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Município De Curitiba/Pr x Casa Ao Lado Producoes Audiovisuais Ltda

ID: 327777897

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011927-03.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CASA AO LADO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011927-03.2022.8.16.0185 Processo: 0011927-03.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.311,43 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CASA AO LADO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA Vistos I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, mostra-se desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, pois o devedor estava ciente das consequências do descumprimento. Deve o processo, portanto, retomar seu curso, visando a constrição de bens e satisfação do débito. II. Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se. III. Proceda-se à pesquisa de bens, observando-se: 1. Havendo requerimento do exequente, defiro o pedido de constrição financeira on-line com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014). O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0011927-10.2025.8.26.0576

ID: 306319662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011927-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011927-10.2025.8.26.0576 (processo principal 1047473-46.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G.M.G. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de s… Processo 0011927-10.2025.8.26.0576 (processo principal 1047473-46.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G.M.G. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.414,43, conforme cálculo elaborado na data de 10/06/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP), GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP)

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Processo nº 0011927-35.2024.8.17.8226

ID: 255816317

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011927-35.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA FRANCA CALUMBY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011927-35.2024.8.17.8226 AUTOR(A): LUMA TAANA SIMOES DE VASCONCELOS CARVALHO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da parte autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve algum acontecimento que justificasse o atraso na chegada ao destino final. Da análise dos autos, constata-se que a parte demandada alegou que a necessidade de manutenção não programada ocasionou o atraso. Pois bem. A manutenção não programada de aeronave, ocasionando o atraso na decolagem ou cancelamento de voo, ainda que por motivo de problemas técnicos, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado pelas empresas atuantes no ramo do transporte aéreo. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o transtorno advindo de atrasos/cancelamentos decorrente de manutenção não programada de aeronave resulta no dever indenizar. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO E REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM VOO COM TRAJETO DIVERSO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ATRASO DE MAIS DE 8 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009781444, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 16-12-2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE PERDA DE CONEXÃO. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE TEM POR BASE A CITAÇÃO ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO EM DISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (Apelação Cível Nº 70077008183, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/04/2018). Sendo assim, resta plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. No caso em análise, o atraso de aproximadamente 5 (cinco) horas, causando angustia e frustração à autora, configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica do autor e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Oscar Dos Reis Cardoso e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 336411350

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011927-08.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DOS REIS CARDOSO VITOR SILVA BISPO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDVALDO ROCHA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e114fc proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO OSCAR DOS REIS CARDOSO, parte já qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença, na forma das suas alegações. É, em síntese, o relatório. Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos de Declaração são próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), pelo que o Juízo deles conhece e passa a apreciá-los. MÉRITO 2.1. Relação de Salários Alega o embargante omissão na Sentença por não ter manifestado sobre o pedido no item 2.5 da inicial. Com razão. A fim de Sanar a omissão, decido: Requer o reclamante o fornecimento de uma nova relação de salários, custando os valores que vierem a ser deferidos, para fins previdenciário. "Condeno a reclamada, ainda, a fornecer nova relação de salários que contemple as diferenças salariais ora deferidas, no prazo de 10 (dez) dias, após o recolhimento previdenciário respectivo, sob pena de multa diária a ser fixada na execução." 2.2. Juros de Mora Alega o reclamante ainda omissão acerca dos Juros de Mora, pois não determinou expressamente a incidência dos juros de 1% na fase pré-judicial. Sem razão. Conforme extrai-se do comando sentencial "Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, inclusive dos embargos de declaração opostos, observando- se o disposto na Súmula 381 do TST". Como se sabe, em 18/12/2020 o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, fixou a tese na qual, até que sobrevenha solução legislativa sobre os créditos decorrentes das condenações da Justiça do Trabalho, devem incidir “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, quais sejam, incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Especificamente em relação à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, transcrevo trecho da tese fixada sobre a questão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” Vale ressaltar, contudo, que a expressão "juros de mora" contida no "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de se evitar uma relação direta com os índices de inflação, diante da existência do alto índice inflacionário. Ademais, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF não constou a referência à incidência de juros na fase pré-judicial, mantendo-se tão somente a aplicação do índice IPCA-E, conforme trecho a seguir transcrito (destacado): “acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator” Nesse contexto, entendo que a interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal leva à conclusão de que não há que se falar em incidência de juros na fase pré-judicial. No mesmo sentido, ementas do Nosso Regional a seguir transcritas: LIQUIDAÇÃO. DECISÃO VINCULATIVA DAS ADC 58 E 59 E ADI 5867 e 6021. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. O art. 883 da CLT, específico da legislação trabalhista, estabelece que o termo inicial dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação. A expressão "juros de mora" referida no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme consolidado na jurisprudência, refere-se à correção monetária, pois seu marco inicial é o vencimento da obrigação e não a data do ajuizamento da ação (a partir de quando, efetivamente, constitui-se o devedor em mora). Na época da edição da Lei 8.177/1991, a expressão "juros de mora" do "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de não relacionar índices à inflação, pois a referida legislação visava a desindexação da economia, nos tempos da chamada inflação galopante. Portanto, não é possível extrair da interpretação da decisão vinculativa que, ao se declarar a TR como um índice impróprio para medir a inflação, ela possa, na modulação da referida decisão vinculativa, ter sido substituído pelo IPCA na fase pré-judicial e, ao mesmo tempo, ter sido determinado seu acréscimo sob o título de juros legais, também na mesma fase pré-judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010599-09.2020.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 26/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1639; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. Em conformidade com a decisão do STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (ADC-58), ocorrido em 18.12.2020, na fase pré-judicial será utilizado o IPCA-E e na fase judicial a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Adotando-se tal entendimento, a pretensão de cômputo de SELIC e juros de 1% configuraria bis in idem. Não há que se falar na incidência autônoma de juros mensais, seja na fase pré-judicial ou na fase judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-70.2021.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 29/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1661; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Portanto, rejeito os embargos à execução neste ponto. 3 - CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, o Juízo conhece dos Embargos de Declaração opostos por OSCAR DOS REIS CARDOSO para dar-lhes provimento, parcial na forma da fundamentação. A presente decisão integra a sentença embargada. Intimem-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR DOS REIS CARDOSO

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Oscar Dos Reis Cardoso e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 336411360

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011927-08.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DOS REIS CARDOSO VITOR SILVA BISPO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDVALDO ROCHA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e114fc proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO OSCAR DOS REIS CARDOSO, parte já qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença, na forma das suas alegações. É, em síntese, o relatório. Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos de Declaração são próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), pelo que o Juízo deles conhece e passa a apreciá-los. MÉRITO 2.1. Relação de Salários Alega o embargante omissão na Sentença por não ter manifestado sobre o pedido no item 2.5 da inicial. Com razão. A fim de Sanar a omissão, decido: Requer o reclamante o fornecimento de uma nova relação de salários, custando os valores que vierem a ser deferidos, para fins previdenciário. "Condeno a reclamada, ainda, a fornecer nova relação de salários que contemple as diferenças salariais ora deferidas, no prazo de 10 (dez) dias, após o recolhimento previdenciário respectivo, sob pena de multa diária a ser fixada na execução." 2.2. Juros de Mora Alega o reclamante ainda omissão acerca dos Juros de Mora, pois não determinou expressamente a incidência dos juros de 1% na fase pré-judicial. Sem razão. Conforme extrai-se do comando sentencial "Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, inclusive dos embargos de declaração opostos, observando- se o disposto na Súmula 381 do TST". Como se sabe, em 18/12/2020 o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, fixou a tese na qual, até que sobrevenha solução legislativa sobre os créditos decorrentes das condenações da Justiça do Trabalho, devem incidir “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, quais sejam, incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Especificamente em relação à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, transcrevo trecho da tese fixada sobre a questão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” Vale ressaltar, contudo, que a expressão "juros de mora" contida no "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de se evitar uma relação direta com os índices de inflação, diante da existência do alto índice inflacionário. Ademais, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF não constou a referência à incidência de juros na fase pré-judicial, mantendo-se tão somente a aplicação do índice IPCA-E, conforme trecho a seguir transcrito (destacado): “acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator” Nesse contexto, entendo que a interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal leva à conclusão de que não há que se falar em incidência de juros na fase pré-judicial. No mesmo sentido, ementas do Nosso Regional a seguir transcritas: LIQUIDAÇÃO. DECISÃO VINCULATIVA DAS ADC 58 E 59 E ADI 5867 e 6021. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. O art. 883 da CLT, específico da legislação trabalhista, estabelece que o termo inicial dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação. A expressão "juros de mora" referida no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme consolidado na jurisprudência, refere-se à correção monetária, pois seu marco inicial é o vencimento da obrigação e não a data do ajuizamento da ação (a partir de quando, efetivamente, constitui-se o devedor em mora). Na época da edição da Lei 8.177/1991, a expressão "juros de mora" do "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de não relacionar índices à inflação, pois a referida legislação visava a desindexação da economia, nos tempos da chamada inflação galopante. Portanto, não é possível extrair da interpretação da decisão vinculativa que, ao se declarar a TR como um índice impróprio para medir a inflação, ela possa, na modulação da referida decisão vinculativa, ter sido substituído pelo IPCA na fase pré-judicial e, ao mesmo tempo, ter sido determinado seu acréscimo sob o título de juros legais, também na mesma fase pré-judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010599-09.2020.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 26/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1639; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. Em conformidade com a decisão do STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (ADC-58), ocorrido em 18.12.2020, na fase pré-judicial será utilizado o IPCA-E e na fase judicial a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Adotando-se tal entendimento, a pretensão de cômputo de SELIC e juros de 1% configuraria bis in idem. Não há que se falar na incidência autônoma de juros mensais, seja na fase pré-judicial ou na fase judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-70.2021.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 29/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1661; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Portanto, rejeito os embargos à execução neste ponto. 3 - CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, o Juízo conhece dos Embargos de Declaração opostos por OSCAR DOS REIS CARDOSO para dar-lhes provimento, parcial na forma da fundamentação. A presente decisão integra a sentença embargada. Intimem-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Caixa Economica Federal x Wesley Santos

ID: 257874859

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001129-82.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

WESLEY SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001129-82.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : WESLEY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001129-82.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : WESLEY SANTOS PROCESSO n.º 0001129-82.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: WESLEY SANTOS ADVOGADO: MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NET ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG) contra decisão que afastou as preliminares de coisa julgada e litispendência, não conheceu da impugnação aos cálculos da CEF por ausência de especificação dos valores e rejeitou os embargos de declaração da FENAG por ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade dos agravos de petição interpostos pelas agravantes, considerando os requisitos processuais para conhecimento do recurso; e (ii) a ocorrência de litispendência e coisa julgada em relação às demandas analisadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de petição deve conter a delimitação dos valores impugnados e a demonstração específica dos supostos erros nos cálculos, sob pena de não conhecimento, conforme o § 1º do art. 897 da CLT. A CEF não apresentou planilha detalhada nem justificativa específica sobre os valores contestados, configurando impugnação genérica. A ausência de fundamentação adequada e a repetição de argumentos já rechaçados nos embargos à execução impedem o conhecimento do agravo de petição da CEF, exceto quanto à preliminar de coisa julgada. A FENAG não possui legitimidade para recorrer, pois não integra o polo ativo ou passivo da ação, inexistindo interesse processual na presente fase de cumprimento de sentença. Assim, seu agravo de petição não merece conhecimento. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que não ocorre no caso. A ação individual do exequente junto ao TRT da 15ª Região (processo nº 0011927-59.2017.5.15.0022) tem pedidos e fundamentos distintos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017, afastando a alegação de coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da FENAG não conhecido. Agravo de petição da CEF parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O agravo de petição deve indicar de forma específica os valores impugnados e os fundamentos da discordância, sob pena de não conhecimento. A impugnação genérica aos cálculos não atende ao requisito do § 2º do art. 879 da CLT e impede seu conhecimento. A ausência de legitimidade e interesse processual obsta o conhecimento do agravo de petição interposto por terceiro não integrante da lide. A litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, sendo afastada quando demonstradas distinções entre as demandas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 2º; CLT, art. 897, § 1º; CPC, art. 337, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP nº 0001201-63.2018.5.10.0011, Rel. Ricardo Alencar Machado, j. 30.08.2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença no ID 0f8d5f1, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A executada interpõe agravo de petição no ID 9a9707d. Da sentença de embargos de declaração no ID bee8f9a, a FENAG interpõe agravo de petição no ID b27bfe3. O exequente ofertou contraminuta no ID 30cde80. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CEF O exequente suscita, em contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição manejado pela CEF. Sustenta ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se em repetir a existência de coisa julgada. Argumenta, ainda, falta de delimitação dos valores objeto de sua insurgência. A r. sentença agravada assim fundamentou, quanto aos embargos à execução opostos pela executada: "Os embargos à execução da CEF busca corrigir e contestar vários aspectos dos cálculos apresentados pela exequente, apontando erros, superestimações e inclusões indevidas. No entanto, a impugnação genérica e a falta de especificação de valores impugnados levaram ao não conhecimento da impugnação anterior. A CEF repete os mesmos argumentos deduzidos na impugnação aos cálculos. Portanto, mantenho as mesmas razões de decidir expostas na sentença (id.287badc), nos seus estritos termos, razão pela qual julgo improcedentes os embargos à execução." (fl. 637) Na r. sentença de impugnação aos cálculos, o Juiz de origem assim decidiu: "Das Preliminares. Da coisa Julgada. Alega a reclamada que o reclamante não possui direito à presente execução devido ao julgamento de idêntico objeto no processo coletivo nº 0001521-24.2016.5.13.0004 , com o mesmo objeto. O referido processo tratou dos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação, conforme petição inicial e sentença anexos. Além disso, ressalta-se que o reclamante trabalhava em Goiás, conforme fichas funcionais anexadas. Diante da caracterização da coisa julgada, a CAIXA solicita a extinção do processo nos termos do art. 485, V do CPC para tais substituídos. O reclamante contesta a alegação de coisa julgada, destacando que o processo coletivo nº 0001521-24.2016.5.13.0004 abordou questões distintas em relação ao presente processo, não versando sobre a integralidade dos direitos pleiteados na presente demanda, fundamentado nas razões expostas na petição (id. 59170e0). Decido: Quanto à identidade do objeto, é ressaltado que as circunstâncias fáticas, as condições de trabalho, bem como as legislações aplicáveis, podem ter evoluído desde o julgamento do processo coletivo em questão, o que justifica a análise e o processamento da presente demanda, não configurando, portanto, a coisa julgada. O tema referente aos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação apresenta particularidades e fundamentos fáticos diversos. Ademais, em análise ao processo da ação coletiva 0001742- 20.2014.5.10.0017 verificou-se que os pedidos são: "reconhecimento da natureza salarial do Tíquete alimentação com reflexo em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalo intrajornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de periculosidade, etc". Nota-se que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001945- 10.2011.5.18.0002-encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação). A ação mencionada pela Executada somente teria o condão de impedir esta execução, em absoluto, se as sentenças de referidos processos contemplassem exatamente as mesmas parcelas albergadas pelo título executivo formado na ação de nº 0001521-24.2016.5.13.0004 , quais sejam: a) Reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação; b) Condenação da Ré ao pagamento dos reflexos postulados nos itens "b" e "c" dos pedidos da petição inicial, inclusive repouso semanal remunerado; c) Com relação aos reflexos em FGTS, a prescrição incidente é a trintenária; d) Condenação da CEF ao pagamento das contribuições previdenciárias privadas para a FUNCEF; e) Condenação da Reclamada ao pagamento de valor equivalente ao da recomposição da reserva matemática, com juros e correção monetária, considerando a inclusão, no salário de participação para a FUNCEF, das parcelas trabalhistas deferidas na ação; f) Condenação da Ré ao pagamento, aos advogados da Autora, de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação . Portanto, a diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada. Esse o entendimento jurisprudencial deste eg. Regional, cujo trecho da Ementa transcrevo: "...COISA JULGADA. A diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada". (NÚMERO CNJ: 0001201-63.2018.5.10.0011 REDATOR: RICARDO ALENCAR MACHADO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/202. Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada, considerando que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001521-24.2016.5.13.0004 ). Da coisa julgada (2ª litispendência). Alega a reclamada que o reclamante não possui direito à presente execução devido ao julgamento de idêntico objeto no processo coletivo nº 0011927-59.2017.5.15.0022 (proposto em 12/09/2017), com o mesmo objeto. O referido processo tratou dos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílioalimentação, conforme petição inicial e sentença anexos. Além disso, ressalta-se que o reclamante trabalhava em Goiás, conforme fichas funcionais anexadas. Diante da caracterização da coisa julgada, a CAIXA solicita a extinção do processo nos termos do art. 485, V do CPC para tais substituídos. O reclamante contesta a alegação de coisa julgada, destacando que o processo coletivo nº 0001945-10.2011.5.18.0002 abordou questões distintas em relação ao presente processo, não versando sobre a integralidade dos direitos pleiteados na presente demanda, fundamentado nas razões expostas na petição (id. d7e3e2e). Decido: Quanto à identidade do objeto, é ressaltado que as circunstâncias fáticas, as condições de trabalho, bem como as legislações aplicáveis, podem ter evoluído desde o julgamento do processo coletivo em questão, o que justifica a análise e o processamento da presente demanda, não configurando, portanto, a coisa julgada. O tema referente aos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação apresenta particularidades e fundamentos fáticos diversos. Ademais, em análise ao processo da ação coletiva 0001742- 20.2014.5.10.0017 verificou-se que os pedidos são: "reconhecimento da natureza salarial do Tíquete alimentação com reflexo em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalo intrajornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de periculosidade, etc". Nota-se que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001945- 10.2011.5.18.0002-encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação). A ação mencionada pela Executada somente teria o condão de impedir esta execução, em absoluto, se as sentenças de referidos processos contemplassem exatamente as mesmas parcelas albergadas pelo título executivo formado na ação de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, quais sejam: a) Reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação; b) Condenação da Ré ao pagamento dos reflexos postulados nos itens "b" e "c" dos pedidos da petição inicial, inclusive repouso semanal remunerado; c) Com relação aos reflexos em FGTS, a prescrição incidente é a trintenária; d) Condenação da CEF ao pagamento das contribuições previdenciárias privadas para a FUNCEF; e) Condenação da Reclamada ao pagamento de valor equivalente ao da recomposição da reserva matemática, com juros e correção monetária, considerando a inclusão, no salário de participação para a FUNCEF, das parcelas trabalhistas deferidas na ação; f) Condenação da Ré ao pagamento, aos advogados da Autora, de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação . Portanto, a diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada. Esse o entendimento jurisprudencial deste eg. Regional, cujo trecho da Ementa transcrevo: "...COISA JULGADA. A diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada". (NÚMERO CNJ: 0001201-63.2018.5.10.0011 REDATOR: RICARDO ALENCAR MACHADO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/202. Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada, considerando que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001945-10.2011.5.18.0002). Da Litispendência. Informa a reclamada que a reclamante também foi substituída em outra ação de cumprimento (0001078-71.2023.5.10.0017) movida pela FENAG com o mesmo objeto (encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação) autuada em 29/08/23, anterior à presente ação (autuada em 28/08/23). Argumenta-se que isso caracteriza litispendência, ou seja, a mesma causa de pedir em duas ações diferentes. Solicita-se a extinção do processo com base no artigo 485, V do CPC. Argumenta o reclamante que não há litispendência na fase de execução de ação coletiva quando a exequente substituída opta por executar individualmente o julgado. Isso é respaldado pela jurisprudência. Cita-se um precedente (REsp 1682919/RJ) que reforça a posição contrária à litispendência nesse contexto. Contudo, esclarece o exequente que exerceu seu direito constitucional de livre escolha ao solicitar a exclusão de seu nome da execução coletiva, que foi iniciada ilegitimamente pela FENAG. Decido: Em diligência aos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001078-71.2023.5.10.0017 verificou que este juízo extinguiu a ação por ilegitimidade ativa da FENAG. afasto a preliminar. Da impugnação da CEF- id.86179c3). Reflexos em Gratificação de Cargo em Comissão/Função Gratificada: Argumenta que a apuração de reflexos em gratificação de cargo em comissão/função gratificada não é devida, pois essas gratificações são fixas e não têm relação com outras parcelas salariais. Requer que os substituídos apresentem quais valores receberam a título de gratificação semestral em seus contracheques e qual foi a metodologia de apuração do reflexo em GS. Reflexos em Gratificação de Cargo em Comissão/Função Gratificada: Argumenta que a apuração de reflexos em gratificação de cargo em comissão/função gratificada não é devida, pois essas gratificações são fixas e não têm relação com outras parcelas salariais. Requer que os substituídos apresentem quais valores receberam a título de gratificação semestral em seus contracheques e qual foi a metodologia de apuração do reflexo em GS. Base de Cálculo para Reflexos em 13º Salários e Férias: Sustenta que a base de cálculo para os reflexos do auxílio alimentação em 13º salários e férias está incorreta, pedindo que seja corrigida. Reflexos em Licença Prêmio: Questiona a metodologia utilizada para calcular os reflexos do auxílio alimentação em licença prêmio, argumentando que os valores estão superestimados. Reflexos em Horas Extras: Critica a apuração dos reflexos do auxílio alimentação em horas extras, alegando que os cálculos foram feitos de forma arbitrária. FGTS: Alega que a exequente autora incluiu indevidamente reflexos do auxílio alimentação no cálculo do FGTS, pedindo que essa correção seja feita. INSS: Aponta que a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) está incorreta, argumentando que a alíquota correta é de 2% em vez de 3%. Reserva Matemática: A CEF contesta a apuração indevida e imprecisa da exequente autora em relação à reserva matemática para os substituídos. Alega-se que a exequente não demonstrou a metodologia utilizada para calcular os valores, tornando os cálculos inúteis e impugnados em sua totalidade. A inclusão dos valores apurados da reserva matemática no total líquido para cada substituído é questionada como destituída de fundamento na decisão e nos regulamentos do plano de previdência, pois esses valores devem ser direcionados à FUNCEF, a gestora do plano, e não são devidos aos substituídos. A contestação enfatiza a indevida apuração da reserva matemática atuarial com base no recálculo do saldamento, destacando que não houve condenação nesse sentido. Informa que a decisão limitou-se a determinar que a CAIXA recomponha a reserva matemática com base nas contribuições sobre a parcela de auxílio alimentação. O requerimento refere-se à decisão específica, indicando que o repasse à FUNCEF é devido apenas das contribuições mensais sobre o auxílio alimentação, formando uma reserva matemática, cujo montante é transformado em suplementação de aposentadoria. Além disso, ressalta que a coisa julgada não determina a apuração de reserva matemática com base em critérios atuariais, como pretendido pela exequente. Argumenta-se que a conta autoral está equivocada, considerando a prescrição do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006 e que, no período imprescrito, todos os substituídos já estavam vinculados ao NOVO PLANO. O NOVO PLANO é descrito como um plano de benefícios de contribuição variável, onde as contribuições formam o saldo total da conta individualizada, utilizado como parâmetro para definir o benefício na aposentadoria. O requerimento conclui que a apuração desvinculada das contribuições mensais sobre o auxílio alimentação não pode prevalecer, pois não há deferimento nesse sentido na decisão. Da base de cálculos das contribuições à FUNCEF: A CEF impugna os cálculos do reclamante em relação à inclusão indevida de reflexos do auxílio alimentação na base de cálculo das contribuições à FUNCEF. Alega-se que essa inclusão extrapolou os limites da coisa julgada, pois não houve condenação para pagamento de reflexos sobre reflexos. A exequente argumenta que os reflexos deferidos devem ser apurados de forma singela, ou seja, apenas sobre o valor das diferenças salariais, sem a integração de reflexos sobre outros benefícios. Manifestação do reclamante. Que o banco executado impugnou de forma genérica a conta de liquidação, o que atrai a preclusão consumativa, já que a planilha de cálculos apresentada pelo banco não demonstra de forma detalhada os valores devidos. Conforme a legislação, é exigível que, em caso de discordância, as partes apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, indicando os itens e valores em disputa, sob pena de preclusão. Narra que o banco executado limitou-se a uma impugnação genérica, sem comparar a planilha do exequente com a sua própria planilha, deixando de indicar os valores deferidos no título judicial. Impugna a documentação apresentada pelo banco executado, especialmente a planilha, por não ser detalhada e específica. Requer reconhecimento de que o banco- executado apresentou impugnação genérica, sem a devida planilha de cálculos, conforme o art. 879, § 2º, da CLT e arbitramento de honorários na fase de execução no percentual de 15%, de acordo com o art. 791-A da CLT e, por conseguinte, a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com atualização pela secretaria da vara, e intimação do executado para efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora via SISBAJUD. Decido: A reclamada (CEF) pretende obter a revisão da conta, sem delimitar de forma justificada a importância incontroversa e com apresentação de cálculos que demonstrem como esta suposta diferença foi obtida, item a item de sua impugnação, o que não passa pelo crivo do § 2º do art. 879 da CLT. Vejamos: A CEF Requereu que os substituídos apresentem quais valores receberam a título de gratificação semestral em seus contracheques e qual foi a metodologia de apuração do reflexo em GS. A reclamada não juntou sequer um contracheque do reclamante para demonstrar, por exemplo, que este não recebia gratificação , conforme alega. Portanto, genérica a impugnação. DA BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS A CEF alega que o exequente majora de forma totalmente indevida a base de cálculo dos reflexos do auxílio alimentação em férias +1/3 e 13º salários, ao incluir os valores apurados de reflexos do auxílio alimentação em ATS, gratificação de função, gratificação semestral, horas extras, licença prêmio, PLR e repouso semanal remunerado, não havendo condenação nesse sentido, devendo os reflexos serem apurados somente sobre o auxílio alimentação, sob pena de afronta ao julgado e enriquecimento ilícito dos substituídos. Foram deferidas as seguintes verbas nos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017: "FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjonada supressos, adicional por tempo de serviço, Adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência. O acórdão de julgamento do recurso ordinário, estabeleceu que "São devidos os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre parcelas que traduzem vantagens de natureza pessoal, tais como ATS, gratificações de função e semestrais, horas extras, licenças e adicionais". Portanto, sem razão a reclamada, eis que houve condenação na sentença coletiva (processo 1742/2014) em relação as verbas acima citadas. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS Alega a CEF que o exequente autora apura os reflexos do auxílio alimentação sem levar em conta o número de horas extras efetivamente pagas, apurando uma proporção arbitrária sobre os valores do auxílio recebido, o que não pode prevalecer, eis que os reflexos devem incidir sobre os valores efetivamente recebidos por cada substituído, conforme contracheques dos substituídos. Contudo, não demonstrou de forma específica onde está o erro da conta nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. Rejeito a impugnação. Reflexos em Licença Prêmio: Questiona a metodologia utilizada para calcular os reflexos do auxílio alimentação em licença prêmio, argumentando que os valores estão superestimados. Alega que para se apurar os reflexos em licença prêmio o correto é dividir o valor recebido de auxílio alimentação do mês da conversão por 30 dias e multiplicar pelo número de dias efetivamente convertido. Dessa forma, não pode prevalecer a apuração efetuada pela federação autora, devendo ser corrigida a conta em relação a todos os substituídos, evitando o enriquecimento sem causa. Impugnação genérica, não indicou e não juntou planilha explicando onde está o erro da conta . Rejeito. FGTS: Alega que a exequente autora incluiu indevidamente reflexos do auxílio alimentação no cálculo do FGTS, pedindo que essa correção seja feita. A alegação da CEF é absolutamente genérica. A cef deveria apresentar o valor devido com a metodologia aplicada, indicando o erro da conta. Como não o fez a impugnação é genérica nos termos do ª 2º do art. 879 da CLT. Da Reserva Matemática//contribuições à FUNCEF. Alega a CEF que a coisa julgada não determina a apuração de reserva matemática com base em critérios atuariais, como pretendido pela exequente. Argumenta-se que a conta autoral está equivocada, considerando a prescrição do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006 e que, no período imprescrito, todos os substituídos já estavam vinculados ao NOVO PLANO. O NOVO PLANO é descrito como um plano de benefícios de contribuição variável, onde as contribuições formam o saldo total da conta individualizada, utilizado como parâmetro para definir o benefício na aposentadoria. O requerimento conclui que a apuração desvinculada das contribuições mensais sobre o auxílio alimentação não pode prevalecer, pois não há deferimento nesse sentido na decisão. A alegação da CEF contraria a coisa julgada. O título judicial deferiu o pedido exordial de recomposição da reserva matemática (proc principal 0001742-98.2014.5.10.0017- ED ED Recurso Ordinário - Id d8f4c6a -fl 86: "Todavia, a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional). A alegação da CEF é absolutamente genérica. O § 2º do art. 879 da CLT é expresso no sentido de que " Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". É certo que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita com indicação precisa dos itens e valores contestados com referência específica ao substituído em questão. Não basta que o executado apresente argumentos genéricos. Em resumo, a impugnação da CEF busca corrigir e contestar diversos aspectos dos cálculos apresentados pela exequente autora no processo judicial, alegando erros, superestimações e inclusões indevidas de parcelas nas contas. Assim, além de apresentar os motivos da discordância, as partes devem indicar claramente quais itens e valores da conta estão sendo contestados. Não basta à parte simplesmente alegar os pretensos pontos de insurgência em relação aos cálculos de liquidação, sendo preciso, também, em sua manifestação nos autos, fundamentar o porquê da impugnação e demonstrar, matematicamente, os valores que pretensamente seriam os devidos. Incumbir ao reclamante a juntada de documentos , que está em sua posse, para se aferir se a conta apresentada está correta, quando referida diligência é de fácil cumprimento pela instituição financeira, constitui ônus desproporcional ao exequente. A impugnação genérica, fazendo remissão a uma outra planilha genérica, e incumbir ao reclamante a juntada de documentos (contracheques), que está em sua posse, para se aferir se a conta apresentada está correta, quando referida diligência é de fácil cumprimento pela instituição financeira, constitui ônus desproporcional ao exequente, sem especificar valores de cada um dos itens tidos por impugnados, como o fez a impugnante, não atende ao comando legal supra, o que autoriza o não conhecimento de sua impugnação." (fl. 521) Desse modo, o Juiz de origem afastou as preliminares de coisa julgada e litispendência e não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela executada e manteve a decisão na sentença de embargos à execução. Nas razões lançadas no presente apelo, a executada recorre contra a preliminar de coisa julgada/litispendência. Entretanto, verifico repetição dos demais argumentos utilizados nos embargos à execução, sem contudo delimitar os valores que entende correto ou apontar o excesso da liquidação, e apresentando, de forma genérica, suas insurgências. Como por exemplo, cito o item agravado referente aos reflexos das horas extras, em que a executada alega equívoco na metodologia do cálculo e apuração arbitrária sobre os valores do auxílio recebido, sem levar em conta o número de horas extras efetivamente pagas. Ora, a agravante deveria apontar qual apuração arbitrária e os valores que entendia incorretos, de forma fundamentada, bem como apresentar a demonstração aritmética correspondente, com planilha detalhada e devidamente atualizada, para cada item recorrido. Apenas a alegação de juntar relatório de horas extras e contracheques de pagamento respectivo não aponta o equívoco defendido, nem delimita os valores que entende incorretos. Desse modo, não tendo a parte recorrente apontado os valores que entendia correto, bem como ter impugnado de forma genérica os itens recursais, e apenas reiterando os mesmos argumentos lançados nos embargos à execução, o agravo de petição não merece conhecimento, com exceção da preliminar de coisa julgada, por desfundamentado e não atender ao requisito previsto no artigo § 1º do artigo 897 da CLT. Portanto, conheço parcialmente do agravo de petição da CEF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA FENAG O exequente em contrarrazões, também, argui não conhecimento do agravo de petição interposto pela FENAG, ante a ilegitimidade da parte. Da decisão de embargos declaratórios não conhecidos, a FENAG interpõe agravo de petição, assim fundamentando a decisão agravada: "Dos embargos de declaração da FENAG. Quanto aos embargos do signatário da petição (id.0a3a89- FENAG), não conheço por falta de legitimidade, eis que sequer faz parte do polo passivo ou ativo da ação. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte, nos termos da decisão precedente." (fl. 593) A FENAG interpõe agravo de petição, sem sequer impugnar o não conhecimento dos embargos de declaração, e nem mesmo requereu a análise de tais embargos. Em suas razões do agravo de petição, a FENAG pretende nulidade da sentença, tendo em vista a litispendência suscitada. Alegou não ter o juízo de origem concedido prazo para manifestação da Agravante sobre o pedido de exclusão do Exequente no processo de n.º 0001078-71.2023.5.10.0017. Aduz legitimidade da FENAG reconhecida na fase de conhecimento da ação coletiva. Bem como, requer execução, na presente ação de cumprimento, quanto aos honorários assistenciais deferidos na fase de conhecimento da ação coletiva. Ou seja, as argumentações lançadas pela FENAG não são objeto da sentença dos embargos declaratórios opostos pela parte, porquanto não analisadas, ante o não conhecimento, restando assim o presente apelo desfundamentado. E, como bem destacado pelo Juiz de origem, a FENAG não é parte nos autos, ou seja, inexiste interesse processual na presente ação de cumprimento. A referida ação individual de cumprimento de sentença da ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, ajuizada pelo exequente Wesley Santos em face da CEF, em nada legitima a FENAG para intervir no presente feito ou para executar honorários assistenciais deferidos na ação coletiva, como terceiro interessado ou prejudicado. Por todo o exposto, não conheço do agravo de petição da FENAG, por desfundamentado, falta de interesse processual e ilegitimidade da parte. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CEF LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA O Juiz de origem afastou a preliminar em epígrafe. (fl. 515/516) Renova a agravante preliminar de litispendência da ação com o processo 0011927-59.2017.5.15.0022 (proposto em 12/09/2017) em trâmite no TRT da 15ª Região, em que o exequente postula o mesmo direito. Aponta, ainda, a incorporação do auxílio alimentação em folha de pagamento, conforme àquele processo. Requer a extinção do processo, nos termos do artigo 485, V, do CPC. No caso, trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017, a qual reconheceu a natureza jurídica do auxílio-alimentação como salarial até 01/08/1987 e, após esse período, sua natureza indenizatória, consoante os instrumentos coletivos juntados. E deferiu reflexos da parcela "auxílio-alimentação", conforme os itens "b" e "c" da inicial, nos termos da r. sentença a fl. 23. O v. acórdão a fl. 63, manteve o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação. E quanto ao pleito condenatório, autorizou a compensação de eventual pagamento reflexos da parcela principal sobre o FGTS, no período da condenação até 01/08/1987. Também, afastou os reflexos sobre a gratificação natalina, nos termos do acórdão a fl. 64. Em sede de embargos, o v. acórdão a fl. 75 determinou os efeitos da decisão. Bem como, declarou a prescrição trintenária, em relação ao FGTS. (fl. 78) Ainda, analisando a causa de pedir da ação coletiva ajuizada pela FENAG contra a CEF (0001742-20.2014.5.10.0017), restou assim consignado: "apesar da natureza nitidamente salarial da verba intitulada auxílio alimentação, o reclamado sempre se negou a integrá-las ao salário padrão dos seus empregados, negando vigência ao art. 468 da CLT, bem como à Súmula 241 do Colendo TST, que consolidou a discussão sobre a natureza jurídica da referida verba, esquivando-se, desta forma, de efetuar o pagamento de todos os reflexos decorrentes da natureza salarial da verba." (fl. 10) Desse modo, tendo em vista a natureza salarial da verba denominada auxílio-alimentação paga aos substituídos, a FENAG requereu a integração da verba ao salário-bae, com o pagamento das diferenças devidas em FGTS, férias, 1/3, 13º e outros. (fl. 12) Já na ação apontada pela executada, ajuizada pelo exequente perante o Eg. TRT 15ª Região, sob o nº 0011927-59.2017.5.15.0022, a causa de pedir e pedidos são distintos, considerando a alegação de direito adquirido à continuidade do pagamento do auxílio-alimentação e respectiva parcela do décimo terceiro, após a aposentadoria, por força de normas internas da reclamada ao tempo de admissão da parte reclamante, e nos termos da OJ 51 da SBDI-1 do TST. (fl. 201) A fl. 200, o pedido da referida ação se resumiu em: "Sendo este o requerimento feito na exordial, de que se trata, na realidade, de obrigação assumida pelo empregador, consistente na continuidade do pagamento do auxílio alimentação em 13 parcelas anuais após a rescisão contratual a título de complementação da aposentadoria e sua inclusão em folha de pagamento, a competência para a apreciação da matéria veiculada no presente feito é da Justiça do Trabalho." "A parte, ora demandante, portanto, diante de todo o exposto, tem direito a continuar recebendo referida verba, mesmo depois de sua aposentadoria, devendo ser implementado o pagamento do auxílio-alimentação, com a condenação da demandada no pagamento de tal benefício, nos mesmos percentuais pagos àqueles empregados que se encontram ativos, incluídas parcelas vencidas e vincendas." (fl. 211) Portanto, restou evidente que a causa de pedir e pedidos das duas ações são distintos, não havendo falar em litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 3º, do CPC, portanto. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição da FENAG e conheço parcialmente do agravo de petição da CEF e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição da FENAG e conheço parcialmente do agravo de petição da CEF e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Alessandra Araújo (Advogada). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SANTOS

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Katialoana Ramos Mendonça e outros x Adriana Ferreira De Oliveira

ID: 295780582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011927-36.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIALOANA RAMOS MENDONçA MARIA DA GRAçA NEGRELLO

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVIA MACHADO RIBEIRO

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KARLA PRISCILA GOULART ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIZA HELENA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011927-36.2023.8.16.0001 Processo: 0011927-36.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$270.000,00 Autor(s): MARIA DA GRAÇA NEGRELLO katialoana ramos mendonça Réu(s): ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de resolução contratual com reintegração de posse e responsabilização por perdas e danos formulada por Katialoana Ramos Mendonça e Maria da Graça Negrello contra Adriana Ferreira de Oliveira, todas qualificadas. Na inicial, a parte autora disse que firmou um contrato de compra e venda de imóvel com a parte ré, sendo que esta não pagou as parcelas contratualmente ajustadas. Sustentou que foi até o imóvel objeto da ação e constataram que ele se encontra fechado, sem sinais de ocupação. Informou que, preocupadas com o que está acontecendo, uma vez que a ré mudou de telefone, não as atendeu mais, deixou de pagar o IPTU do imóvel, bem como as contas de água e luz, e deixou de realizar a manutenção do imóvel, procuraram a vizinha, Sra. Floripe Maria Fernandes da Silva Souza, que reside na casa ao lado. Disse que, segundo a vizinha, há aproximadamente trinta dias viu um caminhão de mudança estacionar na casa e a requerida carregar móveis e caixas de dentro do imóvel, sendo que saiu, trancou a casa, e não voltou mais ao local. Afirmou que a vizinha informou também que há aproximadamente quinze dias, percebeu barulhos e a presença de algumas pessoas no imóvel, mas que permanece com todas as portas e janelas constantemente fechadas. Destacou que não possuem meio de localizar a ré, mesmo porque ela já cortou comunicação desde que notificada extrajudicialmente para pagar as parcelas vencidas da compra do imóvel. Sustentou que temem pelo destino do imóvel, que poderá sofrer invasões, esbulho e depredação. Pediu a rescisão do contrato, a reintegração de posse do bem e a condenação da ré ao ressarcimento por perdas e danos. Por força da decisão de mov. 51, a medida liminar foi deferida, com expedição de mandado para desocupação voluntária. Sobreveio contestação (mov. 66), na qual aduz, em preliminar, a incompetência do juízo originário, a inépcia da inicial, pela ausência de documentos comprobatórios. No mérito, em síntese, aduz a inexistência de citação, bem como que as partes formalizaram contrato de aluguel pelo qual se comprometeram a pagar R$ 1.200,00 mensais. Relata que, quando adentrou ao imóvel, constatou a necessidade de se fazer a reforma da fiação elétrica, limpezas e manutenções. Aponta que o imóvel é utilizado para fins de cultos religiosos e sem fins lucrativos. Aduz a ausência de comprovação do esbulho. Formulou pedido contraposto para concessão da ordem de permanência no imóvel, bem como seja indenizada em danos morais. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela proteção possessória como pedido contraposto ao da parte autora. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e réplica ao pedido contraposto (mov. 89). A ré apresentou manifestação aduzindo a necessidade de se produzir as provas documentais e orais (mov. 96). A parte autora, por sua vez, apontou a intenção de produzir novas provas documentais e testemunhais (mov. 98). Mandado de reintegração de posse devolvido, com cumprimento (mov. 99). originário. Por força da decisão de mov. 102, declarou-se a incompetência do juízo. Acolhida a competência (mov. 112) por este juízo. Saneou-se o processo, determinação de produção da prova oral (mov. 119). Realizou-se audiência de instrução. Alegações finais pela parte autora no mov. 133, enquanto que a parte ré ficou silente (mov. 136). Vieram os autos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de demanda que visa rescindir um contrato de compra pelo qual as autoras venderam à ré o imóvel descrito como o lote 3, da quadra E, da planta Bosque dos Pinheiros, situado em Piraquara e registrado na matrícula n. 40.839, conforme cópia da escritura pública de compra e venda que consta no mov. 1.3. Consta no instrumento que o preço ajustado é de R$ 270.000,00, com pagamento de prestações mensais de R$ 5.000,00, e três balões de R$ 35.000,00. A parte autora afirmou que houve pagamento até a prestação de número 11, enquanto que a de número 12, que corresponde ao primeiro balão, não fora paga. Ainda, que deixou de pagar as parcelas 17 e 18. Consta, outrossim, a condição resolução expressa para o caso de não pagamento do preço no modo previsto. Em seu depoimento, a ré Adriana disse que buscou o imóvel para continuidade de um ponto religioso; que encontrou esse imóvel com a Katialoana e que recebeu uma proposta de locação pelo valor de R$ 1.200,00, o que foi realizado; que após a locação, fez uma proposta de compra com parcelas de R$ 5.000,00 e algumas parcelas de R$ 30.000; que fez uma reforma no imóvel para colocar em condições de habitação; que após um atraso, ofertou um carro para quitar uma das parcelas de R$ 30.000,00, mas que não houve aceite; que tentou renegociar o contrato em razão de atrasos no pagamento, mas que não conseguiu. Em seu depoimento, a autora Maria disse que vendeu o imóvel para a ré, com contrato feito no cartório de Pinhais, mas que a ré começou a atrasar as prestações; que o atraso começou logo após o contrato; que atualmente o filho da Katialoana mora no imóvel como cuidador do local; que a Adriana tentou fazer acordo, mas que não era financeiramente viável. A informante Floripe Maria Fernandes da Silva Souza relatou que é vizinha das autoras há 30 anos; que o imóvel não estava desocupado há mais de 10 anos; que sua cunhada morou nesse imóvel; que em janeiro saíram dois caminhões de mudança do local Conforme se vê, a própria parte ré confirma que não houve pagamento na forma ajustada. Não fosse isto, não há comprovante de que a parcela de número 12 tenha sido paga ou, ainda, da demais que a parte autora afirma terem sido inadimplidas, ônus que competia à parte ré. Noutra linha, ainda que diga que houve tentativa de renegociação com a parte autora, não há comprovação de que uma proposta concreta e viável de resolução tenha sido apresentada às autoras. O artigo 394 do Código Civil estabelece que considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Ainda, a mora foi devidamente constituída como preconiza o artigo 397 do Código Civil. Portanto, patente o direito da parte autora pedir a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Sobre a reintegração de posse, o Código Civil, em seu artigo 1.196 traz uma definição acerca de quem é considerado como possuidor de alguma coisa: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A parte autora é legítima possuidora do imóvel negociado com a parte ré, pois exerce sobre o mesmo um dos poderes inerentes à propriedade, tendo em vista que o negociou, conforme comprovado pelo contrato de compromisso de compra e venda de (mov. 1.3). Já o artigo 1.210, do Código Civil, dispõe acerca do direito do possuidor em ser restituído na posse em caso de esbulho, preceituando da seguinte maneira: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...). Insta salientar que o esbulho nada mais é do que a perda dos poderes inerentes à posse que, no caso dos autos, ocorreu pelo fato de a parte ré estar impedindo que a autora use e goze do imóvel negociado. Acerca da ação de reintegração de posse, o Código de Processo Civil, no artigo 560, preceitua: “O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Já no artigo subsequente estão dispostos os requisitos exigidos para que o possuidor, que foi esbulhado na sua posse, possa ingressar com a ação de reintegração de posse, senão vejamos: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Pela leitura do dispositivo supracitado, visualiza-se que a parte que pretender valer-se da ação de reintegração de posse terá que comprovar que era realmente o antigo possuidor de determinada coisa, o esbulho e a data em que ocorreu a perda da posse. Analisando os autos, observa-se que a autora atendeu aos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, estando apta a requerer a reintegração de posse do referido imóvel. Importante asseverar que a parte ré se manteve indevidamente sobre o referido imóvel a partir do momento em que foi constituída em mora, em decorrência de sua inadimplência frente ao contrato firmado, pois, desde o inadimplemento, não tomou qualquer atitude a fim de adimplir o valor devido, nem trouxe aos autos qualquer prova deste pagamento. Portanto, com o inadimplemento da ré e sua constituição em mora, ocorreu a rescisão contratual, cuja posse da parte demandada sobre o imóvel negociado passou a ser injusta e a permanência sobre ele caracterizou o esbulho autorizador da reintegração de posse. Concomitantemente, em sendo procedente o pedido de rescisão e de reintegração da posse, resta prejudicado o pedido contraposto de proteção possessória formulado pela parte ré, assim como a alegação de litigância de má-fé pela parte autora. Ainda, a parte autora disse que sofreu prejuízos morais e materiais em razão da inadimplência da parte ré, motivo pelo qual pleiteia uma indenização. Relativamente ao pedido de indenização por perdas e danos formulado pela autora, sabe-se que estas são uma consequência do inadimplemento culposo por parte do devedor, conforme disposto no artigo 389, do Código Civil: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. As perdas e danos nada mais são do que a indenização pecuniária, que o devedor de uma determinada obrigação é compelido a pagar pelo não cumprimento da obrigação, em face dos prejuízos sofridos pelo credor. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 402, são duas espécies de danos inseridas nas perdas e danos, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na petição inicial, descreveu os danos materiais como sendo a impossibilidade de quitar dois contratos que mantém com instituições financeiras em razão da falta de recebimento das prestações vencidas. Com efeito, não há relação direta entre o dano e o inadimplemento, pois a parte autora está relatando outra relação contratual – sua com a instituição financeira -, totalmente alheia à relação contratual em discussão neste processo e que, portanto, não guarda qualquer consonância com a obrigação assumida pela parte ré. Logo, não há que se considerar o dever de indenizar, pois não há nexo de causalidade entre o dano material alegado e o descumprimento contratual. Sob outro ângulo, a parte autora aduz ter sofrido dano moral pelo inadimplemento. Acerca do conceito de dano moral, leciona a doutrina que: Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Cumpre anotar, no entanto, que não alcança, no dizer do Superior Tribunal de Justiça, ‘os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito’, que “devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc[1]. No caso em tela, o mero descumprimento contratual não tem o condão de atingir a integridade psíquica da parte autora, ao ponto de lhe causar algum sofrimento para além dos aspectos patrimoniais da relação. Com efeito, trata-se de uma consequência advinda da mera complexidade das relações estabelecidas em sociedade, que não só se espera que sejam absorvidas pelos indivíduos, mas que devem ser compreendidas sem que isso gere algum abalo passível de indenização. Ademais, a parte autora pleiteia uma indenização a título de aluguel pelo tempo de ocupou o imóvel. Com efeito, a indenização pelo aluguel trata-se dos lucros cessantes devidos à autora, que correspondem aos valores locatícios do imóvel negociado, nos períodos que em não houve quitação da prestação mensal até a efetiva desocupação do imóvel, os quais devem ser apurados em sede de liquidação de sentença visto que não existem parâmetros suficientes para sua fixação neste momento processual. Sobre o tema, informo que é pacífico nos tribunais a necessidade de pagamento dos aluguéis desde a imissão na posse do promitente-comprador, desde que haja requerimento neste sentido na inicial, o que ocorreu no caso em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COMREINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR (RÉU/APELADO) SE IMITIU NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, LIMITADA, NO CASO, AO INADIMPLEMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELA PROMITENTE VENDEDORA (AUTORA /APELANTE), E, NÃO, À IMISSÃO DE POSSE, CONFORME TEM ENTENDIDO A JURISPRUDÊNCIA, E TAMPOUCO À DATA DA NOTIFICAÇÃO, COMO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENA DE JULTAMENTO ULTRA PETITA. (2) RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO. MONTANTE QUE PODE VARIAR ENTRE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVAR ESTRITAMENTE O QUE FOI PACTUADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO PROMITENTE COMPRADOR. JUÍZA QUE FIXOU O PERCENTUAL NO IMPORTE MÍNIMO JURISPRUDENCIALMENTE ACEITO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001989-58.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2020). Por fim, vale mencionar que as parcelas que foram pagas pela parte ré deverão ser devolvidas, sendo mero corolário lógico da rescisão, a fim de manter o equilíbrio contratual e dar o retorno das partes ao estado anterior. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes; b) confirmar a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda em favor da parte autora; c) condenar a parte ré, a título de perdas e danos, ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel (aluguéis), nos meses em que não houve quitação da prestação mensal, tendo como data limite a da efetiva desocupação do bem, a ser apurado em liquidação de sentença; d) determinar a devolução das parcelas que foram pagas pela parte ré, corrigidas monetariamente desde cada pagamento, pelo mesmo índice de correção do contrato ou, na ausência deste, pelo IPCA; e) por fim, autorizar a compensação do valor das parcelas a serem devolvidas com o saldo apurado a título de perdas e danos, até onde se compensarem. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70 % para a parte ré e 30 % para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que deverá ser rateado entre os procuradores das partes, nos mesmos percentuais da sucumbência, ou seja, 70 % para o advogado da parte autora e 30 % para o advogado da parte ré. Por fim, à parte ré para que apresente documentos comprobatórios de sua renda mensal como condição para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraquara, 9 de maio de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito [1] Arnaldo Rizzardo, Responsabilidade civil. RJ: Forense, 2006, p. 246

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Anderson Ferraz Neves e outros

ID: 315147300

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011927-61.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDERSON FERRAZ NEVES STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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TIAGO ROZALLEZ

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BARBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011927-61.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS AGRAVADO: ANDERSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011927-61.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS AGRAVADO: ANDERSON FERRAZ NEVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011927-61.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADA: Dra. BARBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON FERRAZ NEVES ADVOGADO: Dr. CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO ROZALLEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/vp D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2024 - Id b8a0fa6; recurso apresentado em 12/07/2024 - Id e3206e9). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR / MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR / SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR- 100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF O agravante alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 896 da CLT e renova as razões do recurso de revista. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa, e que é da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, entre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Ao exame. O TRT, no julgamento do apelo ordinário, registrou que: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO [...] No presente caso, restou incontroversa a contratação da primeira reclamada pelo Município recorrente, mediante procedimento licitatório na forma do Pregão Presencial n.º 387/2016, para prestação de serviços de zeladoria nas unidades educacionais, resultando desta contratação a prestação laborativa do reclamante na função de zelador. Não há prova, a cargo da recorrente, de que o reclamante teria laborado em seu benefício por período inferior ao do contrato de trabalho. Ou seja, não logrou êxito em demonstrar o fato modificativo à pretensão (art. 818, II, da CLT). Inicialmente, insta consignar que a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da revogada Lei nº 8.666/93 (com teor semelhante, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º, da atual Lei 14.133/2021), não afasta o entendimento do C. TST, no item V da Súmula 331, que determina que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (negritos nossos), à medida que, complementa, "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", que, inclusive, encontra respaldo nos artigos 58, III e 67 da revogada Lei nº 8.666/93, que conferem a prerrogativa e o dever, respectivamente, de fiscalização, por parte do ente público, à execução do contrato firmado junto à tomadora de serviços. Na atual Lei 14.133/2021, a prerrogativa de fiscalização está prevista no art. 104, inciso III. Assim, uma vez constatado que o autor prestou serviços, durante todo o lapso contratual, para o segundo reclamado, cumpre verificar se este agiu com culpa in eligendo e/ou in vigilando. A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações, vigente a partir de 1º de abril de 2021), cujo artigo 121, caput e §§ 1º e 2º, tem teor semelhante ao do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (antiga Lei de Licitações). Logo, as razões de decidir do RE nº 760.931 prevalecem, assim como a diretriz estabelecida no Tema nº 246, de Repercussão Geral. Observa-se, in casu, que, a despeito da regular contratação da primeira reclamada, decorrente de processo licitatório, que afasta a possibilidade de imputação de eventual culpa in eligendo, o recorrente não jungiu aos autos documentos idôneos e hábeis que comprovassem a efetiva e alegada fiscalização do cumprimento, por parte da primeira ré (prestadora), das obrigações trabalhistas, de forma que, diferentemente do aduzido, foram desrespeitados alguns direitos trabalhistas do reclamante, a exemplo das diferenças salariais com base no piso normativo, das horas extras, da supressão parcial do intervalo intrajornada e das diferenças de FGTS. Competia ao tomador verificar se o salário pago ao autor correspondia ao piso previsto para a sua função em negociação coletiva, o que não foi feito, porém. Ademais, ao tomador cumpriria analisar e constatar a uniformidade dos registros nos cartões de ponto, o que caracterizaria as marcações como britânicas e, por conseguinte, averiguar junto à empresa prestadora a verossimilhança dos registros. A par disso, o recorrente não se dedicou à análise dos extratos fundiários do autor a fim de verificar irregularidades nos recolhimentos mensais. A subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, multas legais dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e normativas), uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na totalidade, ao tomador, no caso, devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a primeira reclamada. Inclui-se, na responsabilidade subsidiária, a obrigação de recolhimentos previdenciários e fiscais de responsabilidade do empregador sobre os créditos deferidos. Nesta linha, inclusive, dispõe o item VI da Súmula 331 do C. TST. O contrato civil celebrado entre os reclamados apenas produz efeitos jurídicos entre as partes contratantes, sendo, assim, ineficaz cláusula contratual limitadora da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, restringindo-a à empresa prestadora, empregadora. Não cabe dispor de direito exclusivo do empregado e cuja responsabilidade está prevista em lei. Não há falar em prévio redirecionamento da execução aos sócios/dirigentes/administradores da primeira reclamada, porquanto a responsabilidade subsidiária do tomador, ora recorrente, ocupa o mesmo nível de responsabilização patrimonial dos sócios da prestadora, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo preferência entre um ou outro no redirecionamento da execução. Desta forma, como determinado pelo Juízo a quo, deve o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pela satisfação dos créditos do reclamante, não se tratando, no caso, de transferência automática, decorrente do mero inadimplemento da contratada, mas, sim, de efetiva omissão de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, pelo que patente sua culpa in vigilando, não havendo falar em ofensa aos artigos 37, caput e II, da CF/88; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 121 da Lei 14.133/2021; 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, nego provimento ao recurso. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a seguinte tese: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de este se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso em exame, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do reclamado na fiscalização contratual, o Tribunal Regional consignou que: Observa-se, in casu, que, a despeito da regular contratação da primeira reclamada, decorrente de processo licitatório, que afasta a possibilidade de imputação de eventual culpa in eligendo, o recorrente não jungiu aos autos documentos idôneos e hábeis que comprovassem a efetiva e alegada fiscalização do cumprimento, por parte da primeira ré (prestadora), das obrigações trabalhistas, de forma que, diferentemente do aduzido, foram desrespeitados alguns direitos trabalhistas do reclamante, a exemplo das diferenças salariais com base no piso normativo, das horas extras, da supressão parcial do intervalo intrajornada e das diferenças de FGTS. Competia ao tomador verificar se o salário pago ao autor correspondia ao piso previsto para a sua função em negociação coletiva, o que não foi feito, porém. Ademais, ao tomador cumpriria analisar e constatar a uniformidade dos registros nos cartões de ponto, o que caracterizaria as marcações como britânicas e, por conseguinte, averiguar junto à empresa prestadora a verossimilhança dos registros. A par disso, o recorrente não se dedicou à análise dos extratos fundiários do autor a fim de verificar irregularidades nos recolhimentos mensais. [...] Desta forma, como determinado pelo Juízo a quo, deve o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pela satisfação dos créditos do reclamante, não se tratando, no caso, de transferência automática, decorrente do mero inadimplemento da contratada, mas, sim, de efetiva omissão de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, pelo que patente sua culpa in vigilando, não havendo falar em ofensa aos artigos 37, caput e II, da CF/88; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 121 da Lei 14.133/2021; 8º da CLT e 4º da LINDB. Conforme se verifica, foi expressamente consignada pelo TRT a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não por mera presunção ou inadimplemento, nem de acordo com as regras de julgamento do ônus da prova. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no Tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva da omissão culposa no dever de fiscalização. Assim, fica afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.118, por ausência de aderência estrita à tese firmada nesse precedente, pois, repisa-se, não houve julgamento com base nas regras de distribuição do ônus probante. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V, e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERRAZ NEVES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Anderson Ferraz Neves e outros

ID: 315147331

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011927-61.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDERSON FERRAZ NEVES STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011927-61.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS AGRAVADO: ANDERSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011927-61.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS AGRAVADO: ANDERSON FERRAZ NEVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011927-61.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADA: Dra. BARBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON FERRAZ NEVES ADVOGADO: Dr. CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO ROZALLEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/vp D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2024 - Id b8a0fa6; recurso apresentado em 12/07/2024 - Id e3206e9). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR / MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR / SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR- 100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF O agravante alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 896 da CLT e renova as razões do recurso de revista. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa, e que é da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, entre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Ao exame. O TRT, no julgamento do apelo ordinário, registrou que: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO [...] No presente caso, restou incontroversa a contratação da primeira reclamada pelo Município recorrente, mediante procedimento licitatório na forma do Pregão Presencial n.º 387/2016, para prestação de serviços de zeladoria nas unidades educacionais, resultando desta contratação a prestação laborativa do reclamante na função de zelador. Não há prova, a cargo da recorrente, de que o reclamante teria laborado em seu benefício por período inferior ao do contrato de trabalho. Ou seja, não logrou êxito em demonstrar o fato modificativo à pretensão (art. 818, II, da CLT). Inicialmente, insta consignar que a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da revogada Lei nº 8.666/93 (com teor semelhante, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º, da atual Lei 14.133/2021), não afasta o entendimento do C. TST, no item V da Súmula 331, que determina que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (negritos nossos), à medida que, complementa, "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", que, inclusive, encontra respaldo nos artigos 58, III e 67 da revogada Lei nº 8.666/93, que conferem a prerrogativa e o dever, respectivamente, de fiscalização, por parte do ente público, à execução do contrato firmado junto à tomadora de serviços. Na atual Lei 14.133/2021, a prerrogativa de fiscalização está prevista no art. 104, inciso III. Assim, uma vez constatado que o autor prestou serviços, durante todo o lapso contratual, para o segundo reclamado, cumpre verificar se este agiu com culpa in eligendo e/ou in vigilando. A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações, vigente a partir de 1º de abril de 2021), cujo artigo 121, caput e §§ 1º e 2º, tem teor semelhante ao do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (antiga Lei de Licitações). Logo, as razões de decidir do RE nº 760.931 prevalecem, assim como a diretriz estabelecida no Tema nº 246, de Repercussão Geral. Observa-se, in casu, que, a despeito da regular contratação da primeira reclamada, decorrente de processo licitatório, que afasta a possibilidade de imputação de eventual culpa in eligendo, o recorrente não jungiu aos autos documentos idôneos e hábeis que comprovassem a efetiva e alegada fiscalização do cumprimento, por parte da primeira ré (prestadora), das obrigações trabalhistas, de forma que, diferentemente do aduzido, foram desrespeitados alguns direitos trabalhistas do reclamante, a exemplo das diferenças salariais com base no piso normativo, das horas extras, da supressão parcial do intervalo intrajornada e das diferenças de FGTS. Competia ao tomador verificar se o salário pago ao autor correspondia ao piso previsto para a sua função em negociação coletiva, o que não foi feito, porém. Ademais, ao tomador cumpriria analisar e constatar a uniformidade dos registros nos cartões de ponto, o que caracterizaria as marcações como britânicas e, por conseguinte, averiguar junto à empresa prestadora a verossimilhança dos registros. A par disso, o recorrente não se dedicou à análise dos extratos fundiários do autor a fim de verificar irregularidades nos recolhimentos mensais. A subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, multas legais dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e normativas), uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na totalidade, ao tomador, no caso, devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a primeira reclamada. Inclui-se, na responsabilidade subsidiária, a obrigação de recolhimentos previdenciários e fiscais de responsabilidade do empregador sobre os créditos deferidos. Nesta linha, inclusive, dispõe o item VI da Súmula 331 do C. TST. O contrato civil celebrado entre os reclamados apenas produz efeitos jurídicos entre as partes contratantes, sendo, assim, ineficaz cláusula contratual limitadora da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, restringindo-a à empresa prestadora, empregadora. Não cabe dispor de direito exclusivo do empregado e cuja responsabilidade está prevista em lei. Não há falar em prévio redirecionamento da execução aos sócios/dirigentes/administradores da primeira reclamada, porquanto a responsabilidade subsidiária do tomador, ora recorrente, ocupa o mesmo nível de responsabilização patrimonial dos sócios da prestadora, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo preferência entre um ou outro no redirecionamento da execução. Desta forma, como determinado pelo Juízo a quo, deve o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pela satisfação dos créditos do reclamante, não se tratando, no caso, de transferência automática, decorrente do mero inadimplemento da contratada, mas, sim, de efetiva omissão de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, pelo que patente sua culpa in vigilando, não havendo falar em ofensa aos artigos 37, caput e II, da CF/88; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 121 da Lei 14.133/2021; 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, nego provimento ao recurso. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a seguinte tese: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de este se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso em exame, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do reclamado na fiscalização contratual, o Tribunal Regional consignou que: Observa-se, in casu, que, a despeito da regular contratação da primeira reclamada, decorrente de processo licitatório, que afasta a possibilidade de imputação de eventual culpa in eligendo, o recorrente não jungiu aos autos documentos idôneos e hábeis que comprovassem a efetiva e alegada fiscalização do cumprimento, por parte da primeira ré (prestadora), das obrigações trabalhistas, de forma que, diferentemente do aduzido, foram desrespeitados alguns direitos trabalhistas do reclamante, a exemplo das diferenças salariais com base no piso normativo, das horas extras, da supressão parcial do intervalo intrajornada e das diferenças de FGTS. Competia ao tomador verificar se o salário pago ao autor correspondia ao piso previsto para a sua função em negociação coletiva, o que não foi feito, porém. Ademais, ao tomador cumpriria analisar e constatar a uniformidade dos registros nos cartões de ponto, o que caracterizaria as marcações como britânicas e, por conseguinte, averiguar junto à empresa prestadora a verossimilhança dos registros. A par disso, o recorrente não se dedicou à análise dos extratos fundiários do autor a fim de verificar irregularidades nos recolhimentos mensais. [...] Desta forma, como determinado pelo Juízo a quo, deve o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pela satisfação dos créditos do reclamante, não se tratando, no caso, de transferência automática, decorrente do mero inadimplemento da contratada, mas, sim, de efetiva omissão de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, pelo que patente sua culpa in vigilando, não havendo falar em ofensa aos artigos 37, caput e II, da CF/88; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 121 da Lei 14.133/2021; 8º da CLT e 4º da LINDB. Conforme se verifica, foi expressamente consignada pelo TRT a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não por mera presunção ou inadimplemento, nem de acordo com as regras de julgamento do ônus da prova. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no Tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva da omissão culposa no dever de fiscalização. Assim, fica afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.118, por ausência de aderência estrita à tese firmada nesse precedente, pois, repisa-se, não houve julgamento com base nas regras de distribuição do ônus probante. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V, e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

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Cesar Ourique Da Silva Almeida e outros x Sao Luiz Agroindustria S/A

ID: 261938760

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011927-61.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CESAR OURIQUE DA SILVA ALMEIDA MARIA JOSE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0011927-61.2024.5.15.0136 : MARIA JOSE ANDRADE SANTOS : SAO LUIZ AGROINDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0011927-61.2024.5.15.0136 : MARIA JOSE ANDRADE SANTOS : SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f9d97b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Deferida prova pericial para que seja apurado se houve ou não trabalho exposto a condições de insalubridade e periculosidade, de acordo com os elementos indicados pela parte autora na petição inicial, sem prejuízo do entendimento da Súmula 293 do C. TST. Atente o Sr. perito: 1. O laudo deverá ser juntado como tipo "Manifestação"; 2. A resposta às eventuais impugnações deverá ser juntada como tipo "Apresentação de Laudo Pericial", de modo a permitir a baixa no Pje. (o laudo deve ser juntado pela “caneta” e a resposta às impugnações pela “seta para cima”). 1) Para atuar como PERITO DO JUÍZO, NOMEIO o Sr. CESAR OURIQUE DA SILVA ALMEIDA. As partes e advogados ficam cientes de que a perícia será realizada no dia 28/05/2025, às 08 horas. A perícia deverá ser realizada no local de prestação de serviços do(a) reclamante (na sede da reclamada). Caso o senhor perito, excepcionalmente, não possa realizar a perícia na data acima, ficará incumbido de informar nos autos a nova data, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ficando mantidos os prazos para a entrega do laudo, impugnações e manifestação. Incumbirá ao(à) advogado(a), nesta hipótese, avisar seu cliente e assistente técnico. 2) A parte RECLAMANTE deverá, sob pena de preclusão: 2.1) manifestar-se sobre documentos que pretenda impugnar, sob pena de, no seu silêncio, presumir-se verdadeiro o conteúdo dos documentos; 2.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 3) A parte RECLAMADA, sob pena de preclusão: 3.1) poderá apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos; 3.2) poderá depositar, diretamente na conta bancária do perito, o adiantamento da indenização de despesas do PERITO, no valor ora arbitrado de R$ 800,00, atentando-se para o seguinte: I) Uma vez que o Poder Judiciário não conta com corpo próprio de Peritos, é extremamente difícil conseguir profissionais que atuem cumprindo prazos; II) é ônus do empregador comprovar que o ambiente de trabalho é salubre e não perigoso, assim sendo caso o perito se recuse a fazer o laudo pericial sem honorários prévios o Juízo julgará de acordo com o ônus da prova; III) por fim, alerto a reclamada que caso não haja depósito de honorários prévios, o perito arcará com as despesas iniciais de deslocamento e da perícia, contudo os honorários periciais finais, em caso de sucumbência, serão devidamente majorados. Dados do perito: CESAR OURIQUE DA SILVA ALMEIDA, CPF 714.793.507-10 Banco Itaú - Agência 6245 - Conta Corrente: 00108 -3 Banco do Brasil - Agência 1890-2 - Conta Corrente 107623- X email: codsa27@gmail.com 3.3) deverá, caso não tenha trazido com a defesa, anexar ao PJE todos os documentos necessários para a realização da perícia, tais como: PPRA/LTCAT, PCMSO, PPP, ficha de entrega de EPI's e respectivos certificados. O sr. Perito fica proibido de receber documentos e manifestações que não tenham sido tempestivamente anexadas ao PJe, salvo motivo justificado. Documentos anexados injustificadamente fora do prazo serão desconsiderados. 4) Fica desde já esclarecido que quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. 5) As partes deverão informar seus assistentes técnicos da data, horário e local da diligência pericial. Faculta-se ao Sr. Perito não permitir a participação na diligência de assistente técnico que não tenha sido tempestivamente indicado pelas partes. Fica o perito investido das prerrogativas insculpidas no artigo 473, § 3º, do NCPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, do NCPC), sendo aplicadas multa processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81, do mesmo diploma legal. 6) Pareceres técnicos deverão ser anexados ao PJe no mesmo prazo fixado para o Sr. Perito, nos termos do § 2º do art. 471 do NCPC. 7) Da Ciência, Prazos e Protocolo: 7.1) Não serão expedidas novas notificações a cada novo prazo acima fixado. 7.2) Todas as manifestações/documentos deverão ser anexados diretamente no PJE, devendo o perito desconsiderar eventuais manifestações das partes que não constem dos autos. 7.3) Os prazos aqui assinalados são todos preclusivos e não prorrogáveis, pois, do contrário, a tentativa de economia de atos processuais que se visa alcançar restaria frustrada. a) Itens 2 e 3 (Quesitos, assistentes técnicos e documentos): até 16/05/2025; b) juntada do laudo ao processo, pelo perito: até 08/07/2025; c) prazo comum para manifestação das partes sobre o laudo, independentemente de nova notificação: até 15/07/2025; d) juntada dos esclarecimentos pelo Perito: até 28/07/2025. 8) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Para instrução oral do feito, razões finais, e última tentativa de acordo, fica designada a inclusão deste feito na pauta VIRTUAL de instrução do dia 12/08/2025, às 13 horas, devendo as partes comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e trazer suas testemunhas independentemente de notificação, salvo se as arrolarem em até 20 dias antes da data da referida audiência, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes. Devem ser informados, na hipótese acima, os e-mails de contato das testemunhas, que deverão comparecer munidas de documentos, PRINCIPALMENTE CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas deverão estar LOGADAS no momento DE INÍCIO da audiência, fazendo uso de UM meio telemático POR TESTEMUNHA (pode ser celular ou computador), e em ambientes separados (uma em cada sala ou ambiente), para que se possa manter sua incomunicabilidade, e após serem identificadas serão colocadas em sala virtual de espera. Caberá aos advogados orientarem as testemunhas a serem ouvidas quanto às formalidades da ocasião, devendo as mesmas estarem em ambiente com o isolamento e silêncio necessários à sua oitiva. Em caso de desrespeito aos termos acima não será colhida a prova, ficando precluso o ato. Caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os meios telemáticos necessários para sua oitiva, ou não tenha(m) local adequado para tanto, há sala preparada e à disposição para tal fim na Vara do Trabalho, devendo a(s) testemunha(s) lá comparecer (em) para a sua oitiva. Nos termos da Ordem de Serviço CR nº 02/2024, as partes/advogados/testemunhas deverão se identificar ENQUANTO AGUARDAM NA SALA DE ESPERA, da seguinte forma: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome O link de acesso à audiência designada é o que segue abaixo. LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81905751094?pwd=bS9EcksydVVMcXhHTTZ5VStCUnZ5UT09 ID da reunião: 819 0575 1094 Senha: 651142 O id e a senha informados acima já estão inseridos no próprio link; só serão necessários caso haja erro no acesso. Requisitos para participação: 1 – Ter, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Poderá ser acompanhado pelo celular, desde que instalado o aplicativo Zoom, devendo fazer uso de wi-fi a fim de possibilitar uma melhor qualidade de conexão: bem como, ao entrar na sala, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio; 3 – Na data e horário da audiência, clicar no link acima (ou copiá-lo em outra aba), clicar em “abrir Zoom Meetings”, lembrando que podem ocorrer atrasos por conta da audiência anterior ainda não ter sido encerrada. 4 – Caso não tenha o Zoom instalado no computador, clicar em “download now”, quando copiar o link na outra aba/janela. Terminado o download, clicar no arquivo baixado e em “executar” na janela que se abrirá. Aguarde baixar o programa, e depois coloque o nome na janela “enter your name”, clicando em “join meeting” em seguida. Será aberta nova janela. 5 – Clicar em “join with video” e por fim em “join with computer audio”. 6 – Ao entrar na sala, se estiver usando o celular, lembrar de clicar em “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio. 7 – As orientações acima constam do vídeo que será exibido na sala de espera; basta seguir as instruções ali exibidas. ATENÇÃO: PARA QUE A PARTE ACOMPANHE A AUDIÊNCIA EM LOCAL DIVERSO AO DO ADVOGADO, ESTE DEVERÁ ENCAMINHAR O LINK ACIMA. 9) ATENTE A SECRETARIA: O Sr. Perito deverá acompanhar a designação das perícias diretamente no PJE, através do seu painel, cabendo-lhe cumprir fielmente os prazos ora fixados, sob pena de destituição. Intimem-se. PIRASSUNUNGA/SP, 25 de abril de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A

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