisito distinto (a existência da incapacidade permanente). No ponto, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, tratando-se de resultado de escolha legislativa efetuado pelo Congresso Nacional ao determinar que, ao passo em que o valor do benefício temporário de auxílio doença substitutivo do salário corresponda a quantia equivalente à remuneração percebida pelo segurado/trabalhador, o valor do benefício permanente de aposentadoria por invalidez deva ser inferior e calculado conforme tempo contributivo já acumulado pelo filiado ao RGPS, não cabe ao Judiciário afastar a norma apenas por, em razão de critérios subjetivos do julgador, considerá-la inadequada, ruim ou até “injusta”. Nesse sentido, merece destaque o seguinte julgado: "Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001901-60.2019.4.03.6323 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA PICOLI TOTTI Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA DE ALMEIDA SALVADOR - SP274992-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001901-60.2019.4.03.6323 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA PICOLI TOTTI Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA DE ALMEIDA SALVADOR - SP274992-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O juízo a quo homologa proposta de acordo apresentada pelo INSS e aceita pela parte, julgando extingo o processo, nos termos do art. 487, III, b, CPC; determinando ao INSS que restabeleça em favor do autor o pagamento integral do auxílio doença NB 6183479172, desde 28/07/2019 (um dia após a cessação administrativa) e promova sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 03/02/2020. Recorre o INSS pela alteração da forma de cálculo da RMI. Alega que a RMI deve ser calculada com base na legislação vigente (artigo 26 da EC 103/2019). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001901-60.2019.4.03.6323 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA PICOLI TOTTI Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA DE ALMEIDA SALVADOR - SP274992-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Verifico que assiste razão à parte recorrente. A controvérsia reside em saber a legislação aplicável no cálculo da do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) concedida nos autos. A regra é que os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de início do benefício. Especificamente com relação ao cálculo do valor dos benefícios por incapacidade, verifica-se que o art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. O novo formato dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. O art. 26, § 3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. De outro lado, a aludida emenda não alterou a RMI do auxílio-doença, que passou a ser benefício por incapacidade temporária com RMI calculada no percentual de 91% do salário de benefício. Não há inconstitucionalidade da referida emenda constitucional. Possível que o legislador tenha pretendido manter o padrão de ganho do segurado que esteja provisoriamente recebendo da previdência e, em uma situação definitiva, estabelecer um novo regime com novas regras para o cálculo do benefício que será permanentemente custeado pelo sistema por prazo indeterminado. Diante de possibilidades como essa ou outras que tenham sido cogitadas no ambiente próprio do debate político, no caso o Congresso Nacional, não me parece adequado qualquer intervenção judicial pontual que venha alterar as regras e estabelecer uma normatização supostamente mais justa ou razoável para as situações concretas. Havendo previsão normativa expressa e não incidindo essa em flagrante inconstitucionalidade, tenho que a mesma deve ser aplicada. No caso em tela, não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, contudo, indireta e de forma sub-reptícia a regra foi afastada, tendo a sentença determinado que o cálculo se desse com base no valor do benefício previdenciário de auxílio-doença, ponto que entendo deva ser reparado. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré (INSS) para reformar parcialmente r. sentença, afastando a determinação de cálculo do benefício com base no benefício anterior de auxílio-doença, determinando seja observada a legislação vigente na data de início do benefício por incapacidade permanente concedido. Oficie-se ao INSS para que proceda ao recálculo do benefício, nos moldes da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios em face do INSS, dado o provimento do recurso e o disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 que determina que apenas o recorrente vencido será condenado em honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. É o voto. E M E N T A Dispensada elaboração de ementa nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 000190160.2019.4.03.6323..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 26/12/2021). Portanto, improcede o pedido, no ponto. III - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande - MS, data do sistema.

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Município De Pinhais/Pr x Jesus Leite Puhina e outros

ID: 305606963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004827-07.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

JESUS LEITE PUHINA KATIA REGINA FERREIRA PUHINA NEUZA FERREIRA PUHINA

Conclusão

Advogados:

MARISTELA FREDERICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS GOCHI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ISHI KOBE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0004827-07.2018.8.16.0033 Processo: 0004827-07.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Réu(s): JESUS LEITE PUHINA (RG: 083376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.513.999-00) Rua 304, 740 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 KATIA REGINA FERREIRA PUHINA (CPF/CNPJ: 028.648.539-73) Avenida Jacob Macanhan, 3784 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 NEUZA FERREIRA PUHINA (RG: 77357670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.924.619-04) Avenida Jacob Macanhan, 3784 - de 2794 ao fim - lado par - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 Sentença - Meta 2/2022 I. Relatório Trata-se de ação reivindicatória e demolitória cumulada com pedido liminar ajuizada por Município de Pinhais contra Jesus Leite Puhina, Neuza Ferreira Puhina e Katia Regina Ferreira Puhina. Argumentou que: (a) é legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula n. 20.136 do CRI de Pinhais; (b) em 21 de dezembro de 2011, promoveu-se “desapropriação amigável” do bem e os réus receberam o correspondente valor indenizatório; (c) nada obstante, construíram sobre o imóvel edificação clandestina e ilegal; (d) trata-se de mera detenção da coisa; (e) o terreno está destinado ao alargamento da Avenida Jacob Macanhan; (f) não houve acordo na via extrajudicial. Nesse cenário, requereu expedição de mandado de imissão na posse do bem, autorização para demolição da obra irregular e condenação dos réus ao pagamento das despesas pertinentes. Trouxe documentos (movs. 1.1 a 1.8). Emendas à petição inicial (movs. 12 e 17.1). Indeferiu-se a tutela liminar pleiteada e corrigiu-se o valor atribuído à causa (mov. 19.1). Tentativas citatórias inexitosas (movs. 30.1 e 31.1). Operaram-se as citações de Katia e Neuza Puhina (movs. 52.1 e 56.1). Não localizado o corréu Jesus Puhina (mov. 57.1). As requeridas ofertaram contestação com reconvenção nos seguintes termos: (a) fazem jus à gratuidade judiciária; (b) parte da área desapropriada já serviu ao alargamento da Avenida Jacob Macanhan; (c) a parcela remanescente, com cerca de 58 m², não está ocupada nem abriga construções; (d) na realidade, é utilizada tão somente como passagem; (e) a edificação existente situa-se em terreno de sua propriedade, conforme matrícula n. 25.018 do CRI de Pinhais; (f) não houve tentativa de acordo na via extrajudicial; (g) quase sete anos depois do término da obra de duplicação da avenida, o autor propôs o presente feito; (h) realizaram benfeitoria útil na área em litígio; (i) pertinente a elaboração de estudo de viabilidade da obra para adequação do acesso ao imóvel; (j) cabível indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da obra a ser realizada pelo autor. Colacionaram documentos (movs. 63.1 a 63.9). Réplica à contestação e contestação à reconvenção (mov. 73.1). Indeferiu-se o pedido de gratuidade judiciária formulado pelas corrés e concedeu-se prazo aos litigantes para especificação de provas (mov. 82.1). As corrés pugnaram pela produção de prova oral (mov. 89.1). O autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 92.1). A decisão saneadora fixou pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório e deferiu a produção de prova oral (mov. 95.1). Cancelamento da audiência de instrução designada (movs. 152.1, 193 e 215). Citação de Jesus Puhina (mov. 231.1). Decretou-se a revelia do corréu e intimaram-se as partes para reiterar o interesse na produção de prova oral (mov. 239.1). O postulante reforçou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 248.1). Alegações finais das corrés (mov. 252.1). Converteu-se o julgamento em diligência e determinou-se a realização de perícia para elucidar circunstâncias fáticas da controvérsia (mov. 263.1). Quesitos formulados pelo Município de Pinhais (mov. 273.1). Proposta de honorários periciais (mov. 301.1). Concedeu-se à corré Neuza Puhina a gratuidade judiciária e homologou-se o importe sugerido pelo expert (mov. 320.1). Juntada de laudo pericial e complemento (movs. 349.1 e 354.1). Manifestação do autor (mov. 360.1). Homologou-se a prova produzida e declarou-se encerrada a fase de instrução (mov. 362.1). O profissional nomeado pugnou pelo pagamento dos honorários periciais (mov. 364.1). Alegações finais das partes (movs. 366.1 e 368.1). Recolhimento das custas de reconvenção (movs. 384 a 386). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação II.I. Lide principal O cerne da controvérsia é apurar a presença dos requisitos da pretensão reivindicatória - prova de propriedade do Município, individualização do imóvel e demonstração de posse injusta ou detenção pelos réus - bem como a regularidade, ou não, da obra edificada na área em apreço. De início, exponho as seguintes considerações preliminares. Primeira. Ao que se observa, o exercício do poder de polícia pelo Município não é pré-requisito à propositura da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Em razão disso, no caso, eventual ausência de prévia notificação extrajudicial não obsta o exercício, pelo ente municipal, da faculdade de ajuizar a presente ação com vistas a salvaguardar os interesses da Administração Pública e demais sujeitos prejudicados. Segunda. Inviável reconhecer a prescrição das pretensões do Município nestes autos seja porque a reivindicatória funda-se no direito imprescritível de propriedade, seja porque a demolitória sujeita-se a prazo decenal contado entre a ciência do ente público acerca da construção dita irregular (presumidamente, a partir do alargamento da Avenida Jacob Macanhan em meados de 2012) e o ajuizamento da ação (abril de 2018). Há precedentes da Egrégia Corte Paranaense nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NA ÁREA MESMO APÓS APARENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É IMPRESCRITÍVEL, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000437-05.2023.8.16.0102, Joaquim Távora, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 10/2/2025, evidenciei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEMOLITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo Município de Curitiba em ação de preceito cominatório com pedido subsidiário demolitório ajuizada em face da proprietária de imóvel no qual foi constatada a existência de obra irregular. II. Questões em discussão Saber se a pretensão do Município para regularização ou demolição de obra irregular está fulminada pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, a legitimidade passiva da atual proprietária, desincumbência do ônus da prova pela parte autora e, subsidiariamente, possibilidade de ampliação do prazo assinalado na sentença para regularização da obra e/ou seu desfazimento.III. Razões de decidir (i) O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é aplicável à pretensão do Município de regularizar ou desfazer edificações que infringem normas municipais de postura, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (ii) No caso concreto, a ciência inequívoca acerca da obra irregular ocorreu em 19.04.2010, conforme documentação administrativa, mas o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 28/08/2023. (iii) A teor do artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a violação do direito e extingue-se após o decurso do prazo prescricional, conforme teoria da actio nata. (iv) Configurou-se a prescrição da pretensão demolitória na espécie. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o processo, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição. Tese de julgamento: “É aplicável o prazo prescricional decenal à pretensão cominatória de regularização ou demolição de obras irregulares realizadas em desconformidade com normas municipais. Configura-se a prescrição quando a demanda é ajuizada após o decurso de dez anos da ciência inequívoca da irregularidade da obra”. Atos normativos: Código Civil, artigos 189 e 205; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0000862-78.2012.8.16.0179, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, J. 05/12/2018; TJPR, Apelação Cível nº 0007657-14.2010.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 22/02/2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002293-71.2004.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 21/02/2022. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006556-82.2023.8.16.0004, Curitiba, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 24/3/2025, salientei) Sob essas premissas, passo à análise das circunstâncias concretas da controvérsia. Rememore-se que o imóvel discutido nesta demanda integrava originariamente o lote 26, da quadra 3, da Planta Vila Irene Margarida. Na sequência, subdividiu-se o aludido lote e daí adveio a criação do lote 26-B, objeto da matrícula de número 20.136 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, adquirido pelo Município em 2012 mediante acordo com os corréus (R2 de mov. 1.7): Comprovado o domínio pelo autor, está presente o primeiro requisito da pretensão reivindicatória (mov. 1.7). Quanto à individualização do imóvel, além da identificação pelo registro imobiliário transcrito acima, o Decreto Municipal n. 2263/2011, a escritura pública de desapropriação e os registros fotográficos que instruem a exordial permitem precisar a localização do bem objeto da pretensão reivindicatória (movs. 1.5, 1.6 e 1.8). Ilustrativamente: Preenchido, pois, o segundo requisito da pretensão reivindicatória. Examino, então, eventual posse injusta ou detenção do lote pelos corréus. Para esse fim, observem-se as principais conclusões alcançadas pelo expert nomeado quando da produção do laudo pericial (movs. 349.1 e 354.1): - “Mesmo com a realização da subdivisão do terreno no ano de 2011 não há uma mudança na construção existente, podendo ser verificada com as imagens nos anos 2012 / 2013 / 2019 que se mantém a mesma construção já existente”; - “Em visita técnica realizada na data do dia 20/04/2024, não foi encontrado nenhum indício de nova construção, assim, mantendo as mesmas características existentes”; - “Com a construção do alargamento da Avenida Jacob Macanhan e um novo alinhamento predial a edificação infringiu alguns parâmetros construtivos: - Invasão do acesso para subsolo, rampa e escada; - Invasão da edificação no recuo frontal com um novo alinhamento predial; - Poste de alimentação e quadro de medição fora do perímetro da edificação; - Calçamento fora do padrão da prefeitura municipal de Pinhais - Pr”; - “A área correta da subdivisão do terreno é 12,00m de frente para Avenida Jacob Macanhan e 10,38m para os lotes 25 e Lote 27, totalizando 129,60m² e não conforme descrita na planta de 126,90m²”; - “Levando em consideração todas estas premissas construtivas a edificação está com uma área de 68,73m² irregular, conforme descrita na subdivisão do terreno”; - “Em análise das evoluções cronológicas das fotos via satélite, fornecidas pelo departamento de urbanismo do município de Pinhais, não podemos afirmar em veemência que a mesma já se encontrava com a mesma característica nos anos anteriores a subdivisão ao terreno, mas são forte indício que não houve nenhuma mudança, anterior ou após a data da aprovação do projeto de desapropriação do terreno”; - “Com o alargamento da via e a construção atual não foram possíveis realizar benfeitoria para os usuários, como, passeio e acessibilidade, assim, comprometendo a segurança dos seus usuários”; - “Conforme descrito verificada na planta de loteamento e subdivisão, a área irregular é entorno de 68,73m², do total de ‘129,60m²’ ou 126,90m² (conforme descrito no memorial descritivo) passando ser somente 60,87m² ou 58,17m² (conforme descrito no memorial descritivo) fornecido pelo proprietário à prefeitura municipal de Pinhais-PR”; - “Não há espaço para a regularização desta obra e a demolição da parte da edificação comprometerá a estrutura da residência atual”; - “Também vejo um risco ao usuário da via, devido que este local não tem acessibilidade ou passeio devidamente correto com as normas, causando um perigo iminente para quem trafega no local”; - “Conforme cronologia das imagens retiradas do Google Earth e Street View a partir da data de 2009, 2011, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2021 e 2023 o imóvel não sofreu nenhumas alterações construtivas ao longo deste período”. Dito de outro modo: ainda que a parte ré exerça posse legítima sobre a área correspondente à metragem descrita na matrícula de mov. 63.9, há relevantes indicativos de que ocupa, injustificadamente, parcela de 68,73 m² do imóvel de titularidade do Município (mov. 1.7). Vale frisar que, segundo o profissional nomeado, a constatação de ocupação indevida subsiste, com pequenas variações, mesmo quando considerado o erro numérico no projeto e memorial descritivo da subdivisão do terreno (mov. 349.1). Ademais, as próprias requeridas reconhecem que utilizam tal porção do lote como passagem para acesso ao imóvel; informam que fora construída, no local, rampa para circulação de veículos; esclarecem que há, inclusive, “grade para segurança dos pedestres” e poste de energia instalados (mov. 63.1). Parece-me que tais circunstâncias revelam, por corolário, ocupação contínua, marcada por animus domini e desprovida de fundamento jurídico suficiente a justificá-la. Inacolhível, portanto, a alegação defensiva de que não exerceriam qualquer “forma de posse ou detenção” de parcela do lote adquirido pelo ente municipal (mov. 63.1). Não se olvida, ainda, que as corrés não impugnaram, a contento, as conclusões periciais (mov. 366.1). Em arremate, impende salientar a posição firme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (Súmula n. 619). Acrescento, por fim, as seguintes ponderações complementares. Primeira. Há que se destacar que o laudo pericial, produzido por profissional expert e equidistante das partes, atestou também que a edificação que avança sobre parcela do imóvel de propriedade do Município está em desacordo com as regras urbanísticas de Pinhais (mov. 349.1): Segunda. De acordo com o perito nomeado, a edificação não apenas infringe a legislação municipal como impede a realização de benfeitorias pelo ente público, compromete a segurança dos pedestres e causa “perigo iminente para quem trafega no local” (mov. 349.1). Mais: não há possibilidade, tudo indica, de regularização da edificação sem medidas demolitórias (mov. 349.1). Terceira. Ao que parece, desde a celebração da “desapropriação amigável” com o Município em troca de significativa prestação financeira, a parte requerida teve plena ciência do propósito de alargamento da via pública sobre o lote delimitado na escritura (movs. 1.5 e 1.6), circunstância a impedir que, agora, exima-se da responsabilidade de observar a legislação local e os termos do acordo que celebrou voluntariamente. Rememore-se, a propósito, a declaração dos corréus na ocasião de formalização do negócio: “(...) outorgam neste ato, em favor do Outorgado Expropriante, a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou exigir em tempo algum, em referência à presente desapropriação amigável; e assim desta forma, os outorgantes expropriados transferem e transmitem neste ato, em favor do outorgado expropriado, o imóvel com toda sua posse, jus, domínio, direitos e ações que sobre o mesmo tinham e vinham exercendo, para que do mesmo ele outorgado expropriante possa desta data em diante, livremente usar, gozar, desfrutar e dispor, como seu que fica sendo de hoje em diante, por força desta escritura e consequente registro imobiliário” (mov. 1.6). Quarta. Muito embora existam indicativos de que a edificação não tenha sofrido alterações nos últimos anos, a constatação de construção antiga não possui o condão de afastar o fato de que se encontra atualmente, à luz dos parâmetros legais vigentes, em situação irregular: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO REALIZADA SOBRE O PASSEIO DE PEDESTRES - DESRESPEITO AO ALINHAMENTO PREDIAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ANTIGA - TESE AFASTADA - CONSTRUÇÃO QUE JÁ ERA IRREGULAR E PERMANECE ATÉ HOJE - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016981-67.2019.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Renato Braga Bettega, julgado em 13/6/2023, realcei) Com base nessas ponderações, a fim de resguardar o interesse público, consubstanciado na proteção ao patrimônio municipal e na segurança dos usuários que circulam diariamente na via pública, é de se concluir pelo dever dos corréus de demolição da área irregular de 68,73m² conforme artigos 129, § 1º, 145, inciso I, e 146 da Lei Municipal n. 2.747/2022. Nessa perspectiva: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DOMÍNIO DA ÁREA REIVINDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...). 2. Os pressupostos para o ajuizamento da ação reivindicatória são o domínio da área reivindicada, devidamente discriminada, e a demonstração da posse ou detenção injusta. 3. As provas produzidas no vertente caso legal (concreto) demonstraram que a Apelada é a proprietária do bem imóvel registrado sob matrícula n. 18.276 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR, assim como que os Apelantes exercem a posse injusta sobre uma parcela da supramencionada área. 4. A Súmula n. 237 do egrégio Supremo Tribunal Federal estabelece que “o usucapião pode ser arguido em defesa”. 5. Em que pese as razões recursais, verifica-se que os Apelantes demonstraram o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do bem imóvel através da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.412 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). (...). 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004140-69.2020.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgado em 24/2/2025, gizei) Ao encerrar o incurso no conjunto fático-probatório dos autos, portanto, observo que o acolhimento das pretensões reivindicatória e demolitória veiculadas pelo Município é medida impositiva. II.II. Lide reconvencional No bojo da reconvenção, as requeridas pugnaram pela: (a) elaboração de estudo de viabilidade da adequação do acesso ao imóvel e modificação das instalações existentes; (b) “indenização por eventuais perdas e danos decorrentes das obras a serem realizadas pelo Município” (mov. 63.1). Melhor sorte não lhes assiste. A uma porque, conforme exposto, há indicativos concretos de que a edificação em apreço avança sobre 68,73 m² do lote de titularidade do Município, infringe as regras urbanísticas locais e gera risco iminente aos usuários da via pública (movs. 349.1 e 354.1). A duas porque a ocupação de bem público configura mera detenção e, por consequência, impede a percepção de indenização por acessões ou benfeitorias: “(...) em se tratando de ocupação de solo urbano municipal, tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular, podendo a reintegração do imóvel e o desfazimento da construção erigida clandestinamente ser postulada e deferida a qualquer tempo” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.722/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifei). A três porque são deveres dos próprios proprietários do imóvel manter condições de estabilidade, segurança e salubridade da edificação bem como observar as correspondentes normas urbanísticas, consoante o artigo 11 da Lei Municipal n. 2.747/2022, de sorte que não cabe à parte ré exigir do ente público “projeto técnico e viável” para adequação da edificação existente (mov. 63.1). Em suma, são as razões que impedem o acolhimento dos pedidos formulados na reconvenção. III. Dispositivo Diante do exposto, por se tratar de bem público, à vista do risco iminente à população e ante o comprometimento da ordem urbanística, julgo procedentes os pedidos da lide principal para o fim de determinar aos réus a demolição da construção edificada na área de 68,73 m² pertencente ao lote do Município de Pinhais (mov. 1.7), no prazo de 30 (trinta) dias, em observância à legislação urbanística local e às diretrizes expostas no laudo pericial (mov. 349.1), sob pena de desfazimento compulsório às suas expensas. Na lide reconvencional, por sua vez, julgo improcedentes os pedidos formulados. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consonância aos princípios da causalidade e da sucumbência, a considerar o extenso trâmite processual, a necessidade de dilação probatória e o trabalho desempenhado pelos procuradores, fixo o ônus sucumbencial de forma independente: “Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024). Na lide principal, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, com fulcro no artigo 85, caput e § 2º, do diploma processual. Na lide reconvencional, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à reconvenção, com fundamento no artigo 85, caput e §§ 1º e 2º, do diploma processual. Observe-se, no que couber, a condição suspensiva de exigibilidade da condenação, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Remova-se o timbre de classificação do processo (Meta 2/2022), haja vista o julgamento de mérito. Frise-se que os honorários periciais serão pagos pela parte vencida, após o trânsito em julgado, nos moldes da decisão de mov. 263.1, com a qual concordaram as partes e o perito selecionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5002724-31.2023.4.03.6121

ID: 259757069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002724-31.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO RODRIGUES ESTEVES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LUIZ SPERETTA

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MARIO SERGIO SPERETTA

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CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES Advogados do(a) REU: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS - SP371062, MARIO SERGIO SPERETTA - SP82490, RAFAEL LUIZ SPERETTA - SP268141 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Renato Rodrigues Esteves, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Segundo consta dos autos, no período entre 08.10.2017 e 05.07.2022. o denunciado obteve benefício previdenciário indevido em razão de vínculos falsos anotados em CTPS apresentada ao INSS por meio de sua então representante e atual ex-esposa, Rosana Maria Scialfa. Em cota, o MPF informa que o denunciado recusou acordo de não persecução penal (ID 312656392). A denúncia foi recebida em 11.11.2024 (ID 345118171). Devidamente citado (ID 349206163), o Réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído alegando ausência de provas (ID 351083571). Em sua citação, o Réu se recusou a fornecer seu endereço, pois afirmou que estava escondendo sua localização de sua ex-esposa. Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (ID 353636650). No mesmo ato, em razão da recusa do Réu em informar seu endereço, este juízo determinou a juntada de comprovante de residência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de decretação de prisão preventiva. Em nova petição, o Réu informou que reside à Rua Bahia, 2971, Araraquara – SP (ID 354356697). Audiência de instrução realizada em 27.02.2025, oportunidade em que foi ouvida a testemunha de acusação Gilson Vieira Alves Filho, e realizado o interrogatório. Não houve requerimentos nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou memoriais por escrito (ID 357061872) requerendo a realização de prova pericial contábil e, no mérito, a absolvição por falta de provas. O MPF apresentou memoriais (ID 359328789) requerendo a condenação do réu. Vistas à defesa para, caso quisesse, complementasse seus memoriais (ID 359976806), o que não ocorreu. Antecedentes criminais juntados aos autos (ID 345391588 e seguintes). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, formulado pela defesa apenas em seus memoriais. Em primeiro lugar, note-se que se trata de pedido genérico. A defesa apenas requer perícia para apuração do valor que teria sido indevidamente subtraído pelo Réu. Estes valores já constam dos autos, de modo que caberia à defesa apontar pormenorizadamente eventual erro de cálculo, o que sequer foi feito. Ademais, note-se que o requerimento diz respeito a informação que já consta no processo desde antes do oferecimento da denúncia, e não decorrente de fato novo que tenha surgido no curso da instrução processual. No caso, trata-se de tentativa de indevido tumulto processual e utilização de situação que se entende como “nulidade de algibeira”, o que não pode ser admitido, sob pena de desprestígio à boa-fé processual. Por fim, ressalte-se que este juízo, por mera liberalidade, e para que não se alegasse cerceamento de defesa, deu vistas às partes para que se manifestassem acerca dos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120 (distribuído em 12.10.2022), impetrado pelo Autor e mencionado por ele em seu interrogatório perante a Polícia Federal, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109). No caso, ressalte-se que não se trata de informação ou documento desconhecido da defesa, haja vista que é ação mandamental impetrada há anos pelo próprio Réu, e citada por ele já em sede investigativa. Passo ao mérito. Mérito Registro que o feito está formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Como já ressaltado em decisão anterior, a peça acusatória preenche os requisitos necessários previstos no art. 41, do CPP, haja vista descrever de maneira suficientemente clara e com todas as circunstâncias as condutas atribuídas. Os fatos relatados se amoldam ao delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. As provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito mencionado, conforme passa-se a expor. A materialidade e a autoria do fato delituoso estão provadas. A acusação diz respeito à existência de fraudes em relação aos seguintes vínculos laborais: Sanvas AS Ind Metal Mec, entre 02.06.01980 a 30.09.1980; Datacorp S/A, entre 16.03.1987 a 30.06.1987 Rojavan Com Sap B Vest Ltda, entre 03.01.2011 e 28.11.2016 Segundo consta, em razão do reconhecimento dos vínculos acima, o Réu preencheu o tempo mínimo para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro lugar, ainda que, porventura, o Réu receba atualmente aposentadoria por idade, deve ser afastada a versão trazida em memoriais, de que o benefício em discussão nesta ação penal seria a aposentadoria por idade. A esse respeito, o Réu afirma (ID 357061872): “Como ficou demonstrado, o denunciado é aposentado por IDADE” (fls. 01) (destaques no original); “para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade” (fls. 03). Conforme consta de relação de créditos do INSS, o Réu recebia “aposentadoria por tempo de contribuição” (fls. 11, ID 309805173). O código do benefício é o 42 (código de aposentadoria por tempo de contribuição), que é o código do benefício que recebia. Ademais, em ação declaratória anterior ajuizada pelo Réu, os mesmos advogados que assinaram os memoriais desta ação penal disseram, naquela ação cível, que o Réu recebia aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Ação declaratória (4º parágrafo, fls. 11, ID 309808141): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (...) Memoriais desta ação penal (2º parágrafo, fls. 03, ID 357061872): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade Note-se que a redação textual é idêntica, inclusive não havendo vírgula ou artigo definido feminino na frase “em meados de 2019 foi até agência” e na ausência de acento circunflexo na palavra “tramites”. A única alteração é a de que, na esfera cível, o Réu diz que é aposentadoria por tempo de contribuição (o que é verdade), e na esfera penal, diz que é aposentadoria por idade (o que não é verdade). Não se trata de questão efêmera. Esta afirmação (a de que o Réu receberia aposentadoria por idade) poderia ter reflexos nestes autos, em razão de potencial alegação de crime impossível, ou ainda, de equívoco do INSS apto a afastar o dolo do Réu. Assim, restou provado que o Réu recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.182.609.908-2), com DER de 08.10.2017, em razão de ter atingido o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias (fls. 20, ID 309805176), o que não teria sido possível sem o reconhecimento dos vínculos falsos acima indicados. Neste sentido, restou provado que estes vínculos não existiam perante o Ministério do Trabalho (fls. 22, ID 309805176), diversamente dos demais. Em apuração administrativa, constatou-se, também, a existência de cópias não sequenciais da CTPS do Réu, o que afasta a presunção de veracidade das informações constantes no documento (fls. 01, ID 309808108). A testemunha Gilson Vieira Alves Filho disse que sua atuação no processo administrativo em que houve a análise do benefício se deu já após ter sido devidamente instruído. Foram constatadas inconsistências, como lançamentos posteriores, inatividade de empresa na qual foi indicada que o Réu teria trabalhado, entre outros. Disse que apenas relatou o processo administrativo. Uma das teses defensivas é a de que o Réu teria descoberto o benefício em questão apenas anos depois, em razão de sua esposa ter se apropriado do dinheiro, é insustentável. Esta tese, contudo, é insustentável. Em primeiro lugar, note-se que, em sede policial, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109), o Réu disse que recebia o benefício desde 2019, e que, naquele momento, havia sido suspenso, motivo pelo qual estava pleiteando judicialmente o seu restabelecimento. Ademais, consta dos autos (sem ter havido impugnação quanto a eventual falsidade material / ideológica) autorização para crédito em conta do Itaú, assinada pelo Réu, e com firma reconhecida, em 17.03.2018 (fls. 01, ID 309805496). Esta questão tramitou nos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120. Naqueles autos (ID 359980884 e seguinte), o Impetrante / Réu questiona a demora administrativa no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que ele afirma expressamente que requereu em 08.10.2017, e posteriormente cessado. Ou seja: neste mandado de segurança impetrado pelo Réu, ele mesmo afirma que foi ele quem requereu o benefício em 2017, e demonstra conhecimento, desde o início, deste requerimento. Confira-se: O Impetrante requereu administrativamente em 08/10/2017 a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, onde que, a quantidade de carência aferida para análise de seu benefício foi suficiente para preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Seu requerimento foi CONCEDIDO pela Autarquia Previdenciária, sob o NB: 182.609.908-2, com a emissão da Carta de Concessão e o devido envio ao Impetrante Ressalte-se que, após a impetração daquele mandado de segurança, o Conselho de Recursos da Previdência Social manteve decisão que cessou o benefício previdenciário do Réu, em razão de os vínculos em discussão (que são os discutidos nesta ação penal) terem sido considerados irregulares (fls. 30, ID 359980886). Para corroborar as suas alegações, o Réu afirma que obteve provimento judicial favorável nos autos das ações 100760-20.2020.826.0037 e 1001021-82.2020.826.0037, nas quais teriam sido provados empréstimos fraudados em seu nome. Ocorre que isto (empréstimos consignados) não está em discussão, mas sim a fraude previdenciária. Em boletim de ocorrência que tinha por objetivo imputar denúncias criminais contra sua ex-esposa (fls. 14 e seguintes, ID 309805495), o Réu disse desconhecer por qual motivo o benefício tinha sido requerido na cidade de Taubaté – SP. Perante a Polícia Federal, contudo, o Réu diz o contrário (fls. 05, ID 309808109): afirma que “fez o pedido de aposentadoria no INSS em Taubaté/SP porque residia em Caraguatatuba e foi o único lugar em que conseguiu o agendamento”. No mesmo boletim de ocorrência, o Réu afirma que apenas naquele momento (em junho de 2019), teria descoberto que possuiria conta conjunta com sua ex-esposa; disse que a conta lhe era “absolutamente desconhecida” (fls. 15, ID 309805495). Ocorre que, conforme consta dos autos, a referida conta foi aberta em agosto de 1991 (fls. 16, ID 309805495), de modo que o Réu quer fazer crer a este juízo que permaneceu correntista do banco Itaú por 18 (dezoito) anos sem qualquer conhecimento. A inconsistência de sua afirmação, ainda, pode ser corroborada pela existência de cópia de cheque descontado pelo Réu, datado de 04.03.2009 (fls. 17, ID 309805495). O Réu tenta, ainda, atribuir a responsabilidade para sua ex-esposa por meio de troca de mensagens juntada em sede de memoriais (ID 357066674). As mensagens são datadas de “14 de junho”, sem identificação do ano. Em texto aparentemente escrito com auxílio de pessoa com conhecimentos jurídicos, o Réu diz à sua ex-esposa que “sequer sabia que estava aposentado perante o INSS” (fato já contraditado acima, por meio de mandado de segurança impetrado pelo Réu). Em suposta resposta de sua ex-esposa, ela diz que não estaria recebendo nada de maneira indevida, que seria sua procuradora legal, e que possuíam conta conjunta desde 1998, ou seja: apenas corrobora o que já está nos autos. Note-se, a esse respeito, que não consta resposta do Réu em relação a estas informações de sua ex-esposa, negando o conhecimento de que ela atuasse como sua procuradora, ou que ele sequer sabia da referida conta conjunta; apenas uma parcela desta suposta conversa (da qual não se sabe sequer o ano em que teria acontecido) foi juntada. Por fim, note-se, mais uma vez, a contradição na versão defensiva entre o que afirma nesta troca de mensagens com a ex-esposa (de que sequer sabia que ela o estava aposentando), e o mandado de segurança impetrado por ele, no qual afirma que requereu e vinha recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu interrogatório, o Réu disse que a testemunha ouvida em juízo teria reconhecido a regularidade dos vínculos empregatícios em questão. Disse que não havia irregularidades em relação aos seus vínculos empregatícios perante bancos que constam em seu CNIS. Neste momento, este juízo teve de interromper o interrogatório, pois o Réu estava se manifestando sobre fatos (vínculos empregatícios) que não estavam em discussão no processo. Após isso, o Réu disse que trabalhou em todas as empresas em relação às quais houve a acusação de falsidade. Disse que trabalhava na área administrativa e de vendas da empresa Sanvas. O Réu voltou a afirmar que trabalhou regularmente nos bancos em questão, o que levou a nova necessidade deste juízo informar que isso não estava em discussão. Voltou a afirmar que trabalhou na empresa Sanvas. Disse que trabalhou na empresa Datacorp por período curto, e que ela ficava em São Paulo, na rua Cardeal Arcoverde. Disse que o funcionário do INSS teria mentido. Disse que trabalhou pouco tempo, nos anos 1980, e que trabalhava na área comercial. Disse que trabalhou na Rojavam, que era uma loja de sapatos que ele abriu e ficava em Alphaville, e passou para a sua ex-esposa, contudo, em razão de incompetência desta última, acabou por falir. Disse que a empresa funcionou por cerca de 5 anos, a partir de 2010. Disse que os conflitos com sua ex-esposa começaram quando se divorciaram. A sua ex-esposa teria passado a denunciá-lo a partir de 2018. Disse que apresentou ao INSS parte dos vínculos (00:20, ID 355755949). Disse que se separou de sua ex-esposa em novembro de 2019, embora já estivessem separados de fato desde 2014. Moravam em Alphaville, e em razão da separação, o Réu se mudou para Caraguatatuba – SP, onde morou até por volta de 2018, quando então se mudou para Araraquara – SP. Também residiu por algum tempo em Sorocaba – SP, porém não de forma definitiva. Em seguida, disse que manteve apartamento em Sorocaba – SP, por volta 2014 a 2016. Voltou a dizer que a ex-esposa teria feito mais de 20 denúncias contra ele. Disse que a ex-esposa entregou ao INSS os últimos documentos. Disse que não sabia que a ex-esposa recebia o benefício previdenciário, e que ela o recebeu por cerca de 2 anos. Disse que a Justiça transferiu o seu benefício para outra conta, que não era acessada pela ex-esposa. Disse que há pessoas que enveredam para o crime, mas que não é assim. Seu interrogatório possui profundas inconsistências. Em primeiro lugar, note-se ter havido insistência em discutir vínculos empregatícios que fugiam do escopo do processo, o que demandou a necessidade de intervenção judicial em mais de um momento. Além disso, o Réu afirma, também de maneira repetitiva, que a testemunha (servidor do INSS) teria dito que os vínculos estavam todos regulares; contudo, isso não foi dito pela testemunha. O Réu também informa que a relação com sua ex-esposa já estaria insustentável, a ponto de ter havido a separação de fato no ano de 2014, quando então ele teria se mudado de Alphaville (Barueri) para Caraguatatuba – SP, onde teria permanecido até por volta de 2018. Esta afirmação gera mais contradições. Isto porque, o pedido administrativo foi formulado em 2017, quando, há ao menos 3 (três) anos (ou seja, desde 2014, segundo dito pelo Réu), não haveria mais possibilidade de convivência com a ex-esposa. Note-se, aqui, que o Réu reconhece ter ingressado com o pedido administrativo junto de sua ex-esposa; sua versão é a de que os documentos com os vínculos falsos teriam sido apresentados por ela em momento posterior sem seu conhecimento. De um modo ou de outro, isto teria ocorrido em momento no qual sequer era possível a convivência entre ambos, em razão de separação de fato havida, segundo o Réu, 3 anos antes (em 2014). Da afirmação do Réu decorre, ainda, outra contradição. Em seu interrogatório, o Réu afirma que os vínculos previdenciários com a empresa Rojavan seriam verdadeiros. Ocorre que a acusação de fraude diz respeito a vínculos até 28.11.2016. O próprio Réu, no entanto, disse que no ano de 2014, teria se mudado de Alphaville / Barueri (onde ficava a loja em questão) para Caraguatatuba – SP, e deixado a empresa para sua ex-esposa (a quem culpa pela posterior falência). Assim, se em 2014, o Réu reconhece que já teria se mudado – até mesmo - da cidade onde ficava a loja de sapatos (disse que, em 2015, se mudou de Barueri para Caraguatatuba), se separado de fato de sua ex-esposa e deixado a loja para ela, torna-se inverossímil a veracidade dos vínculos previdenciários até novembro de 2016. Em síntese, o Réu: Afirmou que descobriu o benefício – requerido em 2017 - apenas anos depois de sua esposa já recebê-lo, mesmo havendo (i) documento de 2018 (ou seja, meses depois do requerimento) com sua firma reconhecida para autorização de créditos em sua conta, e (ii) ação judicial ajuizada pelo Réu para restabelecimento do benefício que o Réu afirma ter requerido e que vinha recebendo; Dirigiu-se à Autoridade Policial (estadual), e instaurou boletim de ocorrência no qual afirmou que não sabia que seu benefício previdenciário foi requerido em Taubaté – SP, enquanto, perante a Polícia Federal, disse que requereu o benefício em Taubaté – SP pois, na época, residia em Caraguatatuba – SP, e perante este juízo, reconheceu que deu entrada no pedido (ainda que culpando sua ex-esposa em relação à apresentação dos vínculos falsos); No mesmo boletim de ocorrência (de junho de 2019), disse que havia acabado de saber da existência de conta conjunta com sua ex-esposa, conta esta que foi aberta em 1991, e da qual consta cheque de 2009 descontado pelo Réu; Disse que o vínculo com a loja Rojavan (informado ao INSS como tendo sido até novembro de 2016) é verdadeiro, porém, em seu mesmo interrogatório, disse que em 2014 se mudou de Alphaville (onde ficava a loja) para Caraguatatuba, e deixou a loja para ser administrada por sua esposa (a quem acusou de incompetência). Por fim, note-se que ao Réu foram concedidos – e efetivamente utilizados – todos os instrumentos disponíveis para o mais amplo exercício de defesa, de produção de provas, e de contraditório. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante o INSS, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante a Autoridade Policial, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante este juízo, mas não o fez. O Réu ainda instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, com informações objetivamente opostas às que disse neste processo. Impetrou mandado de segurança. Todo o arcabouço processual colocado à disposição foi utilizado. Por fim, o fato de existirem ações fiscais contra a empresa Rojavan não afasta a caracterização da fraude previdenciária. A esse respeito, e considerando-se que se tratam de vínculos recentes, bastaria a comprovação de recolhimentos da contribuição previdenciária e/ou de documentos (contábeis, fiscais, entre outros) da empresa, a partir dos quais fosse possível a comprovação das atividades alegadas. Note-se que o Réu sequer arrolou testemunhas que porventura tivessem trabalhado com ele, e pudessem afastar a caracterização da fraude. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. Isto posto, comprovados os fatos, a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, passo a individualizar a pena, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA De início, ressalte-se não existir um critério puramente matemático, com base em frações, para fins de cálculo da pena. Além da ausência de previsão legal neste sentido, é certo que o legislador se limitou a fixar parâmetros mínimo e máximo de pena, cabendo ao julgador, de forma devidamente motivada, graduar a pena conforme a gravidade de cada uma das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, acompanho os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO. (...) II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (...) In casu, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: (...) (AgRg no HC 649.015/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (...) (RHC 114965, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; quanto às circunstâncias, da mesma forma, não há o que se considerar; comportamento da vítima: prejudicado. As consequências são desfavoráveis, em razão do expressivo valor subtraído (cerca de R$ 300 mil). Em situação análoga, na qual houve o desvio de R$ 18.389,00 (valor aproximadamente 15 vezes menor que o subtraído pelo Réu) entre os anos de 2010 e 2013, a 5ª Turma do TRF-3ª Região aumentou a pena-base, apenas para esta circunstância judicial, em 02 (dois) meses (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009419-76.2018.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025). Ainda, em situação na qual houve a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em razão de valor desviado superior ao presente, a 11ª Turma fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004140-64.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). Deste modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE Não estão presentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE Está presente a causa de aumento específica do artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra entidade de direito público. Tem-se, assim, a pena provisória em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a renda mensal informada em juízo (ID 355755926), bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Note-se que, mesmo considerando-se a somatória dos valores de multa e de prestação pecuniária, ainda se está diante de sanção pecuniária substancialmente inferior ao prejuízo auferido pela Autarquia Previdenciária, e causado pelo Réu. Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Cautelares diversas da prisão Perante a Polícia Federal, em 2021, Rosana, ex-esposa do Réu informou que ele se “muda de endereço o tempo todo para fugir de intimações e costuma informar 04 endereços diferentes” (fls. 10, ID 309805495). Em seguida, Rosana menciona endereços do Réu em Sorocaba – SP (3 endereços) e em Araraquara – SP. No curso deste processo, estes fatos informados por Rosana se revelaram verdadeiros, conforme se verifica do histórico abaixo (atentando-se para as datas). Em junho de 2019, o Réu instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, informando que residiria em Sorocaba – SP (fls. 01, ID 351083578). Em juízo, porém, disse que apenas teria morado em Sorocaba – SP por volta de 2014 a 2016 (04:25, ID 355755949), mesmo período em que, no mesmo interrogatório, disse que estaria residindo efetivamente em Caraguatatuba – SP (após ter se mudado de Alphaville / Barueri em 2014). Em 17.03.2018 (mesmo período em que o Réu afirmou que estaria se mudando de Caraguatatuba para Araraquara, após ter residido até 2014 em Alphaville), a carta concessão de seu benefício previdenciário foi emitida para a Rua José Alves Cunha Lima, 159, ap. 2132, Butantã, em São Paulo – SP. Nas bases oficiais, consta que o endereço do Réu seria na Rua Bahia, 2791, em Araraquara – SP; por este motivo, a tentativa de sua citação se deu neste local. Segundo constatado pela Oficial de Justiça, que goza de fé pública e da confiança deste juízo, quem residiria neste local, em Araraquara, seria, na verdade, sua irmã. A porteira do prédio, inclusive, disse que quem morava ali era a irmã do Réu, e não o Réu (fls. 01, ID 349206163). A irmã não disse onde o Réu morava, mas apenas que seria em Sorocaba – SP (cidade onde o Réu disse a este juízo já ter deixado de residir há quase uma década). A citação do Réu se deu apenas por telefone, e o Réu disse à Oficial de Justiça “que não poderia me informar seu endereço atual, porque estava enfrentando sérios problemas com sua ex mulher, que não poderia conhecer sua localização, que não retornaria para Araraquara/SP”. Em razão da expressa recusa do Réu em informar seu endereço ao Poder Judiciário, este juízo advertiu-o quanto à possibilidade de decretação de prisão preventiva, quando, então, o Réu apresentou comprovante de endereço em seu nome, que seria o da Rua Bahia, 2791, em Araraquara (ID 354356697): o denunciado jamais ocultou-se da justiça, atendendo prontamente a oficiala encarregada do mandado, onde deixou de expor seu atual endereço, a fim de evitar que sua ex consorte soubesse seu paradeiro atual. Em seu interrogatório perante este juízo, já afirma que seu endereço é outro (diverso do comprovante de residência acima mencionado). Diz que mora em Araraquara, na Rua Bahia, número 1391, número diferente do comprovante de residência que apresentou (e que apresentou apenas após a advertência de prisão preventiva) (02:15, ID 355755941). Não é de difícil percepção a grande quantidade de contradições do Réu não apenas em relação à sua versão quanto aos fatos imputados (o que justificou a procedência da ação penal), mas, também, para a sua própria residência. Aproxima-se às raias do absurdo a situação em que o Réu, em processo penal, chega ao ponto de se recusar a indicar seu verdadeiro endereço ao Poder Judiciário, com a justificativa de estar se escondendo de sua ex-esposa. À situação em que se encontra o Réu aplica-se perfeitamente a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, sob a ótica da aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 319, I, do Código de Processo Penal. Por este motivo, e considerando-se que o Réu informou que reside em Araraquara – SP (embora não se saiba ao certo em qual número da rua Bahia, 1391 ou 2791), deverá o Réu comparecer semanalmente perante a Subseção Judiciária de Araraquara – SP, às segundas-feiras, ou no caso de feriado, no imediato dia útil subsequente, para informar as suas atividades. No primeiro comparecimento, deverá apresentar comprovante de residência em seu nome e declarar expressamente qual é, afinal, o seu endereço. Além disso, mensalmente (ou seja, a cada 4 comparecimentos), deverá apresentar comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 30 dias, com endereço em seu nome. Note-se não ser providência de difícil cumprimento, haja vista que o (suposto) endereço residencial do Réu dista cerca de 10 minutos daquele fórum (https://www.google.com/maps/dir/Rua+Bahia,+2791+-+Vila+Xavier,+Araraquara+-+SP/Justi%C3%A7a+Federal+De+Araraquara+-+Av.+Padre+Francisco+Salles+Colturato,+658+-+Vila+Nice,+Araraquara+-+SP,+14801-209/@-21.7769022,-48.1806419,15z/data=!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94b8f1527c43dc89:0xa0b6039732aaa1f1!2m2!1d-48.1624925!2d-21.7716319!1m5!1m1!1s0x94b8f165cdb2f7c5:0xb16f72f30fc44859!2m2!1d-48.1854028!2d-21.780402!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDQwNi4wIKXMDSoJLDEwMjExNjM5SAFQAw%3D%3D). O descumprimento da presente medida poderá justificar a adoção de medidas mais severas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO, como incurso(a) nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal: o Réu Renato Rodrigues Esteves, brasileiro, filho de Joel Costa Esteves e Maria Rodrigues Esteves, CPF nº 36.685.931-6, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que fica pelo mesmo prazo substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União e ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Se revogadas as penas restritivas de direitos, fixo desde já o regime ABERTO de cumprimento de pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). Não há que se falar em valor mínimo de indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido expresso na denúncia. Estão ausentes os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal. Como não houve prisão cautelar, não há que se falar em detração, na forma do art. 387, §2º, do Código Penal. Comunique-se o INSS, para fins de acompanhamento e, se for o caso, adoção das providências necessárias para o ressarcimento do prejuízo auferido. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processual do apenado, que deverão passar à condição de condenado. Transitada em julgado a sentença, determino: o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação para o atendimento do disposto no artigo 15, III, CF/88; a expedição de guia definitiva para execução da pena; a intimação do MPF para, querendo, executar a pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019; a realização das comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Taubaté, data da assinatura eletrônica THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Tiete - Participaçoes S/A x Fabienne Charvet Inckot

ID: 258239905

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010376-51.2020.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIETE - PARTICIPAçOES S/A

Polo Passivo:

FABIENNE CHARVET INCKOT

Conclusão

Advogados:

JOÃO RICARDO MANSUR FRANCESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMERO CEZAR SANTOS DE LIMA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010376-51.2020.8.16.0025 Processo: 0010376-51.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$472.319,55 Autor(s): TIETE - PARTICIPAÇOES S/A representado(a) por VILMAR SILVEIRA Réu(s): FABIENNE CHARVET INCKOT Sentença Conjunta Autos nº 0013796-98.2019.8.16.0025 - Usucapião 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Fabienne Charvet Inckot e Marcos Pedro Cintra Ferreira Charvet em face de Tietê Participações S/A, pela qual pretende a aquisição de 25.285,00m² da área do imóvel objeto da matrícula nº 14.261 do CRI de Araucária, vez que, segundo afirma, exerce a posse sobre a mesma há mais de 20 (vinte) anos. 2. Emenda à inicial em movimento 10. Citação dos réus incertos e não sabidos via edital (movimento 65). Citada enquanto confrontante, a SANEPAR informou não se opor ao pedido inicial, desde que respeitada a faixa de servidão existente (rede de esgoto), a qual é objeto da matrícula nº 35.856 do CRI de Araucária (movimento 85). Citadas, as confrontantes Westaflex - Tubos Flexíveis Ltda. e Araucária Transporte Coletivo Ltda. informaram que inexiste oposição ao pedido inicial (movimentos 88 e 89). Citada (movimento 93), a confrontante Cia São Manoel Beneficiamento De Linho não apresentou oposição ao pedido inicial. Instados a se manifestar, a União e o Estado do Paraná noticiaram seu desinteresse no feito (movimentos 74 e 103). 3. O Município de Araucária, por sua vez, apresentou manifestação informando que a área usucapienda é quase que integralmente de preservação ambiental, no entorno do córrego existente no imóvel, estando as benfeitorias localizadas em matrícula diversa (nº 7.212 do RI de Araucária, de propriedade de Companhia São Manoel Beneficiamento de Linho); ademais, asseverou que os impostos incidentes sobre o imóvel são emitidos em nome da ré Tiête Participações; por fim, manifestou interesse na demanda (movimento 107). Ademais, no movimento 119, sustentou a necessidade de o proprietário recompor a vegetação nativa do imóvel. 4. A ré apresentou contestação (movimento 114) afirmando, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da presente demanda em 1981, quando integrava a matrícula nº 7.212 do RI de Araucária, sendo que em 1988 houve o desmembramento de área do imóvel, com a abertura da matrícula nº 14.261 do RI de Araucária. A autora, por intermédio do Espólio de Alfred Charvet, tentou reaver o imóvel objeto da presente demanda mediante ação anulatória no ano de 1985, obtendo êxito em seu intento nos autos nº 957/85, momento em que foram canceladas todas as matrículas integrantes da cadeia dominial envolvendo os imóveis anteriormente registrados em nome da Cia São Manoel, dentre elas a de nº 14.261; ocorre que, por intermédio da ação declaratória nº 0006871-67.2011.8.16.0025 – ajuizada pela ora ré – foi reconhecida a validade da escritura pública de compra e venda e da matrícula 14.261 do RI de Araucária, sendo restabelecido o registro do imóvel em nome da ré em 2019; aponta, ainda, que a autora jamais exerceu posse sobre a área descrita na exordial, sendo certo que reside e desenvolve suas atividades em imóvel diverso, que confronta com a área pertencente à matrícula 14.261 do RI de Araucária; sustenta que após o restabelecimento da propriedade registral em favor da ré, com a baixa da propriedade da Cia São Manoel (da qual a autora é acionista majoritária em decorrência do falecimento de Alfred Charvet, seu genitor), a autora busca o judiciário para “reaver” o imóvel; por derradeiro, argumenta que eventual posse da autora sobre a área se deu no período em que o imóvel esteve registrado em nome da Cia São Manoel, contudo não pode ser caracterizada como animus domini, vez que a autora é acionista da empresa. Impugnação à contestação apresentada (movimento 122). 5. Em decisão de organização do processo (movimentos 136 e 175), após saneamento do feito, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova oral, pericial e documental. 6. Laudo pericial acostado (movimentos 284, 346, 362 e 363) e, após manifestação das partes (movimentos 296, 299, 353, 354, 355, 376, 377 e 379), homologado (movimento 381). Em audiência de instrução realizada em 22 de agosto de 2023 (movimento 437) foi colhido depoimento pessoal da autora, bem como realizada a oitiva de cinco testemunhas e uma informante. 7. A autora apresentou emenda à inicial para inclusão de Marcos Pedro Cintra Ferreira Charvet no polo ativo da ação (movimento 407), o que foi deferido (movimento 472). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movimentos 484 e 504). Autos nº 0010376-51.2020.8.16.0025 – Reivindicatória 8. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenizatória ajuizada por Tietê Participações S/A em desfavor de Fabienne Charvet Inckot. Em petição inicial, a autora alega que é proprietária do imóvel inscrito na matrícula nº 55.087 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, sendo que a ré promoveu ação de usucapião nº 0013796-98.2019.8.16.0025 discutindo a propriedade do imóvel, tendo indicado naqueles autos, contudo, como imóvel usucapiendo o de matrícula nº 14.261, também do CRI de Araucária; aponta que a área da matrícula nº 14.261 foi objeto de desmembramento em decorrência de desapropriação, resultando em quatro novas matrículas, dentre as quais a de nº 55.087, que é objeto desta ação e da ação de usucapião; aduz que a ré não preenche os requisitos à usucapião, especialmente a posse mansa e pacífica, vez que ela tinha ciência dos litígios previamente existentes envolvendo o imóvel, dentre as quais a ação ordinária 273/96, que reconheceu a propriedade da autora sobre o imóvel objeto desta lide, julgamento que alicerça esta ação e que ao mesmo tempo demonstra que a posse da ré é injusta; sustenta que o imóvel em questão é objeto de litígio desde meados de 1982, quando ainda integrava o patrimônio da Cia São Manoel, da qual o falecido pai da ré era acionista, afirmando que a ré jamais exerceu posse sobre a área que pretende usucapir, mas tenta obter de forma ilícita a propriedade do imóvel. Requereu, em tutela de urgência, a desocupação do imóvel pela ré e, quanto ao mérito, pleiteia indenização por uso indevido do imóvel pela ré, em valor a ser fixado com base no valor de locação mensal do imóvel. 9. Indeferida a tutela de urgência (movimento 16). A audiência de tentativa de conciliação foi cancelada a pedido das partes (movimento 53). 10. A ré, em contestação (movimento 58), argumentou a preliminar de ausência de interesse processual; quanto ao mérito, afirmou que i) não estão presentes os requisitos à reivindicatória, em especial a posse injusta, uma vez que ela exerce a posse de forma mansa, pacífica e com animus domini; e ii) não praticou ato ilícito tampouco houve dolo ou culpa enquanto está na posse do imóvel, de modo que descabida a indenização requerida pela autora. A autora apresentou impugnação às contestações apresentadas (movimento 62). 11. Em decisão de organização (movimento 71), após saneamento do processo, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de documental e oral. Em audiência de instrução realizada em 22 de agosto de 2023 (movimento 98) foi colhido depoimento pessoal da ré, bem como realizada a oitiva de cinco testemunhas e uma informante. Por fim, a autora apresentou alegações finais (movimento 116), ao passo que a ré deixou de manifestar-se (movimento 117). É o relatório do necessário; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Autos nº 0013796-98.2019.8.16.0025 - Usucapião 12. Durante a instrução processual, foi deferida a produção de prova oral (movimento 136), a qual foi colhida em audiência para este fim designada (movimento 437). Em depoimento pessoal, a autora Fabienne Inckot afirmou que o imóvel em que reside encontra-se matriculado em nome da Cia São Manoel, tendo a depoente declarado que considera-se proprietária tanto do imóvel em que reside como também da área usucapienda, afirmando ter sempre residido no mesmo edifício; informou que desde o falecimento de seu genitor em 1989 é possuidora da área em conjunto com seu irmão, também autor, Marcos; conhece Pedro Charvet, o qual é seu irmão e também liquidante e administrador da empresa Cia São Manoel; afirmou que foi ajuizada ação judicial em desfavor de Pedro Charvet para que Pedro preste contas do que tem feito na administração da Cia São Manoel, pois ficaram sabendo de situações irregulares relativas à empresa que causaram um momento delicado entre a família; apontou não ter conhecimento acerca do documento de movimento 122.3 e não ter solicitado autorização de ninguém para a propositura da demanda; asseverou desconhecer a venda da área usucapienda para a Cia São Patrício na década de 1940, bem como a venda posterior deste mesmo imóvel para a ré; disse saber da existência de litígios entre sua família e outras empresas, mas que sempre acreditou que tais litígios relacionavam-se a outras áreas que não aquela objeto da lide; afirmou que soube de uma desapropriação ocorrida na área na década de 1990, mas desconhece quem foi indenizado nesta ocasião; apontou que as empresas de ônibus que são vizinhas à área usucapienda encontram-se ali há muito tempo, mas não soube declinar de quem as empresas adquiriram os terrenos; disse conhecer a empresa Araucária Locação de Veículos e seu proprietário, tendo ajuizado ação contra a empresa por acreditar possuir direito sobre parte do imóvel em que está instalada; asseverou que não possui conhecimento que a Cia São Manoel entrou na ação de desapropriação da rua que atravessa a área alegando ser titular do domínio, bem como desconhece alegações formuladas por sua genitora em outros processos segundo as quais o imóvel usucapiendo pertenceria à Cia São Manoel; afirmou desconhecer o local da sede da Cia São Manoel; apontou conhecer a empresa Araucária Transportes e que ela se estabeleceu próximo ao imóvel usucapiendo na década de 1990, mas não soube informar de quem a empresa adquiriu o terreno; soube que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes se envolveram em litígios com o espólio de Alfred Charvet e Cia São Manoel; disse que os carnês de IPTU relativos ao imóvel usucapiendo vinham em nome da Cia São Manoel, o que nunca lhe causou espanto, sendo que apenas recentemente os carnês começaram a ser emitidos em nome da ré; 13. O Sr. Albanor José Ferreira Gomes, devidamente compromissado, esclareceu ter sido prefeito de Araucária em três ocasiões (1989 a 1992, 2001 a 2004 e 2009 a 2012) e afirmou que reside em Araucária há 78 (setenta e oito) anos, sendo que conhece o imóvel objeto da lide desde que criança; apontou que desde que conhece a área sabe que a família dos autores reside no imóvel, sendo que os autores jamais deixaram de ali morar; disse que a propriedade do imóvel é publicamente conhecida como da família dos autores; relatou conhecer as empresas São Manoel e São Patrício, mas, até onde sabe, tais empresas não se encontram mais em atividade, lembrando que “quem comandava” estas empresas era o genitor dos autores; além disso, afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos, Araucária Transportes e Westaflex, localizadas ao lado do imóvel objeto da lide, mas afirmou não conhecer a empresa ré; não ouviu falar acerca da venda de parte do imóvel da Cia São Manoel para a Cia São Patrício, assim como desconhece a venda desta mesma parte da Cia São Patrício para a ré; disse que foi promovida desapropriação de parte do imóvel no ano de 2002, mas não se recorda quem se encontrava no polo passivo da demanda; disse que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes estão localizadas na região há muito tempo, mas não soube informar de quem as empresas adquiriram seus terrenos. 14. A testemunha Rita Costenaro Franciosi disse que reside em Araucária há 61 (sessenta e um) anos, tendo sido vizinha do imóvel objeto da lide; asseverou que sempre soube que o imóvel pertence à família dos autores, sendo que, após o falecimento de Alfred Charvet há cerca de vinte ou trinta anos atrás, foram os autores quem ali ficaram; disse que a propriedade do imóvel é publicamente conhecida como da família dos autores; afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos, Araucária Transportes e Westaflex, as quais ficam próximas ao terreno objeto da lide, mas nunca ouviu falar da empresa ré; relatou que o imóvel é cercado e que, até onde sabe, não há divisões internas no imóvel; apontou que a entrada para as construções em que residem os autores ficam em rua diferente da entrada para o local em que são ministradas aulas de equitação; disse que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes estão localizadas na região há muito tempo, mas não soube informar de quem as empresas adquiriram seus terrenos ou se tiveram litígios com os autores. 15. Acir Russi, tendo prestado juramento, esclareceu que vive em Araucária há 60 (sessenta) anos e que, durante todo este tempo, é vizinho dos autores; apontou que desde que conhece a área sabe que a família dos autores reside no imóvel; disse que após o falecimento de Alfred Charvet foram os autores quem ficaram em sua posse; asseverou que o imóvel sempre foi cercado e cuidado, nunca tendo sido abandonado; relatou que sempre tiverem outdoors na propriedade, virados para o lado da rodovia federal, acrescendo ainda que o imóvel sempre abrigou também cavalos; afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos, Araucária Transportes e Westaflex, as quais ficam próximas ao terreno objeto da lide, mas nunca ouviu falar da empresa ré; conheceu a Cia São Patrício, mas não soube declinar seu proprietário; disse que nunca ouviu falar que Alfred Charvet houvesse vendido parte do imóvel, assim como desconhece litígios entre a família dos autores e a Cia São Patrício; disse que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes estão localizadas na região há cerca de vinte anos, mas não soube informar de quem as empresas adquiriram seus terrenos; afirmou que a Rua Prefeito Odorico foi aberta há cerca de quinze anos, sendo que a pessoa que recebeu indenização pela desapropriação foi a Sra. Vera Cantador; asseverou conhecer pessoa de apelido “Timbu”, que é irmão dos autores, o qual freqüentava o imóvel objeto da lide quando solteiro, mas atualmente reside em Curitiba e há muito tempo não é visto no local. 16. Ouvida na qualidade de informante, a Sra. Bernadette Charvet Machado, esclareceu que é irmã dos autores e que o imóvel sempre foi de sua família, tendo seu pai construído as edificações que ali se encontram e todos os filhos ali nascido, sendo que a própria informante, tendo nascido no local, saiu apenas por ocasião de seu casamento; afirmou que Alfred Charvet faleceu em 1989, sendo que, após sua morte, foram os autores quem permaneceram no imóvel; disse que, em conjunto com os demais irmãos, abandonaram a propriedade do imóvel objeto da lide em favor dos autores, conforme desejo manifesto por Alfred Charvet; relatou que não sabe em nome de quem encontra-se registrado o imóvel; afirmou que Alfred Charvet era o dono das Cias São Manoel e São Patrício; não ouviu falar acerca da venda de parte do imóvel da Cia São Manoel para a Cia São Patrício, assim como desconhece a venda desta mesma parte da Cia São Patrício para a ré; afirmou não ser acionista da Cia São Manoel, bem como desconhecer qualquer detalhe sobre a empresa; afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes, as quais ficam próximas ao terreno objeto da lide, mas não sabe se o terreno em que se encontram é próprio destas empresas. 17. Após prestar compromisso, o Sr. Hassan Hussein Dehaini relatou que conhece a ré, tendo conhecido a empresa por ocasião da compra de um terreno pelo depoente, o que causou confusão entre a Cia São Manoel e a ré; afirmou que adquiriu um imóvel de um terceiro que, por sua vez, teria adquirido-o da ré; disse que adquiriu o imóvel e realizou a escrituração normalmente, mas que, após três anos, sua matrícula foi cancelada em razão de uma procuração falsa outorgada pela Cia São Manoel, sendo que, ao final, o depoente teve concedida novamente a matrícula; apontou que houve ocasião em que Timbu teria procurado despejá-lo do imóvel adquirido; relatou conhecer a autora Fabienne há quarenta anos, sendo que a autora reside em um imóvel cuja propriedade o depoente acredita que seja da ré; afirmou que o imóvel de sua propriedade foi desmembrado da matrícula nº 7.212, sendo que o desmembramento deu origem ao terreno do depoente e outros dois que, acredita, são da ré; disse ser proprietário da empresa Araucária Locação de Veículos e que conhece a empresa Araucária Transportes, a qual encontra-se no local há mais de quarenta anos e, acredita o depoente, adquiriu a propriedade da Cia São Manoel; realizou apontamentos acerca do documento de movimento 114.1; respondeu que nunca viu a ré em posse do imóvel objeto do litígio. 18. Em seu turno, a testemunha Hairton Luiz Romani disse que conheceu a empresa ré novembro de 1987 quando adquiriu da ré um terreno, tendo sido realizado levantamento acerca da regularidade do imóvel; afirmou que utilizou o terreno para seu negócio, sendo que o imóvel até os presentes dias pertence à sua empresa; apontou que após adquirir o bem houve entraves com sua regularização formal, pois a Cia São Manoel procurou o cancelamento da matrícula, sendo que, ao final do processo judicial, o depoente sagrou-se vencedor; disse que sua vizinha de fundos e de lado é a empresa ré; conhece a edificação em que residem os autores, mas não soube informar a qual matrícula tal terreno pertence; afirmou que o terreno objeto da lide encontra-se cercado, mas não reparou em outdoors ou cavalos nele; apontou que está realizando divisão em seu imóvel, mas não soube informar se o topógrafo contratado colheu assinatura dos autores como confrontantes. 19. Por fim, realizou-se a oitiva de Izidoro Popika que, em princípio, esclareceu ter sido procurador da ré anos atrás e possui conhecimento acerca da compra, pela ré, de terreno em Araucária no início da década de 1980, tendo adquirido o imóvel da Cia São Patrício; afirmou que em determinada ocasião a propriedade foi invadida por famílias de sem-teto, tendo a ré diligenciado para retirá-las do local; relatou que a ré repassou partes do terreno a outras empresas mediante venda e permuta; não soube informar a destinação do imóvel que permaneceu em propriedade da ré; disse que a área em litígio foi ocupada pela ré, que ordenou a terraplanagem do imóvel; asseverou que não sabe detalhes do terreno dos últimos trinta anos. 20. Pois bem. 21. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, há que se delimitar além de qualquer dúvida a área objeto da ação. Isto porque não obstante a autora tenha, na petição inicial (movimento 1.1) indicado que o imóvel usucapiendo encontrar-se-ia inserto na matrícula nº 14.261 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, posteriormente houve o desmembramento da matrícula nº 14.261, sendo que, ao final, a área objeto da presente demanda corresponde à matrícula nº 55.087 (movimento 151.2), conforme expressamente faz constar o perito judicial (movimento 284.1). Isto posto, registra-se que todas as questões de fato e de direito abordadas na presente sentença dizem respeito à área registrada na matrícula nº 55.087 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 22. Isto posto, cabe realizar pequeno resumo histórico da cadeia dominial da área objeto da ação[1]: i) em 25 de março de 1940 o imóvel foi adquirido pela Cia São Manoel junto a Miguel Bertolino Pizzatto e outros (movimento 114.1). À época, o imóvel possuía o total de 96.000 m², sendo a escritura pública transcrita sob nº 522, livro 3, nº 1, fls. 137, do Registro de Imóveis de Araucária em 02 de abril de 1940; ii) em 07 de junho de 1955 o imóvel foi adquirido pela Cia São Patrício de Tecidos de Linho junto a Cia São Manoel (movimentos 114.2 e 114.3). À época, o imóvel de 96.000 m² havia sido desmembrado, de sorte que o imóvel usucapiendo pertencia à área total de 77.180m², sendo a escritura pública transcrita sob nº 4.961, do livro 3, nº 7, do Registro de Imóveis de Araucária em 10/06/1955; iii) em 22 de abril de 1977 o imóvel objeto da transcrição nº 4.961 foi subdividido pela Cia São Patrício em quatro lotes que deram origem às matrículas de nº 2.097, 2.098, 2.099 e 2.100 (movimentos 114.4 a 114.8); iv) em 20 de outubro de 1981 o imóvel registrado sob matrícula nº 2.097 foi subdividido pela Cia São Patrício em quatro lotes que deram origem às matrículas de nº 7.210, 7.211, 7.212 e 7.213 (movimentos 114.4, e 114.9 a 114.12); v) em 14 de dezembro de 1981 a Cia São Patrício vendeu à ré os imóveis de matrículas nº 7.210, 7.218, 7.212, 7.213 e 7.217 (movimento 114.11, referente ao imóvel objeto da lide); vi) em 14 de maio de 1987 o imóvel de matrícula 7.212 foi subdivido pela ré em dois lotes que deram origem às matrículas nº 14.261 e 13.216 (movimentos 114.11, 114.19 e 114.20); vii) finalmente, em 23 de setembro de 2020, o imóvel de matrícula nº 14.261 foi novamente desmembrado, dando origem, entre outros, à matrícula de nº 55.087 (movimento 151.2), a qual, como mencionado no tópico 21 desta sentença, corresponde à área usucapienda. 23. Isto posto, vê-se que os autores sustentam fazer jus à usucapião do imóvel de matrícula nº 55.087; argumentam que, somado ao tempo de seus genitores, possuem a área desde 1940 de modo que, não obstante a propriedade da área tenha sido alienada à ré, faz jus à prescrição aquisitiva, conforme artigo 1.238 do Código Civil (movimento 1.1). A ré, em contrapartida, aponta que a posse dos autores sobre a área não foi contínua, apontando, ainda, que a posse da autora não foi mansa, pois diversos litígios ocorreram tendo o imóvel como objeto. 24. Observado o lapso temporal analisado na presente sentença, é interessante colacionar os dispositivos relacionados à usucapião extraordinária tanto do Código Civil de 1916 como também do Código Civil de 2002: Art. 550 do Código Civil de 1916 – Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. Art. 1.238 do Código Civil de 2002 – Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 25. Assim, conforme disposição dos dois Códigos Civis, são requisitos da usucapião extraordinária i) tempo; ii) posse mansa e pacífica; e iii) animus domini.[2] 26. Com relação ao requisito “tempo”, é de se concluir por seu preenchimento. Isto porque, da prova oral colhida, depreende-se que os autores efetivamente encontram-se em no imóvel usucapiendo há mais de 70 (setenta) anos, conforme testemunho prestado pelo Sr. Albanor José Ferreira Gomes; outras testemunhas (Rita Costenaro Franciosi, Acir Russi, Hassan Hussein Dehaini e Hairton Luiz Romani) apontaram que o imóvel se encontra com a família Charvet desde há muito tempo (movimento 473), o que demonstra a publicidade da posse. Todavia, como acima listado, fato é que o imóvel saiu do domínio familiar dos autores no ano de 1955, quando a Cia São Manoel – pessoa jurídica de propriedade do genitor dos autores – vendeu o imóvel à Cia São Patrício (movimentos 114.2 e 114.3). Ocorre que o instituto da usucapião, como o próprio nome indica[3], existe tão somente em caso de posse exercida sobre propriedade alheia, vez que não há como se adquirir o que já lhe pertence. Desta maneira, eventual pretensão aquisitiva poderia ter surgido tão somente em 1955, pois, antes disto, a propriedade recaía justamente sobre a Cia São Manoel que, como visto, pertence à família dos autores. 27. No que tange ao requisito de “posse mansa e pacifica”, algumas anotações fazem-se necessárias. Em primeiro lugar, cabe consignar que a propositura de ações judiciais que possuam como objeto o imóvel usucapiendo obsta a existência de posse mansa e pacífica, vez que, nesta hipótese, encontra-se configurada a oposição mencionada no artigo 1.238 do Código Civil.[4] 28. Ademais, não há cabimento na alegação dos autores de que desconheciam a existência de diversas ações propostas ao longo dos anos que tinham por objeto, justamente, a área usucapienda. Ora, se são os autores integrantes e parte do Espólio de Alfred Charvet, não podem se albergar em aparente desídia própria para sustentar completa ignorância acerca de ações judiciais em que o Espólio de Alfred Charvet tomou parte; dito doutra forma, não é razoável e justo perante a terceiros interessados desconsiderar a oposição representada por todas as ações judiciais envolvendo o Espólio de Alfred Charvet tão somente porque os autores, sendo parte deste ente, simples e deliberadamente optaram por não acompanhar suas atividades. 29. Fixadas tais premissas, dos autos extrai-se longo histórico de litigiosidade sobre o imóvel usucapiendo, sendo que, em 1985, o Sr. Alfred Charvet (ainda vivo à época) propôs ação anulatória (autos nº 0000121-60.1985.8.16.0025) julgada procedente (movimento 114.32), sendo que, em 11 de março de 1993 o Espólio de Alfred Charvet fez notar na matrícula nº 14.261 a existência desta demanda (movimento 114.19); o litígio em questão findou-se tão somente em 1997, com o cancelamento da matrícula nº 14.261, de modo que a propriedade da área aqui debatida retornou à Cia São Manoel (movimento 114.19). 30. Após isto, em 2002 a Araucária Transporte Coletivo Ltda. promoveu ação judicial (autos nº 505/2002) em desfavor do Espólio de Alfred Charvet, Cia São Manoel e Cia São Patrício, tendo sagrado-se vencedora (movimento 114.37); em decorrência, em setembro de 2011 a ré ajuizou cumprimento de sentença (autos nº 0006871-67.2011.8.16.0025) e, ao final, já em agosto de 2019, foi restabelecida (repristinada) a matrícula nº 14.261, retornando a propriedade do bem à ré (movimento 114.19).[5] 31. Por fim, em novembro de 2019, foi proposta a presente demanda (movimento 1.1). 32. Logo, levando em conta, como anotado no tópico 26 desta sentença, que a pretensão aquisitiva sobre o imóvel usucapiendo iniciou-se em 1955 (quando a Cia São Manoel – pessoa jurídica de propriedade do genitor dos autores – vendeu o imóvel à Cia São Patrício, movimento 114.3), vê-se que o maior período aquisitivo possível deu-se entre 07 de junho de 1955 (data da venda da propriedade à Cia São Patrício) e 05 de julho de 1985 (data em que Alfred Charvet ajuizou Ação Declaratória de Invalidade de Assembleias que culminou com a anulação da matrícula nº 14.261, conforme movimentos 114.19 e 114.32). 33. Neste ponto, há que se considerar a natureza declaratória da sentença de usucapião (artigo 550 do Código Civil de 1916 e artigo 1.238 do Código Civil de 2002), de sorte que não existe óbice, desde que preenchidos os requisitos legais, à sentença declaratória da aquisição da propriedade já firmada há tempos. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EXERCEU A POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA CORRESPONDENTE AOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES DESDE O ANO DE 1965, SOMADA A POSSE EXERCIDA PELO SEU FALECIDO MARIDO – MARCOS DIVISÓRIOS FÍSICOS QUE NÃO RESPEITAM OS REAIS LIMITES DAS PROPRIEDADES, CONFORME DECIDIDO EM AUTOS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA – REQUERENTE QUE, CONTUDO, EXERCIA POSSE QUALIFICADA COM ÂNIMO DE DONO SOBRE A PARCELA QUE ADENTRAVA A ÁREA DOS APELANTES – MANSIDÃO E PACIFICIDADE DA POSSE RECONHECIDA PELO ÍNTERIM DE 1965 A 1998 – DESNECESSIDADE DE CONFRONTAÇÕES DE FATOS POSTERIORES – SENTENÇA DE USUCAPIÃO QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIA – RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA NO TEMPO – RECURSO DESPROVIDO. (Apl. nº 0013918-69.2016.8.16.0170, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, julg. em 28/07/2021) (g.n.) 34. Ocorre que conforme depoimento pessoal da autora Fabienne e informações prestadas por sua irmã, Sra. Bernadette Charvet Machado, o Sr. Alfred Charvet faleceu no ano de 1989, sendo que a partir desta data os autores passaram a exercer posse sobre o imóvel usucapiendo; neste sentido, ainda, os depoimentos de Rita Costenaro Franciosi e Acir Russi (movimento 437). Ou seja, conclui-se ao final da instrução processual que os autores jamais exerceram posse mansa e pacífica da área usucapienda, posto que, desde 05 de julho de 1985 o imóvel é objeto de litígios. 35. Daí decorre a improcedência da demanda, vez que o Código Civil autoriza, para o fim de contar o tempo exigido para a prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse pacífica a dos seus antecessores (artigo 552 do Código Civil de 1916 e artigo 1.243 do Código Civil de 2002); entretanto, o Código Civil não autoriza a utilização, para fins de usucapião, de tempo de posse de terceiros a que não deu continuidade. Antes, o Código de Processo Civil expressamente dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (artigo 18). 36. No caso dos autos, observado que o possível período aquisitivo deu-se entre 07 de junho de 1955 e 05 de julho de 1985 – conforme tópico 32 desta sentença –, verifica-se que eventual[6] animus domini sobre o imóvel cumulado com a posse mansa e pacífica foi exercido tão somente pelo Sr. Alfred Charvet, falecido em 1989 – jamais pelos autores. 37. Logo, em retorno aos artigos 550 do Código Civil de 1916 e 1.238 do Código Civil de 2002, não se encontra preenchido pelos autores o requisito de posse mansa e pacífica, razão pela qual é imperiosa a improcedência do pleito autoral. Autos nº 0010376-51.2020.8.16.0025 – Reivindicatória 38. Iniciando o início do exame de mérito desta ação reivindicatória por sua conclusão, os pedidos de mérito formulados na petição inicial devem ser julgados procedentes. 39. De saída, salienta-se que a cadeia dominial sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 55.087 no Cartório de Registro de Imóveis de Araucária foi objeto de avaliação pelo Poder Judiciário nos autos de nº 0006871-67.2011.8.16.0025 (movimentos 161.2, 161.3 e 161.5 daqueles autos), sendo definida conforme descrito no tópico 22 desta sentença. Pois bem. 40. Sobre o mérito da ação, a ré, em contestação (movimento 62), não rejeitou a afirmação de que a autora seja proprietária do imóvel, mas afirmou que exerce posse de forma mansa, pacífica e com animus domini há mais de vinte anos, não havendo que se falar em posse injusta; no mais, arguiu a usucapião em sede de defesa. 41. Como ressabido, pressuposto elementar da ação reivindicatória, que tem caráter essencialmente dominial e é utilizada por quem tenha “jus in re”, consubstancia-se na prova inconteste do domínio ou da propriedade, traduzida, na hipótese dos autos, pela matrícula acostada ao movimento 1.5, da qual se infere que a autora da ação é a única proprietária do bem objeto da demanda reivindicatória proposta. Além disso, também se faz necessária a demonstração de que a coisa reivindicada se encontra com quem a detém, bem como a posse injusta. É que, na reivindicatória, o proprietário, em função do direito desdobrado da propriedade, vai retomar a coisa não de qualquer possuidor ou detentor, mas sim daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente. Noutras palavras, “a reivindicatória pressupõe um proprietário não-possuidor que age contra um possuidor não-proprietário, desprovido de título capaz de contrapor-se ao apresentado pelo autor”[7]. 42. As alegações da ré foram todas analisadas nesta sentença, de onde se concluiu tanto que autora não exerce posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide (tópico 34) como também que o pleito de usucapião deve ser tido por improcedente (tópico 37). Portanto, configurada está a posse injusta da ré, pois, no âmbito das ações reivindicatórias, inexiste necessidade de demonstração de que a posse exercida pelo polo passivo é precária, clandestina ou violenta, mas tão somente que a posse do réu é injustificada juridicamente (artigo 1.228 do Código Civil). A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DOMÍNIO DA ÁREA REIVINDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (Apl. nº 0004140-69.2020.8.16.0159, 17ª Câmara Cível, Rel. Dra. Fabiana Silveira Karam, julg. em 24/fev./2025) (g.n.) 43. Assim sendo, de rigor a procedência do pedido reivindicatório. 44. No mais, o pleito indenizatório também deve ser acolhido, posto que, devidamente cientificada acerca de sua posse injustificada sobre propriedade imóvel da autora (movimento 48.1), a ré deixou de retirar-se do local. Por ter suportado a posse da ré a título gratuito, tendo, inclusive, arcado com tributos relativos ao imóvel, a indenização a que faz jus a parte autora concerne à utilização indevida do bem pela parte contrária. Nesta senda: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO DA PARTE OCUPANTE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUÉIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM TAXAS CONDOMINIAIS E PAGAMENTO DE IPTU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apl. nº 0019794-51.2021.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Dra. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, julg. em 19/fev./2025) (g.n.) 45. Tecidas tais considerações, deve a autora arcar com o pagamento de aluguéis desde a citação – ocorrida em 22 de fevereiro de 2021 – até a efetiva desocupação do imóvel. O valor dos aluguéis deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante perícia, levando-se em consideração a média do valor de mercado aplicado à espécie no período em questão. No mais, os aluguéis deverão ser corrigidos monetariamente IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de juros na forma da SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º, do Código de Processo Civil), ambos desde cada vencimento (que deve levar em consideração, como termo para cada mês, a data da citação). Dispositivo Autos nº 0013796-98.2019.8.16.0025 - Usucapião 46. Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de mérito formulados. 47. Observado o princípio da causalidade, condeno as autores: i) ao pagamento de custas e despesas processuais da ação, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais, e quatro centavos) –, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros na forma da SELIC menos IPCA. Autos nº 0010376-51.2020.8.16.0025 – Reivindicatória 48. Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de mérito formulados para o fim de: i) imitir Tietê Participações S/A na posse do imóvel registrado sob matrícula nº 55.087 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, fixando prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, para que a ré desocupe voluntariamente o imóvel. Esgotado o prazo sem a desocupação, proceda-se à imissão na posse da autora, com expedição de mandado e utilização de força policial e arrombamento, se necessários, servindo esta sentença como requisição e ordem; ii) condenar Fabienne Charvet Inckot ao pagamento, em favor de Tietê Participações S/A, de aluguéis referentes ao imóvel objeto da lide desde a citação (movimento 48.1) até a efetiva desocupação do imóvel. O valor dos aluguéis deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante perícia, levando-se em consideração a média do valor de mercado aplicado à espécie no período em questão. No mais, os aluguéis deverão ser corrigidos monetariamente IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de juros na forma da SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º, do Código de Processo Civil), ambos desde cada vencimento (que deve levar em consideração, como termo para cada mês, a data da citação). 49. Observado o princípio da causalidade, condeno a ré: i) ao pagamento de custas e despesas processuais da ação, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação que sobreveio à ré, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros na forma da SELIC menos IPCA. 50. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] A cadeia dominial do imóvel objeto da lide não é passível de questionamento, vez que acobertada pela coisa julgada (autos nº 0006871-67.2011.8.16.0025, movimentos 161.5) [2] Vide: Apl. nº 0003327-37.2020.8.16.0193, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Subs. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julg. em, 09/abr./2025. [3] “Usucapião”, do latim, “usucapio”, que significa “adquirir pelo uso” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: Volume Único – 4ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador, JusPodivm, 2019, pg. 1.468). [4] Vide: FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: Volume Único – 4ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador, JusPodivm, 2019, pg. 1.475. [5] Deve-se registrar ainda que, não obstante tenha sucumbido e, portanto, não tenha obtido êxito em reaver a matrícula de nº 14.261, a ora ré também ajuizou, em dezembro de 2003, ação judicial tendo por objeto o imóvel usucapiendo (autos nº 0001478-45.2003.8.16.0025). [6] Diz-se “eventual” pois a presente sentença passa ao lado da análise acerca da (in)existência de animus domini por parte do Sr. Alfred Charvet. [7] STJ, REsp nº 274.763/GO, 3ª Turma, Min. Castro Filho, julg. 07/nov./2002.

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Fabienne Charvet Inckot e outros x Tiete - Participaçoes S/A

ID: 258240058

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0013796-98.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIENNE CHARVET INCKOT MARCOS PEDRO CINTRA FERREIRA CHARVET

Polo Passivo:

TIETE - PARTICIPAçOES S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO RICARDO MANSUR FRANCESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIS CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMERO CEZAR SANTOS DE LIMA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013796-98.2019.8.16.0025 Processo: 0013796-98.2019.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FABIENNE CHARVET INCKOT MARCOS PEDRO CINTRA FERREIRA CHARVET Réu(s): TIETE - PARTICIPAÇOES S/A Sentença Conjunta Autos nº 0013796-98.2019.8.16.0025 - Usucapião 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Fabienne Charvet Inckot e Marcos Pedro Cintra Ferreira Charvet em face de Tietê Participações S/A, pela qual pretende a aquisição de 25.285,00m² da área do imóvel objeto da matrícula nº 14.261 do CRI de Araucária, vez que, segundo afirma, exerce a posse sobre a mesma há mais de 20 (vinte) anos. 2. Emenda à inicial em movimento 10. Citação dos réus incertos e não sabidos via edital (movimento 65). Citada enquanto confrontante, a SANEPAR informou não se opor ao pedido inicial, desde que respeitada a faixa de servidão existente (rede de esgoto), a qual é objeto da matrícula nº 35.856 do CRI de Araucária (movimento 85). Citadas, as confrontantes Westaflex - Tubos Flexíveis Ltda. e Araucária Transporte Coletivo Ltda. informaram que inexiste oposição ao pedido inicial (movimentos 88 e 89). Citada (movimento 93), a confrontante Cia São Manoel Beneficiamento De Linho não apresentou oposição ao pedido inicial. Instados a se manifestar, a União e o Estado do Paraná noticiaram seu desinteresse no feito (movimentos 74 e 103). 3. O Município de Araucária, por sua vez, apresentou manifestação informando que a área usucapienda é quase que integralmente de preservação ambiental, no entorno do córrego existente no imóvel, estando as benfeitorias localizadas em matrícula diversa (nº 7.212 do RI de Araucária, de propriedade de Companhia São Manoel Beneficiamento de Linho); ademais, asseverou que os impostos incidentes sobre o imóvel são emitidos em nome da ré Tiête Participações; por fim, manifestou interesse na demanda (movimento 107). Ademais, no movimento 119, sustentou a necessidade de o proprietário recompor a vegetação nativa do imóvel. 4. A ré apresentou contestação (movimento 114) afirmando, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da presente demanda em 1981, quando integrava a matrícula nº 7.212 do RI de Araucária, sendo que em 1988 houve o desmembramento de área do imóvel, com a abertura da matrícula nº 14.261 do RI de Araucária. A autora, por intermédio do Espólio de Alfred Charvet, tentou reaver o imóvel objeto da presente demanda mediante ação anulatória no ano de 1985, obtendo êxito em seu intento nos autos nº 957/85, momento em que foram canceladas todas as matrículas integrantes da cadeia dominial envolvendo os imóveis anteriormente registrados em nome da Cia São Manoel, dentre elas a de nº 14.261; ocorre que, por intermédio da ação declaratória nº 0006871-67.2011.8.16.0025 – ajuizada pela ora ré – foi reconhecida a validade da escritura pública de compra e venda e da matrícula 14.261 do RI de Araucária, sendo restabelecido o registro do imóvel em nome da ré em 2019; aponta, ainda, que a autora jamais exerceu posse sobre a área descrita na exordial, sendo certo que reside e desenvolve suas atividades em imóvel diverso, que confronta com a área pertencente à matrícula 14.261 do RI de Araucária; sustenta que após o restabelecimento da propriedade registral em favor da ré, com a baixa da propriedade da Cia São Manoel (da qual a autora é acionista majoritária em decorrência do falecimento de Alfred Charvet, seu genitor), a autora busca o judiciário para “reaver” o imóvel; por derradeiro, argumenta que eventual posse da autora sobre a área se deu no período em que o imóvel esteve registrado em nome da Cia São Manoel, contudo não pode ser caracterizada como animus domini, vez que a autora é acionista da empresa. Impugnação à contestação apresentada (movimento 122). 5. Em decisão de organização do processo (movimentos 136 e 175), após saneamento do feito, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova oral, pericial e documental. 6. Laudo pericial acostado (movimentos 284, 346, 362 e 363) e, após manifestação das partes (movimentos 296, 299, 353, 354, 355, 376, 377 e 379), homologado (movimento 381). Em audiência de instrução realizada em 22 de agosto de 2023 (movimento 437) foi colhido depoimento pessoal da autora, bem como realizada a oitiva de cinco testemunhas e uma informante. 7. A autora apresentou emenda à inicial para inclusão de Marcos Pedro Cintra Ferreira Charvet no polo ativo da ação (movimento 407), o que foi deferido (movimento 472). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movimentos 484 e 504). Autos nº 0010376-51.2020.8.16.0025 – Reivindicatória 8. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenizatória ajuizada por Tietê Participações S/A em desfavor de Fabienne Charvet Inckot. Em petição inicial, a autora alega que é proprietária do imóvel inscrito na matrícula nº 55.087 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, sendo que a ré promoveu ação de usucapião nº 0013796-98.2019.8.16.0025 discutindo a propriedade do imóvel, tendo indicado naqueles autos, contudo, como imóvel usucapiendo o de matrícula nº 14.261, também do CRI de Araucária; aponta que a área da matrícula nº 14.261 foi objeto de desmembramento em decorrência de desapropriação, resultando em quatro novas matrículas, dentre as quais a de nº 55.087, que é objeto desta ação e da ação de usucapião; aduz que a ré não preenche os requisitos à usucapião, especialmente a posse mansa e pacífica, vez que ela tinha ciência dos litígios previamente existentes envolvendo o imóvel, dentre as quais a ação ordinária 273/96, que reconheceu a propriedade da autora sobre o imóvel objeto desta lide, julgamento que alicerça esta ação e que ao mesmo tempo demonstra que a posse da ré é injusta; sustenta que o imóvel em questão é objeto de litígio desde meados de 1982, quando ainda integrava o patrimônio da Cia São Manoel, da qual o falecido pai da ré era acionista, afirmando que a ré jamais exerceu posse sobre a área que pretende usucapir, mas tenta obter de forma ilícita a propriedade do imóvel. Requereu, em tutela de urgência, a desocupação do imóvel pela ré e, quanto ao mérito, pleiteia indenização por uso indevido do imóvel pela ré, em valor a ser fixado com base no valor de locação mensal do imóvel. 9. Indeferida a tutela de urgência (movimento 16). A audiência de tentativa de conciliação foi cancelada a pedido das partes (movimento 53). 10. A ré, em contestação (movimento 58), argumentou a preliminar de ausência de interesse processual; quanto ao mérito, afirmou que i) não estão presentes os requisitos à reivindicatória, em especial a posse injusta, uma vez que ela exerce a posse de forma mansa, pacífica e com animus domini; e ii) não praticou ato ilícito tampouco houve dolo ou culpa enquanto está na posse do imóvel, de modo que descabida a indenização requerida pela autora. A autora apresentou impugnação às contestações apresentadas (movimento 62). 11. Em decisão de organização (movimento 71), após saneamento do processo, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de documental e oral. Em audiência de instrução realizada em 22 de agosto de 2023 (movimento 98) foi colhido depoimento pessoal da ré, bem como realizada a oitiva de cinco testemunhas e uma informante. Por fim, a autora apresentou alegações finais (movimento 116), ao passo que a ré deixou de manifestar-se (movimento 117). É o relatório do necessário; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Autos nº 0013796-98.2019.8.16.0025 - Usucapião 12. Durante a instrução processual, foi deferida a produção de prova oral (movimento 136), a qual foi colhida em audiência para este fim designada (movimento 437). Em depoimento pessoal, a autora Fabienne Inckot afirmou que o imóvel em que reside encontra-se matriculado em nome da Cia São Manoel, tendo a depoente declarado que considera-se proprietária tanto do imóvel em que reside como também da área usucapienda, afirmando ter sempre residido no mesmo edifício; informou que desde o falecimento de seu genitor em 1989 é possuidora da área em conjunto com seu irmão, também autor, Marcos; conhece Pedro Charvet, o qual é seu irmão e também liquidante e administrador da empresa Cia São Manoel; afirmou que foi ajuizada ação judicial em desfavor de Pedro Charvet para que Pedro preste contas do que tem feito na administração da Cia São Manoel, pois ficaram sabendo de situações irregulares relativas à empresa que causaram um momento delicado entre a família; apontou não ter conhecimento acerca do documento de movimento 122.3 e não ter solicitado autorização de ninguém para a propositura da demanda; asseverou desconhecer a venda da área usucapienda para a Cia São Patrício na década de 1940, bem como a venda posterior deste mesmo imóvel para a ré; disse saber da existência de litígios entre sua família e outras empresas, mas que sempre acreditou que tais litígios relacionavam-se a outras áreas que não aquela objeto da lide; afirmou que soube de uma desapropriação ocorrida na área na década de 1990, mas desconhece quem foi indenizado nesta ocasião; apontou que as empresas de ônibus que são vizinhas à área usucapienda encontram-se ali há muito tempo, mas não soube declinar de quem as empresas adquiriram os terrenos; disse conhecer a empresa Araucária Locação de Veículos e seu proprietário, tendo ajuizado ação contra a empresa por acreditar possuir direito sobre parte do imóvel em que está instalada; asseverou que não possui conhecimento que a Cia São Manoel entrou na ação de desapropriação da rua que atravessa a área alegando ser titular do domínio, bem como desconhece alegações formuladas por sua genitora em outros processos segundo as quais o imóvel usucapiendo pertenceria à Cia São Manoel; afirmou desconhecer o local da sede da Cia São Manoel; apontou conhecer a empresa Araucária Transportes e que ela se estabeleceu próximo ao imóvel usucapiendo na década de 1990, mas não soube informar de quem a empresa adquiriu o terreno; soube que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes se envolveram em litígios com o espólio de Alfred Charvet e Cia São Manoel; disse que os carnês de IPTU relativos ao imóvel usucapiendo vinham em nome da Cia São Manoel, o que nunca lhe causou espanto, sendo que apenas recentemente os carnês começaram a ser emitidos em nome da ré; 13. O Sr. Albanor José Ferreira Gomes, devidamente compromissado, esclareceu ter sido prefeito de Araucária em três ocasiões (1989 a 1992, 2001 a 2004 e 2009 a 2012) e afirmou que reside em Araucária há 78 (setenta e oito) anos, sendo que conhece o imóvel objeto da lide desde que criança; apontou que desde que conhece a área sabe que a família dos autores reside no imóvel, sendo que os autores jamais deixaram de ali morar; disse que a propriedade do imóvel é publicamente conhecida como da família dos autores; relatou conhecer as empresas São Manoel e São Patrício, mas, até onde sabe, tais empresas não se encontram mais em atividade, lembrando que “quem comandava” estas empresas era o genitor dos autores; além disso, afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos, Araucária Transportes e Westaflex, localizadas ao lado do imóvel objeto da lide, mas afirmou não conhecer a empresa ré; não ouviu falar acerca da venda de parte do imóvel da Cia São Manoel para a Cia São Patrício, assim como desconhece a venda desta mesma parte da Cia São Patrício para a ré; disse que foi promovida desapropriação de parte do imóvel no ano de 2002, mas não se recorda quem se encontrava no polo passivo da demanda; disse que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes estão localizadas na região há muito tempo, mas não soube informar de quem as empresas adquiriram seus terrenos. 14. A testemunha Rita Costenaro Franciosi disse que reside em Araucária há 61 (sessenta e um) anos, tendo sido vizinha do imóvel objeto da lide; asseverou que sempre soube que o imóvel pertence à família dos autores, sendo que, após o falecimento de Alfred Charvet há cerca de vinte ou trinta anos atrás, foram os autores quem ali ficaram; disse que a propriedade do imóvel é publicamente conhecida como da família dos autores; afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos, Araucária Transportes e Westaflex, as quais ficam próximas ao terreno objeto da lide, mas nunca ouviu falar da empresa ré; relatou que o imóvel é cercado e que, até onde sabe, não há divisões internas no imóvel; apontou que a entrada para as construções em que residem os autores ficam em rua diferente da entrada para o local em que são ministradas aulas de equitação; disse que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes estão localizadas na região há muito tempo, mas não soube informar de quem as empresas adquiriram seus terrenos ou se tiveram litígios com os autores. 15. Acir Russi, tendo prestado juramento, esclareceu que vive em Araucária há 60 (sessenta) anos e que, durante todo este tempo, é vizinho dos autores; apontou que desde que conhece a área sabe que a família dos autores reside no imóvel; disse que após o falecimento de Alfred Charvet foram os autores quem ficaram em sua posse; asseverou que o imóvel sempre foi cercado e cuidado, nunca tendo sido abandonado; relatou que sempre tiverem outdoors na propriedade, virados para o lado da rodovia federal, acrescendo ainda que o imóvel sempre abrigou também cavalos; afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos, Araucária Transportes e Westaflex, as quais ficam próximas ao terreno objeto da lide, mas nunca ouviu falar da empresa ré; conheceu a Cia São Patrício, mas não soube declinar seu proprietário; disse que nunca ouviu falar que Alfred Charvet houvesse vendido parte do imóvel, assim como desconhece litígios entre a família dos autores e a Cia São Patrício; disse que as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes estão localizadas na região há cerca de vinte anos, mas não soube informar de quem as empresas adquiriram seus terrenos; afirmou que a Rua Prefeito Odorico foi aberta há cerca de quinze anos, sendo que a pessoa que recebeu indenização pela desapropriação foi a Sra. Vera Cantador; asseverou conhecer pessoa de apelido “Timbu”, que é irmão dos autores, o qual freqüentava o imóvel objeto da lide quando solteiro, mas atualmente reside em Curitiba e há muito tempo não é visto no local. 16. Ouvida na qualidade de informante, a Sra. Bernadette Charvet Machado, esclareceu que é irmã dos autores e que o imóvel sempre foi de sua família, tendo seu pai construído as edificações que ali se encontram e todos os filhos ali nascido, sendo que a própria informante, tendo nascido no local, saiu apenas por ocasião de seu casamento; afirmou que Alfred Charvet faleceu em 1989, sendo que, após sua morte, foram os autores quem permaneceram no imóvel; disse que, em conjunto com os demais irmãos, abandonaram a propriedade do imóvel objeto da lide em favor dos autores, conforme desejo manifesto por Alfred Charvet; relatou que não sabe em nome de quem encontra-se registrado o imóvel; afirmou que Alfred Charvet era o dono das Cias São Manoel e São Patrício; não ouviu falar acerca da venda de parte do imóvel da Cia São Manoel para a Cia São Patrício, assim como desconhece a venda desta mesma parte da Cia São Patrício para a ré; afirmou não ser acionista da Cia São Manoel, bem como desconhecer qualquer detalhe sobre a empresa; afirmou conhecer as empresas Araucária Locação de Veículos e Araucária Transportes, as quais ficam próximas ao terreno objeto da lide, mas não sabe se o terreno em que se encontram é próprio destas empresas. 17. Após prestar compromisso, o Sr. Hassan Hussein Dehaini relatou que conhece a ré, tendo conhecido a empresa por ocasião da compra de um terreno pelo depoente, o que causou confusão entre a Cia São Manoel e a ré; afirmou que adquiriu um imóvel de um terceiro que, por sua vez, teria adquirido-o da ré; disse que adquiriu o imóvel e realizou a escrituração normalmente, mas que, após três anos, sua matrícula foi cancelada em razão de uma procuração falsa outorgada pela Cia São Manoel, sendo que, ao final, o depoente teve concedida novamente a matrícula; apontou que houve ocasião em que Timbu teria procurado despejá-lo do imóvel adquirido; relatou conhecer a autora Fabienne há quarenta anos, sendo que a autora reside em um imóvel cuja propriedade o depoente acredita que seja da ré; afirmou que o imóvel de sua propriedade foi desmembrado da matrícula nº 7.212, sendo que o desmembramento deu origem ao terreno do depoente e outros dois que, acredita, são da ré; disse ser proprietário da empresa Araucária Locação de Veículos e que conhece a empresa Araucária Transportes, a qual encontra-se no local há mais de quarenta anos e, acredita o depoente, adquiriu a propriedade da Cia São Manoel; realizou apontamentos acerca do documento de movimento 114.1; respondeu que nunca viu a ré em posse do imóvel objeto do litígio. 18. Em seu turno, a testemunha Hairton Luiz Romani disse que conheceu a empresa ré novembro de 1987 quando adquiriu da ré um terreno, tendo sido realizado levantamento acerca da regularidade do imóvel; afirmou que utilizou o terreno para seu negócio, sendo que o imóvel até os presentes dias pertence à sua empresa; apontou que após adquirir o bem houve entraves com sua regularização formal, pois a Cia São Manoel procurou o cancelamento da matrícula, sendo que, ao final do processo judicial, o depoente sagrou-se vencedor; disse que sua vizinha de fundos e de lado é a empresa ré; conhece a edificação em que residem os autores, mas não soube informar a qual matrícula tal terreno pertence; afirmou que o terreno objeto da lide encontra-se cercado, mas não reparou em outdoors ou cavalos nele; apontou que está realizando divisão em seu imóvel, mas não soube informar se o topógrafo contratado colheu assinatura dos autores como confrontantes. 19. Por fim, realizou-se a oitiva de Izidoro Popika que, em princípio, esclareceu ter sido procurador da ré anos atrás e possui conhecimento acerca da compra, pela ré, de terreno em Araucária no início da década de 1980, tendo adquirido o imóvel da Cia São Patrício; afirmou que em determinada ocasião a propriedade foi invadida por famílias de sem-teto, tendo a ré diligenciado para retirá-las do local; relatou que a ré repassou partes do terreno a outras empresas mediante venda e permuta; não soube informar a destinação do imóvel que permaneceu em propriedade da ré; disse que a área em litígio foi ocupada pela ré, que ordenou a terraplanagem do imóvel; asseverou que não sabe detalhes do terreno dos últimos trinta anos. 20. Pois bem. 21. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, há que se delimitar além de qualquer dúvida a área objeto da ação. Isto porque não obstante a autora tenha, na petição inicial (movimento 1.1) indicado que o imóvel usucapiendo encontrar-se-ia inserto na matrícula nº 14.261 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, posteriormente houve o desmembramento da matrícula nº 14.261, sendo que, ao final, a área objeto da presente demanda corresponde à matrícula nº 55.087 (movimento 151.2), conforme expressamente faz constar o perito judicial (movimento 284.1). Isto posto, registra-se que todas as questões de fato e de direito abordadas na presente sentença dizem respeito à área registrada na matrícula nº 55.087 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 22. Isto posto, cabe realizar pequeno resumo histórico da cadeia dominial da área objeto da ação[1]: i) em 25 de março de 1940 o imóvel foi adquirido pela Cia São Manoel junto a Miguel Bertolino Pizzatto e outros (movimento 114.1). À época, o imóvel possuía o total de 96.000 m², sendo a escritura pública transcrita sob nº 522, livro 3, nº 1, fls. 137, do Registro de Imóveis de Araucária em 02 de abril de 1940; ii) em 07 de junho de 1955 o imóvel foi adquirido pela Cia São Patrício de Tecidos de Linho junto a Cia São Manoel (movimentos 114.2 e 114.3). À época, o imóvel de 96.000 m² havia sido desmembrado, de sorte que o imóvel usucapiendo pertencia à área total de 77.180m², sendo a escritura pública transcrita sob nº 4.961, do livro 3, nº 7, do Registro de Imóveis de Araucária em 10/06/1955; iii) em 22 de abril de 1977 o imóvel objeto da transcrição nº 4.961 foi subdividido pela Cia São Patrício em quatro lotes que deram origem às matrículas de nº 2.097, 2.098, 2.099 e 2.100 (movimentos 114.4 a 114.8); iv) em 20 de outubro de 1981 o imóvel registrado sob matrícula nº 2.097 foi subdividido pela Cia São Patrício em quatro lotes que deram origem às matrículas de nº 7.210, 7.211, 7.212 e 7.213 (movimentos 114.4, e 114.9 a 114.12); v) em 14 de dezembro de 1981 a Cia São Patrício vendeu à ré os imóveis de matrículas nº 7.210, 7.218, 7.212, 7.213 e 7.217 (movimento 114.11, referente ao imóvel objeto da lide); vi) em 14 de maio de 1987 o imóvel de matrícula 7.212 foi subdivido pela ré em dois lotes que deram origem às matrículas nº 14.261 e 13.216 (movimentos 114.11, 114.19 e 114.20); vii) finalmente, em 23 de setembro de 2020, o imóvel de matrícula nº 14.261 foi novamente desmembrado, dando origem, entre outros, à matrícula de nº 55.087 (movimento 151.2), a qual, como mencionado no tópico 21 desta sentença, corresponde à área usucapienda. 23. Isto posto, vê-se que os autores sustentam fazer jus à usucapião do imóvel de matrícula nº 55.087; argumentam que, somado ao tempo de seus genitores, possuem a área desde 1940 de modo que, não obstante a propriedade da área tenha sido alienada à ré, faz jus à prescrição aquisitiva, conforme artigo 1.238 do Código Civil (movimento 1.1). A ré, em contrapartida, aponta que a posse dos autores sobre a área não foi contínua, apontando, ainda, que a posse da autora não foi mansa, pois diversos litígios ocorreram tendo o imóvel como objeto. 24. Observado o lapso temporal analisado na presente sentença, é interessante colacionar os dispositivos relacionados à usucapião extraordinária tanto do Código Civil de 1916 como também do Código Civil de 2002: Art. 550 do Código Civil de 1916 – Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. Art. 1.238 do Código Civil de 2002 – Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 25. Assim, conforme disposição dos dois Códigos Civis, são requisitos da usucapião extraordinária i) tempo; ii) posse mansa e pacífica; e iii) animus domini.[2] 26. Com relação ao requisito “tempo”, é de se concluir por seu preenchimento. Isto porque, da prova oral colhida, depreende-se que os autores efetivamente encontram-se em no imóvel usucapiendo há mais de 70 (setenta) anos, conforme testemunho prestado pelo Sr. Albanor José Ferreira Gomes; outras testemunhas (Rita Costenaro Franciosi, Acir Russi, Hassan Hussein Dehaini e Hairton Luiz Romani) apontaram que o imóvel se encontra com a família Charvet desde há muito tempo (movimento 473), o que demonstra a publicidade da posse. Todavia, como acima listado, fato é que o imóvel saiu do domínio familiar dos autores no ano de 1955, quando a Cia São Manoel – pessoa jurídica de propriedade do genitor dos autores – vendeu o imóvel à Cia São Patrício (movimentos 114.2 e 114.3). Ocorre que o instituto da usucapião, como o próprio nome indica[3], existe tão somente em caso de posse exercida sobre propriedade alheia, vez que não há como se adquirir o que já lhe pertence. Desta maneira, eventual pretensão aquisitiva poderia ter surgido tão somente em 1955, pois, antes disto, a propriedade recaía justamente sobre a Cia São Manoel que, como visto, pertence à família dos autores. 27. No que tange ao requisito de “posse mansa e pacifica”, algumas anotações fazem-se necessárias. Em primeiro lugar, cabe consignar que a propositura de ações judiciais que possuam como objeto o imóvel usucapiendo obsta a existência de posse mansa e pacífica, vez que, nesta hipótese, encontra-se configurada a oposição mencionada no artigo 1.238 do Código Civil.[4] 28. Ademais, não há cabimento na alegação dos autores de que desconheciam a existência de diversas ações propostas ao longo dos anos que tinham por objeto, justamente, a área usucapienda. Ora, se são os autores integrantes e parte do Espólio de Alfred Charvet, não podem se albergar em aparente desídia própria para sustentar completa ignorância acerca de ações judiciais em que o Espólio de Alfred Charvet tomou parte; dito doutra forma, não é razoável e justo perante a terceiros interessados desconsiderar a oposição representada por todas as ações judiciais envolvendo o Espólio de Alfred Charvet tão somente porque os autores, sendo parte deste ente, simples e deliberadamente optaram por não acompanhar suas atividades. 29. Fixadas tais premissas, dos autos extrai-se longo histórico de litigiosidade sobre o imóvel usucapiendo, sendo que, em 1985, o Sr. Alfred Charvet (ainda vivo à época) propôs ação anulatória (autos nº 0000121-60.1985.8.16.0025) julgada procedente (movimento 114.32), sendo que, em 11 de março de 1993 o Espólio de Alfred Charvet fez notar na matrícula nº 14.261 a existência desta demanda (movimento 114.19); o litígio em questão findou-se tão somente em 1997, com o cancelamento da matrícula nº 14.261, de modo que a propriedade da área aqui debatida retornou à Cia São Manoel (movimento 114.19). 30. Após isto, em 2002 a Araucária Transporte Coletivo Ltda. promoveu ação judicial (autos nº 505/2002) em desfavor do Espólio de Alfred Charvet, Cia São Manoel e Cia São Patrício, tendo sagrado-se vencedora (movimento 114.37); em decorrência, em setembro de 2011 a ré ajuizou cumprimento de sentença (autos nº 0006871-67.2011.8.16.0025) e, ao final, já em agosto de 2019, foi restabelecida (repristinada) a matrícula nº 14.261, retornando a propriedade do bem à ré (movimento 114.19).[5] 31. Por fim, em novembro de 2019, foi proposta a presente demanda (movimento 1.1). 32. Logo, levando em conta, como anotado no tópico 26 desta sentença, que a pretensão aquisitiva sobre o imóvel usucapiendo iniciou-se em 1955 (quando a Cia São Manoel – pessoa jurídica de propriedade do genitor dos autores – vendeu o imóvel à Cia São Patrício, movimento 114.3), vê-se que o maior período aquisitivo possível deu-se entre 07 de junho de 1955 (data da venda da propriedade à Cia São Patrício) e 05 de julho de 1985 (data em que Alfred Charvet ajuizou Ação Declaratória de Invalidade de Assembleias que culminou com a anulação da matrícula nº 14.261, conforme movimentos 114.19 e 114.32). 33. Neste ponto, há que se considerar a natureza declaratória da sentença de usucapião (artigo 550 do Código Civil de 1916 e artigo 1.238 do Código Civil de 2002), de sorte que não existe óbice, desde que preenchidos os requisitos legais, à sentença declaratória da aquisição da propriedade já firmada há tempos. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EXERCEU A POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA CORRESPONDENTE AOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES DESDE O ANO DE 1965, SOMADA A POSSE EXERCIDA PELO SEU FALECIDO MARIDO – MARCOS DIVISÓRIOS FÍSICOS QUE NÃO RESPEITAM OS REAIS LIMITES DAS PROPRIEDADES, CONFORME DECIDIDO EM AUTOS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA – REQUERENTE QUE, CONTUDO, EXERCIA POSSE QUALIFICADA COM ÂNIMO DE DONO SOBRE A PARCELA QUE ADENTRAVA A ÁREA DOS APELANTES – MANSIDÃO E PACIFICIDADE DA POSSE RECONHECIDA PELO ÍNTERIM DE 1965 A 1998 – DESNECESSIDADE DE CONFRONTAÇÕES DE FATOS POSTERIORES – SENTENÇA DE USUCAPIÃO QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIA – RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA NO TEMPO – RECURSO DESPROVIDO. (Apl. nº 0013918-69.2016.8.16.0170, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, julg. em 28/07/2021) (g.n.) 34. Ocorre que conforme depoimento pessoal da autora Fabienne e informações prestadas por sua irmã, Sra. Bernadette Charvet Machado, o Sr. Alfred Charvet faleceu no ano de 1989, sendo que a partir desta data os autores passaram a exercer posse sobre o imóvel usucapiendo; neste sentido, ainda, os depoimentos de Rita Costenaro Franciosi e Acir Russi (movimento 437). Ou seja, conclui-se ao final da instrução processual que os autores jamais exerceram posse mansa e pacífica da área usucapienda, posto que, desde 05 de julho de 1985 o imóvel é objeto de litígios. 35. Daí decorre a improcedência da demanda, vez que o Código Civil autoriza à parte, para o fim de contar o tempo exigido para a prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse pacífica a dos seus antecessores (artigo 552 do Código Civil de 1916 e artigo 1.243 do Código Civil de 2002); entretanto, o Código Civil não autoriza a utilização, para fins de usucapião, de tempo de posse de terceiros a que não deu continuidade. Antes, o Código de Processo Civil expressamente dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (artigo 18). 36. No caso dos autos, observado que o possível período aquisitivo deu-se entre 07 de junho de 1955 e 05 de julho de 1985 – conforme tópico 32 desta sentença –, verifica-se que eventual[6] animus domini sobre o imóvel cumulado com a posse mansa e pacífica foi exercido tão somente pelo Sr. Alfred Charvet, falecido em 1989 – jamais pelos autores. 37. Logo, em retorno aos artigos 550 do Código Civil de 1916 e 1.238 do Código Civil de 2002, não se encontra preenchido pelos autores o requisito de posse mansa e pacífica, razão pela qual é imperiosa a improcedência do pleito autoral. Autos nº 0010376-51.2020.8.16.0025 – Reivindicatória 38. Iniciando o início do exame de mérito desta ação reivindicatória por sua conclusão, os pedidos de mérito formulados na petição inicial devem ser julgados procedentes. 39. De saída, salienta-se que a cadeia dominial sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 55.087 no Cartório de Registro de Imóveis de Araucária foi objeto de avaliação pelo Poder Judiciário nos autos de nº 0006871-67.2011.8.16.0025 (movimentos 161.2, 161.3 e 161.5 daqueles autos), sendo definida conforme descrito no tópico 22 desta sentença. Pois bem. 40. Sobre o mérito da ação, a ré, em contestação (movimento 62), não rejeitou a afirmação de que a autora seja proprietária do imóvel, mas afirmou que exerce posse de forma mansa, pacífica e com animus domini há mais de vinte anos, não havendo que se falar em posse injusta; no mais, arguiu a usucapião em sede de defesa. 41. Como ressabido, pressuposto elementar da ação reivindicatória, que tem caráter essencialmente dominial e é utilizada por quem tenha “jus in re”, consubstancia-se na prova inconteste do domínio ou da propriedade, traduzida, na hipótese dos autos, pela matrícula acostada ao movimento 1.5, da qual se infere que a autora da ação é a única proprietária do bem objeto da demanda reivindicatória proposta. Além disso, também se faz necessária a demonstração de que a coisa reivindicada se encontra com quem a detém, bem como a posse injusta. É que, na reivindicatória, o proprietário, em função do direito desdobrado da propriedade, vai retomar a coisa não de qualquer possuidor ou detentor, mas sim daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente. Noutras palavras, “a reivindicatória pressupõe um proprietário não-possuidor que age contra um possuidor não-proprietário, desprovido de título capaz de contrapor-se ao apresentado pelo autor”[7]. 42. As alegações da ré foram todas analisadas nesta sentença, de onde se concluiu tanto que autora não exerce posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide (tópico 34) como também que o pleito de usucapião deve ser tido por improcedente (tópico 37). Portanto, configurada está a posse injusta da ré, pois, no âmbito das ações reivindicatórias, inexiste necessidade de demonstração de que a posse exercida pelo polo passivo é precária, clandestina ou violenta, mas tão somente que a posse do réu é injustificada juridicamente (artigo 1.228 do Código Civil). A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DOMÍNIO DA ÁREA REIVINDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (Apl. nº 0004140-69.2020.8.16.0159, 17ª Câmara Cível, Rel. Dra. Fabiana Silveira Karam, julg. em 24/fev./2025) (g.n.) 43. Assim sendo, de rigor a procedência do pedido reivindicatório. 44. No mais, o pleito indenizatório também deve ser acolhido, posto que, devidamente cientificada acerca de sua posse injustificada sobre propriedade imóvel da autora (movimento 48.1), a ré deixou de retirar-se do local. Por ter suportado a posse da ré a título gratuito, tendo, inclusive, arcado com tributos relativos ao imóvel, a indenização a que faz jus a parte autora concerne à utilização indevida do bem pela parte contrária. Nesta senda: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO DA PARTE OCUPANTE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUÉIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM TAXAS CONDOMINIAIS E PAGAMENTO DE IPTU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apl. nº 0019794-51.2021.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Dra. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, julg. em 19/fev./2025) (g.n.) 45. Tecidas tais considerações, deve a autora arcar com o pagamento de aluguéis desde a citação – ocorrida em 22 de fevereiro de 2021 – até a efetiva desocupação do imóvel. O valor dos aluguéis deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante perícia, levando-se em consideração a média do valor de mercado aplicado à espécie no período em questão. No mais, os aluguéis deverão ser corrigidos monetariamente IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de juros na forma da SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º, do Código de Processo Civil), ambos desde cada vencimento (que deve levar em consideração, como termo para cada mês, a data da citação). Dispositivo Autos nº 0013796-98.2019.8.16.0025 - Usucapião 46. Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de mérito formulados. 47. Observado o princípio da causalidade, condeno as autores: i) ao pagamento de custas e despesas processuais da ação, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais, e quatro centavos) –, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros na forma da SELIC menos IPCA. Autos nº 0010376-51.2020.8.16.0025 – Reivindicatória 48. Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de mérito formulados para o fim de: i) imitir Tietê Participações S/A na posse do imóvel registrado sob matrícula nº 55.087 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, fixando prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, para que a ré desocupe voluntariamente o imóvel. Esgotado o prazo sem a desocupação, proceda-se à imissão na posse da autora, com expedição de mandado e utilização de força policial e arrombamento, se necessários, servindo esta sentença como requisição e ordem; ii) condenar Fabienne Charvet Inckot ao pagamento, em favor de Tietê Participações S/A, de aluguéis referentes ao imóvel objeto da lide desde a citação (movimento 48.1) até a efetiva desocupação do imóvel. O valor dos aluguéis deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante perícia, levando-se em consideração a média do valor de mercado aplicado à espécie no período em questão. No mais, os aluguéis deverão ser corrigidos monetariamente IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de juros na forma da SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º, do Código de Processo Civil), ambos desde cada vencimento (que deve levar em consideração, como termo para cada mês, a data da citação). 49. Observado o princípio da causalidade, condeno a ré: i) ao pagamento de custas e despesas processuais da ação, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação que sobreveio à ré, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros na forma da SELIC menos IPCA. 50. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] A cadeia dominial do imóvel objeto da lide não é passível de questionamento, vez que acobertada pela coisa julgada (autos nº 0006871-67.2011.8.16.0025, movimentos 161.5) [2] Vide: Apl. nº 0003327-37.2020.8.16.0193, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Subs. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julg. em, 09/abr./2025. [3] “Usucapião”, do latim, “usucapio”, que significa “adquirir pelo uso” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: Volume Único – 4ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador, JusPodivm, 2019, pg. 1.468). [4] Vide: FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: Volume Único – 4ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador, JusPodivm, 2019, pg. 1.475. [5] Deve-se registrar ainda que, não obstante tenha sucumbido e, portanto, não tenha obtido êxito em reaver a matrícula de nº 14.261, a ora ré também ajuizou, em dezembro de 2003, ação judicial tendo por objeto o imóvel usucapiendo (autos nº 0001478-45.2003.8.16.0025). [6] Diz-se “eventual” pois a presente sentença passa ao lado da análise acerca da (in)existência de animus domini por parte do Sr. Alfred Charvet. [7] STJ, REsp nº 274.763/GO, 3ª Turma, Min. Castro Filho, julg. 07/nov./2002.

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Processo nº 0004140-24.2010.4.03.6106

ID: 319703667

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004140-24.2010.4.03.6106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004140-24.2010.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004140-24.2010.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225-A, WALDIR SIQUEIRA - SP62767-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a UNIÃO deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao passo que o CONTRIBUINTE interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA: HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. Por outro lado há incidência sobre e salário-maternidade, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Sobre o 13º salário (gratificação natalina) incide contribuição previdenciária. A Súmula nº 688 do STF consigna essa conclusão: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp 1066682/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 3. No mesmo sentido, há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp: 1383613 PR 2013/0131391-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). No mesmo sentido é a orientação desta Corte Regional: (AMS 00127986120114036119, Desembargador Federal NINO TOLDO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DATA: 02/03/2015); (AMS 00060132020104036119, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, DATA:29/01/2015); (APELREEX 00100716020094036100, Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA, PRIMEIRA TURMA, DATA:16/12/2014); (APELREEX 00423339820124039999, Desembargadora Federal CECILIA MELLO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DATA:06/11/2014); (APELREEX 00031385620094036105, Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, DATA:16/10/2014); (AMS 00066895920094036100, Juíza Convocada DENISE AVELAR, PRIMEIRA TURMA, DATA:03/09/2014). 4. Resta consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da exigibilidade de contribuição social previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de horas-extras. Confira-se: (AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ªT, DJE 20/06/2012); (AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T, DJE 25/11/2010); (AMS - APELAÇÃO CÍVEL 0009324-71.2013.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, exclui o indébito relativo às contribuições do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 6. Descabida a alegação de que houve ofensa à cláusula de reserva de plenário, insculpida no artigo 97 da Constituição, uma vez que a decisão ora atacada baseou-se em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez apoia-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF; b) contrariedade ao art. 93, IX, da CF; c) violação ao art. 97 da CF; d) ofensa ao art. 103-A da CF e e) violação aos arts. 195, I, "a" e § 5.º e 201, § 11 da CF, por entender que deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do REsp n.º 2.050.498/SP, do REsp n.º 2.050.837/SP e do REsp n.º 2.052.982/SP, vinculados ao tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De proêmio, com relação ao terço constitucional de férias, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Já no que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV, da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Esta Corte já decidiu que não cabe à entidade demonstrar que utiliza os bens de acordo com suas finalidades essenciais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação dos bens gravados pela imunidade. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (STF, ARE 689.175 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) (Grifei). Com relação à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, é a que se segue: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque enfrentou de forma fundamentada as questões fundamentais para a solução da lide, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostra necessários quaisquer reparos, incidindo, portanto, o tema acima citado (STF, Rcl n.º 62.841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). A seu tempo, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, que consagra a cláusula de reserva de plenário, tampouco descumprimento à Sumula Vinculante n.º 10, na medida em que o julgamento ora combatido não declarou a inconstitucionalidade de lei, tampouco afastou sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da CF, apenas conferiu interpretação à norma infraconstitucional aplicável, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito, destaco o seguinte precedente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MICROEMPRESA. MULTA. VALOR EXCESSIVO. LEI 9.847/99. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.213.797 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) (Grifei). No que tange à alegada violação ao art. 103-A da CF, constato que o dispositivo apontado como violado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida, nem nos aclaratórios rejeitados, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nessa ordem de ideias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 611.505/SC, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a natureza jurídica da verba primeiros quinze dias de auxílio-doença, ao fundamento de que a mesma não alcança estatura constitucional (tema n.º 482 de Repercussão Geral). A ementa do acórdão paradigma, publicado em julgado em 28 de outubro de 2014, é a seguinte: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente. (STF, RE n.º 611.505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 30/09/2011, DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 EMENT VOL-02753-01 PP-00001) (Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se, neste ponto, a denegação do seguimento do Recurso Extraordinário por força do disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil. Sob outro aspecto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 745.901/PR, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia relativa à natureza jurídica da verba aviso prévio indenizado, por entender que ela restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional (tema n.º 759 de Repercussão Geral). O paradigma, publicado em julgado em 18 de setembro de 2014, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF, ARE n.º 745.901 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a denegação do seguimento do Recurso Extraordinário por força do disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema n.º 339 de Repercussão Geral); b) violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral) e c) incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (tema n.º 482 de Repercussão Geral) e aviso prévio indenizado (tema n.º 759 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. B) RECURSOS INTERPOSTOS POR AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA: HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. Por outro lado há incidência sobre e salário-maternidade, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Sobre o 13º salário (gratificação natalina) incide contribuição previdenciária. A Súmula nº 688 do STF consigna essa conclusão: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp 1066682/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 3. No mesmo sentido, há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp: 1383613 PR 2013/0131391-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). No mesmo sentido é a orientação desta Corte Regional: (AMS 00127986120114036119, Desembargador Federal NINO TOLDO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DATA: 02/03/2015); (AMS 00060132020104036119, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, DATA:29/01/2015); (APELREEX 00100716020094036100, Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA, PRIMEIRA TURMA, DATA:16/12/2014); (APELREEX 00423339820124039999, Desembargadora Federal CECILIA MELLO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DATA:06/11/2014); (APELREEX 00031385620094036105, Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, DATA:16/10/2014); (AMS 00066895920094036100, Juíza Convocada DENISE AVELAR, PRIMEIRA TURMA, DATA:03/09/2014). 4. Resta consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da exigibilidade de contribuição social previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de horas-extras. Confira-se: (AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ªT, DJE 20/06/2012); (AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T, DJE 25/11/2010); (AMS - APELAÇÃO CÍVEL 0009324-71.2013.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, exclui o indébito relativo às contribuições do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 6. Descabida a alegação de que houve ofensa à cláusula de reserva de plenário, insculpida no artigo 97 da Constituição, uma vez que a decisão ora atacada baseou-se em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez apoia-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 93, IX, da CF e b) violação aos arts. 195, I, “a” e 201, § 11, da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salário-maternidade, décimo terceiro salário e a sua projeção sobre o aviso prévio indenizado. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do REsp n.º 2.050.498/SP, do REsp n.º 2.050.837/SP e do REsp n.º 2.052.982/SP, vinculados ao tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De início, o exame dos autos revela que, tendo em vista o juízo de retratação positivo, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba salário-maternidade, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Mais ainda, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe a não incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque enfrentou de forma fundamentada as questões fundamentais para a solução da lide, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostra necessários quaisquer reparos, incidindo, portanto, o tema acima citado (STF, Rcl n.º 62.841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema n.º 339 de Repercussão Geral) e b) controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA: HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. Por outro lado há incidência sobre e salário-maternidade, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Sobre o 13º salário (gratificação natalina) incide contribuição previdenciária. A Súmula nº 688 do STF consigna essa conclusão: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp 1066682/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 3. No mesmo sentido, há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp: 1383613 PR 2013/0131391-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). No mesmo sentido é a orientação desta Corte Regional: (AMS 00127986120114036119, Desembargador Federal NINO TOLDO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DATA: 02/03/2015); (AMS 00060132020104036119, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, DATA:29/01/2015); (APELREEX 00100716020094036100, Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA, PRIMEIRA TURMA, DATA:16/12/2014); (APELREEX 00423339820124039999, Desembargadora Federal CECILIA MELLO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DATA:06/11/2014); (APELREEX 00031385620094036105, Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, DATA:16/10/2014); (AMS 00066895920094036100, Juíza Convocada DENISE AVELAR, PRIMEIRA TURMA, DATA:03/09/2014). 4. Resta consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da exigibilidade de contribuição social previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de horas-extras. Confira-se: (AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ªT, DJE 20/06/2012); (AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T, DJE 25/11/2010); (AMS - APELAÇÃO CÍVEL 0009324-71.2013.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, exclui o indébito relativo às contribuições do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 6. Descabida a alegação de que houve ofensa à cláusula de reserva de plenário, insculpida no artigo 97 da Constituição, uma vez que a decisão ora atacada baseou-se em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez apoia-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 535, II, do CPC de 1973, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) violação aos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.º 8.212/91, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salário-maternidade, décimo terceiro salário e a sua projeção sobre o aviso prévio indenizado e c) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do REsp n.º 2.050.498/SP, do REsp n.º 2.050.837/SP e do REsp n.º 2.052.982/SP, vinculados ao tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De início, o exame dos autos revela que, tendo em vista o juízo de retratação positivo, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba salário-maternidade, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Mais ainda, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe a não incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Já a ventilada nulidade por violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. 5. A presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados. 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." 7. No caso concreto, o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que o auxílio-alimentação pago em dinheiro compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n.º 2.004.478/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 2. Ademais, a decisão agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.214.961/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019 e STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono assiduidade Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.867.829/RS Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide REsp n.º 2.050.498/SP; REsp n.º 2.050.837/SP; REsp n.º 2.052.982/SP Tema n.º 1.252 Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional de sobreaviso Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.566.704/SC; AgInt no REsp n.º 1.347.007/PR Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional de transferência Incide REsp n.º 1.531.122/PR; AgRg no REsp 1.432.886/RS Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.995.437/CE; REsp n.º 2.004.478/SP Tema n.º 1.164 Auxílio-alimentação fornecido por meio de vale-alimentação ou ticket Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.724.339/GO; AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-moradia (ajuda de custo aluguel) Incide AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; REsp n.º 1.764.093/SP Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Banco de horas Incide AgInt no AREsp n.º 1.407.874/SP Parcelas descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios: vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, farmácia e odontológico). Incide REsp n.º 2.005.029/SC, REsp n.º 2.005.087/PR, REsp n.º 2.005.289/SC, REsp n.º 2.005.567/RS, REsp n.º 2.023.016/RS, REsp n.º 2.027.413/PR e REsp n.º 2.027.411/PR Tema n.º 1.174 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide REsp 1.974.197/AM, REsp 2.000.020/MG e REsp 2.006.644/MG Tema n.º 1.170 Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgInt no AREsp n.º 2.727.315/SP Dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória Não Incide REsp n.º 1.531.122/PR; REsp n.º 1.607.578/CE Faltas justificadas (art. 473 da CLT) Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Salário-paternidade Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, décimo terceiro salário e a sua projeção sobre o aviso prévio indenizado. Com relação às rubricas horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, conforme exposto no quadro antes referido, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC. Já no que diz respeito à verba décimo terceiro salário, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguindo, sendo devida a exação combatida, resta prejudicado o pedido de compensação. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando ventilada tese que já foi afastada na análise da irresignação com fundamento no art. 105, III, “a” da CF. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Correta a aplicação pelo Juízo a quo dos índices de correção monetária explicitados no Tema 905/STJ, uma vez que, de acordo com o princípio da isonomia, retratado no Tema 810/STF, o crédito da Fazenda Pública é remunerado pelos mesmos índices das condenações que lhe são impostas. O PROCON, em razão da sua personalidade de direito público, faz parte da Fazenda Pública. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023)(Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp n.º 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 1.643.562/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas horas extras (tema n.º 687 dos Recursos Repetitivos), adicional noturno (tema n.º 688 dos Recursos Repetitivos), adicional de periculosidade (tema n.º 689 dos Recursos Repetitivos), adicional de insalubridade (tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos) e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado (tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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