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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Diego De Medeiros Dias x Inbracell Ind Brasil De Acumuladores Eletricos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318740073

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-79.2024.5.04.0251

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e96fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, resolve o Juiz do Trabalho da 01ª Vara do Trabalho de Cachoerinha, REJEITAR o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, julgar a reclamatória trabalhista, PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar ao reclamante, DIEGO DE MEDEIROS DIAS, observados os critérios e fundamentos supra, bem como os limites e valores máximos atribuídos a cada um dos pedidos formulados na petição inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis (item IX), as seguintes parcelas: a) devolução dos valores descontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a título de “115.3 Outros Descontos Provisão de Férias Recuperação Judicial”, no montante total líquido de R$ 6.012,55 (seis mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos); b) multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT; c) adicional de 50%, incidente sobre as horas de trabalho ilegalmente compensadas, assim consideradas as excedentes à oitava diária até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com reflexos nos repousos legais, aviso-prévio, férias, acrescidas do adicional de 1/3, e nos 13º salários; d) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre a parcela deferida na letra “a”, assim como sobre os valores deferidos a título de acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS. A parte-reclamada também deverá efetuar o recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na letra “c” (exceto sobre os reflexos nas férias devidas na rescisão, acrescidas do adicional de 1/3), na conta vinculada do reclamante, com acréscimo de 40%, tudo para posterior liberação, mediante alvará judicial a ser oportunamente expedido pela Secretaria da Unidade Judiciária. Condena-se, ainda, a reclamada a pagar os honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor (bruto) da condenação. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação, pela ré. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei. Intimem-se as partes, da sentença. Publique-se. Nada mais. LUIS HENRIQUE BISSO TATSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Diego De Medeiros Dias x Inbracell Ind Brasil De Acumuladores Eletricos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318740089

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-79.2024.5.04.0251

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e96fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, resolve o Juiz do Trabalho da 01ª Vara do Trabalho de Cachoerinha, REJEITAR o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, julgar a reclamatória trabalhista, PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar ao reclamante, DIEGO DE MEDEIROS DIAS, observados os critérios e fundamentos supra, bem como os limites e valores máximos atribuídos a cada um dos pedidos formulados na petição inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis (item IX), as seguintes parcelas: a) devolução dos valores descontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a título de “115.3 Outros Descontos Provisão de Férias Recuperação Judicial”, no montante total líquido de R$ 6.012,55 (seis mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos); b) multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT; c) adicional de 50%, incidente sobre as horas de trabalho ilegalmente compensadas, assim consideradas as excedentes à oitava diária até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com reflexos nos repousos legais, aviso-prévio, férias, acrescidas do adicional de 1/3, e nos 13º salários; d) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre a parcela deferida na letra “a”, assim como sobre os valores deferidos a título de acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS. A parte-reclamada também deverá efetuar o recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na letra “c” (exceto sobre os reflexos nas férias devidas na rescisão, acrescidas do adicional de 1/3), na conta vinculada do reclamante, com acréscimo de 40%, tudo para posterior liberação, mediante alvará judicial a ser oportunamente expedido pela Secretaria da Unidade Judiciária. Condena-se, ainda, a reclamada a pagar os honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor (bruto) da condenação. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação, pela ré. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei. Intimem-se as partes, da sentença. Publique-se. Nada mais. LUIS HENRIQUE BISSO TATSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE MEDEIROS DIAS

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Fabiana Rech Garcez x Fundacao Universidade De Caxias Do Sul

ID: 276001463

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-71.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA RECH GARCEZ

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020769-71.2025.5.04.0404 : FABIANA RECH GARCEZ : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020769-71.2025.5.04.0404 : FABIANA RECH GARCEZ : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e220154 proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Dispenso a realização de audiência inicial. Determino a realização de perícia técnica — para verificação da existência ou não de insalubridade — nomeando para o encargo o ilustre perito Emerson Guzzo. O perito deverá observar as atividades informadas pelas partes, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não. A ausência injustificada da parte autora à perícia importará presunção favorável à tese levantada na defesa e preclusão da prova. Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, devendo ser desconsiderado esse prazo caso já o tenha feito. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentar contestação e documentos diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão ficta, oportunidade em que poderá(ão) apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Destaco, por oportuno, que a defesa deve ser específica aos pedidos formulados no processo supra identificado, bem como objetiva e sucinta. A parte reclamada deverá, ainda, sob pena de preclusão, anexar todas as FISPQS referente aos produtos eventualmente utilizados ou entregá-las ao perito quando da inspeção. Ante o requerimento de tramitação do feito na modalidade 100% Digital, determino que a parte reclamante e seus advogados forneçam (caso ainda não o tenham feito), no prazo de cinco dias, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (da parte e seu advogado), para fins de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, na forma da Resolução nº 345 do CNJ de 09/10/2020. Dê-se vista à parte contrária do requerimento de tramitação pelo Juízo 100% Digital, podendo a parte reclamada opor-se até cinco dias úteis contados do recebimento da citação. Em caso de concordância, a reclamada e seu advogado deverão fornecer no referido prazo endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (da parte e seu advogado), para fins de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, na forma da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020. Em caso de oposição, determino que a Secretaria retifique a autuação do processo, para fazer constar a nova situação. Vindo aos autos a(s) defesa(s), intime-se o perito para agendar data e horário para realização da inspeção, comunicando o Juízo oportunamente. Após, voltem conclusos. CAXIAS DO SUL/RS, 21 de maio de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RECH GARCEZ

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Eni Goncalves De Magalhaes E Silva e outros x Aparecida Maria De Oliveira e outros

ID: 275137045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0020769-27.2011.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES DE MAGALHAES E SILVA SEBASTIAO HELIO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DORVALINO GONCALVES PINHEIRO EDIMAR GONCALVES DA SILVA EMILIA GONCALVES DA FONSECA E SILVA ITAMAR GONCALVES DA SILVA LUZIA DE FATIMA SOUSA MARCIA APARECIDA GONCALVES DE ARAUJO MARLI GONCALVES DE SOUTO SILVA ONORIM GONCALVES DA SILVA REINALDO GONCALVES DA SILVA SEBASTIAO DA FONSECA VALDETE MENDES DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

ABELARDO MEDEIROS MOTA

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PAULO ROBERTO CAMELO

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SOTER ALVES PORTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0020769-27.2011.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: ENI GONCALVES DE MAGALHAES E SILVA CPF: 031.992.066-62 e outros RÉU: EMILIA GONCALVES DA FONSECA E SILVA CPF: 394.914.636-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, após a impugnação à contestação, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, deverá ser proferida decisão de saneamento e organização do processo. No entanto, devem ser considerados os seguintes fatores: A) é prática comum que, na petição inicial e na contestação, onde deveriam ser formulados os pedidos de produção de provas, ser formulado pedido genérico, requerendo a produção de todas as provas previstas na legislação processual, ainda que não sejam necessárias no caso; B) com a indicação, antes da decisão de saneamento, das provas que as partes pretendem produzir, a prolação posterior da referida decisão otimiza o andamento do processo, haja vista que, se deferida a prova, desde já serão determinadas as diligências necessárias para a sua produção, ao passo que, caso seja primeiro proferida a decisão de saneamento e posteriormente requeridas as provas, será necessária a prolação de duas decisões em momentos distintos, com maior morosidade no andamento do processo; C) se, após a prolação da decisão de saneamento, com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, se mostrar necessária a produção de alguma prova que até então não tenha sido requerida, a prova poderá ser determinada de ofício pelo magistrado na decisão ou requerida pela própria parte no prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC; D) se as partes entenderem pela desnecessidade de produção de provas, a manifestação a tal respeito antes da prolação de decisão de saneamento acarretará maior celeridade ao andamento do processo, vez que, caso o magistrado também entenda pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, poderá ser imediatamente proferida sentença, sem a prolação de decisão prévia. Por todo exposto, antes de sanear o processo, determino a intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, ficando advertidas que os pedidos genéricos serão indeferidos, assim como as provas desnecessárias ou evidentemente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Brandon Ehrhardt Maria Mendes x Bluecable Inc Ltda - Me e outros

ID: 260276763

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

Polo Passivo:

BLUECABLE INC LTDA - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

AUGHUSTO CASTRO DUARTE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65209a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 28/05/2025 08:00, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2025. ANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

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Brandon Ehrhardt Maria Mendes x Bluecable Inc Ltda - Me e outros

ID: 260276788

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

Polo Passivo:

BLUECABLE INC LTDA - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

AUGHUSTO CASTRO DUARTE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65209a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 28/05/2025 08:00, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2025. ANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Junio Resende

ID: 257052253

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARTHUR JUNIO RESENDE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARTHUR JUNIO RESENDE Vistos, 1. Considerando que o acusado faz jus ao oferecimento do acordo de não persecução penal, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da denúncia (evento 29.1, item 4). 2. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público em evento 29.1, item 2, 3, 5 e 6. Oficie-se/Proceda-se como requer. 3. DETERMINO que os autos aguardem em cartório até a audiência designada para oferecimento do referido benefício, designada em evento 29.1, item 4. 4. CONSIGNO que, havendo requerimento pelo Ministério Público (justificado pela infrutífera tentativa de intimação pelos meios de que dispõe), fica a secretaria autorizada a proceder à intimação do denunciado para comparecer à respectiva audiência designada pelo Ministério Público para oferecimento do referido benefício (evento 29.1, item 4), acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado advogado para o ato, ciente de que não havendo aceitação do benefício, o processo terá regular andamento. 5. Quanto à promoção de arquivamento de mov. 29.1, item 6, inicialmente, insta salientar que o Inquérito Policial se presta, precipuamente, à arrecadação probatória mínima para formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. Além disso, atualmente, a redação literal do artigo 28 do Código de Processo Penal dispensa a homologação judicial - ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298/DF, versando sobre o Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal concedeu interpretação conforme a Constituição “ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”. 5.1. Desse modo, verifica-se que a análise a ser realizada pelo juízo se limita a verificação de eventual ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam no presente caso, razão pela qual HOMOLOGO o arquivamento realizado quanto ao suposto delito de roubo sob investigação, ante a ausência de justa causa, com as ressalvas pertinentes ao artigo 18 do Código de Processo Penal e da súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 5.2. Procedam-se às intimações e às diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Cascavel/PR, datado automaticamente. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Jose Tadeu Da Cruz x Silvana Martinez Ribeiro

ID: 335012451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020769-61.2012.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DA CRUZ

Polo Passivo:

SILVANA MARTINEZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BARONI

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GABRIEL DIB DAUD DE VUONO

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Processo 0020769-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.020769) - Procedimento Comum Cível - Serviços - Jose Tadeu da Cruz - Silvana Martinez Ribeiro - 1. Cumpra-se o venerando acórdão (fls. 992/995) que d… Processo 0020769-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.020769) - Procedimento Comum Cível - Serviços - Jose Tadeu da Cruz - Silvana Martinez Ribeiro - 1. Cumpra-se o venerando acórdão (fls. 992/995) que determinou a penhora de 15% dos vencimentos líquidos. Diante disso, determino que a empregadora de Silvana Martinez Ribeiro, efetue o desconto da importância de 15% dos rendimentos líquidos. Esse valor deverá ser debitado em folha de pagamento e transferido para depósito judicial, mensalmente, até que a soma dos descontos atingir o total atualizado do débito, o que em março de 2025 era de R$ 103.947,80. Ressalto que esse débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice adotado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (atualmente o INPC do IBGE), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data mencionada. Para que o departamento de pessoal da empregadora possa elaborar o cálculo do valor a ser descontado em folha de pagamento, seguem os critérios: (1) inicialmente, deverá calcular o montante de 15% dos rendimentos líquidos pago a Silvana Martinez Ribeiro; (2) o valor deverá ser descontado e transferido para depósito judicial a disposição desta 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas; (3) o valor total do débito cobrado nesta execução deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data acima mencionada e até a data do primeiro depósito judicial; (4) acaso o depósito judicial efetuado seja suficiente para saldar o débito, deverá cessar imediatamente os descontos; (5) sendo insuficiente, no mês seguinte, deverá ocorrer novo desconto de 15% dos rendimentos líquidos; (6) o valor do saldo devedor remanescente, apurado após o primeiro desconto mensal (item 3), será acrescido da correção monetária incidente nos últimos trinta dias e de juros de mora de 1%; (7) essa operação será repetida até a satisfação integral do débito, com a observação, já evidenciada nos itens acima, que cada valor transferido para depósito judicial deve ser deduzido do débito, incidindo correção monetária e juros de mora somente sobre o saldo remanescente do débito. Servirá cópia da presente decisão como ofício para que a empregadora de Silvana Martinez Ribeiro, portadora do CPF 083.152.848-60 cumpra-a integralmente, com a advertência de que, acaso efetue o pagamento à parte executada em desconformidade com o que determinou este Juízo, isso será considerado ineficaz perante a parte credora, podendo a mesma ser instada a pagar novamente, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Civil. Caberá à própria parte exequente protocolizar a presente junto à empregadora da parte executada para o seu integral cumprimento, comprovando isso perante este Juízo, em quinze dias. As respostas a esta determinação deverão ser enviadas exclusivamente por correio eletrônico, no seguinte endereço: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br. 2. Providencie a serventia a juntada aos autos do venerando acórdão do agravo de instrumento de autos nº 2130854-77.2025.8.26.0000 (fls. 965/979). 3. Cumpra-se o venerando acórdão do agravo de instrumento de autos nº 2130854-77.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso contra a decisão de fls. 932/933. Cumpra-se a decisão de fls. 932/933. - ADV: MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), GABRIEL DIB DAUD DE VUONO (OAB 387929/SP)

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Fernando Fontana x Epavi Vigilancia Ltda

ID: 257041752

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020284-78.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FONTANA

Polo Passivo:

EPAVI VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS REIS SILVA PIRES

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020284-78.2022.5.04.0662 : FERNANDO FONTANA : EPAVI VIGILANCIA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020284-78.2022.5.04.0662 : FERNANDO FONTANA : EPAVI VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c98f79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Passo Fundo (RS), 14 de abril de 2025. FABÍOLA REIS GEHLEN Técnica Judiciária Vistos, etc. I- Diante da manifestação da reclamada do Id ecf09d2, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos cálculos de liquidação. II- A elaboração dos cálculos deverá ser feita com a utilização da ferramenta PJe-Calc. Deverão ser anexados demonstrativos analíticos, dos quais constem especialmente a composição da base de cálculo de cada parcela e a indicação dos respectivos reflexos. Deverão ser observados os critérios listados a seguir, salvo determinação em contrário constante da decisão liquidanda. Eventuais discordâncias poderão ser ressalvadas para discussão e análise no momento processual oportuno. Fica a parte desde logo alertada de que a não observância dos critérios acarretará a automática desconsideração da conta apresentada e a imediata nomeação de perito ou concessão de prazo à contraparte, se o tiver requerido. 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 21 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 52 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. Deverão ser utilizados os índices de atualização determinados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam: - na fase pré-judicial (ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e - a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (sem outras atualizações ou juros). 1.a. No que tange ao FGTS, a atualização monetária deverá ser feita com observância dos critérios fixados acima, salvo se a decisão liquidanda determinar o depósito dos valores incidentes sobre as verbas da condenação na conta vinculada do trabalhador, hipótese em que deverá "observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal" (Orientação Jurisprudencial n° 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região). 1.b. Quando devedora a Fazenda Pública ou a EBCT, observar-se-ão a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Tribunal Pleno do TST e as correlações impostas pela decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). 1.c. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, observar-se-á o entendimento fixado nas Orientações Jurisprudenciais n°s 382 da SDI-1 do TST e 8 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 2. "Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei n° 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas" (Súmula n° 10 do TRT da 4ª Região). 3. O cálculo das horas extras deverá observar o entendimento fixado na Súmula n° 264 do TST e, caso se trate de comissionistas, também o que preconizado pela Súmula n° 340 do TST e pela Orientação Jurisprudencial n° 397 da SDI-1 do TST. 4. O cálculo dos honorários advocatícios ou assistenciais deverá ser feito em conformidade com a Súmula n° 37 do TRT da 4ª Região e com as Orientações Jurisprudenciais n°s 18 e 57 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5. Os descontos previdenciários e fiscais e os correspondentes recolhimentos serão devidos ainda que omisso o título judicial, resguardada a coisa julgada, conforme as Súmulas n°s 401 do TST e 25 do TRT da 4ª Região. 5.a. No que respeita à competência para os recolhimentos fiscais e previdenciários, à responsabilidade, à forma e à base de cálculo e ao fato gerador, observar-se-á o disposto nas Súmulas n°s 368 e 454 do TST e 26 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 1 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5.b. A atualização dos valores devidos à Previdência Social deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária (art. 879, § 4°, da CLT). 5.c. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser efetuado em guia consolidada, com identificação do segurado pelo NIT e discriminação do salário de contribuição mês a mês. 5.d. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 67 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, "a tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação". Para a aplicação da desoneração, então, a parte executada deverá arrolar suas atividades econômicas e indicar em qual hipótese da referida lei se enquadram, apresentar certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa e, ainda, demonstrar a sua receita bruta total e aquela auferida a partir do exercício de atividades não contempladas pela lei. 6. Na dedução dos valores pagos, deverá ser observado o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 415 da SDI-1 do TST. III- As partes ficarão intimadas dos termos deste despacho pela sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intime-se a reclamada. IV- Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, querendo, devendo indicar os itens e valores objeto da discordância, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. V- Na hipótese de o valor apurado a título de contribuições previdenciárias ser superior àquele indicado na Recomendação n° 03/2023 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região, intime-se dos cálculos também a União - Arrecadação Previdenciária (PGF), para que se manifeste, querendo, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias (art. 879, § 3°, da CLT). VI- Oportunamente, voltem os autos conclusos. PASSO FUNDO/RS, 14 de abril de 2025. CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI VIGILANCIA LTDA

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