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Municipio De Quixada e outros x Maria Onete Goncalves De Oliveira

ID: 259017464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051659-09.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA ONETE GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0051659-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0051659-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADA: MARIA ONETE GONCALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Quixadá contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de valores referentes ao abono de permanência à autora, a partir de julho de 2016, observada a prescrição quinquenal. Recorrente alega ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a necessidade de postergar a fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) a necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do abono de permanência e (ii) a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não é condição para a concessão do abono de permanência, conforme entendimento consolidado no STF e nesta Corte de Justiça, o que impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. 4. Hipótese em que a autora faz jus ao pagamento do abono de permanência, haja vista que, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição, permaneceu laborando para o promovido, que continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município, violando o art. 26 da Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, informações estas em nenhum momento resistidas pelo promovido. 5. A fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, uma vez que a sentença é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação do julgado. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 40, § 19; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 2103/2002, art. 26. Jurisprudência relevante: STF, AgR no ARE 825334, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.05.2016; TJCE, AP 30007685920238060151, Rel. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Quixadá, adversando a sentença de ID 15601965, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer, ingressada por Maria Onete Gonçalves de Oliveira, em desfavor do ente recorrente, julgou o pleito autoral procedente, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Maria Onete Gonçalves de Oliveira para condenar o Município de Quixadá/CE a implantar o abono de permanência no contracheque da autora, bem como ao pagamento do abono de permanência devido no período compreendido entre julho de 2016 até a data da efetiva implantação. Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em favor do causídico da parte autora. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, por ser ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se." Nas razões de ID 15601969, o ente municipal alega que a autora carece de interesse de agir, porquanto jamais requereu administrativamente o benefício em questão. Nesse tocante, defende que "deveria a autora ter anexado aos autos o procedimento, ou documentos que comprovasse a solicitação do referido abono, haja vista ser documento essencial a constituição de seu direito e ao desenvolvimento do presente processo, sob pena de extinção". Aduz, ainda, a "ausência de documento que venha a validar o direito da parte recorrida". Alega, outrossim, que a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Ao final, roga o apelante pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Contrarrazões no ID 15601972, pugnando pelo desprovimento do apelo. Embora intimada (ID 16723429), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer, conforme se depreende da movimentação processual. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação. Consoante relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a promovente/recorrida faz jus ao pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devido desde julho de 2016 até a data da efetiva implementação em contracheque, observada a prescrição quinquenal, bem como se a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Nas razões recursais de ID 15601968, o ente municipal alega, preliminarmente, que a autora carece de interesse de agir, porquanto jamais requereu administrativamente o benefício em questão. Nesse tocante, defende que "deveria a autora ter anexado aos autos o procedimento, ou documentos que comprovasse a solicitação do referido abono, haja vista ser documento essencial a constituição de seu direito e ao desenvolvimento do presente processo, sob pena de extinção". Todavia, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. A jurisprudência, nesse sentido, é uníssona, consoante os arestos a seguir colacionados, que tratam justamente do abono de permanência (destacou-se): EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Constituição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2. A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados. 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que "o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido", impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República. 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas. (STF - ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020); EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 825334 - MS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 24/05/2016, Data de Publicação: DJe-119 10/06/2016). Assim, há de se rejeitar a preliminar arguida pelo ente municipal. No mérito, a controvérsia cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de receber o abono de permanência. Com efeito, referida vantagem tem previsão constitucional, no art. 40, § 19, com redação dada pela EC nº 41/2003, vigente ao tempo em que a autora preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária. Veja-se: Art. 40. (...) (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). No âmbito local, a Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, em seu art. 26, assim dispõe, in verbis: Art. 26. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções II e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18. Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que o direito ao abono de permanência decorre, tão somente, da continuidade em atividade do servidor que tenha completado as exigências legais para se inativar voluntariamente. No caso concreto, restou inconteste que a autora, servidora pública do Município de Quixadá, nascida aos 21/07/1956, foi admitida em 01/06/2000 para o cargo de Auxiliar de Serviços (ID 15601878). Do mesmo modo, inconteste que a recorrida, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição (ID 15601960), permaneceu laborando para o promovido, que continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município (ID 15601879 a ID 15641884), informações estas em nenhum momento resistidas pelo promovido. Ademais, cumpre destacar que recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Dessarte, decidiu acertadamente o magistrado de primeiro grau quando condenou o ente federado a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência, desde julho de 2016 até a data da efetiva implementação em contracheque, respeitada a prescrição quinquenal, já que restou cessada sua atividade laboral junto ao ente requerido desde outubro de 2021, como atestado no Ofício de ID 15601960. Na mesma direção, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 40, § 19, CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por Maria Francinete de Oliveira Ferreira em desfavor do Município de Quixadá, em cujos autos pretende que seja o ente municipal condenado a lhe pagar os valores relativos ao abono de permanência. 2.Na sentença, o magistrado de piso julgou procedente o pedido, no sentido de reconhecer o direito ao abono de permanência, determinando a implantação imediata do benefício em folha de pagamento, devendo pagar as parcelas vencidas e não quitadas desde da data em que o autor adquiriu o direito a aposentadoria voluntária (30.03.2014), acrescidas dos encargos legais. 3.O deferimento do pleito desta natureza dispensa prévio pedido administrativo, porquanto a via jurisdicional não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à Justiça. Nesse aspecto ressalto que o Judiciário deve ser acionado sempre que houver ofensa ao direito que se pretende ver tutelado (art. 5º, XXXV1, CF), sem que isso importe em ingerência na seara administrativa. Preliminar rejeitada. 4.O abono de permanência tem natureza de reembolso concedido ao servidor que atendeu as condições objetivas de aposentadoria voluntária, e como a autora permaneceu em atividade com base na prova trazida aos autos, resta devido o pagamento retroativo pelo período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30007685920238060151, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/04/2024); ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO . PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL - ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, tem-se que não merece prosperar a alegação do Município demandado, quanto à suposta carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo da parte autora, visando a implementação dos direitos e/ou o adimplemento das verbas postuladas. Isso porque, como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do acesso à Justiça, ou seja, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. No mérito, o cerne da questão discutida cinge-se em aferir se a autora/apelada, servidora pública do Município de Quixadá, possui direito à implantação de abono de permanência, bem como o ressarcimento dos valores correspondentes ao referido abono, de maio de 2018 até a efetiva implantação em contracheque. 3.Com efeito, o art. 40, da Carta Magna, assegura o pagamento de abono de permanência correspondente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária ao servidor que completar o tempo para aposentadoria voluntária e que opte por continuar em atividade. 4. A Lei Municipal nº 2.103, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, assegura o direito ao abono de permanência à parte autora. 5. Cotejando os fólios, percebe-se que a autora demonstra que integra o serviço público do Município de Quixadá, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função de enfermeira, desde 18 de março de 1988, tendo na data de maio de 2018, completado 31 (trinta e um) anos de contribuição e 53 (cinquenta e três) anos de idade. Além disso, cumpre registrar que a autora comprovou averbação do período (18/03/1988 a 24/10/1991) em que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social no instituto previdenciário municipal, que equivalem a cerca de 4 anos e 11 meses. 6. Desse modo, constata-se que a parte autora demonstrou o preenchimento das condições legais para o percebimento do abono de permanência, ao passo em que o ente municipal demandado, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando de se desincumbir do ônus probatório de que trata o art . 373, inciso II, do CPC. 7. Salienta-se, por fim, que merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . 8. Por fim, considerando se tratar de matéria de ordem pública, determino, ex officio, em sede de Remessa Necessária, a atualização dos consectários legais, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/21. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - APL: 00525471220208060151 Quixadá, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023). Por fim, o município recorrente alega que a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, o que lhe assiste razão, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, a seguir transcrito: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...); II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (…). Isso posto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conheço do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada somente quando da liquidação do julgado, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A2

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Processo nº 5008597-20.2024.4.03.6301

ID: 294849920

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008597-20.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SORAYA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SORAYA MACEDO - SP401402-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SORAYA MACEDO - SP401402-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora, Maria Aparecida Silva Lima, busca a concessão de benefício por incapacidade, especificamente o auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Na petição inicial, a autora alega sofrer de transtorno afetivo bipolar (CID F31) e esquizofrenia não especificada (CID F20.9), o que a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas. Apresenta como último requerimento administrativo um pedido de auxílio-doença (NB 646.779.852-3) formulado em 04/12/2023, que foi indeferido pelo INSS em 15/12/2023 por "não constatação de incapacidade laborativa". A autora relata que possui histórico de problemas psíquicos desde 1997, tendo recebido diversos benefícios previdenciários por incapacidade ao longo dos anos, conforme comprovado pela documentação anexada. Consta que já recebeu benefícios nos períodos de 25/08/1999 a 18/10/1999, 30/08/2002 a 14/02/2005, 09/02/2010 a 05/07/2010, 05/10/2015 a 28/06/2016 e 31/07/2021 a 30/08/2022. Este último benefício foi concedido por decisão judicial, proferida nos autos do processo nº 0090944-06.2021.4.03.6301, que transitou em julgado em 18/07/2022. Foi realizada perícia judicial por médica especialista em psiquiatria, que concluiu que a autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto com episódio atual depressivo moderado, atestando incapacidade total e temporária para o trabalho. A perita fixou a data de início da incapacidade (DII) em 09/09/2024, data da perícia, estimando prazo de recuperação de 4 meses. Em sua defesa, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo, reconhecendo a incapacidade laborativa da autora a partir de 09/09/2024 (data da perícia), propondo a concessão do auxílio-doença por 4 meses. A autora impugnou o laudo pericial, alegando que a perita não respondeu a todos os quesitos e que a fixação da DII na data da perícia seria equivocada, pois já existiam documentos médicos anteriores comprovando sua incapacidade. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença a partir de 29/09/2024 (data da juntada do laudo pericial aos autos), com duração até 09/01/2025 (4 meses a partir da data do laudo). A sentença considerou o fato de que a data de início da incapacidade (09/09/2024) foi fixada pela perícia como posterior ao indeferimento administrativo de 15/12/2023. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa por não terem sido respondidos seus quesitos pela perita e questionando a fixação da DII. Sustenta que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo (04/12/2023), conforme comprovado pelos laudos médicos particulares, devendo ser este o marco inicial para concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SORAYA MACEDO - SP401402-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUEDEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O recurso da parte autora não comporta. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo para a constatação da presença de incapacidade, tendo a perita concluído, conforme se verifica da análise do laudo juntado a estes autos, que há incapacidade atual total e temporária para o desempenho de atividade profissional. A auxiliar fixou a DII em 09/09/2024, data da perícia, e estimou o prazo de 04 (quatro) meses para reavaliação. Dada a relevância, transcrevo os seguintes trechos do laudo anexado aos autos (Id 340386138): “(...) VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Em 14/02/2022 concluímos: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. A autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto. Os transtornos esquizoafetivos são transtornos episódicos nos quais tanto os sintomas afetivos quanto os esquizofrênicos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio depressivo ou maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco é um transtorno em que tanto sintomas esquizofrênicos quanto maníacos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio maníaco. Esta categoria deveria ser usada tanto para um único episódio, quer para classificar um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo é um transtorno em que os sintomas esquizofrênicos e os sintomas depressivos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica o diagnóstico nem de esquizofrenia nem de um episódio depressivo. Esta categoria deve ser utilizada para classificar quer um episódio isolado, quer um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo depressivo. O transtorno esquizoafetivo do tipo misto é aquilo que o nome diz ora depressivo ora maníaco. A autora apresenta no momento do exame sintomas depressivos necessitando revisão do esquema de medicação para melhor controle do quadro. Incapacitada de forma total e temporária por seis meses quando deverá ser reavaliada. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/07/2021, data do relatório médico indicando persistência de sintomas depressivos e ansiosos. Em 09/09/2024 concluímos: A autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto com episódio atual depressivo moderado. Os transtornos esquizoafetivos são transtornos episódicos nos quais tanto os sintomas afetivos quanto os esquizofrênicos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio depressivo ou maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco é um transtorno em que tanto sintomas esquizofrênicos quanto maníacos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio maníaco. Esta categoria deveria ser usada tanto para um único episódio, quer para classificar um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo é um transtorno em que os sintomas esquizofrênicos e os sintomas depressivos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica o diagnóstico nem de esquizofrenia nem de um episódio depressivo. Esta categoria deve ser utilizada para classificar quer um episódio isolado, quer um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo depressivo. O transtorno esquizoafetivo do tipo misto é aquilo que o nome diz ora depressivo ora maníaco. A autora apresenta atualmente transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo com sintomas depressivos moderados. Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo, perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. São essenciais para o diagnóstico da depressão: humor depressivo (que não muda conforme os estímulos da realidade), falta de interesse, lentificação psicomotora e anedonia. Para determinarmos os graus de depressão utilizamos duas classes de sintomas que devem durar pelo menos quinze dias: 1) sintomas A que incluem humor deprimido e/ou perda de interesse e prazer e/ou fadiga ou perda de energia e 2) sintomas B que incluem redução da atenção e da concentração e/ou redução da autoestima e da autoconfiança e/ou sentimento de inferioridade, de inutilidade ou de culpa excessiva e/ou agitação ou lentificação psicomotora e/ou alteração do sono e/ou alteração do apetite e alteração do peso. Na depressão leve o indivíduo apresenta dois sintomas A e dois sintomas B. Na depressão moderada, dois ou três sintomas A e pelo menos seis no total. Na depressão grave, três sintomas A e, pelo menos, cinco sintomas B. Vamos então classificar o grau de depressão da autora utilizando estes critérios: dos sintomas A, a autora apresenta: humor deprimido, perda de interesse e perda de energia (três sintomas A) e dos sintomas B, ela apresenta: redução da autoestima, sentimento de inferioridade e alteração do sono (três sintomas B). Ou seja, a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo moderado. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por quatro meses quando deverá ser reavaliada. Entre a avaliação de 14/02/2022 e a atual a autora foi avaliada em outro processo e o colega considerou que o quadro estava estabilizado. O referido processo transitou em julgado em 11/12/2023 de forma que a DII deve ser posterior a essa data. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada na data da perícia judicial, 09/09/2024, uma vez que o único laudo anexado pela parte está datado de novembro de 2023, data anterior ao trânsito em julgado. Caso a parte anexe documentação posterior a 11/12/2023 a DII poderá ser modificada (de preferência na data em que foi iniciado o uso de Fluoxetina) COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA (QUATRO MESES), SOB A ÓTICA PSIQUIÁTRICA. (...)” (destaquei) Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, consignou a expert que: “(...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Entre a avaliação de 14/02/2022 e a atual a autora foi avaliada em outro processo e o colega considerou que o quadro estava estabilizado. O referido processo transitou em julgado em 11/12/2023 de forma que a DII deve ser posterior a essa data. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada na data da perícia judicial, 09/09/2024, uma vez que o único laudo anexado pela parte está datado de novembro de 2023, data anterior ao trânsito em julgado. Caso a parte anexe documentação posterior a 11/12/2023 a DII poderá ser modificada (de preferência na data em que foi iniciado o uso de Fluoxetina). 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resp. Totalmente. (...) 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resp. Temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Deve ser reavaliada dentro de quatro meses a contar da data da perícia judicial. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há indícios de períodos prévios de incapacidade salvo aqueles já Contemplados. (...)” – (grifei) Com efeito, a prova técnica produzida concluiu que a parte autora apresenta um quadro de incapacidade total e temporária, sugerindo a sua reavaliação no prazo de 04 (quatro) meses. A DII foi fixada em 09/09/2024. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (Id 342810134), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. O pedido autoral de intimação do perito para esclarecimentos a partir dos quesitos suplementares deve ser indeferido. Em sua impugnação, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Vê-se, em realidade, que se trata de questionamentos que deveriam ter sido apresentados previamente ao exame médico, mas que, por razões ignoradas por este Juízo, não o fez a parte autora. Neste contexto, os argumentos expostos denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Entendo, portanto, que o feito está apto a ser julgado no estado em que se encontra, estando preclusa a produção de quaisquer provas adicionais, razão pela qual indefiro o pedido de remessa dos autos para novos esclarecimentos ou de nova perícia com médico na mesma especialidade ou diversa daquela do perito que atuou no presente feito. Prosseguindo, não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Pois bem. Conforme CNIS (Id’s 342375585 e 318193047), a qualidade de segurado estava presente no momento da fixação da DII (09/09/2024), tendo em vista os recolhimentos previdenciários como contribuinte facultativo no período 01/12/2017 a 31/07/2024 e de 01/09/2024 a 31/10/2024. Embora conste indicativo de pendência (IREC-LC123 - Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social), o mesmo não é óbice para o cômputo do período para fins de manutenção da qualidade de segurado. Quanto à carência, a autora também cumpriu o lapso de 12 contribuições mensais para recebimento do auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I,) Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade temporária. Passo a fixar a data de início dos efeitos financeiros. O benefício utilizado como parâmetro para o pedido feito na inicial corresponde ao NB 646.779.852-3, com DER em 02/12/2023 e indeferido em 15/12/2023. Considerando que a data de início de incapacidade estabelecida pelo perito judicial (09/09/2024) é posterior à DER e até mesmo ao indeferimento do benefício utilizado como parâmetro, fixo o início do benefício em 29/09/2024 (DIB), data da juntada do laudo pericial nestes autos, primeira oportunidade em que o INSS pode analisar a nova situação incapacitante constatada pelo perito judicial. Tendo em vista a data fixada pelo perito para a reavaliação da incapacidade da parte autora (04 meses a partir do laudo), bem como os trâmites judiciais e administrativos necessários à implantação, entendo ser de rigor a fixação da data de cessação do benefício em 09/01/2025. Trata-se de procedimento condizente com a recomendação conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15 de dezembro de 2015, e com a Lei nº 13.457/2017. A parte autora poderá formular, até 15 dias antes de tal data, requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. Caso o INSS, em cumprimento a esta sentença, implante o auxílio por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil para requerer a prorrogação, na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado sem data de cessação, devendo a autarquia proceder imediatamente à convocação do beneficiário para realização de perícia com o fim de reavaliação da incapacidade (sem a qual não poderá haver cessação). Por fim, conforme petição inicial, a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade a partir de 02/12/2023, desde a DER do NB 646.779.852-3, indeferido administrativamente. Todavia, é devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária a partir de 29/09/2024, data da juntada aos autos do laudo pericial. Com tais considerações, o parcial acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe”. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar ou esclarecimentos do perito. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, concedendo auxílio-doença a partir de 29/09/2024 (data da juntada do laudo pericial aos autos), com duração até 09/01/2025 (4 meses a partir da data do laudo). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade laborativa da autora existia na data do requerimento administrativo (04/12/2023), como alegado em recurso, ou se teve início apenas em data posterior (09/09/2024), conforme fixado pela perícia judicial. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da autora, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 09/09/2024, data posterior ao indeferimento administrativo ocorrido em 15/12/2023. 4. A divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacredita o laudo oficial, que deve prevalecer por ser produzido por profissional de confiança do juízo, dotado da necessária isenção. 5. Considerando que a DII (09/09/2024) é posterior à data do requerimento administrativo (02/12/2023), é adequada a fixação da data de início do benefício em 29/09/2024, primeira oportunidade em que o INSS pôde analisar a nova situação incapacitante constatada pelo perito judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 42, §2º, e 59, parágrafo único; Lei nº 13.457/2017; CPC, art. 465, §5º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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