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Processo nº 0051659-09.2021.8.06.0151

ID: 333799731

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051659-09.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ONETE GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 06/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0051659-06.2021.8.06.0055

ID: 275576608

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051659-06.2021.8.06.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANDUY TARGINO FACUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFHAEL GOMES MACHADO

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé PROCESSO Nº: 0051659-06.2021.8.06.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: WANDERGLAUBER MARREIRO PEREIRA REU: MUN…

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Processo nº 0051659-06.2021.8.06.0055

ID: 275576647

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051659-06.2021.8.06.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFHAEL GOMES MACHADO

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé PROCESSO Nº: 0051659-06.2021.8.06.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: WANDERGLAUBER MARREIRO PEREIRA REU: MUN…

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Processo nº 0051659-55.2021.8.06.0168

ID: 321383578

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051659-55.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051659-55.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAÚJO ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que no dia 27/07/2016, sofreu um acidente de trânsito em razão de defeito no sistema de airbag do veículo de sua propriedade, o qual não foi acionado no momento do sinistro. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A autora replicou. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Prescrição Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso dos autos, consta dos elementos processuais que o acidente ocorreu em 27/07/2016, sendo este o momento em que a parte autora teve ciência tanto do dano quanto, em tese, da autoria atribuída à ré, decorrente do não acionamento dos airbags do veículo. A presente demanda, contudo, foi proposta apenas em 19/11/2021, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo supracitado. Importante destacar que não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a autora só teve conhecimento do suposto defeito e da responsabilidade da ré em momento posterior ao acidente. Pelo contrário, desde o evento danoso, a parte autora tinha plena ciência tanto dos danos sofridos quanto da suposta falha do equipamento de segurança. Diante desse contexto, restando evidente a inércia da parte autora no ajuizamento da demanda dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. II.2 - Mérito Prejudicado Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do mérito propriamente dito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Solonópole, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0051659-55.2021.8.06.0168

ID: 321383594

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051659-55.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051659-55.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAÚJO ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que no dia 27/07/2016, sofreu um acidente de trânsito em razão de defeito no sistema de airbag do veículo de sua propriedade, o qual não foi acionado no momento do sinistro. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A autora replicou. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Prescrição Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso dos autos, consta dos elementos processuais que o acidente ocorreu em 27/07/2016, sendo este o momento em que a parte autora teve ciência tanto do dano quanto, em tese, da autoria atribuída à ré, decorrente do não acionamento dos airbags do veículo. A presente demanda, contudo, foi proposta apenas em 19/11/2021, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo supracitado. Importante destacar que não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a autora só teve conhecimento do suposto defeito e da responsabilidade da ré em momento posterior ao acidente. Pelo contrário, desde o evento danoso, a parte autora tinha plena ciência tanto dos danos sofridos quanto da suposta falha do equipamento de segurança. Diante desse contexto, restando evidente a inércia da parte autora no ajuizamento da demanda dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. II.2 - Mérito Prejudicado Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do mérito propriamente dito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Solonópole, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 3003065-20.2025.8.06.0167

ID: 299864717

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003065-20.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3003065-20.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: O. B. S. Requerido: REU: A. V. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por O. B. S.em desfavor de A. V. D. S., todos devidamente qualificados nos autos. No ato ordinatório de id nº 152955891, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, advertindo-lhe que, caso não fosse efetuado o pagamento, o processo seria arquivado (art. 290 do CPC). Intimada para recolher as custas judiciais pertinentes, a parte autora apresentou apenas a guia de pagamento da Defensoria Pública Geral do Ceará (FAADEP), todavia, ausentes as guias referentes ao "FERMOJU" e "Ministério Público do Estado do Ceará"(vide id nº 155170593). Vieram os autos em conclusão. Eis o breve relato. Decido fundamentadamente. No presente caso, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação para emenda da petição inicial, uma vez que não efetuou o recolhimento integral das custas processuais no prazo estipulado. Acerca do assunto, a Lei de Ritos assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É pacífico o entendimento, também adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que o recolhimento das custas de ingresso constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte." (Precedente STJ - AgRg no AREsp 216.288/RS) No caso em análise, resta cristalino que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam (recolher as custas processuais pertinentes), apesar da intimação deste juízo. Ademais, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal nesse tocante, tendo em vista que, conforme demonstrado, a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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Luisa Almeida Barros x Aldairton Carvalho Sociedade De Advogados. - Me

ID: 310468432

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204223-51.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUISA ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE PONTE LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0204223-51.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] Requerente: AUTOR: LUISA ALMEIDA BARROS Requerido: REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUISA ALMEIDA BARROS em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, todos já devidamente qualificados nos autos. Após a decisão acerca da comprovação do pagamento da terceira parcela referente ao fracionamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC (vide id nº 141081243). Em seguida, a parte autora apresentou manifestação em 31 de janeiro de 2025, requerendo a dilação de prazo para a realização das diligências acima reportadas. Vieram os autos em conclusão. Eis o breve relato. Decido fundamentadamente. No caso dos autos, verifica-se que embora a parte autora tenha requerido dilação de prazo, esta deixou transcorrer quase 150 (cento e cinquenta) dias, sendo que até a presente data não atendeu à deliberação de id nº 141081243, levando este Juízo a entender que ela não possui mais interesse no prosseguimento desta demanda. Acerca do assunto, a Lei de Ritos assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É pacífico o entendimento, também adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que o recolhimento das custas de ingresso constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte." (Precedente STJ - AgRg no AREsp 216.288/RS) No caso em análise, resta cristalino que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam (recolher as custas processuais iniciais pertinentes), apesar da intimação deste juízo. Ademais, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal nesse tocante, tendo em vista que, conforme demonstrado, a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 0201055-07.2024.8.06.0167

ID: 311793318

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201055-07.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YAGO BRAGA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAGO BRAGA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201055-07.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: YAGO BRAGA MACEDO Requerido: REU: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por YAGO BRAGA MACEDO em face de NEWLAND VEICULOS LTDA E OUTROS, todos já devidamente qualificados nos autos. Após a decisão acerca da comprovação de gratuidade (vide id nº 110356531), a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais (cf. Id nº 110356536). Em seguida, este juízo deferiu o parcelamento das custas processuais em até 5 (cinco) partes iguais, mensais e sucessivas (FERMOJU, DPC e MP), sendo a primeira no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data em fosse intimada da decisão, sob pena de indeferimento da inicial e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC (vide id nº 110356541). No documento de id 132965378 este juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o pagamento da 1ª (primeira) parcela das custas processuais iniciais, e as parcelas restantes no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme consignado na decisão de id 110356541, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na sequência, a parte autora foi devidamente intimada (id 132965378), sendo que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha apresentado nenhuma manifestação. Vieram os autos em conclusão. Eis o breve relato. Decido fundamentadamente. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer muito mais de 15 dias, sendo que até a presente data não atendeu à deliberação de id nº 132965378, levando este Juízo a entender que ela não possui mais interesse no prosseguimento desta demanda. Acerca do assunto, a Lei de Ritos assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É pacífico o entendimento, também adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que o recolhimento das custas de ingresso constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte." (Precedente STJ - AgRg no AREsp 216.288/RS) No caso em análise, resta cristalino que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam (recolher as custas processuais iniciais pertinentes), apesar da intimação deste juízo. Ademais, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal nesse tocante, tendo em vista que, conforme demonstrado, a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 0203065-24.2024.8.06.0167

ID: 335633489

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0203065-24.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0203065-24.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: MARIA DE FATIMA BATISTA DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de MARIA DE FATIMA BATISTA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Deferida a medida liminar pretendida (id. 102310961). Infrutífera a diligência para cumprimento do mandado respectivo, não tendo sido localizado o bem objeto da ação no endereço apontado na petição inicial (id. 102310964). Realizada pela Secretaria de Vara busca por endereço atualizado da parte promovida junto aos sistemas informatizados conveniados ao Poder Judiciário. Intimada para se manifestar acerca dos relatórios de pesquisa de endereço do promovido, apontando o paradeiro do bem objeto da causa, e recolhendo as custas das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento de novo mandado (id. 161197562), a parte autora se limitou a indicar novo endereço (cf. petição de id. 164230534). Vieram os autos em conclusão. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. No caso dos autos, a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação deste juízo, isso porque, embora tenha indicado o endereço do requerido dentre os que foram localizados nos relatórios de pesquisa junto aos sistemas informatizados, nada manifestou quanto o recolhimento das custas processuais atinentes às diligências de Oficiais de Justiça, visando a expedição de novo mandado de citação. Por conseguinte, verifica-se que houve desídia da parte demandante, diante do não cumprimento integral da providência solicitada, dentro do prazo legal, e sua conduta em não recolher as custas processuais devidas ocasiona obstáculo à prestação jurisdicional. É pacífico o entendimento, também adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que o recolhimento das custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Acerca da matéria, vejamos os seguintes julgados: (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx Nesse sentido, considerando que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, impõe-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, vez que desnecessária a intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência. (Apelação Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). No caso em análise, resta cristalino que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam (recolher as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça), apesar da intimação deste juízo. Além disso, na situação mostra-se desnecessária a intimação pessoal da promovente, tendo em vista que, conforme demonstrado, a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 21 de julho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3007036-47.2024.8.06.0167

ID: 335633527

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3007036-47.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3007036-47.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: LUCAS A RIBEIRO SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de LUCAS A. RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Deferida a medida liminar pretendida (id. 132355339). Infrutífera a diligência para cumprimento do mandado respectivo, tendo em vista a necessidade de profissionais para a retirada e transporte do bem em questão - GERADOR FOTOVOLTÁICO 13 8 KWP, além da indicação de representante da requerente (id. 154406483). Intimada para se manifestar acerca da certidão retro, bem assim, para recolher as custas das diligências do Oficial de Justiça para eventual cumprimento de novo mandado (id. 160504990), a parte autora se limitou a requerer "a expedição de novo mandado, permanecendo o devedor na condição de depositário fiel do bem até a realização da venda" (cf. petição de id. 164308028). Vieram os autos em conclusão. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. No caso dos autos, a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação deste juízo, isso porque, embora tenha requerido a expedição de novo mandado e indicado o devedor na condição de depositário fiel do bem, nada manifestou quanto o recolhimento das custas processuais atinentes às diligências de Oficiais de Justiça, viabilizando a expedição do novo mandado citatório. Por conseguinte, verifica-se que houve desídia da parte demandante, diante do não cumprimento integral da providência solicitada, dentro do prazo legal, e sua conduta em não recolher as custas processuais devidas ocasiona obstáculo à prestação jurisdicional. É pacífico o entendimento, também adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que o recolhimento das custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Acerca da matéria, vejamos os seguintes julgados: (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx Nesse sentido, considerando que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, impõe-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, vez que desnecessária a intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência. (Apelação Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). No caso em análise, resta cristalino que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam (recolher as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça), apesar da intimação deste juízo. Além disso, na situação mostra-se desnecessária a intimação pessoal da promovente, tendo em vista que, conforme demonstrado, a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 21 de julho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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