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Processo nº 1509161-57.2024.8.26.0506

ID: 317743448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1509161-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. DA S.

Intimação

Advogados:

GILSON RODRIGUES

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BRUNO RODRIGUES

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Processo 1509161-57.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por B. A. Da S., nos autos da ação de exoneração de a… Processo 1509161-57.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por B. A. Da S., nos autos da ação de exoneração de alimentos proposta por J. F. da S. Alegam os embargantes que a decisão de fls. 88 apresenta omissão por não apreciar seu pedido de arquivamento diante do artigo 7° da Lei 5478/68. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão a sanar. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciado. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo. Prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão. Não se verifica a pretendida ofensa ao art.1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas pelo embargante foram devidamente apreciadas. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'(STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44. Além disso de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão embargada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Tem-se que, ainda, a omissão em relação à apreciação de prova produzida nos autos e consequentemente contradição do julgado, se, em tese, há erro na apreciação da prova outro é o veículo apto à revisão, que não os embargos declaratórios. Não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (JTACivSP 152/518). Em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio decisum. Diante disso, a via eleita é inadequada. Ante o exposto, nada havendo a declarar, REJEITO os embargos opostos sob esse título. O pedido arquivamento formulado pela requerida com base no artigo 7º da Lei nº 5.478/68 é incabível no caso, considerando que o autor manifestou-se nos autos esclarecendo que sua ausência à audiência virtual decorreu de problemas de acesso tecnológico, circunstância que afasta a caracterização de desídia ou desinteresse no prosseguimento da ação alimentar. As dificuldades técnicas relacionadas ao acesso em audiências virtuais constituem justo impedimento, não podendo ser equiparadas à ausência injustificada prevista no dispositivo legal invocado. No mais, a audiência de conciliação prévia (artigo 695 do CPC) não se confunde com a prevista da Lei 5478/68, sendo que a ausência nessas audiências não pode acarretar o arquivamento do processo, pois não há previsão legal para tal consequência. O comparecimento nessas audiências iniciais demonstra apenas desinteresse em conciliar, caso injustificado, não desinteresse na pretensão alimentar. Diante da nova data de audiência (12/08/2025 às 15h15 - fl. 96 - virtual), fica a requerida intimada por seu patrono a comparecer, devendo o autor ser intimado pessoalmente, por mandado, pois representado pela DPE/SP. Ciência à DPE/SP. Intimem-se - ADV: GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), BRUNO RODRIGUES (OAB 338108/SP)

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Processo nº 0026031-57.2024.8.26.0506

ID: 330545681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026031-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO STEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO STEIN RODRIGUES

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Processo 0026031-57.2024.8.26.0506 (processo principal 1033852-71.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Marcelo Stein Rodrigues - Vistos. I - Diante da anuência d… Processo 0026031-57.2024.8.26.0506 (processo principal 1033852-71.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Marcelo Stein Rodrigues - Vistos. I - Diante da anuência do devedor Município de Ribeirão Preto (fls. 298) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 02), defiro a requisição do pagamento, relativo à sua quota parte (50%): de R$ 881,18 (sendo R$ 792,78 referente aos honorários de sucumbência e de R$ 88,40 referente ao reembolso das custas processuais) para Marcelo Stein Rodrigues, atualizado até 10.12.2024, incumbindo a parte credora instaurar, no prazo de trinta dias, o incidente de requisição de pagamento, incluindo, no campo "despesa processual" do requisitório, o valor do reembolso das custas processuais. II - Diante da anuência da devedora Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 297) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 02), defiro a requisição do pagamento, relativo à sua quota parte (50%): de R$ 881,18 (sendo R$ 792,78 a título de honorários de sucumbência e de R$ 88,40 referente ao reembolso das custas processuais) para Marcelo Stein Rodrigues, atualizados até 10.12.2024, incumbindo a parte credora instaurar, no prazo de trinta dias, o incidente de requisição de pagamento, incluindo, no campo "despesa processual" do requisitório, o valor do reembolso das custas processuais. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP)

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V. H. M. De M. x J. M. De M. S. e outros

ID: 302741870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036092-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. H. M. DE M.

Polo Passivo:

J. M. DE M. S. M. C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA

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HUGO ALEXANDRE SUZANO DE MORAES

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Processo 1036092-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.H.M.M. - M.C.M.S. - - J.M.M.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro aos requeridos os benefí… Processo 1036092-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.H.M.M. - M.C.M.S. - - J.M.M.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro aos requeridos os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para exercício da guarda e do regime de convivência, assim como a alteração do binômio necessidade do alimentando e possibilidade, especificamente em relação à alteração da situação financeira do requerente. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com o menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 4. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do autor. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 6. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 7. Após o cumprimento dos itens 3 e 4, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA (OAB 457885/SP), HUGO ALEXANDRE SUZANO DE MORAES (OAB 70458/BA), JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA (OAB 457885/SP)

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Vera Lúcia Brunello Mafra x Banco Bradesco S/A

ID: 319502932

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029496-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BRUNELLO MAFRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029496-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029496-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vera Lúcia Brunello Mafra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA ATÍPICA VIA PIX. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO NÃO OBSTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO SETOR DE SEGURANÇA DO BANCO, SENDO INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 27.878,90, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIROS COM QUEM NUNCA TIVERA RELACIONAMENTO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA, E A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, A SUSTENTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, CONFORME EXIGE A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA E TRANSFERÊNCIA ATÍPICA VIA PIX; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO SUA OBRIGAÇÃO ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO A FRAUDES.2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM VALOR ELEVADO, SEGUIDA DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO TOTAL DOS RECURSOS A TERCEIROS DESCONHECIDOS, VIA PIX, BEM DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, A EVIDENCIAR A NATUREZA ATÍPICA DA TRANSAÇÃO, QUE JUSTIFICAVA A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA RÉ, CONFORME ARTIGO 38, INCISO II, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020.3. A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO OU DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO CONSTITUI DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ATRAIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.052.228/DF E NO TEMA REPETITIVO 466/STJ.4. RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A UTILIZAÇÃO DE SENHA OU ASSINATURA DIGITAL, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAREM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE EMPREGAR RECURSOS ADICIONAIS DE AUTENTICAÇÃO, COMO BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, DO ABALO PSICOLÓGICO E DA NECESSIDADE DE ENFRENTAR PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA VER RECONHECIDA A FRAUDE, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.6. COM BASE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 676.608/RS, OCORRIDO EM 30/03/2021, E CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FRAUDULENTO É POSTERIOR A ESTA DATA, É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003492-42.2025.8.26.0281

ID: 323374571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO KREUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ALEXANDRE SATO

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Processo 1003492-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Kreuz Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Pelos elementos já juntados, tem-se a verossimilhança da… Processo 1003492-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Kreuz Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Pelos elementos já juntados, tem-se a verossimilhança das alegações e, por consequência, a plausibilidade do direito em função da cronologia posta. A tutela provisória de urgência, entretanto, não prescinde de uma situação real de risco evidente, de uma situação efetivamente urgente. Isso porque a regra é a instalação do contraditório, sendo exceção a sua supressão. Com efeito, verifica-se dos autos que o autor segue utilizando o veículo, não havendo indicação de que a ausência temporária da chave reserva inviabilize, de qualquer modo, o regular uso do bem, tampouco que exponha a risco sua integridade física, patrimonial ou mesmo seu direito de propriedade. Em casos como este, a ausência da chave reserva, conquanto indesejável e tecnicamente reprovável sob o prisma consumerista, não se revela causa suficiente para configurar perigo de dano, visto que a posse da chave principal resguarda o acesso e a utilização do veículo, afastando-se, assim, a urgência que justifique a atuação jurisdicional imediata. Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a emenda da exordial. A representação processual do autor não é válida, uma vez que assinada digitalmente em plataforma não credenciada. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c/c restituição de valores - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Emenda da inicial - Exigência de juntada de documentos - Possibilidade - REsp nº 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198) - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Apelo do autor - Representação processual - Assinatura eletrônica - "AASP" - Empresa que constitui Autoridade de Registro da ICP-Brasil, não tendo a qualificação de Autoridade Certificadora - Precedentes do TJSP - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para a juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com firma autenticada - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 - Medidas previstas nos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002296-22.2024.8.26.0459; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)- grifo nosso. APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Cobrança extrajudicial de débito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG n. 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp nº 2021665MS). Necessidade de apresentação da declaração assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil ou com assinatura física com reconhecimento de firma. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. AASP credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017080-57.2024.8.26.0506; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)- grifo nosso. Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, tornem conclusos para citação. Intime-se. - ADV: JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP)

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Sarah Calas Cunho De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 290773335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CALAS CUNHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outr… Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)

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Processo nº 0021569-15.2021.4.03.6301

ID: 290683954

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021569-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SALES NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Gilson Donizete De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306301006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003209-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003209-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Donizete de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Há … Processo 1003209-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Donizete de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. F. 486/540: Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Gilson Donizete De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306301616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003209-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003209-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Donizete de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Há … Processo 1003209-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Donizete de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. F. 486/540: Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1062613-39.2024.8.26.0506

ID: 315665175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1062613-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

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Processo 1062613-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1507221-57.2024.8.26.0506) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.M. - Vistos. Presentes as condiçõe… Processo 1062613-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1507221-57.2024.8.26.0506) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos, a existência da união estável e o período da convivência marital, a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, bem como o pedido de alimentos, guarda e regulamentação das visitas paternas - sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Relativamente às questões da guarda e regulamentação das visitas, para solução da lide, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. No caso, considerando a menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela parte requerente, se o caso. Assim, para solução da lide, determino a realização das provas consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerido nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados por valor menor que o valor de mercado. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Defiro a produção de prova oral, exclusivamente para demonstração da existência da união estável bem como do período de sua duração, consistente na inquirição de testemunhas e realização dos depoimentos pessoais das partes, cuja audiência será ulteriormente designada. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, ainda, que nos termos do artigo 450, do CPC, deverão apresentar a qualificação completa das testemunhas (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Na mesma oportunidade poderá a parte se opor a designação de audiência virtual, justificando a recusa. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Int. - ADV: GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP)

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