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Processo nº 0005569-35.2006.4.01.4000

ID: 334696413

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005569-35.2006.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRASA FAZENDAS REUNIDAS S A

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005569-35.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005569-35.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: FRASA FAZENDAS REUNIDAS S A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CNPJ: 29.507.878/0001-08 (EXEQUENTE) visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial. Depois de delongado período de suspensão, a parte Exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 841584549 - Pág. 27), sobrevindo petição na qual vindicou a “a prorrogação do prazo e que seja expedida nova intimação antes de qualquer decisão desde d. juízo sobre o tema” (id. 841584549 - Pág. 29). Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe. Determinada nova manifestação (id. 1371844779), a Exequente peticionou alegando, em essência que (id. 2053362650): “(...) verifica-se que o caso em comento não se subsume ao disposto no art. 40º, LEF, à luz das diretrizes fixadas RESP nº 1.340.553, julgado pela 1ª Seção do STJ. Conforme se vislumbra nos autos, após o despacho que determinou a suspensão do feito em 06/07/2007 (fls. 12, dos autos físicos), os autos restaram sem movimentação na Vara até 30/01/2018 (fls. 24, dos autos digitais), extrapolando, dessa forma, o prazo legal de suspensão e de arquivamento previsto na Lei nº 6.830/80. O não prosseguimento do feito, portanto, não pode ser imputado apenas ao Exequente, visto que sobressai dos autos que, por mecanismos da Justiça, o feito restou sem a necessária movimentação, em prejuízo da prestação jurisdicional. (...)” É o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. No caso dos autos, constata-se a existência das circunstâncias que determinam o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Adiante, as teses do julgado principal e ementa dos Embargos de Declaração, àquele opostos (já transitado em julgado): 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. ... "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). A analise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos no precedente qualificado, indica os seguintes marcos legais: (i) o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 07/05/2007 (id. 841584549 - Pág. 22), data em que se certificou que a Exequente teve vista dos autos acerca da não localização da parte Executada (Id. 841584549 - Pág. 17). (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 1 [um] ano de suspensão) – ocorreu em 07/05/2008; (iii) causas interruptivas/suspensivas – inexistem. (v) postulações/diligências infrutíferas – inexistem. (vi) termo final – em 07/05/2013, não se colhendo nos autos a existência de outras causas interruptivas ou suspensivas, findou caracterizada a prescrição quinquenal intercorrente. Diante do exposto, impõe-se declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal à luz do art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830/80. Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade). Custas de lei, dispensadas caso irrisórias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Victor Hugo Braz Do Nascimento x Ezequiel Carmo e outros

ID: 314837558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0019452-59.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EZEQUIEL CARMO LEANDRO DA FONSECA MARINELLI UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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GLAUCO ALFIO MAGALHÃES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019452-59.2025.8.16.0014 Recurso: 0019452-59.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019452-59.2025.8.16.0014 Recurso: 0019452-59.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO Requerido(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA EZEQUIEL CARMO LEANDRO DA FONSECA MARINELLI I - VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos: a) 186, 927 e 950 do Código Civil, ao argumento de que o acidente foi causado pela condução imprudente do veículo pelo recorrido Ezequiel Carmo, que invadiu a via preferencial sem observar as normas de trânsito. Afirma que as lesões sofridas em razão do acidente resultaram em uma redução significativa de sua capacidade laborativa, impactando diretamente sua carreira, o que foi desconsiderado pelo Colegiado, que apenas se baseou na readaptação para funções administrativas; b) 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a decisão padece de fundamentação adequada ao desconsiderar a gravidade das lesões e a depreciação funcional. II - No que se refere à culpa concorrente e ao pensionamento, o Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) O acidente em questão ocorreu no dia 04 de dezembro de 2019, por volta das 23 horas, na cidade de Londrina/PR. Revelador pelo que se extrai dos autos, o autor (V1) conduzia sua motocicleta pela Rua Prof. João Candido, no Bairro Boa Vista, no Município de Londrina/PR, enquanto o réu Ezequiel conduzia seu veículo (V2) pela Rua Raposo Tavares quando, no cruzamento, o réu EZEQUIEL teria invadido a preferencial, fato que ocasionou a queda do autor. O croqui confeccionado no BO ilustra o local do acidente (mov. 1.4, p. 10): (...) O réu Ezequiel em contestação afirmou ter invadido preferencial, ainda que para melhor visualizar a presença de veículos que nela transitavam, veja-se (mov. 34.1, p. 2): (...) Diante das condições acima, o requerido, transitando na rua Raposo Tavares, deparou-se com a visão bloqueada em decorrência de veículos estacionados na esquina do cruzamento, momento em que após parar na indicação de PARE, avançou seu veículo lentamente na via cruzada, momento em que o requerido, pilotando motocicleta de grande cilindrada (CBR 600cc), imbuído de alta velocidade a cerca de 100mts antes do cruzamento, se assustou com o veículo do requerido, freando bruscamente a dianteira da motocicleta, que em decorrência da alta velocidade empinou, lançando o requerente ao chão, antes mesmo de chegar próximo ao veículo do requerido. (...) Nesse sentido, a invasão da preferencial pelo réu Ezequiel atrai sua responsabilidade pelo evento danoso, nada obstante, segundo alegado por ele, a baixa visibilidade no local. O condutor só pode iniciar a transposição da via preferencial quando possui absoluta certeza de que não irá obstar a passagem dos demais veículos. No caso em tela, embora o réu não tenha atingido o autor que transitava na preferencial (cf. BO que indica a “queda de moto” – mov. 1.3), houve, conforme confessado, a invasão da preferencial, ainda que mínima, o que surpreendeu o autor que nela transitava com a sua motocicleta. Assim, não se há falar em culpa exclusiva da vítima, pois é fato incontroverso que o réu, ainda que de forma mínima e sem atingir o autor, invadiu a preferencial. Por outro lado, não se pode ignorar que o autor, embora estivesse em via preferencial, empreendeu velocidade ao menos “um pouco elevada”, fator este que contribuiu para a ocorrência do sinistro. A velocidade um pouco elevada do autor foi confirmada pela testemunha passageira do Uber, veja[1]se (mov. 1.4, fls. 14): (...) Corroborando com a versão do réu, o juiz da causa bem pontuou que em réplica o autor confirmou que “a presença de seu veículo acabou por gerar uma frenagem brusca” (mov. 45 – fls. 6). Nestes termos, há prova respaldando as alegações do demandado no sentido de que o autor conduzia a motocicleta em velocidade um pouco elevada, ressaltando-se que não houve colisão entre os veículos, mas queda da motocicleta, conforme o BO de mov. 1.3. De todo modo, como destacado pelo juiz da causa, “apesar de ter sido oportunizada a produção de prova oral, todas as partes optaram por sua dispensa, de modo que não poderão alegar cerceamento de defesa no futuro” (mov. 241.1, p.8). Dessa forma, à luz das provas produzidas, se, por um lado, o réu não poderia ter avançado a preferencial, é certo também que o autor estava em velocidade elevada, ainda que pouco, o que foi demonstrado pelo relato da passageira do Uber por ocasião do sinistro. A sentença bem distribuiu a culpa entre as partes ao reduzir a indenização fixada em 30%, uma vez que o réu invadiu a preferencial e, por outro lado, o autor transitava em velocidade um pouco elevada, e ambos os fatores foram determinantes para a ocorrência do sinistro. Destarte, devem ser desprovidos os recursos do réu Ezequiel e do autor no particular e mantido o capítulo da sentença que assentou a responsabilidade concorrente de ambos para a ocorrência do acidente. (...) Indo adiante, o autor alega que deve ser fixado em seu favor pensionamento vitalício, em virtude da incapacidade laboral exercida antes do acidente (policial militar); defende que, nada obstante possa exercer atividades administrativas, não poderá mais exercer atividades operacionais, pelo que é devido o pensionamento. O pensionamento em questão está disciplinado no art. 950 do Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”. No caso dos autos, realmente, houve a perda total do autor para realizar funções operacionais na PMPR, porém mantida a possibilidade de readaptação em atividades administrativas na própria PMPR, em outras palavras, ele continua sendo policial, mas exerce outras funções. No ponto, a perita médica judicial atestou o seguinte (mov. 179.1, p. 4): (...) O autor foi readaptado e continua sendo servidor público militar, especificamente, policial militar no Estado do Paraná, mas apenas mudaram suas funções dentro da corporação. O pensionamento pela incapacidade laboral visa, de fato, recompor integralmente à vítima conforme a profissão por ela exercida antes do sinistro. É espécie de dano material e que, portanto, requer prova da função antes desempenhada pela vítima e que ficou impossibilitada de exercer em razão do ilícito. No caso dos autos, todavia, a parte autora não foi desligada da PMPR, não deixou de ser policial, passando a exercer funções administrativas dentro da corporação. Portanto, nada obstante o alegado pelo autor, deve ser mantido o capítulo da sentença que afastou o pensionamento vitalício, considerando que, mesmo após o acidente, o autor continuará exercendo o cargo de policial militar, embora exercendo funções diversas (...)”. (0005569-50.2022.8.16.0014 - mov. 17.1). No que se refere a suposta afronta ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ocorreram vícios de fundamentação no acórdão, não comporta acolhimento, uma vez que “(...) Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (...)”. (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). No mais, diante das razões acima transcritas, não há como reconhecer a alegada violação aos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, uma vez que a análise da tese pertinente à culpa exclusiva do recorrido Ezequiel, bem como da alegada perda de capacidade funcional do Recorrente para um consequente pensionamento, demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o obstáculo imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 7. O Tribunal de Justiça concluiu pela existência de culpa concorrente, com base no acervo fático-probatório, não sendo possível o reexame das provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais foi considerado moderado e proporcional, não havendo excepcionalidade que justifique a revisão pelo STJ. 9. Recurso não conhecido”. (REsp n. 2.198.070/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). “(...) 4. A reforma do julgado quanto à comprovação dos danos materiais e ao cabimento de pensão vitalícia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA ANÁLISE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.108.046/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada pela Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Bit Shop Industria, Comercio Exportacao E Importacao Ltda. x Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho e outros

ID: 335941720

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005569-03.2010.8.05.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIT SHOP INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO ANA LUISA GARCIA LEITE CARLA CHRISTINA SCHNAPP CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA DANIEL LUZ NABUCO FLAVIO PIGATTO MONTEIRO FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ LAERTES ANDRADE MUNHOZ LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS LUCAS ANDRADE KREJCI MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO MARCELO PEREIRA LOBO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA MENANDRO CREAZOLA MINISTERIO DA FAZENDA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PARTES INTERESSADAS PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO TRIUMPH ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP VERBENA MOTA CARNEIRO YI SAN OYAMA VELAME FONSECA

Despacho

Advogados:

FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA

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MENANDRO CREAZOLA

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FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DANIEL LUZ NABUCO

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LAERTES ANDRADE MUNHOZ

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANA LUISA GARCIA LEITE

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FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

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YI SAN OYAMA VELAME FONSECA

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LUCAS ANDRADE KREJCI

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO

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JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ

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VERBENA MOTA CARNEIRO

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MARCELO PEREIRA LOBO

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GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

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ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0005569-03.2010.8.05.0103 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: BIT SHOP INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. REQUERIDO: PARTES INTERESSADAS, MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o processo encontra-se em fase de organização para regular prosseguimento de falência, tendo sido nomeado como Administrador Judicial o Dr. Francis Augusto Queiroz Lima, que aceitou o encargo em 19/11/2023 (Id 421002934). Em sua manifestação inicial, o Administrador Judicial apresentou detalhada análise do estado do processo, bem como realizou consultas preliminares sobre bens da falida e sua situação cadastral junto à Receita Federal. Considerando a manifestação do Administrador Judicial e necessidade de regularização de pendências processuais, DECIDO: ACOLHO o termo de compromisso apresentado pelo Administrador Judicial (Id 421002935); CERTIFIQUE a Secretaria se cumpridas todas as determinações contidas na decisão que convolou a recuperação judicial em falência (Id 377741137); DETERMINO (caso ainda não tenha sido efetuada a diligência) expedição de ofício à JUCEB (Av. Estados Unidos, n. 558, Ed. Citibank, Salvador-BA, CEP 40010-020), para que: a) Proceda à anotação da falência junto ao registro do ato constitutivo da falida, nele constando a expressão "falido", a data da decretação da falência e a inabilitação prevista no art. 102 da Lei n. 11.101/2005; b) Apresente nos autos cópia dos atos constitutivos e alterações da falida, desde 2010; DETERMINO a intimação eletrônica das fazendas públicas abaixo relacionadas, para que tomem conhecimento da falência (art. 99, XIII da Lei n. 11.101/2005), aplicando-se as disposições do §2º do art. 99 da Lei n. 11.101/2005, bem como para que apresentem nos autos relação detalhada do passivo fiscal da falida: a) Procuradoria Fazenda (PGFN, via PJe); b) Fazenda Pública do Estado da Bahia (PGE-BA, via PJe); c) Fazenda Pública do Estado do Paraná (PGE-PR, por meio de ofício, no endereço Rua Paula Gomes, n. 145, São Francisco, Curitiba-PR, CEP 80510-070); d) Fazenda Pública do Município de Ilhéus (procuradoria municipal, localizada na Av. Brasil, S/N, Conquista, Ilhéus-BA, CEP 45650-270); e) Fazenda Pública do Município de Salvador (PGMS, localizada na Travessa da Ajuda, n. 2, Ed. Sul América, Centro, Salvador-BA, CEP 40020-030); f) Fazenda Pública do Município de Barreiras (procuradoria municipal, localizada na Rua Edigar de Deus Pitta, n. 914, Lot. Aratu, Barreiras-BA, CEP 47806-146); g) Fazenda Pública do Município de Lauro de Freitas (PGM, localizada na Av. Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, Aracui, Lauro de Freitas-BA, CEP 42702-010); h) Fazenda Pública do Município de Piraquara-PR (procuradoria municipal, localizada na Av. Getúlio Vargas, n. 1.990, Centro, Piraquara-PR, CEP 83301-010); DETERMINO a intimação da falida, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, nas pessoas dos seus representantes legais ou prepostos (PAULO EDUARDO AMORIM DE CARVALHO, CPF n. 074.843.995-15, residente na Rua 4, n. 223, Alto da Boa Vista, Ilhéus-BA, CEP 45652-510 e o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) de MARTIAL BATISTA CÂMARA, último domicílio na Av. Soares Lopes, n. 1.016, Centro, Ilhéus-BA, CEP 45653-005), para que: a) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação financeira e contábil, inclusive relatórios de fluxos de caixa, extratos bancários, livros contábeis, balancetes trimestrais, balanços e demonstrativos de resultado anuais exigidos em lei, desde 17/04/2010, em formato CSV ou XLS (arquivos nato-digitais padronizados); b) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, a relação/inventário de bens e direitos (acompanhada de memorial fotográfico) que compõem o ativo fixo da falida (presentes desde 17/04/2010 e incorporados/adquiridos após essa data), preferencialmente em formato XLS, com a respectiva avaliação a custo histórico e a valor presente e documentos comprobatórios de propriedade, bem como onde se localizam (se em poder de terceiros, nominando-os; c) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, relatório completo e detalhado de todas as ações de execução (inclusive tributárias e trabalhistas) e em fase de cumprimento de sentença movidas contra a falida, existentes em 17/04/2010 e posteriores a essa data, contendo, no mínimo, nome do credor, CPF/CNPJ, valor cobrado, situação/estado do processo, em formato CSV ou XLS; d) Informe (ou diga em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, os nomes de eventuais locatários de bens de propriedade da falida (inclusive imóveis), bem como apresente os contratos respectivos, os bens locados e a destinação dos alugueis arrecadados; f) Informe (ou diga em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, os nomes e qualificação de eventuais cessionários de direitos da falida, bem como apresente os respectivos instrumentos de cessão, quais direitos foram cedidos e os cedentes; g) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, (ou diga em qual ID dos autos se encontra) a relação nominal de credores, contendo, no mínimo, nome, razão social, CPF/CNPJ, valor do crédito e classe, nos termos do inciso III do art. 99 da Lei n. 11.101/2005, em formato CSV ou XLS,; h) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias (ou diga em qual ID dos autos se encontra), relação detalhada dos pagamentos realizados aos credores (durante a RJ e após a convolação em falência), contendo, no mínimo, data, valor e respectivo recibo/comprovante, em formato CSV ou XLS; i) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os atos constitutivos atualizados da falida, inclusive por ocasião da sucessão (falecimento) do sócio MARTIAL BATISTA CÂMARA; j) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das declarações anuais econômico-fiscais do imposto de renda (DIRPJ/ECD/SPED) e respectivos recibos de entrega, desde o exercício de 2010,; k) Regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação cadastral junto à Receita Federal, atualmente figurando como "inapta" por omissão de declarações, apresentando as declarações exigidas, comprovando a regularidade nos autos; DETERMINO a realização de consultas/pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper, a partir do CNPJ base 42.034.777, a fim de que sejam identificados/localizados bens e direitos sob a titularidade da falida; DETERMINO a realização de consultas/pesquisas via Infojud, a partir do CNPJ base 42.034.777, a fim de que sejam identificadas todas as filiais da falida a partir de informações da Receita Federal disponibilizadas nesse sistema, juntando aos autos os relatórios situacionais respectivos; DETERMINO a intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, dirigida ao(s) atual(is) locatário(s) do imóvel onde funciona(va) o estabelecimento empresarial da falida, no endereço localizado na Rua C, quadra N, lote 3, módulo A, Distrito Industrial, Ilhéus-BA, certificando em detalhes o nome, identificação e qualificação do(s) locatário(s), bem como obtendo cópia do(s) respectivo(s) contrato(s) de locação, ordenando-se que esta ou quem quer que figure como locatário realize todo e qualquer pagamento de alugueis a crédito de conta judicial neste juízo, juntando os comprovantes nos autos, bem como apresente relação de bens da falida que eventualmente se encontrem depositados/abrigados nas instalações locadas; DETERMINO a expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SCS, quadra 9, bloco A, torre C, sala 1104, Ed. Parque Cidade Corporate, Brasília-DF, CEP 70308-200), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue pesquisas e apresente certidões de inteiro teor de imóveis sob a titularidade da falida, registrados em cartórios de registros de imóveis dos estados da federação já alcançados pelo serviço; DETERMINO a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada no SCS, qd. 9, lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º ao 7º andar, Brasília-DF, CEP 70308-200, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de aeronave(s) registrada(s) sob a titularidade da falida junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), inclusive com ordem de bloqueio de transferência de titularidade; DETERMINO a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (DPC), localizada na Rua Teófilo Otoni, n. 4, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20090-070, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de embarcação(ões) registrada(s) sob a titularidade da falida, inclusive com ordem de bloqueio de transferência de titularidade; DETERMINO a intimação pessoal, por meio de oficial de justiça avaliador, do representante legal, do preposto da falida ou do locatário do imóvel onde estejam abrigados/depositados os veículos arrolados na relação apresentada pelo Administrador Judicial, nomeando-o(s) como fiel(is) depositário(s), oportunidade em que deverá ser lavrado auto de arrecadação e avaliação; DISPENSO o recolhimento prévio de custas processuais exigíveis para a prática dos atos acima determinados, tendo em vista a indisponibilidade de recursos da massa falida no momento, ficando o recolhimento postergado para momento oportuno e futuro, após a arrecadação e venda dos bens da massa, e desde que haja disponibilidade de recursos; DETERMINO que, sejam intimados os credores a concertarem entre si acerca de Colégio Geral de Credores, mediante assembleia ou equivalente; DETERMINO que a secretaria da vara providencie a regularização cadastral do processo no PJe, de modo a constarem os nomes e os números de inscrição na OAB dos advogados da falida e do Administrador Judicial como terceiro interessado; Quanto aos pedidos de habilitação apresentados pelos credores (IDs 437376163, 441419633, 441839035 e 457473070), determino sejam apresentados ou autuados em apartado/apenso; Quanto ao relatório previsto no art. 22, III, "e" da Lei n. 11.101/2005 (causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência), DEFIRO o pedido do Administrador Judicial para que o prazo para sua apresentação seja iniciado a partir da data da juntada da documentação por parte da falida e das demais informações acima requeridas. Tudo feito, conclusos. Ilhéus (BA), 25 de julho de 2025. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0048675-44.2024.8.17.8201

ID: 316707046

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048675-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ RIBEIRO CALIXTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0048675-44.2024.8.17.8201 AUTOR(A): THIAGO LUIZ RIBEIRO CALIXTO RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o demandante THIAGO LUIZ RIBEIRO CALIXTO afirma que o demandado incluiu indevidamente o seu nome no cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, com relação a um débito no valor de R$3.720,67(três mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, para que o demandado retirasse o seu nome do cadastro do SCR, o que não foi concedido. Requer, no julgamento meritório, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00(quinze mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 196353996 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, o demandado defende que a inscrição no SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, refere-se a débitos de cartão de crédito, cuja contratação não é impugnada. Nesse ponto, reconheço a legitimidade da dívida inscrita, não havendo como se considerar antijurídica a conduta da instituição financeira, a fim de gerar a retirada da anotação e a reparação pelos alegados danos decorrentes da inscrição. Para ilustrar, vejamos os seguintes julgados de Turmas recursais locais “mutatis mutandis”, com grifos nossos: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0013607-89.2023.8.17.8226 RECORRENTE: JORGE BATISTA DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: MARCOS FRANCO BACELAR Relatório: Voto vencedor: Processo nº 013607-89.2023 Recorrente: JORGE BATISTA DOS SANTOS Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EMENTA: Ação Indenizatória. Alegação de registro indevido no sistema de informações de credito (SCR). Processo que trafegou regularmente, com apresentação de defesa da parte acionada contrariando as argumentações da inicial. Sentença Monocrática com desacolhimento da pretensão autoral, sob alegação de inexistência de irregularidade no procedimento do Banco/demandado. Recurso tempestivo com pedido de modificação do julgado no seu mérito e consequente condenação da parte ré. Contrariedade ofertada pela parte recorrida com pedido de manutenção do julgamento a quo. Voto no sentido de manutenção do julgado monocrático pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte demandante/recorrente, em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – suspensa em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Vistos, etc... VOTO: Analisei de forma percuciente a peça de Recurso apresentada, bem como, todas as demais peças colacionadas no presente in folio, com enfoque especial aos atos que precederam ao julgamento, bem assim, a Decisão meritória alvo do Recurso e as Contrarrazões da parte recorrida. Preliminarmente, não vejo questão processual pendente de apreciação judicial neste estágio da demanda, ressalvada a pretensão da Gratuidade Judiciária. Neste particular, vejo presente a oportunidade do pedido ante a condição econômica apresentada pela parte recorrente. Defiro-a, portanto. Passo assim ao meritum causae do Recurso da parte querelante, o qual, se prende ao fundamento do dever de indenizar da parte ré/recorrida, sob alegação de ter ela incidido em conduta ilícita capaz de ensejar nexo de causalidade indenizatório. Pois bem. Procurei embasar este Decisum exclusivamente nas provas dos autos, em regras ínsitas em nossa legislação consumerista, além, de buscar âncora nas lições práticas de experiência dos E. Colegiado do nosso Estado. Nesse diapasão, vale trazer à lume os argumentos da Sentença Monocrática, no sentido de que: “...Pois bem, da análise da consulta ao sistema SCR do nome da parte autora, é possível verificar que consta valor reclamado no total de R$ 1.625,00.Por outro lado, a exclusão das informações somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, o que não restou demonstrado no caso dos autos, já que a anotação combatida retrata a existência de débito. Além disso, o fim precípuo do sistema é traçar um histórico do consumidor e não apenas um "retrato" da sua situação atual, como ocorre em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, improcede o pedido de exclusão das informações existentes no SCR do Banco Central referente ao período em que efetivamente teve débitos vencidos e não pagos. Outrossim, a parte ré demonstra que, no momento da contratação do Cartão de Crédito, a parte autora autorizou a fornecer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ademais, conforme entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação prévia compete aos órgãos mantenedores dos cadastros que divulgam tais informações, e não ao credor (Súmula 359 STJ). Enfim, não se vislumbrando qualquer ilícito praticado pelo Banco réu, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, JULGOTOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil…” O Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, não possui caráter restritivo. Trata-se de um cadastro destinado ao monitoramento e registro das operações de crédito junto às instituições financeiras, com base nas diretrizes do Banco Central. Sua função é estritamente informativa e voltada ao controle do risco de crédito, e não deve ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Assim, o simples registro no SCR, sem qualquer incorreção ou abuso, não configura conduta ilícita. A documentação trazida aos autos demonstra que o registro no SCR reflete a real situação financeira do recorrente à época dos fatos, ou seja, as informações fornecidas pelo banco recorrido estavam corretas e consistentes com o histórico de inadimplência anterior ao acordo. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que o banco tenha agido de forma ilícita ou que tenha falhado na prestação de seus serviços. Ainda, o STJ é claro ao estabelecer, por meio da Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que não há qualquer indício de fraude ou erro no registro das operações do recorrente no SCR. A anotação reflete, como dito, a situação de inadimplência à época e, com a quitação da dívida, o registro foi cessado, sem que houvesse manutenção indevida de informações prejudiciais ao recorrente. Por fim, a argumentação da parte recorrente de que o banco deveria ter excluído o registro ou notificado previamente acerca de sua inclusão não encontra respaldo, conforme o disposto na Súmula 359 do STJ, que atribui o dever de notificação prévia aos órgãos mantenedores de cadastros restritivos, o que não é o caso do SCR. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, voto no sentido de negar provimento ao recurso, MANTENDO a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, ante a inexistência de falha na conduta do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não havendo qualquer elemento que justifique a condenação em danos morais; condeno mais, a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa – suspenso em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Eis como voto! Petrolina, SETEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar - Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-09-24, 16:40:54 VOTO EM CONCORDÂNCIA Considerando o fundamento do voto do nobre Relator, adiro ao mesmo, acompanhando-o em todos os seus termos. Petrolina, 25 de setembro de 2024. IURE PEDROZA MENEZES 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de outubro de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0013607-89.2023.8.17.8226, Rel. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAUJO, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina, julgado em 15/10/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005569-37.2022.8.17.8222 RECORRENTE: ANNE PRISCILA AZEVEDO DE HOLANDA AQUINO RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de fazer da empresa demandada. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, ante o requerimento formulado e o que disposto no art. 99, § 3º, do C.P.C. Na espécie, a prova produzida demonstra que o nome da autora não estava inscrito no SERASA e o SCR é mero cadastro de informações de dívidas, não havendo informação desabonadora. A sentença apreciou corretamente a questão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença: “Em primeiro lugar, a função do SCR não se confunde com a do Serasa e do SPC. Esses últimos têm cadastro destinado à proteção do crédito em geral. Já o SCR é destinado à análise de risco, obrigatória a todo e qualquer banco oficial e privado, comercial ou fomento, por norma expressa do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, que são órgãos fiscalizadores de todo Sistema Financeira Nacional. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em tela, restou comprovada a existência do débito, sendo presumível a mora solvendi, já que não trazido aos autos o comprovante de pagamento respectivo. Comprovada ainda a notificação do débito ao consumidor, quando de sua inscrição no cadastro restritivo ao crédito, não havendo prova nos autos de que a demandada tenha dado publicidade às informações do autor junto ao Sisbacen. Mais ainda, a Circular 2977/2000, do BC, art. 1°, determina como obrigatória às instituições financeiras informar osvalores das operações de responsabilidade de seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, cujo montante, na data-base, seja igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais)e os valores das operações de sua responsabilidade, aí incluídas as garantias de que sejam beneficiários referidos clientes. Assim, todo cidadão que lança mão de empréstimos bancários, tem suas operações financeiras, especialmente aquelas de valor superior a R$ 5.000,00, sujeitas a interferências, não do banco comercial, que tem todo interesse na operação - já que é dela que tira seu lucro -mas do Banco Central. Todo cidadão tem um limite de capacidade financeira que determina a aprovação ou não de novos créditos a seu favor. Esgotado esse limite, outros créditos bancários não podem ser liberados, por força expressa da norma do Bacen, pois a inadimplência será inevitável e a análise de risco todo banco é obrigado a praticar. No caso dos autos, não há prova do uso desvirtuado do SCR ou abuso de direito de quaisquer das instituições envolvidas. Não há, pois, com prosperar o pleito cominatório e indenizatório”. Voto pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação da recorrente em honorários de sucumbência, de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de junho de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Estou de acordo com voto do Juiz Relator. RECIFE, 18 / junho / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Titular do 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 22 de junho de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0005569-37.2022.8.17.8222, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 22/06/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Cível Extraordinária Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004262-43.2024.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: SANDRA DA SILVA PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA Relatório: RELATÓRIO Vistos, etc. 1- Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Réu vencido, com o qual se insurge contra a sentença que lhe impôs condenação em obrigação de fazer e de reparar dano moral. 2- O recurso é tempestivo, regularmente preparado e com contrarrazões, desafiando imediata cognição. Recife, 2024-04-28, 18:05:07 Dia de São Luís Maria 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: Direito do Consumidor – Anotação de Operação de Crédito Inadimplida no SCR do Banco Central do Brasil – Informação Compulsória para as Instituições Financeiras não Equivalente a Restrição de Crédito – Quitação da Dívida não Comprovada pela Devedora – Dano Moral não Configurado – Indenização Indevida – Recurso Provido. Ao reexame da lide, TENHO que a Recorrida não comprovou a contento falha na prestação de serviço do Recorrente e que seja idônea à configuração de dano moral indenizável, uma vez que a informação de operação de crédito ao SCR do BACEN constitui obrigação legal imposta a todas as instituições financeiras e não se equipara a uma restrição de crédito. Para além, ANOTO que a Recorrida se insurge contra a anotação de operação de crédito inadimplida em cadastro público de alimentação compulsória, mas não fez a mínima prova de que quitou a obrigação inadimplida. Destarte, CUIDO que a Recorrida não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do Caderno de Ritos Cíveis, uma vez que não comprovou ter tido o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de maus pagadores. Sendo certo que o pressuposto da reparação de danos morais é o cometimento de ato ilícito, infração contratual ou abuso de direito com reflexos sobre a personalidade da vítima e, porque REPUTO que a conduta do Recorrente não se amolda a qualquer dessas situações jurídicas, impõe-se a reforma da decisão vergastada. ISTO POSTO, impresentes as hipóteses desenhadas pelos arts. 12, da Lei Federal 8.078/1990 e 186 do Código Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, votando pela cassação da sentença e inversão do julgamento, para rejeitar todos os pleitos formulados na queixa, dando resolução de mérito ao processo nos moldes do art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, retorne à origem. P.R.I.C. Recife-PE, 28 de abril de 2024. Dia de São Luís Maria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Nos termos de correlato Voto, acompanho a relatoria. Recife, 29 de abril de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz Membro VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-04-30, 07:35:23 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, ANDREA CALADO DA CRUZ] RECIFE, 3 de maio de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0004262-43.2024.8.17.8201, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária, julgado em 03/05/2024, DJe )” Leiam-se ainda os seguintes julgados do STJ e do TJMG “mutatis mutandis”, sendo nossos os grifos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DÉBITO VENCIDO REGULARMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SISTEMA DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1 - Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos arts. 435 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2 - Não havendo indevida inscrição ou manutenção pela instituição financeira ré de dados do contratante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que pudesse dar ensejo à injusta negativa de obtenção de crédito pelo consumidor junto a outras instituições financeiras, fica afastada a tese de ocorrência de falha do serviço e do correspondente dano a direito da personalidade, motivo pelo qual fica mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120728-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024)” Desse modo, considerando a anotação de dívida legítima, deve subsistir a inscrição perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central. Por consequência, sendo legítima a inscrição, não há que se falar em abalos à personalidade do demandante, razão pela qual reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO LUIZ RIBEIRO CALIXTO em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., e por consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 03 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0048675-44.2024.8.17.8201

ID: 316707051

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048675-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0048675-44.2024.8.17.8201 AUTOR(A): THIAGO LUIZ RIBEIRO CALIXTO RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o demandante THIAGO LUIZ RIBEIRO CALIXTO afirma que o demandado incluiu indevidamente o seu nome no cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, com relação a um débito no valor de R$3.720,67(três mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, para que o demandado retirasse o seu nome do cadastro do SCR, o que não foi concedido. Requer, no julgamento meritório, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00(quinze mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 196353996 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, o demandado defende que a inscrição no SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, refere-se a débitos de cartão de crédito, cuja contratação não é impugnada. Nesse ponto, reconheço a legitimidade da dívida inscrita, não havendo como se considerar antijurídica a conduta da instituição financeira, a fim de gerar a retirada da anotação e a reparação pelos alegados danos decorrentes da inscrição. Para ilustrar, vejamos os seguintes julgados de Turmas recursais locais “mutatis mutandis”, com grifos nossos: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0013607-89.2023.8.17.8226 RECORRENTE: JORGE BATISTA DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: MARCOS FRANCO BACELAR Relatório: Voto vencedor: Processo nº 013607-89.2023 Recorrente: JORGE BATISTA DOS SANTOS Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EMENTA: Ação Indenizatória. Alegação de registro indevido no sistema de informações de credito (SCR). Processo que trafegou regularmente, com apresentação de defesa da parte acionada contrariando as argumentações da inicial. Sentença Monocrática com desacolhimento da pretensão autoral, sob alegação de inexistência de irregularidade no procedimento do Banco/demandado. Recurso tempestivo com pedido de modificação do julgado no seu mérito e consequente condenação da parte ré. Contrariedade ofertada pela parte recorrida com pedido de manutenção do julgamento a quo. Voto no sentido de manutenção do julgado monocrático pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte demandante/recorrente, em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – suspensa em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Vistos, etc... VOTO: Analisei de forma percuciente a peça de Recurso apresentada, bem como, todas as demais peças colacionadas no presente in folio, com enfoque especial aos atos que precederam ao julgamento, bem assim, a Decisão meritória alvo do Recurso e as Contrarrazões da parte recorrida. Preliminarmente, não vejo questão processual pendente de apreciação judicial neste estágio da demanda, ressalvada a pretensão da Gratuidade Judiciária. Neste particular, vejo presente a oportunidade do pedido ante a condição econômica apresentada pela parte recorrente. Defiro-a, portanto. Passo assim ao meritum causae do Recurso da parte querelante, o qual, se prende ao fundamento do dever de indenizar da parte ré/recorrida, sob alegação de ter ela incidido em conduta ilícita capaz de ensejar nexo de causalidade indenizatório. Pois bem. Procurei embasar este Decisum exclusivamente nas provas dos autos, em regras ínsitas em nossa legislação consumerista, além, de buscar âncora nas lições práticas de experiência dos E. Colegiado do nosso Estado. Nesse diapasão, vale trazer à lume os argumentos da Sentença Monocrática, no sentido de que: “...Pois bem, da análise da consulta ao sistema SCR do nome da parte autora, é possível verificar que consta valor reclamado no total de R$ 1.625,00.Por outro lado, a exclusão das informações somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, o que não restou demonstrado no caso dos autos, já que a anotação combatida retrata a existência de débito. Além disso, o fim precípuo do sistema é traçar um histórico do consumidor e não apenas um "retrato" da sua situação atual, como ocorre em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, improcede o pedido de exclusão das informações existentes no SCR do Banco Central referente ao período em que efetivamente teve débitos vencidos e não pagos. Outrossim, a parte ré demonstra que, no momento da contratação do Cartão de Crédito, a parte autora autorizou a fornecer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ademais, conforme entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação prévia compete aos órgãos mantenedores dos cadastros que divulgam tais informações, e não ao credor (Súmula 359 STJ). Enfim, não se vislumbrando qualquer ilícito praticado pelo Banco réu, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, JULGOTOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil…” O Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, não possui caráter restritivo. Trata-se de um cadastro destinado ao monitoramento e registro das operações de crédito junto às instituições financeiras, com base nas diretrizes do Banco Central. Sua função é estritamente informativa e voltada ao controle do risco de crédito, e não deve ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Assim, o simples registro no SCR, sem qualquer incorreção ou abuso, não configura conduta ilícita. A documentação trazida aos autos demonstra que o registro no SCR reflete a real situação financeira do recorrente à época dos fatos, ou seja, as informações fornecidas pelo banco recorrido estavam corretas e consistentes com o histórico de inadimplência anterior ao acordo. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que o banco tenha agido de forma ilícita ou que tenha falhado na prestação de seus serviços. Ainda, o STJ é claro ao estabelecer, por meio da Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que não há qualquer indício de fraude ou erro no registro das operações do recorrente no SCR. A anotação reflete, como dito, a situação de inadimplência à época e, com a quitação da dívida, o registro foi cessado, sem que houvesse manutenção indevida de informações prejudiciais ao recorrente. Por fim, a argumentação da parte recorrente de que o banco deveria ter excluído o registro ou notificado previamente acerca de sua inclusão não encontra respaldo, conforme o disposto na Súmula 359 do STJ, que atribui o dever de notificação prévia aos órgãos mantenedores de cadastros restritivos, o que não é o caso do SCR. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, voto no sentido de negar provimento ao recurso, MANTENDO a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, ante a inexistência de falha na conduta do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não havendo qualquer elemento que justifique a condenação em danos morais; condeno mais, a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa – suspenso em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Eis como voto! Petrolina, SETEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar - Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-09-24, 16:40:54 VOTO EM CONCORDÂNCIA Considerando o fundamento do voto do nobre Relator, adiro ao mesmo, acompanhando-o em todos os seus termos. Petrolina, 25 de setembro de 2024. IURE PEDROZA MENEZES 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de outubro de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0013607-89.2023.8.17.8226, Rel. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAUJO, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina, julgado em 15/10/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005569-37.2022.8.17.8222 RECORRENTE: ANNE PRISCILA AZEVEDO DE HOLANDA AQUINO RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de fazer da empresa demandada. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, ante o requerimento formulado e o que disposto no art. 99, § 3º, do C.P.C. Na espécie, a prova produzida demonstra que o nome da autora não estava inscrito no SERASA e o SCR é mero cadastro de informações de dívidas, não havendo informação desabonadora. A sentença apreciou corretamente a questão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença: “Em primeiro lugar, a função do SCR não se confunde com a do Serasa e do SPC. Esses últimos têm cadastro destinado à proteção do crédito em geral. Já o SCR é destinado à análise de risco, obrigatória a todo e qualquer banco oficial e privado, comercial ou fomento, por norma expressa do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, que são órgãos fiscalizadores de todo Sistema Financeira Nacional. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em tela, restou comprovada a existência do débito, sendo presumível a mora solvendi, já que não trazido aos autos o comprovante de pagamento respectivo. Comprovada ainda a notificação do débito ao consumidor, quando de sua inscrição no cadastro restritivo ao crédito, não havendo prova nos autos de que a demandada tenha dado publicidade às informações do autor junto ao Sisbacen. Mais ainda, a Circular 2977/2000, do BC, art. 1°, determina como obrigatória às instituições financeiras informar osvalores das operações de responsabilidade de seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, cujo montante, na data-base, seja igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais)e os valores das operações de sua responsabilidade, aí incluídas as garantias de que sejam beneficiários referidos clientes. Assim, todo cidadão que lança mão de empréstimos bancários, tem suas operações financeiras, especialmente aquelas de valor superior a R$ 5.000,00, sujeitas a interferências, não do banco comercial, que tem todo interesse na operação - já que é dela que tira seu lucro -mas do Banco Central. Todo cidadão tem um limite de capacidade financeira que determina a aprovação ou não de novos créditos a seu favor. Esgotado esse limite, outros créditos bancários não podem ser liberados, por força expressa da norma do Bacen, pois a inadimplência será inevitável e a análise de risco todo banco é obrigado a praticar. No caso dos autos, não há prova do uso desvirtuado do SCR ou abuso de direito de quaisquer das instituições envolvidas. Não há, pois, com prosperar o pleito cominatório e indenizatório”. Voto pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação da recorrente em honorários de sucumbência, de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de junho de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Estou de acordo com voto do Juiz Relator. RECIFE, 18 / junho / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Titular do 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 22 de junho de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0005569-37.2022.8.17.8222, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 22/06/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Cível Extraordinária Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004262-43.2024.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: SANDRA DA SILVA PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA Relatório: RELATÓRIO Vistos, etc. 1- Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Réu vencido, com o qual se insurge contra a sentença que lhe impôs condenação em obrigação de fazer e de reparar dano moral. 2- O recurso é tempestivo, regularmente preparado e com contrarrazões, desafiando imediata cognição. Recife, 2024-04-28, 18:05:07 Dia de São Luís Maria 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: Direito do Consumidor – Anotação de Operação de Crédito Inadimplida no SCR do Banco Central do Brasil – Informação Compulsória para as Instituições Financeiras não Equivalente a Restrição de Crédito – Quitação da Dívida não Comprovada pela Devedora – Dano Moral não Configurado – Indenização Indevida – Recurso Provido. Ao reexame da lide, TENHO que a Recorrida não comprovou a contento falha na prestação de serviço do Recorrente e que seja idônea à configuração de dano moral indenizável, uma vez que a informação de operação de crédito ao SCR do BACEN constitui obrigação legal imposta a todas as instituições financeiras e não se equipara a uma restrição de crédito. Para além, ANOTO que a Recorrida se insurge contra a anotação de operação de crédito inadimplida em cadastro público de alimentação compulsória, mas não fez a mínima prova de que quitou a obrigação inadimplida. Destarte, CUIDO que a Recorrida não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do Caderno de Ritos Cíveis, uma vez que não comprovou ter tido o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de maus pagadores. Sendo certo que o pressuposto da reparação de danos morais é o cometimento de ato ilícito, infração contratual ou abuso de direito com reflexos sobre a personalidade da vítima e, porque REPUTO que a conduta do Recorrente não se amolda a qualquer dessas situações jurídicas, impõe-se a reforma da decisão vergastada. ISTO POSTO, impresentes as hipóteses desenhadas pelos arts. 12, da Lei Federal 8.078/1990 e 186 do Código Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, votando pela cassação da sentença e inversão do julgamento, para rejeitar todos os pleitos formulados na queixa, dando resolução de mérito ao processo nos moldes do art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, retorne à origem. P.R.I.C. Recife-PE, 28 de abril de 2024. Dia de São Luís Maria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Nos termos de correlato Voto, acompanho a relatoria. Recife, 29 de abril de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz Membro VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-04-30, 07:35:23 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, ANDREA CALADO DA CRUZ] RECIFE, 3 de maio de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0004262-43.2024.8.17.8201, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária, julgado em 03/05/2024, DJe )” Leiam-se ainda os seguintes julgados do STJ e do TJMG “mutatis mutandis”, sendo nossos os grifos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DÉBITO VENCIDO REGULARMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SISTEMA DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1 - Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos arts. 435 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2 - Não havendo indevida inscrição ou manutenção pela instituição financeira ré de dados do contratante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que pudesse dar ensejo à injusta negativa de obtenção de crédito pelo consumidor junto a outras instituições financeiras, fica afastada a tese de ocorrência de falha do serviço e do correspondente dano a direito da personalidade, motivo pelo qual fica mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120728-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024)” Desse modo, considerando a anotação de dívida legítima, deve subsistir a inscrição perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central. Por consequência, sendo legítima a inscrição, não há que se falar em abalos à personalidade do demandante, razão pela qual reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO LUIZ RIBEIRO CALIXTO em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., e por consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 03 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Ana Lucia Dos Santos x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325797779

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004804-27.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0004804-27.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual a demandante afirma que o demandado incluiu indevidamente o seu nome no cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, sem autorização e sem notificação prévia. A análise da tutela de urgência restou prejudicada uma vez que o Autor não sinalizou em campo próprio do sistema PJe. Requer, no julgamento meritório, a retirada da inscrição perante o SCR/BACEN, e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 200538091 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais visto que foi a Demandada quem efetuou a inscrição, não havendo que se falar em interesse ou legitimidade do Banco Central para dirimir a questão. A ausência de procuração válida não merece acolhida uma vez que a procuração de ID n.º 194759797 atende ao s requisitos legais. Adentrando na análise meritória, o demandado defende que a inscrição no SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, refere-se a débitos de cartão de crédito RIACHUELO contraídos e não pagos pela parte autora referente aos vencimentos a partir da fatura de 18/09/2021 a 18/01/2022, que ocasionou na negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao registro de “Prejuízo” no SCR- bacen. Em audiência, a Autora disse “Que sou cliente da Riachuelo, só deixei de usar o cartão. Que ainda tenho o cartão da Riachuelo mas não uso mais. Que não lembro quando deixei de usa. Que sempre paguei em dia meus débitos todinhos.”. Nesse ponto, reconheço a legitimidade do cartão de crédito indicado nos autos e do débito dele decorrente, o que torna legítima a dívida inscrita, não havendo como se considerar antijurídica a conduta da instituição financeira, a fim de gerar a retirada da anotação e a reparação pelos alegados danos decorrentes da inscrição. Para ilustrar, vejamos os seguintes julgados de Turmas recursais locais “mutatis mutandis”, com grifos nossos: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0013607-89.2023.8.17.8226 RECORRENTE: JORGE BATISTA DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: MARCOS FRANCO BACELAR Relatório: Voto vencedor: Processo nº 013607-89.2023 Recorrente: JORGE BATISTA DOS SANTOS Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EMENTA: Ação Indenizatória. Alegação de registro indevido no sistema de informações de credito (SCR). Processo que trafegou regularmente, com apresentação de defesa da parte acionada contrariando as argumentações da inicial. Sentença Monocrática com desacolhimento da pretensão autoral, sob alegação de inexistência de irregularidade no procedimento do Banco/demandado. Recurso tempestivo com pedido de modificação do julgado no seu mérito e consequente condenação da parte ré. Contrariedade ofertada pela parte recorrida com pedido de manutenção do julgamento a quo. Voto no sentido de manutenção do julgado monocrático pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte demandante/recorrente, em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – suspensa em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Vistos, etc... VOTO: Analisei de forma percuciente a peça de Recurso apresentada, bem como, todas as demais peças colacionadas no presente in folio, com enfoque especial aos atos que precederam ao julgamento, bem assim, a Decisão meritória alvo do Recurso e as Contrarrazões da parte recorrida. Preliminarmente, não vejo questão processual pendente de apreciação judicial neste estágio da demanda, ressalvada a pretensão da Gratuidade Judiciária. Neste particular, vejo presente a oportunidade do pedido ante a condição econômica apresentada pela parte recorrente. Defiro-a, portanto. Passo assim ao meritum causae do Recurso da parte querelante, o qual, se prende ao fundamento do dever de indenizar da parte ré/recorrida, sob alegação de ter ela incidido em conduta ilícita capaz de ensejar nexo de causalidade indenizatório. Pois bem. Procurei embasar este Decisum exclusivamente nas provas dos autos, em regras ínsitas em nossa legislação consumerista, além, de buscar âncora nas lições práticas de experiência dos E. Colegiado do nosso Estado. Nesse diapasão, vale trazer à lume os argumentos da Sentença Monocrática, no sentido de que: “...Pois bem, da análise da consulta ao sistema SCR do nome da parte autora, é possível verificar que consta valor reclamado no total de R$ 1.625,00.Por outro lado, a exclusão das informações somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, o que não restou demonstrado no caso dos autos, já que a anotação combatida retrata a existência de débito. Além disso, o fim precípuo do sistema é traçar um histórico do consumidor e não apenas um "retrato" da sua situação atual, como ocorre em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, improcede o pedido de exclusão das informações existentes no SCR do Banco Central referente ao período em que efetivamente teve débitos vencidos e não pagos. Outrossim, a parte ré demonstra que, no momento da contratação do Cartão de Crédito, a parte autora autorizou a fornecer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ademais, conforme entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação prévia compete aos órgãos mantenedores dos cadastros que divulgam tais informações, e não ao credor (Súmula 359 STJ). Enfim, não se vislumbrando qualquer ilícito praticado pelo Banco réu, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, JULGOTOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil…” O Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, não possui caráter restritivo. Trata-se de um cadastro destinado ao monitoramento e registro das operações de crédito junto às instituições financeiras, com base nas diretrizes do Banco Central. Sua função é estritamente informativa e voltada ao controle do risco de crédito, e não deve ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Assim, o simples registro no SCR, sem qualquer incorreção ou abuso, não configura conduta ilícita. A documentação trazida aos autos demonstra que o registro no SCR reflete a real situação financeira do recorrente à época dos fatos, ou seja, as informações fornecidas pelo banco recorrido estavam corretas e consistentes com o histórico de inadimplência anterior ao acordo. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que o banco tenha agido de forma ilícita ou que tenha falhado na prestação de seus serviços. Ainda, o STJ é claro ao estabelecer, por meio da Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que não há qualquer indício de fraude ou erro no registro das operações do recorrente no SCR. A anotação reflete, como dito, a situação de inadimplência à época e, com a quitação da dívida, o registro foi cessado, sem que houvesse manutenção indevida de informações prejudiciais ao recorrente. Por fim, a argumentação da parte recorrente de que o banco deveria ter excluído o registro ou notificado previamente acerca de sua inclusão não encontra respaldo, conforme o disposto na Súmula 359 do STJ, que atribui o dever de notificação prévia aos órgãos mantenedores de cadastros restritivos, o que não é o caso do SCR. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, voto no sentido de negar provimento ao recurso, MANTENDO a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, ante a inexistência de falha na conduta do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não havendo qualquer elemento que justifique a condenação em danos morais; condeno mais, a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa – suspenso em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Eis como voto! Petrolina, SETEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar - Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-09-24, 16:40:54 VOTO EM CONCORDÂNCIA Considerando o fundamento do voto do nobre Relator, adiro ao mesmo, acompanhando-o em todos os seus termos. Petrolina, 25 de setembro de 2024. IURE PEDROZA MENEZES 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de outubro de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0013607-89.2023.8.17.8226, Rel. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAUJO, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina, julgado em 15/10/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005569-37.2022.8.17.8222 RECORRENTE: ANNE PRISCILA AZEVEDO DE HOLANDA AQUINO RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de fazer da empresa demandada. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, ante o requerimento formulado e o que disposto no art. 99, § 3º, do C.P.C. Na espécie, a prova produzida demonstra que o nome da autora não estava inscrito no SERASA e o SCR é mero cadastro de informações de dívidas, não havendo informação desabonadora. A sentença apreciou corretamente a questão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença: “Em primeiro lugar, a função do SCR não se confunde com a do Serasa e do SPC. Esses últimos têm cadastro destinado à proteção do crédito em geral. Já o SCR é destinado à análise de risco, obrigatória a todo e qualquer banco oficial e privado, comercial ou fomento, por norma expressa do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, que são órgãos fiscalizadores de todo Sistema Financeira Nacional. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em tela, restou comprovada a existência do débito, sendo presumível a mora solvendi, já que não trazido aos autos o comprovante de pagamento respectivo. Comprovada ainda a notificação do débito ao consumidor, quando de sua inscrição no cadastro restritivo ao crédito, não havendo prova nos autos de que a demandada tenha dado publicidade às informações do autor junto ao Sisbacen. Mais ainda, a Circular 2977/2000, do BC, art. 1°, determina como obrigatória às instituições financeiras informar osvalores das operações de responsabilidade de seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, cujo montante, na data-base, seja igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais)e os valores das operações de sua responsabilidade, aí incluídas as garantias de que sejam beneficiários referidos clientes. Assim, todo cidadão que lança mão de empréstimos bancários, tem suas operações financeiras, especialmente aquelas de valor superior a R$ 5.000,00, sujeitas a interferências, não do banco comercial, que tem todo interesse na operação - já que é dela que tira seu lucro -mas do Banco Central. Todo cidadão tem um limite de capacidade financeira que determina a aprovação ou não de novos créditos a seu favor. Esgotado esse limite, outros créditos bancários não podem ser liberados, por força expressa da norma do Bacen, pois a inadimplência será inevitável e a análise de risco todo banco é obrigado a praticar. No caso dos autos, não há prova do uso desvirtuado do SCR ou abuso de direito de quaisquer das instituições envolvidas. Não há, pois, com prosperar o pleito cominatório e indenizatório”. Voto pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação da recorrente em honorários de sucumbência, de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de junho de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Estou de acordo com voto do Juiz Relator. RECIFE, 18 / junho / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Titular do 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 22 de junho de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0005569-37.2022.8.17.8222, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 22/06/2024, DJe)” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Cível Extraordinária Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004262-43.2024.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: SANDRA DA SILVA PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA Relatório: RELATÓRIO Vistos, etc. 1- Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Réu vencido, com o qual se insurge contra a sentença que lhe impôs condenação em obrigação de fazer e de reparar dano moral. 2- O recurso é tempestivo, regularmente preparado e com contrarrazões, desafiando imediata cognição. Recife, 2024-04-28, 18:05:07 Dia de São Luís Maria 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: Direito do Consumidor – Anotação de Operação de Crédito Inadimplida no SCR do Banco Central do Brasil – Informação Compulsória para as Instituições Financeiras não Equivalente a Restrição de Crédito – Quitação da Dívida não Comprovada pela Devedora – Dano Moral não Configurado – Indenização Indevida – Recurso Provido. Ao reexame da lide, TENHO que a Recorrida não comprovou a contento falha na prestação de serviço do Recorrente e que seja idônea à configuração de dano moral indenizável, uma vez que a informação de operação de crédito ao SCR do BACEN constitui obrigação legal imposta a todas as instituições financeiras e não se equipara a uma restrição de crédito. Para além, ANOTO que a Recorrida se insurge contra a anotação de operação de crédito inadimplida em cadastro público de alimentação compulsória, mas não fez a mínima prova de que quitou a obrigação inadimplida. Destarte, CUIDO que a Recorrida não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do Caderno de Ritos Cíveis, uma vez que não comprovou ter tido o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de maus pagadores. Sendo certo que o pressuposto da reparação de danos morais é o cometimento de ato ilícito, infração contratual ou abuso de direito com reflexos sobre a personalidade da vítima e, porque REPUTO que a conduta do Recorrente não se amolda a qualquer dessas situações jurídicas, impõe-se a reforma da decisão vergastada. ISTO POSTO, impresentes as hipóteses desenhadas pelos arts. 12, da Lei Federal 8.078/1990 e 186 do Código Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, votando pela cassação da sentença e inversão do julgamento, para rejeitar todos os pleitos formulados na queixa, dando resolução de mérito ao processo nos moldes do art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, retorne à origem. P.R.I.C. Recife-PE, 28 de abril de 2024. Dia de São Luís Maria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Nos termos de correlato Voto, acompanho a relatoria. Recife, 29 de abril de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz Membro VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-04-30, 07:35:23 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, ANDREA CALADO DA CRUZ] RECIFE, 3 de maio de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0004262-43.2024.8.17.8201, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária, julgado em 03/05/2024, DJe )” Leiam-se ainda os seguintes julgados do STJ e do TJMG “mutatis mutandis”, sendo nossos os grifos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DÉBITO VENCIDO REGULARMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SISTEMA DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1 - Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos arts. 435 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2 - Não havendo indevida inscrição ou manutenção pela instituição financeira ré de dados do contratante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que pudesse dar ensejo à injusta negativa de obtenção de crédito pelo consumidor junto a outras instituições financeiras, fica afastada a tese de ocorrência de falha do serviço e do correspondente dano a direito da personalidade, motivo pelo qual fica mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120728-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024)” Desse modo, considerando a anotação de dívida legítima, não adimplida, deve subsistir a inscrição perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central. Por consequência, sendo legítima a inscrição, não há que se falar em abalos à personalidade do demandante, razão pela qual reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUCIA DOS SANTOS em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e por consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Patricia Maria Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 328454219

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004289-89.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0004289-89.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual a demandante PATRICIA MARIA DA SILVA afirma que o demandado BANCO CSF S/A incluiu indevidamente o seu nome no cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, sem autorização e sem notificação prévia. A análise da tutela de urgência restou prejudicada uma vez que a Autora não sinalizou em campo próprio do sistema PJe. Requer, no julgamento meritório, a retirada da inscrição perante o SCR/BACEN, e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 200253520 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que se encontra dentro dos parâmetros praticados nos Juizados Cíveis. Adentrando na análise meritória, o demandado defende que a inscrição no SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, refere-se a débitos de cartão de crédito cartão de crédito Atacadão 5438 **** **** 6584, atrelado ao contrato de nº 10013873186, contraídos e não pagos pela parte autora, que ocasionou o registro de “Prejuízo” no SCR- bacen. Em audiência, a Autora disse “QUE, reconhece como sendo ela nas imagens contidas na fl. 04 da contestação; QUE, o seu nome permanece na lista negra do Banco Central”. E ainda: “QUE, não fez acordo com a parte demandada; QUE, não deixou de pagar nenhuma fatura; QUE, não a lembra a data da última vez em que fez consulta a lista negra do Banco Central; QUE, não foi neste ano que fez a última consulta”. Nesse ponto, reconheço a legitimidade do cartão de crédito indicado nos autos e do débito dele decorrente, o que torna legítima a dívida inscrita, não havendo como se considerar antijurídica a conduta da instituição financeira, a fim de gerar a retirada da anotação e a reparação pelos alegados danos decorrentes da inscrição. Para ilustrar, vejamos os seguintes julgados de Turmas recursais locais “mutatis mutandis”, com grifos nossos: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0013607-89.2023.8.17.8226 RECORRENTE: JORGE BATISTA DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: MARCOS FRANCO BACELAR Relatório: Voto vencedor: Processo nº 013607-89.2023 Recorrente: JORGE BATISTA DOS SANTOS Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EMENTA: Ação Indenizatória. Alegação de registro indevido no sistema de informações de credito (SCR). Processo que trafegou regularmente, com apresentação de defesa da parte acionada contrariando as argumentações da inicial. Sentença Monocrática com desacolhimento da pretensão autoral, sob alegação de inexistência de irregularidade no procedimento do Banco/demandado. Recurso tempestivo com pedido de modificação do julgado no seu mérito e consequente condenação da parte ré. Contrariedade ofertada pela parte recorrida com pedido de manutenção do julgamento a quo. Voto no sentido de manutenção do julgado monocrático pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte demandante/recorrente, em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – suspensa em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Vistos, etc... VOTO: Analisei de forma percuciente a peça de Recurso apresentada, bem como, todas as demais peças colacionadas no presente in folio, com enfoque especial aos atos que precederam ao julgamento, bem assim, a Decisão meritória alvo do Recurso e as Contrarrazões da parte recorrida. Preliminarmente, não vejo questão processual pendente de apreciação judicial neste estágio da demanda, ressalvada a pretensão da Gratuidade Judiciária. Neste particular, vejo presente a oportunidade do pedido ante a condição econômica apresentada pela parte recorrente. Defiro-a, portanto. Passo assim ao meritum causae do Recurso da parte querelante, o qual, se prende ao fundamento do dever de indenizar da parte ré/recorrida, sob alegação de ter ela incidido em conduta ilícita capaz de ensejar nexo de causalidade indenizatório. Pois bem. Procurei embasar este Decisum exclusivamente nas provas dos autos, em regras ínsitas em nossa legislação consumerista, além, de buscar âncora nas lições práticas de experiência dos E. Colegiado do nosso Estado. Nesse diapasão, vale trazer à lume os argumentos da Sentença Monocrática, no sentido de que: “...Pois bem, da análise da consulta ao sistema SCR do nome da parte autora, é possível verificar que consta valor reclamado no total de R$ 1.625,00.Por outro lado, a exclusão das informações somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, o que não restou demonstrado no caso dos autos, já que a anotação combatida retrata a existência de débito. Além disso, o fim precípuo do sistema é traçar um histórico do consumidor e não apenas um "retrato" da sua situação atual, como ocorre em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, improcede o pedido de exclusão das informações existentes no SCR do Banco Central referente ao período em que efetivamente teve débitos vencidos e não pagos. Outrossim, a parte ré demonstra que, no momento da contratação do Cartão de Crédito, a parte autora autorizou a fornecer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ademais, conforme entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação prévia compete aos órgãos mantenedores dos cadastros que divulgam tais informações, e não ao credor (Súmula 359 STJ). Enfim, não se vislumbrando qualquer ilícito praticado pelo Banco réu, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, JULGOTOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil…” O Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, não possui caráter restritivo. Trata-se de um cadastro destinado ao monitoramento e registro das operações de crédito junto às instituições financeiras, com base nas diretrizes do Banco Central. Sua função é estritamente informativa e voltada ao controle do risco de crédito, e não deve ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Assim, o simples registro no SCR, sem qualquer incorreção ou abuso, não configura conduta ilícita. A documentação trazida aos autos demonstra que o registro no SCR reflete a real situação financeira do recorrente à época dos fatos, ou seja, as informações fornecidas pelo banco recorrido estavam corretas e consistentes com o histórico de inadimplência anterior ao acordo. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que o banco tenha agido de forma ilícita ou que tenha falhado na prestação de seus serviços. Ainda, o STJ é claro ao estabelecer, por meio da Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que não há qualquer indício de fraude ou erro no registro das operações do recorrente no SCR. A anotação reflete, como dito, a situação de inadimplência à época e, com a quitação da dívida, o registro foi cessado, sem que houvesse manutenção indevida de informações prejudiciais ao recorrente. Por fim, a argumentação da parte recorrente de que o banco deveria ter excluído o registro ou notificado previamente acerca de sua inclusão não encontra respaldo, conforme o disposto na Súmula 359 do STJ, que atribui o dever de notificação prévia aos órgãos mantenedores de cadastros restritivos, o que não é o caso do SCR. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, voto no sentido de negar provimento ao recurso, MANTENDO a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, ante a inexistência de falha na conduta do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não havendo qualquer elemento que justifique a condenação em danos morais; condeno mais, a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa – suspenso em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Eis como voto! Petrolina, SETEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar - Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-09-24, 16:40:54 VOTO EM CONCORDÂNCIA Considerando o fundamento do voto do nobre Relator, adiro ao mesmo, acompanhando-o em todos os seus termos. Petrolina, 25 de setembro de 2024. IURE PEDROZA MENEZES 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de outubro de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0013607-89.2023.8.17.8226, Rel. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAUJO, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina, julgado em 15/10/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005569-37.2022.8.17.8222 RECORRENTE: ANNE PRISCILA AZEVEDO DE HOLANDA AQUINO RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de fazer da empresa demandada. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, ante o requerimento formulado e o que disposto no art. 99, § 3º, do C.P.C. Na espécie, a prova produzida demonstra que o nome da autora não estava inscrito no SERASA e o SCR é mero cadastro de informações de dívidas, não havendo informação desabonadora. A sentença apreciou corretamente a questão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença: “Em primeiro lugar, a função do SCR não se confunde com a do Serasa e do SPC. Esses últimos têm cadastro destinado à proteção do crédito em geral. Já o SCR é destinado à análise de risco, obrigatória a todo e qualquer banco oficial e privado, comercial ou fomento, por norma expressa do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, que são órgãos fiscalizadores de todo Sistema Financeira Nacional. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em tela, restou comprovada a existência do débito, sendo presumível a mora solvendi, já que não trazido aos autos o comprovante de pagamento respectivo. Comprovada ainda a notificação do débito ao consumidor, quando de sua inscrição no cadastro restritivo ao crédito, não havendo prova nos autos de que a demandada tenha dado publicidade às informações do autor junto ao Sisbacen. Mais ainda, a Circular 2977/2000, do BC, art. 1°, determina como obrigatória às instituições financeiras informar osvalores das operações de responsabilidade de seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, cujo montante, na data-base, seja igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais)e os valores das operações de sua responsabilidade, aí incluídas as garantias de que sejam beneficiários referidos clientes. Assim, todo cidadão que lança mão de empréstimos bancários, tem suas operações financeiras, especialmente aquelas de valor superior a R$ 5.000,00, sujeitas a interferências, não do banco comercial, que tem todo interesse na operação - já que é dela que tira seu lucro -mas do Banco Central. Todo cidadão tem um limite de capacidade financeira que determina a aprovação ou não de novos créditos a seu favor. Esgotado esse limite, outros créditos bancários não podem ser liberados, por força expressa da norma do Bacen, pois a inadimplência será inevitável e a análise de risco todo banco é obrigado a praticar. No caso dos autos, não há prova do uso desvirtuado do SCR ou abuso de direito de quaisquer das instituições envolvidas. Não há, pois, com prosperar o pleito cominatório e indenizatório”. Voto pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação da recorrente em honorários de sucumbência, de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de junho de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Estou de acordo com voto do Juiz Relator. RECIFE, 18 / junho / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Titular do 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 22 de junho de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0005569-37.2022.8.17.8222, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 22/06/2024, DJe)” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Cível Extraordinária Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004262-43.2024.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: SANDRA DA SILVA PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA Relatório: RELATÓRIO Vistos, etc. 1- Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Réu vencido, com o qual se insurge contra a sentença que lhe impôs condenação em obrigação de fazer e de reparar dano moral. 2- O recurso é tempestivo, regularmente preparado e com contrarrazões, desafiando imediata cognição. Recife, 2024-04-28, 18:05:07 Dia de São Luís Maria 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: Direito do Consumidor – Anotação de Operação de Crédito Inadimplida no SCR do Banco Central do Brasil – Informação Compulsória para as Instituições Financeiras não Equivalente a Restrição de Crédito – Quitação da Dívida não Comprovada pela Devedora – Dano Moral não Configurado – Indenização Indevida – Recurso Provido. Ao reexame da lide, TENHO que a Recorrida não comprovou a contento falha na prestação de serviço do Recorrente e que seja idônea à configuração de dano moral indenizável, uma vez que a informação de operação de crédito ao SCR do BACEN constitui obrigação legal imposta a todas as instituições financeiras e não se equipara a uma restrição de crédito. Para além, ANOTO que a Recorrida se insurge contra a anotação de operação de crédito inadimplida em cadastro público de alimentação compulsória, mas não fez a mínima prova de que quitou a obrigação inadimplida. Destarte, CUIDO que a Recorrida não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do Caderno de Ritos Cíveis, uma vez que não comprovou ter tido o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de maus pagadores. Sendo certo que o pressuposto da reparação de danos morais é o cometimento de ato ilícito, infração contratual ou abuso de direito com reflexos sobre a personalidade da vítima e, porque REPUTO que a conduta do Recorrente não se amolda a qualquer dessas situações jurídicas, impõe-se a reforma da decisão vergastada. ISTO POSTO, impresentes as hipóteses desenhadas pelos arts. 12, da Lei Federal 8.078/1990 e 186 do Código Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, votando pela cassação da sentença e inversão do julgamento, para rejeitar todos os pleitos formulados na queixa, dando resolução de mérito ao processo nos moldes do art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, retorne à origem. P.R.I.C. Recife-PE, 28 de abril de 2024. Dia de São Luís Maria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Nos termos de correlato Voto, acompanho a relatoria. Recife, 29 de abril de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz Membro VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-04-30, 07:35:23 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, ANDREA CALADO DA CRUZ] RECIFE, 3 de maio de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0004262-43.2024.8.17.8201, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária, julgado em 03/05/2024, DJe )” Leiam-se ainda os seguintes julgados do STJ e do TJMG “mutatis mutandis”, sendo nossos os grifos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DÉBITO VENCIDO REGULARMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SISTEMA DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1 - Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos arts. 435 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2 - Não havendo indevida inscrição ou manutenção pela instituição financeira ré de dados do contratante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que pudesse dar ensejo à injusta negativa de obtenção de crédito pelo consumidor junto a outras instituições financeiras, fica afastada a tese de ocorrência de falha do serviço e do correspondente dano a direito da personalidade, motivo pelo qual fica mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120728-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024)” Desse modo, considerando a anotação de dívida legítima, não adimplida, deve subsistir a inscrição perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central. Por consequência, sendo legítima a inscrição, não há que se falar em abalos à personalidade do demandante, razão pela qual reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA MARIA DA SILVA em face do BANCO CSF S/A, e por consequência, declaro a extinção do processo POR SENTENÇA com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0032767-44.2024.8.17.8201

ID: 257665662

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032767-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0032767-44.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ANA PAULA DA SILVA LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual a demandante ANA PAULA DA SILVA LIMA afirma que o demandado incluiu indevidamente o seu nome no cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, com relação a um débito no valor de R$2.501,83(dois mil, quinhentos e um reais e oitenta e três centavos). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, para que o demandado retirasse o seu nome do cadastro do SCR, o que foi deferido, conforme Decisão de ID nº178828217 dos autos. Requer, no julgamento meritório, a retirada da inscrição perante o SCR/BACEN, e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 188873209 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, o demandado defende que a inscrição no SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, refere-se a débitos de cartão de crédito IBICARD C&A VISA INTERNACIONAL nº 0004282671927902000, juntando faturas referentes ao alegado contrato de cartão de crédito, emitidas no endereço da demandante. Nesse ponto, reconheço a legitimidade do cartão de crédito indicado nos autos e do débito dele decorrente, o que torna legítima a dívida inscrita, não havendo como se considerar antijurídica a conduta da instituição financeira, a fim de gerar a retirada da anotação e a reparação pelos alegados danos decorrentes da inscrição. Para ilustrar, vejamos os seguintes julgados de Turmas recursais locais “mutatis mutandis”, com grifos nossos: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0013607-89.2023.8.17.8226 RECORRENTE: JORGE BATISTA DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: MARCOS FRANCO BACELAR Relatório: Voto vencedor: Processo nº 013607-89.2023 Recorrente: JORGE BATISTA DOS SANTOS Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EMENTA: Ação Indenizatória. Alegação de registro indevido no sistema de informações de credito (SCR). Processo que trafegou regularmente, com apresentação de defesa da parte acionada contrariando as argumentações da inicial. Sentença Monocrática com desacolhimento da pretensão autoral, sob alegação de inexistência de irregularidade no procedimento do Banco/demandado. Recurso tempestivo com pedido de modificação do julgado no seu mérito e consequente condenação da parte ré. Contrariedade ofertada pela parte recorrida com pedido de manutenção do julgamento a quo. Voto no sentido de manutenção do julgado monocrático pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte demandante/recorrente, em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – suspensa em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Vistos, etc... VOTO: Analisei de forma percuciente a peça de Recurso apresentada, bem como, todas as demais peças colacionadas no presente in folio, com enfoque especial aos atos que precederam ao julgamento, bem assim, a Decisão meritória alvo do Recurso e as Contrarrazões da parte recorrida. Preliminarmente, não vejo questão processual pendente de apreciação judicial neste estágio da demanda, ressalvada a pretensão da Gratuidade Judiciária. Neste particular, vejo presente a oportunidade do pedido ante a condição econômica apresentada pela parte recorrente. Defiro-a, portanto. Passo assim ao meritum causae do Recurso da parte querelante, o qual, se prende ao fundamento do dever de indenizar da parte ré/recorrida, sob alegação de ter ela incidido em conduta ilícita capaz de ensejar nexo de causalidade indenizatório. Pois bem. Procurei embasar este Decisum exclusivamente nas provas dos autos, em regras ínsitas em nossa legislação consumerista, além, de buscar âncora nas lições práticas de experiência dos E. Colegiado do nosso Estado. Nesse diapasão, vale trazer à lume os argumentos da Sentença Monocrática, no sentido de que: “...Pois bem, da análise da consulta ao sistema SCR do nome da parte autora, é possível verificar que consta valor reclamado no total de R$ 1.625,00.Por outro lado, a exclusão das informações somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, o que não restou demonstrado no caso dos autos, já que a anotação combatida retrata a existência de débito. Além disso, o fim precípuo do sistema é traçar um histórico do consumidor e não apenas um "retrato" da sua situação atual, como ocorre em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, improcede o pedido de exclusão das informações existentes no SCR do Banco Central referente ao período em que efetivamente teve débitos vencidos e não pagos. Outrossim, a parte ré demonstra que, no momento da contratação do Cartão de Crédito, a parte autora autorizou a fornecer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ademais, conforme entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação prévia compete aos órgãos mantenedores dos cadastros que divulgam tais informações, e não ao credor (Súmula 359 STJ). Enfim, não se vislumbrando qualquer ilícito praticado pelo Banco réu, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, JULGOTOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil…” O Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, não possui caráter restritivo. Trata-se de um cadastro destinado ao monitoramento e registro das operações de crédito junto às instituições financeiras, com base nas diretrizes do Banco Central. Sua função é estritamente informativa e voltada ao controle do risco de crédito, e não deve ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Assim, o simples registro no SCR, sem qualquer incorreção ou abuso, não configura conduta ilícita. A documentação trazida aos autos demonstra que o registro no SCR reflete a real situação financeira do recorrente à época dos fatos, ou seja, as informações fornecidas pelo banco recorrido estavam corretas e consistentes com o histórico de inadimplência anterior ao acordo. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que o banco tenha agido de forma ilícita ou que tenha falhado na prestação de seus serviços. Ainda, o STJ é claro ao estabelecer, por meio da Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que não há qualquer indício de fraude ou erro no registro das operações do recorrente no SCR. A anotação reflete, como dito, a situação de inadimplência à época e, com a quitação da dívida, o registro foi cessado, sem que houvesse manutenção indevida de informações prejudiciais ao recorrente. Por fim, a argumentação da parte recorrente de que o banco deveria ter excluído o registro ou notificado previamente acerca de sua inclusão não encontra respaldo, conforme o disposto na Súmula 359 do STJ, que atribui o dever de notificação prévia aos órgãos mantenedores de cadastros restritivos, o que não é o caso do SCR. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, voto no sentido de negar provimento ao recurso, MANTENDO a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, ante a inexistência de falha na conduta do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não havendo qualquer elemento que justifique a condenação em danos morais; condeno mais, a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa – suspenso em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Eis como voto! Petrolina, SETEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar - Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-09-24, 16:40:54 VOTO EM CONCORDÂNCIA Considerando o fundamento do voto do nobre Relator, adiro ao mesmo, acompanhando-o em todos os seus termos. Petrolina, 25 de setembro de 2024. IURE PEDROZA MENEZES 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de outubro de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0013607-89.2023.8.17.8226, Rel. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAUJO, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina, julgado em 15/10/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005569-37.2022.8.17.8222 RECORRENTE: ANNE PRISCILA AZEVEDO DE HOLANDA AQUINO RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de fazer da empresa demandada. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, ante o requerimento formulado e o que disposto no art. 99, § 3º, do C.P.C. Na espécie, a prova produzida demonstra que o nome da autora não estava inscrito no SERASA e o SCR é mero cadastro de informações de dívidas, não havendo informação desabonadora. A sentença apreciou corretamente a questão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença: “Em primeiro lugar, a função do SCR não se confunde com a do Serasa e do SPC. Esses últimos têm cadastro destinado à proteção do crédito em geral. Já o SCR é destinado à análise de risco, obrigatória a todo e qualquer banco oficial e privado, comercial ou fomento, por norma expressa do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, que são órgãos fiscalizadores de todo Sistema Financeira Nacional. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em tela, restou comprovada a existência do débito, sendo presumível a mora solvendi, já que não trazido aos autos o comprovante de pagamento respectivo. Comprovada ainda a notificação do débito ao consumidor, quando de sua inscrição no cadastro restritivo ao crédito, não havendo prova nos autos de que a demandada tenha dado publicidade às informações do autor junto ao Sisbacen. Mais ainda, a Circular 2977/2000, do BC, art. 1°, determina como obrigatória às instituições financeiras informar osvalores das operações de responsabilidade de seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, cujo montante, na data-base, seja igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais)e os valores das operações de sua responsabilidade, aí incluídas as garantias de que sejam beneficiários referidos clientes. Assim, todo cidadão que lança mão de empréstimos bancários, tem suas operações financeiras, especialmente aquelas de valor superior a R$ 5.000,00, sujeitas a interferências, não do banco comercial, que tem todo interesse na operação - já que é dela que tira seu lucro -mas do Banco Central. Todo cidadão tem um limite de capacidade financeira que determina a aprovação ou não de novos créditos a seu favor. Esgotado esse limite, outros créditos bancários não podem ser liberados, por força expressa da norma do Bacen, pois a inadimplência será inevitável e a análise de risco todo banco é obrigado a praticar. No caso dos autos, não há prova do uso desvirtuado do SCR ou abuso de direito de quaisquer das instituições envolvidas. Não há, pois, com prosperar o pleito cominatório e indenizatório”. Voto pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação da recorrente em honorários de sucumbência, de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de junho de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Estou de acordo com voto do Juiz Relator. RECIFE, 18 / junho / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Titular do 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 22 de junho de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0005569-37.2022.8.17.8222, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 22/06/2024, DJe)” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Cível Extraordinária Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004262-43.2024.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: SANDRA DA SILVA PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA Relatório: RELATÓRIO Vistos, etc. 1- Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Réu vencido, com o qual se insurge contra a sentença que lhe impôs condenação em obrigação de fazer e de reparar dano moral. 2- O recurso é tempestivo, regularmente preparado e com contrarrazões, desafiando imediata cognição. Recife, 2024-04-28, 18:05:07 Dia de São Luís Maria 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: Direito do Consumidor – Anotação de Operação de Crédito Inadimplida no SCR do Banco Central do Brasil – Informação Compulsória para as Instituições Financeiras não Equivalente a Restrição de Crédito – Quitação da Dívida não Comprovada pela Devedora – Dano Moral não Configurado – Indenização Indevida – Recurso Provido. Ao reexame da lide, TENHO que a Recorrida não comprovou a contento falha na prestação de serviço do Recorrente e que seja idônea à configuração de dano moral indenizável, uma vez que a informação de operação de crédito ao SCR do BACEN constitui obrigação legal imposta a todas as instituições financeiras e não se equipara a uma restrição de crédito. Para além, ANOTO que a Recorrida se insurge contra a anotação de operação de crédito inadimplida em cadastro público de alimentação compulsória, mas não fez a mínima prova de que quitou a obrigação inadimplida. Destarte, CUIDO que a Recorrida não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do Caderno de Ritos Cíveis, uma vez que não comprovou ter tido o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de maus pagadores. Sendo certo que o pressuposto da reparação de danos morais é o cometimento de ato ilícito, infração contratual ou abuso de direito com reflexos sobre a personalidade da vítima e, porque REPUTO que a conduta do Recorrente não se amolda a qualquer dessas situações jurídicas, impõe-se a reforma da decisão vergastada. ISTO POSTO, impresentes as hipóteses desenhadas pelos arts. 12, da Lei Federal 8.078/1990 e 186 do Código Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, votando pela cassação da sentença e inversão do julgamento, para rejeitar todos os pleitos formulados na queixa, dando resolução de mérito ao processo nos moldes do art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, retorne à origem. P.R.I.C. Recife-PE, 28 de abril de 2024. Dia de São Luís Maria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Nos termos de correlato Voto, acompanho a relatoria. Recife, 29 de abril de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz Membro VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-04-30, 07:35:23 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, ANDREA CALADO DA CRUZ] RECIFE, 3 de maio de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0004262-43.2024.8.17.8201, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária, julgado em 03/05/2024, DJe )” Leiam-se ainda os seguintes julgados do STJ e do TJMG “mutatis mutandis”, sendo nossos os grifos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DÉBITO VENCIDO REGULARMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SISTEMA DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1 - Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos arts. 435 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2 - Não havendo indevida inscrição ou manutenção pela instituição financeira ré de dados do contratante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que pudesse dar ensejo à injusta negativa de obtenção de crédito pelo consumidor junto a outras instituições financeiras, fica afastada a tese de ocorrência de falha do serviço e do correspondente dano a direito da personalidade, motivo pelo qual fica mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120728-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024)” Desse modo, considerando a anotação de dívida legítima, não adimplida, deve subsistir a inscrição perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central. Por consequência, sendo legítima a inscrição, não há que se falar em abalos à personalidade do demandante, razão pela qual reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, ao tempo em que torno sem efeito a Decisão de ID nº178828217, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DA SILVA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A , e por consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0032767-44.2024.8.17.8201

ID: 257665665

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032767-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0032767-44.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ANA PAULA DA SILVA LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual a demandante ANA PAULA DA SILVA LIMA afirma que o demandado incluiu indevidamente o seu nome no cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, com relação a um débito no valor de R$2.501,83(dois mil, quinhentos e um reais e oitenta e três centavos). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, para que o demandado retirasse o seu nome do cadastro do SCR, o que foi deferido, conforme Decisão de ID nº178828217 dos autos. Requer, no julgamento meritório, a retirada da inscrição perante o SCR/BACEN, e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 188873209 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, o demandado defende que a inscrição no SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central, refere-se a débitos de cartão de crédito IBICARD C&A VISA INTERNACIONAL nº 0004282671927902000, juntando faturas referentes ao alegado contrato de cartão de crédito, emitidas no endereço da demandante. Nesse ponto, reconheço a legitimidade do cartão de crédito indicado nos autos e do débito dele decorrente, o que torna legítima a dívida inscrita, não havendo como se considerar antijurídica a conduta da instituição financeira, a fim de gerar a retirada da anotação e a reparação pelos alegados danos decorrentes da inscrição. Para ilustrar, vejamos os seguintes julgados de Turmas recursais locais “mutatis mutandis”, com grifos nossos: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0013607-89.2023.8.17.8226 RECORRENTE: JORGE BATISTA DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: MARCOS FRANCO BACELAR Relatório: Voto vencedor: Processo nº 013607-89.2023 Recorrente: JORGE BATISTA DOS SANTOS Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EMENTA: Ação Indenizatória. Alegação de registro indevido no sistema de informações de credito (SCR). Processo que trafegou regularmente, com apresentação de defesa da parte acionada contrariando as argumentações da inicial. Sentença Monocrática com desacolhimento da pretensão autoral, sob alegação de inexistência de irregularidade no procedimento do Banco/demandado. Recurso tempestivo com pedido de modificação do julgado no seu mérito e consequente condenação da parte ré. Contrariedade ofertada pela parte recorrida com pedido de manutenção do julgamento a quo. Voto no sentido de manutenção do julgado monocrático pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte demandante/recorrente, em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – suspensa em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Vistos, etc... VOTO: Analisei de forma percuciente a peça de Recurso apresentada, bem como, todas as demais peças colacionadas no presente in folio, com enfoque especial aos atos que precederam ao julgamento, bem assim, a Decisão meritória alvo do Recurso e as Contrarrazões da parte recorrida. Preliminarmente, não vejo questão processual pendente de apreciação judicial neste estágio da demanda, ressalvada a pretensão da Gratuidade Judiciária. Neste particular, vejo presente a oportunidade do pedido ante a condição econômica apresentada pela parte recorrente. Defiro-a, portanto. Passo assim ao meritum causae do Recurso da parte querelante, o qual, se prende ao fundamento do dever de indenizar da parte ré/recorrida, sob alegação de ter ela incidido em conduta ilícita capaz de ensejar nexo de causalidade indenizatório. Pois bem. Procurei embasar este Decisum exclusivamente nas provas dos autos, em regras ínsitas em nossa legislação consumerista, além, de buscar âncora nas lições práticas de experiência dos E. Colegiado do nosso Estado. Nesse diapasão, vale trazer à lume os argumentos da Sentença Monocrática, no sentido de que: “...Pois bem, da análise da consulta ao sistema SCR do nome da parte autora, é possível verificar que consta valor reclamado no total de R$ 1.625,00.Por outro lado, a exclusão das informações somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, o que não restou demonstrado no caso dos autos, já que a anotação combatida retrata a existência de débito. Além disso, o fim precípuo do sistema é traçar um histórico do consumidor e não apenas um "retrato" da sua situação atual, como ocorre em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, improcede o pedido de exclusão das informações existentes no SCR do Banco Central referente ao período em que efetivamente teve débitos vencidos e não pagos. Outrossim, a parte ré demonstra que, no momento da contratação do Cartão de Crédito, a parte autora autorizou a fornecer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ademais, conforme entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação prévia compete aos órgãos mantenedores dos cadastros que divulgam tais informações, e não ao credor (Súmula 359 STJ). Enfim, não se vislumbrando qualquer ilícito praticado pelo Banco réu, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, JULGOTOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil…” O Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, não possui caráter restritivo. Trata-se de um cadastro destinado ao monitoramento e registro das operações de crédito junto às instituições financeiras, com base nas diretrizes do Banco Central. Sua função é estritamente informativa e voltada ao controle do risco de crédito, e não deve ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Assim, o simples registro no SCR, sem qualquer incorreção ou abuso, não configura conduta ilícita. A documentação trazida aos autos demonstra que o registro no SCR reflete a real situação financeira do recorrente à época dos fatos, ou seja, as informações fornecidas pelo banco recorrido estavam corretas e consistentes com o histórico de inadimplência anterior ao acordo. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que o banco tenha agido de forma ilícita ou que tenha falhado na prestação de seus serviços. Ainda, o STJ é claro ao estabelecer, por meio da Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que não há qualquer indício de fraude ou erro no registro das operações do recorrente no SCR. A anotação reflete, como dito, a situação de inadimplência à época e, com a quitação da dívida, o registro foi cessado, sem que houvesse manutenção indevida de informações prejudiciais ao recorrente. Por fim, a argumentação da parte recorrente de que o banco deveria ter excluído o registro ou notificado previamente acerca de sua inclusão não encontra respaldo, conforme o disposto na Súmula 359 do STJ, que atribui o dever de notificação prévia aos órgãos mantenedores de cadastros restritivos, o que não é o caso do SCR. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, voto no sentido de negar provimento ao recurso, MANTENDO a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, ante a inexistência de falha na conduta do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não havendo qualquer elemento que justifique a condenação em danos morais; condeno mais, a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa – suspenso em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. Eis como voto! Petrolina, SETEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar - Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-09-24, 16:40:54 VOTO EM CONCORDÂNCIA Considerando o fundamento do voto do nobre Relator, adiro ao mesmo, acompanhando-o em todos os seus termos. Petrolina, 25 de setembro de 2024. IURE PEDROZA MENEZES 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de outubro de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0013607-89.2023.8.17.8226, Rel. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAUJO, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina, julgado em 15/10/2024, DJe )” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005569-37.2022.8.17.8222 RECORRENTE: ANNE PRISCILA AZEVEDO DE HOLANDA AQUINO RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de fazer da empresa demandada. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, ante o requerimento formulado e o que disposto no art. 99, § 3º, do C.P.C. Na espécie, a prova produzida demonstra que o nome da autora não estava inscrito no SERASA e o SCR é mero cadastro de informações de dívidas, não havendo informação desabonadora. A sentença apreciou corretamente a questão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença: “Em primeiro lugar, a função do SCR não se confunde com a do Serasa e do SPC. Esses últimos têm cadastro destinado à proteção do crédito em geral. Já o SCR é destinado à análise de risco, obrigatória a todo e qualquer banco oficial e privado, comercial ou fomento, por norma expressa do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, que são órgãos fiscalizadores de todo Sistema Financeira Nacional. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em tela, restou comprovada a existência do débito, sendo presumível a mora solvendi, já que não trazido aos autos o comprovante de pagamento respectivo. Comprovada ainda a notificação do débito ao consumidor, quando de sua inscrição no cadastro restritivo ao crédito, não havendo prova nos autos de que a demandada tenha dado publicidade às informações do autor junto ao Sisbacen. Mais ainda, a Circular 2977/2000, do BC, art. 1°, determina como obrigatória às instituições financeiras informar osvalores das operações de responsabilidade de seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, cujo montante, na data-base, seja igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais)e os valores das operações de sua responsabilidade, aí incluídas as garantias de que sejam beneficiários referidos clientes. Assim, todo cidadão que lança mão de empréstimos bancários, tem suas operações financeiras, especialmente aquelas de valor superior a R$ 5.000,00, sujeitas a interferências, não do banco comercial, que tem todo interesse na operação - já que é dela que tira seu lucro -mas do Banco Central. Todo cidadão tem um limite de capacidade financeira que determina a aprovação ou não de novos créditos a seu favor. Esgotado esse limite, outros créditos bancários não podem ser liberados, por força expressa da norma do Bacen, pois a inadimplência será inevitável e a análise de risco todo banco é obrigado a praticar. No caso dos autos, não há prova do uso desvirtuado do SCR ou abuso de direito de quaisquer das instituições envolvidas. Não há, pois, com prosperar o pleito cominatório e indenizatório”. Voto pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação da recorrente em honorários de sucumbência, de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de junho de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Estou de acordo com voto do Juiz Relator. RECIFE, 18 / junho / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Titular do 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 22 de junho de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0005569-37.2022.8.17.8222, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 22/06/2024, DJe)” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Cível Extraordinária Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004262-43.2024.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: SANDRA DA SILVA PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA Relatório: RELATÓRIO Vistos, etc. 1- Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Réu vencido, com o qual se insurge contra a sentença que lhe impôs condenação em obrigação de fazer e de reparar dano moral. 2- O recurso é tempestivo, regularmente preparado e com contrarrazões, desafiando imediata cognição. Recife, 2024-04-28, 18:05:07 Dia de São Luís Maria 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: Direito do Consumidor – Anotação de Operação de Crédito Inadimplida no SCR do Banco Central do Brasil – Informação Compulsória para as Instituições Financeiras não Equivalente a Restrição de Crédito – Quitação da Dívida não Comprovada pela Devedora – Dano Moral não Configurado – Indenização Indevida – Recurso Provido. Ao reexame da lide, TENHO que a Recorrida não comprovou a contento falha na prestação de serviço do Recorrente e que seja idônea à configuração de dano moral indenizável, uma vez que a informação de operação de crédito ao SCR do BACEN constitui obrigação legal imposta a todas as instituições financeiras e não se equipara a uma restrição de crédito. Para além, ANOTO que a Recorrida se insurge contra a anotação de operação de crédito inadimplida em cadastro público de alimentação compulsória, mas não fez a mínima prova de que quitou a obrigação inadimplida. Destarte, CUIDO que a Recorrida não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do Caderno de Ritos Cíveis, uma vez que não comprovou ter tido o seu nome inscrito indevidamente em cadastro de maus pagadores. Sendo certo que o pressuposto da reparação de danos morais é o cometimento de ato ilícito, infração contratual ou abuso de direito com reflexos sobre a personalidade da vítima e, porque REPUTO que a conduta do Recorrente não se amolda a qualquer dessas situações jurídicas, impõe-se a reforma da decisão vergastada. ISTO POSTO, impresentes as hipóteses desenhadas pelos arts. 12, da Lei Federal 8.078/1990 e 186 do Código Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, votando pela cassação da sentença e inversão do julgamento, para rejeitar todos os pleitos formulados na queixa, dando resolução de mérito ao processo nos moldes do art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, retorne à origem. P.R.I.C. Recife-PE, 28 de abril de 2024. Dia de São Luís Maria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Nos termos de correlato Voto, acompanho a relatoria. Recife, 29 de abril de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz Membro VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-04-30, 07:35:23 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, ANDREA CALADO DA CRUZ] RECIFE, 3 de maio de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0004262-43.2024.8.17.8201, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, 2º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária, julgado em 03/05/2024, DJe )” Leiam-se ainda os seguintes julgados do STJ e do TJMG “mutatis mutandis”, sendo nossos os grifos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DÉBITO VENCIDO REGULARMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SISTEMA DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1 - Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos arts. 435 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2 - Não havendo indevida inscrição ou manutenção pela instituição financeira ré de dados do contratante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que pudesse dar ensejo à injusta negativa de obtenção de crédito pelo consumidor junto a outras instituições financeiras, fica afastada a tese de ocorrência de falha do serviço e do correspondente dano a direito da personalidade, motivo pelo qual fica mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120728-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024)” Desse modo, considerando a anotação de dívida legítima, não adimplida, deve subsistir a inscrição perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito, do Banco Central. Por consequência, sendo legítima a inscrição, não há que se falar em abalos à personalidade do demandante, razão pela qual reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, ao tempo em que torno sem efeito a Decisão de ID nº178828217, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DA SILVA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A , e por consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Grazielly Patricia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 313744334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000398-59.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO TAMIOZZO

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DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-59.2025.8.16.0127 Processo: 0000398-59.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$23.760,67 Requerente(s): GRAZIELLY PATRICIA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação "declaratória de nulidade de contrato c/c cobrança de depósitos do FGTS proposta por GRAZIELLY PATRÍCIA DE OLIVEIRA, em face do Estado do Paraná. Em síntese, narrou na inicial a autora que prestou serviços ao Estado do Paraná como professora, através da modalidade de contratação de processo seletivo seletivo simplificado (PSS) por mais de dezoito anos, sendo que o primeiro vínculo foi em 2006. Desse modo, argumentou que as diversas contratações e (re)contratações descaracterizaram a natureza do contrato, fazendo jus à autora ao depósitos do FGTS e a declaração de nulidade dos contratos. Por sua vez, em contestação, o ente Estadual alegou a pretensão está prescrita e no mérito defendeu a legalidade da contratação. No mais, em pedido contraposto, o Estado do Paraná sustentou que como há vínculo ativo entre autora e réu, que em caso de procedência dos pedidos seja, também, declarado nulo o contrato atual. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da demanda em relação à validade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em favor da autora, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem como se eventual nulidade gera para a demandante o direito de receber os valores devidos a título de FGTS, referente ao período trabalhado. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Em âmbito estadual, a Lei Complementar n. 108/2005 do Estado do Paraná dispõe acerca dos requisitos para a contratação de pessoal para atender a área da educação por tempo determinado: Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: [...] VI – atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar; [...] §1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Quanto ao prazo das contratações, a Lei Complementar n. 108/2005 assim prevê: Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: I – seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. §1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da Constituição Federal. Dentro desse cenário, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658026 na égide da Repercussão Geral - Tema 612 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Sendo assim, constata-se que se consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos. Na espécie, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que a parte comprovou ter sido contratada pelo Estado do Paraná para exercer o cargo de docente por prazo determinado na classe - licenciatura plena, mediante Processo Seletivo Simplificado, com data de admissão de 03/08/2006. Da documentação acostada com a inicial - seqs. 1.6, 1.7 e 1.8, e na contestação seqs. 1.9.2 e 19.4, observa-se que é possível é possível constatar que o Estado do Paraná efetuou diversas contratações mediante PSS não caracterizados, todavia, os requisitos da necessidade temporária e excepcional interesse da Administração. Isso, porque os contratos firmados entre as partes durante os períodos supracitados, revelam que a necessidade de docentes era permanente, evidenciando a omissão da Administração Pública quanto ao dever de realizar concurso público para preenchimento de cargo efetivo, em violação ao disposto no art. 37, II, da CRFB. No mesmo passo, nota-se que o Ente estadual deixou de comprovar que a demandante foi contratada para suprir a ausência de docentes em decorrência das situações previstas no §1º do art. 2º da Lei Complementar n. 108/2005, ônus que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC. Não obstante cada um dos contratos realizados com a Requerente não tenha extrapolado o prazo máximo de dois anos, as reiteradas contratações, sem interrupção do vínculo por prazo razoável (igual ou superior a seis meses), caracteriza a continuidade contratual e a necessidade permanente da Administração. Assim sendo, com base no disposto no art. 37, §2º, da Constituição Federal, deve ser declarada a nulidade das contratações entre o Estado do Paraná e a autora – eis que realizadas sem observância do caráter transitório e excepcional -, e reconhecido o direito da servidora ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Tem-se que no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça elaborou o enunciado de Súmula n. 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 2 ANOS. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 466 DO STJ. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 6ª Turma Recursal – 0054399-67.2018.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahao – J. 24.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DOIS CONTRATOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. NULIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 6ª Turma Recursal – 0010947-69.2022.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes – J. 24.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. TEMA 916 DO STF. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0005569-36.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo – J. 16.08.2024). Destaca-se que a ação de cobrança contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, considerando que a propositura da demanda ocorreu em 28.02.2025, a pretensão de recebimento das parcelas do FGTS referentes a período anterior a 28.02.2020 foi fulminada pela prescrição. Em relação ao pedido contraposto apresentado na contestação, destaque-se o Estado do Paraná requereu a extinção do contrato atual em virtude do reconhecimento das nulidades dos contratos anteriores, sob tal fundamento “impossibilidade de contratar a parte autora com fundamento na LCE 108/2005 por período a ser fixado pelo Juízo”. No entanto, infere-se que não houve demonstração da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tanto, tendo em vista que cabe ao próprio Estado, de ofício, com base em seu poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), dar fiel cumprimento à lei e impedir contratações em desacordo com o ordenamento jurídico. Dessa forma, percebe-se que o pedido é desarrazoado e não veio acompanhado de lastro probatório mínimo. Isso posto, impõe-se a procedência dos pedidos da inicial; e, a improcedência do pedido contraposto. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes; (b) CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento, em favor da autora, dos valores relativos ao FGTS durante o período contratual trabalhado, excetuadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a 28/02/2020), devendo integrar a base de cálculo somente as verbas de natureza salarial. O valor devido deverá ser corrigido pelo índice da Taxa Referencial (TR) – ante a concordância das partes -, a partir da data dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, tanto para a correção monetária quanto para a compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 3.2. No ato, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.099/1995, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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