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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530825

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GOMES TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337993474

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GOMES TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Janecleide Alves Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 256060357

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802282-60.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANECLEIDE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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PATRICIA MONALISA OLIVEIRA DO REGO

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MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802282-60.2024.8.20.5124 Polo ativo JANECLEIDE ALVES PEREIRA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802282-60.2024.8.20.5124 Polo ativo JANECLEIDE ALVES PEREIRA Advogado(s): MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE, PATRICIA MONALISA OLIVEIRA DO REGO Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): MARIANA DENUZZO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DÍVIDA QUE SE APRESENTA COMO PENDÊNCIA FINANCEIRA E NÃO COMO DÍVIDA NEGATIVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese o entendimento firmado na origem, que julgou improcedente a pretensão autoral, verifica-se que não restou comprovada a contratação do débito originário da alegada cessão de crédito, vez que não foi juntado nenhum instrumento contratual assinado pela parte autora, ou qualquer outra prova idônea da manifestação de vontade no sentido da contratação. Assim, caberia à parte demandada provar a regularidade das cobranças, já que a parte autora alega desconhecer o débito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Com isso, urge declarar a inexistência da dívida em querela. Contudo, não merece acolhimento a pretensão autoral de compensação financeira por danos morais, pois conforme os documentos de ID 27437661 e 27437662, não restou comprovada a restrição ao direito de crédito da parte autora, se tratando na verdade de pendência financeira, sem a disponibilização da informação à terceiros. Destarte, não evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte autora, não há danos morais a serem compensados financeiramente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, declarando a inexistência do débito em querela e julgando improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por JANECLEIDE ALVES PEREIRA em face de sentença do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Verifico que a ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao autor. Isso porque, ficou provada a relação contratual estabelecida pelas partes comprovada pelo o termo de cessão de direitos creditórios aos ids 116256657. Nesse sentido são os julgados abaixo do TJRN e de outros tribunais: CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, PORÉM EVIDENCIADO POR COMPROVANTE BANCÁRIO COLACIONADO NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATADO. INVERSÃO DO ÕNUS PROBATÓRIO COM JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO BANCO RÉU, ART. 6º,VIII CDC . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004925350, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014) (TJRS - Recurso Cível 71004925350 RS Data de publicação: 03/07/2014). Assim, entendo que a(o) autor(a) efetuou a contratação, sendo legítima a cessão creditória, razão pela qual a sua pretensão não merece prosperar. Desta feita, provada a contratação, não se pode aduzir de que a ré tenha efetuado cobrança indevida e, consequentemente tenha inscrito indevidamente o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, agindo assim contra sua moral, tratando-se tal conduta de exercício regular de um direito. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido nos termos do artigo 42, §único, do CDC. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Em sua sentença, o exímio juízo deixou de observar A AUSÊNCIA: • De contrato de compra e venda referente a produto ou serviço contratado, limitando suas alegações à cessão de crédito; • De aviso de recebimento válido, com assinatura, referente a cessão de crédito; • De aviso de recebimento válido, com assinatura, quanto ao Negativação; • De qualquer tipo de assinatura, ou autentificação por reconhecimento fácil da parte autora em qualquer documento apresentado. (...) Em sentença, juízo reconhece a legitimidade de negativação tomando como base o termo de cessão, todavia, o mesmo deixa de observar que, EM MOMENTO ALGUM A PARTE RECORRIDA MANIFESTOU NOS AUTOS, QUALQUER CONTRATO COM ASSINATURA OU IDENTIFICAÇÃO FÁCIL RECONHECENDO A DÍVIDA ORIGINÁRIA. (...) Fica nítido a habilitação para danos morais no presente processo, em vista que, a parte recorrida, além de não apresentar meios probatórios sólidos, registrou o nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito sem a devida notificação e sendo anterior ao termo de cessão e sua publicidade. Ao final, requer: b) O conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, com danos morais; Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Empresa Brasileira De Solda Eletrica S A Ebse x Cedae

ID: 299344420

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE

Polo Passivo:

CEDAE

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

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MARCELO PAIVA LIMA

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PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE RÉU: CEDAE Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autora aadmissão e utilização do laudo técnico como prova emprestada produzida nos autos nº 0122164-03.2016.8.19.0001, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas; seja julgada procedente a demanda com a declaração da inexistência do débito imputado à Autora a título de tarifa de esgoto paga à Ré; condenação da Ré à devolução do valor de R$ 772.082,50. Contestação no id. 118200688, em que a parte ré alega litispendência em relação ao processo nº 0122164-03.2016.8.19.0001; ilegitimidade passiva da ré - dos termos do contrato de concessão firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Fab Zona Oeste S/A; que conforme cláusula 2º e 5º do Contrato de Interdependência firmado em 2011 entre Município do RJ, Estado do RJ e CEDAE, sendo apenas a concessionária responsável pelo abastecimento das matrículas da AP5; que em 2012 o Município do RJ (ente responsável pelo serviço de esgoto, que avocou a gestão comercial de todos os serviços em 2011 das matrículas da AP5) concedeu o serviço de esgoto e a gestão comercial à Concessionária Foz Águas do Brasil 5 (Zona Oeste Mais Saneamento; que sejam afastados os prazos prescricionais previstos no Código Civil e, assim, que seja observado o disposto no Decreto 20.910/32, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal; no mérito pugnou pela improcedência do pedido. Contestação de terceiro interessado F.AB ZONA OESTE S/A, no id. 126341164, alegando conexão entre esta e ação que tramita sob o n 0810536- 62.2024.8.19.0205 movida pela autora em face da assistente em que a causa de pedir e pedido inicial, apenas difere quanto ao ano que se inicia no término da presente ação e tramita perante o MM. Juízo da 3 Vara Cível desta Regional; a Concessionária assistente é responsável pelos serviços de esgotamento sanitário na denominada AP-05, contratualmente no dia 04/05/2012, mas de forma operacional iniciando a emissão de contas aos usuários do sistema a partir de setembro de 2013; a inexistência de sucessão. Em provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial de engenharia a fim de comprovar a prestação de serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor; a F.AB ZONA OESTE S. A. igualmente pugnou pela prova pericial; e parte autora requereu a admissão e utilização do laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, como prova emprestada para corroborar os fatos desta demanda, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas, e também pugnou pela prova pericial. Petição do autor no id. 180828743, pugnando pelo indeferimento do pedido de intervenção da FAB ZONA OESTE MAIS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Rejeito a litispendência arguida pois, diante das cópias juntadas nestes autos da ação que corre na 3ª Vara Cível deste Foro Regional, não houve pedido do autor e nem fixação na sentença para devolução das tarifas pagas vincendas, ficando restrita ao período mencionada naquela petição inicial. Assim, eventual execução não poderá recair sobre os valores vincendos, sob pena de ferir-se a coisa julgada. Nesse sentido, segue o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. 2. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt no REsp n. 1.323.305/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) Indefiro o requerimento de conexão pois na ação em referência já houve julgamento, pendente apenas o seu trânsito em julgado, o que afasta a reunião de feitos, nos termos do enunciado 235 da Súmula de Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 638.447/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 24/4/2017.) Tendo em vista o evidente interesse jurídico na demanda demonstrada pela concessão do serviço de esgotamento na área do imóvel da parte autora desde setembro de 2013, conforme os documentos juntados aos autos, malgrado a recusa da parte autora, defiro a intervenção no feito como assistente da empresa F.AB ZONA OESTE S/A. Anote-se onde couber. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Fixo como ponto controvertido a ilegalidade na cobrança da taxa de esgoto no período de 16/01/2019 até 18/07/2022. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônusdaprova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Defiro o requerimento de prova emprestada feita pelo autor referente ao laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, destacando que não há vinculação do juízo ao referido documento, na forma do art. 372 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos. Com a vinda, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes; para tanto nomeio como perito engenheiro Dr. LEONARDO ANANIAS, CPF 114.239.757-23,telefone 21 98841-0225, e-mail lspericiaseavaliacoes@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pelas partes na proporção de 1/3 do valor para cada parte. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestar-se em 5 dias. Intimem-se. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Adriana Ribeiro De Athaide De Padua x 99 Tecnologia Ltda

ID: 258594356

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA I. RELATÓRIO: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PÁDUA propôs ação pelo rito comum em face de 99 TECNOLOGIA LTDA requerendo indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que solicitou uma corrida de moto no aplicativo do réu se no trajeto o motorista veio a cair, sendo arremessada ao chão e sofrendo diversos ferimentos. Aduz, por fim, não ter o réu lhe dado assistência. Citado, o réu apresentou contestação de index. 101993219, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que eventual responsabilidade só pode ser atribuída ao motorista. Réplica em index. 115247371. Decisão de index. 155858909 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e declarou encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, entendo que o pedido deduzido é procedente. O réu não nega a ocorrência do acidente narrado na inicial e alega não ter responsabilidade pelo fato, atribuindo tal responsabilidade a terceiros, o que de forma alguma sustenta. A responsabilidade do transportador decorre da obrigação implícita em todos os contratos de transporte de levar o passageiro incólume ao seu local de destino, sendo, portanto, objetiva e prescinde da verificação do elemento culpa. Ademais, o réu integra a cadeia de consumo e lucra com a atividade exercida pelos motoristas cadastrados em sua plataforma, pelo que o mesmo responde pelos danos causados. Configurada, portanto, a falha na prestação de serviços do réu, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I. Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão: Averiguar a legitimidade passiva da plataforma digital de aplicativo de transportes. Determinar o regime de responsabilidade civil do aplicativo pelos danos causados ao usuário pelo motorista parceiro, além de definir a incidência das normas consumeristas ao caso. Analisar a ocorrência de dano moral ocasionado pelo acidente à autora, perquirindo-se os elementos de responsabilidade civil. Delimitar a qualificação e quantificação dos danos suportados. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva da ré plenamente configurada. Plataforma digital de aplicativo de transportes que se insere inegavelmente na cadeia de consumo, intermediando a relação entre usuário e motorista parceiro, controlando diversos aspectos da relação havida entre as três partes. Exploração de atividade com evidente intuito lucrativo. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Posição assumida pela ré como fornecedora de serviços, cabendo-lhe responder, de forma solidária, pelos eventuais danos causados pelo motorista parceiro ao usuário. Acidente de trânsito devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Violação à integridade psicofísica da autora. Necessidade de adequação do montante indenizatório, em reverência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as vicissitudes do caso concreto. Verba que merece redução. IV. Dispositivo: Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 3°, § 2°, 14, 25 e 34 do CDC; Art. 944 do CC. VI. Julgados: TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0018349-11.2021.8.19.0002, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, julg. 17.09.2024; TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0100320-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julg. 28.11.2023; TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0817554-17.2022.8.19.0202, Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, julg. 09.05.2024; (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0037554-67.2019.8.19.0205, Rel. Des. CRISTINA TEREZA GAULIA, julg. 27.02.2024; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0090953-32.2016.8.19.0038, Rel. Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, julg. 09.06.2022; TJRJ, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 0012680-19.2013.8.19.0208, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julg. 31.03.2020. (0819485-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Processo nº 0802282-34.2021.8.20.5102

ID: 298894649

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802282-34.2021.8.20.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO TORRES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802282-34.2021.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802282-34.2021.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo PEDRO TORRES DA ROCHA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECURSO INOMINADO Nº: 0802282-34.2021.8.20.5102 ORIGEM: Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO TORRES DA ROCHA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ESPÉCIE. LEI MUNICIPAL Nº 1550/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE FINANCEIRO. TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A Lei Municipal nº 1.550/2010 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: progressões funcionais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, com a elevação de nível e as promoções, que se materializam com a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar a cada triênio). Estabelece a Lei nº 1.550/2010: Art. 8º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo em provimento efetivo de Professor e estruturada em três Níveis e dez Classes. Art. 10 - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível base, composto de profissionais do magistério com formação em nível médio e que estão enquadrados entre os atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério do município; II - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica; III - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. (grifos acrescidos). Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letra de “a” a “j”, e “a” a “g” para o nível base, conforme quadro “NÍVEL BASE” do anexo I. Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível Base para o Nível I, do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês subsequente da comprovação feita pelo professor requerente. Art. 16, § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido de 04 (quatro) anos na Classe A e de três anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. Art. 16, § 4º. Ficam asseguradas as promoções de classe já adquiridas pelos profissionais efetivos, considerando o critério de antiguidade Para a classe A, o que contar a partir do 1º dia a 3 anos; Para a classe B, o que contar de 3 a 6 anos; Para a classe C, o que contar de 6 a 9 anos; Para a classe D, o que contar de 9 a 12 anos; Para a classe E, o que contar de 12 a 15 anos; Para a classe F, o que contar de 15 a 18 anos; Para a classe G, o que contar com mais de 18 anos. Art. 18 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao resultado da promoção. O demandado apresentou defesa, sustentando que a parte autora não preenchia os requisitos para promoção ante a ausência de avaliação de desempenho alegação que não merece prosperar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Pois bem. Depreende-se dos autos que o requerente tomou posse em 15/07/2002, finalizando seu estágio probatório no município réu em 15/07/2006, conforme art. 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim. No que concerne a ascensão de classe detalhada, temos que a requerente deveria ser enquadrada na: • Classe A – 15/07/2002 a 15/07/2006, com progressão para a Classe B a partir de janeiro de 2007; • Classe B – 15/07/2006 a 15/07/2009, com progressão para a Classe C a partir de janeiro de 2010; • Classe C – 15/07/2009 a 15/07//2012, com progressão para a Classe D a partir de janeiro de 2013; • Classe D – 15/07/2012 a 15/07/2015, com progressão para a Classe E a partir de janeiro de 2016; • Classe E – 15/07/2015 a 15/07/2018, com progressão para a Classe F a partir de janeiro de 2019; • Classe F – 15/07/2018 a 15/07/2021, com progressão para a Classe G a partir de janeiro de 2022; • Classe G – 15/07/2021 a 15/07/2024, com progressão para a Classe H a partir de janeiro de 2025; Ressalto que, embora o requerente tenha tempo de serviço para estar enquadrado em classe superior, este Juízo precisa respeitar o Princípio da Congruência entre a causa de pedir e o pedido formulados na inicial e a sentença de mérito. Desse modo, contando com mais de 19 anos no serviço público, a requerente faz jus ao enquadramento na Classe “G” da carreira, haja vista ter demonstrado o esgotamento dos requisitos necessários para a concessão, bem como o direito das diferenças salariais retroativas a partir de agosto de 2016. Por fim, eventual argumento acerca de ausência de requerimento administrativo, não cabe premiar a inércia da Administração Pública por criar óbice à progressão do servidor, na medida que por liberalidade não realiza a avaliação de desempenho. Em consonância, vemos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS/PROVENTOS APLICADOS, TAMBÉM, AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ENQUADRAMENTO CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907425-87.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024). Portanto, pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência da pretensão deduzida na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM a promover a parte autora da Classe "D" para a Classe "G", passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente à classe funcional. b) CONDENAR o Município de Ceará-Mirim ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do não enquadramento correto na carreira, a contar de 04/08/2016, com os reflexos financeiros legalmente previstos. Sobre a verba condenatória deve incidir correção monetária e juros pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021. Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que deverão ser excluídos do cálculo. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na ação movida por PEDRO TORRES DA ROCHA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, o ente municipal requer, em síntese, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal. Sustentou ainda o não cumprimento dos requisitos legais para a progressão e promoção na carreira. Alegou ainda a necessidade de respeito aos limites previstos na aludida legislação de finanças públicas tem fundamento de validade no art. 169 da Magna Carta, o qual, com o escopo de preservar o equilíbrio orçamentário. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso interposto, mantendo os termos da sentença guerreada na íntegra. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. A peça recursal não comporta acolhimento. Inobstante os argumentos trazidos na peça recursal, a sentença singular não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade, considerando que analisou toda a matéria, além do que a interpretação do magistrado a quo está em conformidade com princípios, normas gerais de direito, e em especial, com o entendimento jurisprudencial atinente à espécie. A Lei Municipal nº 1.550/2010 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: progressões funcionais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, com a elevação de nível e as promoções, que se materializam com a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar a cada triênio). Estabelece a Lei nº 1.550/2010: Artigo 8º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo em provimento efetivo de Professor e estruturada em três Níveis e dez Classes. ... Artigo 10 - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível base, composto de profissionais do magistério com formação em nível médio e que estão enquadrados entre os atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério do município; II - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica; III - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. (grifos acrescidos). ... Artigo 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível Base para o Nível I, do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês subsequente da comprovação feita pelo professor requerente. ... Artigo 18 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. É pacífico na jurisprudência que a ausência de avaliação de desempenho não constitui óbice às progressões funcionais dos servidores, posto que se trata de omissão administrativa. Também não deve ser aceita a tese da necessidade de requerimento administrativo, posto que a Administração Pública tem pleno conhecimento do tempo de serviço da autora, apto a progredi-la funcionalmente em cada classe. Ademais, a alegação de presença de óbices orçamentários não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. Já no que concerne ao Tema de n° 1.075 do STJ este já encontra-se devidamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ao final firmada a tese de que: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000." Portanto, não assiste razão ao ente municipal se escusar de proceder às progressões da servidora. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz de Direito. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810941-38.2025.8.14.0000

ID: 293997585

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810941-38.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810941-38.2025.8.14.0000 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810941-38.2025.8.14.0000 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO-OAB/PA N. 24.871 AGRAVADO: LUZINEI DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC E NÃO ABRANGÊNCIA NAS HIPÓTESES DA TESE FIRMADA NO TEMA 988/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A contra a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (autos originários 0828548-34.2025.814.0301) ajuizada por si contra LUZINEI DE JESUS RODRIGUES, determinou a emenda da inicial com o depósito da via original da cédula de crédito bancário em UPJ, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 142719145-autos originários). Alega a parte autora, em suas razões recursais (Id. 27271506), que a exigência é indevida, pois a ação é de busca e apreensão, e não de execução de título de crédito, onde a apresentação do original seria obrigatória; ser desnecessária a apresentação do título original em cartório, ante a prerrogativa do advogado em declarar a veracidade e autenticidade dos documentos juntados aos autos. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. Prevê o art. 932, inciso III do CPC que o relator, em decisão monocrática, não conhecerá de recurso que não seja admissível a impugnar a decisão recorrida. O Juízo singular determinou que a parte autora/agravante procedesse a juntada em secretaria do contrato em original, sob pena de extinção, hipótese que não se encontra elencada no rol do art. 1015 do CPC. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, numa interpretação extensiva, considerou o rol do art. 1.015 do CPC, como taxatividade mitigada, podendo ocorrer outras situações sujeitas ao recurso de agravo de instrumento fora rol previsto em seus incisos, mas para tanto há de ficar caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação para que se possa estender a possibilidade de agravo de instrumento há outras situações que não estejam expressamente descritas nos incisos do referido artigo, o que não ocorre em se tratando de emenda à inicial, em que a parte pode, se for o caso, atacar a decisão de indeferimento da inicial através de apelação. Sobre o tema, colaciono os julgados do TJPA a seguir ementados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MERA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESPACHO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Resta claro que o pronunciamento judicial que determinou a emenda da petição inicial com a apresentação do contrato original se trata de mero despacho, não se inserindo dentro das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. 2.Agravo Interno conhecido e desprovido, à unanimidade, para manter a decisão inicial que não conheceu o Agravo de Instrumento por inadmissibilidade. (TJ-PA 08044972820218140000, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO SE ENCONTRAR ENTRE AQUELAS DESCRITAS NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No decisum ora vergastado, esta Relatora, firmou seu convencimento de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pela ora recorrente mostrava-se inadmissível, uma vez que o conteúdo de decisão interlocutória não se encontrava no rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, por se referir a determinação de emenda a inicial. 2. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece linhas mais específicas quanto ao cabimento do Agravo de instrumento, fixando um rol taxativo das decisões interlocutórias em que será possível a apresentação de irresignação através desta via recursal. 3. Ocorre que, a decisão proferida pelo Juízo primevo, qual seja, a determinação de emenda a inicial, não é matéria impugnável por meio de Agravo de Instrumento, vez que não se encontra albergada no rol do art. 1.015 do CPC. 4. Observa-se, que a recorrente fundamentou o pedido de reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o recurso de Agravo de Instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que determina a emenda a inicial, tendo, inclusive colacionado aos autos o julgado (Resp. nº 1.704.520-MT), objetivando que este servir de paradigma para reforma do decisum monocrático ora combatido, no entanto, referido julgado não trata de recurso repetitivo, o que por si só afasta a pretensão almejada. 5. Deste modo, não vislumbro razões para proceder a reforma do decisum impugnado, pois acertada a decisão que não conhece de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que determina a emenda a inicial. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJ-PA. Agravo de Instrumento n.º 0812612-04.2022.8.14.0000, Relatora: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12//2022). Mais especificamente sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto sob a égide do Novo CPC, por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento. 2. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para juntada da via original de Cédula de Crédito bancária que embasa a Ação de Busca e Apreensão. 3. Entretanto, o artigo 1015 do Novo CPC não contempla a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial. 4. No presente agravo interno, o agravante limita-se a repetir os argumentos que formulou no agravo de instrumento, no sentido de que a matéria se enquadra no rol das disposições taxativas do artigo 1.015 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802282-84.2018.8.14.0000 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/12/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SEU NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse a via original da cédula de crédito bancário e comprovasse a regular constituição em mora do devedor, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, não se vislumbra a urgência, como requisito para se aplicar a mitigação do rol taxativo do dispositivo acima mencionado, conforme a tese firmada no Tema de n. 988 do STJ. 2. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815607-87.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) (grifos nossos). Isto posto, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser incabível na espécie. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0802282-09.2024.8.20.0000

ID: 255732680

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-09.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIANE GAMELEIRA DE NORONHA

Intimação

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802282-09.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802282-09.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: ROSIANE GAMELEIRA DE NORONHA ADVOGADO: TALES ROCHA BARBALHO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28969480) interposto por MUNICIPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26441646): TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL (05 ANOS). TERMO INICIAL QUE FLUE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2022. PRESCRITOS OS DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2013 A 2016. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29659899). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Explico. A parte recorrente insurge-se, neste apelo extremo, contra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual acolheu parcialmente as alegações acerca do lançamento tributário do IPTU, em sede de execução fiscal, do agravante, a qual afastou o reconhecimento da decadência quanto ao exercício de 2013, no entanto manteve a prescrição quanto aos exercícios de 2013 a 2016. A partir disso, sem maiores dificuldades, verifiquei que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1658517/PA, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 980/STJ), em que foi firmada a seguinte tese: Tema 980/STJ – Tese: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Eis a ementa do referido Precedente Qualificado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). 4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp n. 1.658.517/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Nesse ponto, pertinente a transcrição de trecho do acórdão ora combatido (Id. 26441646): [...] No que diz respeito à prescrição, o STJ, quando do julgamento do Tema 980, decidiu que, tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Além disso, reconheceu-se que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Embora o referido precedente se refira à cobrança de IPTU, a ratio decidendi se estende à Taxa de Lixo, porquanto a fundamentação se amolda às duas situações indistintamente. Posto isso, considerando que a execução foi ajuizada em 2022, entendo que estão prescritos os débitos relativos aos anos de 2013 a 2016. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a prescrição da execução referente aos exercícios de 2013 a 2016. É como voto. [...] Assim, considerando que o entendimento firmado por esta Corte está em conformidade com a decisão proferida no REsp n.º 1658517/PA (Tema 980/STJ), não deve ter seguimento o recurso especial. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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Processo nº 0802282-09.2024.8.20.0000

ID: 255732761

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-09.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802282-09.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802282-09.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: ROSIANE GAMELEIRA DE NORONHA ADVOGADO: TALES ROCHA BARBALHO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28969480) interposto por MUNICIPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26441646): TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL (05 ANOS). TERMO INICIAL QUE FLUE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2022. PRESCRITOS OS DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2013 A 2016. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29659899). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Explico. A parte recorrente insurge-se, neste apelo extremo, contra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual acolheu parcialmente as alegações acerca do lançamento tributário do IPTU, em sede de execução fiscal, do agravante, a qual afastou o reconhecimento da decadência quanto ao exercício de 2013, no entanto manteve a prescrição quanto aos exercícios de 2013 a 2016. A partir disso, sem maiores dificuldades, verifiquei que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1658517/PA, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 980/STJ), em que foi firmada a seguinte tese: Tema 980/STJ – Tese: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Eis a ementa do referido Precedente Qualificado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). 4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp n. 1.658.517/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Nesse ponto, pertinente a transcrição de trecho do acórdão ora combatido (Id. 26441646): [...] No que diz respeito à prescrição, o STJ, quando do julgamento do Tema 980, decidiu que, tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Além disso, reconheceu-se que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Embora o referido precedente se refira à cobrança de IPTU, a ratio decidendi se estende à Taxa de Lixo, porquanto a fundamentação se amolda às duas situações indistintamente. Posto isso, considerando que a execução foi ajuizada em 2022, entendo que estão prescritos os débitos relativos aos anos de 2013 a 2016. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a prescrição da execução referente aos exercícios de 2013 a 2016. É como voto. [...] Assim, considerando que o entendimento firmado por esta Corte está em conformidade com a decisão proferida no REsp n.º 1658517/PA (Tema 980/STJ), não deve ter seguimento o recurso especial. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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Processo nº 0802282-46.2024.8.10.0013

ID: 332162776

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802282-46.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA LIMA SERENO

Acórdão

Advogados:

MORGANA LIMA SERENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº 0802282-46.2024.8.10.0013 ORIG… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº 0802282-46.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: UNIPACTUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e GAMA SAUDE LTDA Advogado: ALESSANDRA DO LAGO - SP138081-A Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S PARTE RECORRIDA: MORGANA LIMA SERENO Advogado: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 1825/2025-2 Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE GESTAÇÃO DE RISCO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E INTERMEDIÁRIA DE REDE CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, que encontrava-se gestante, com 16 (dezesseis) semanas de gravidez, em quadro clínico de risco decorrente de anemia ferropriva grave, tendo sido prescrito por sua médica assistente o medicamento denominado Ferinject, de administração endovenosa, como medida terapêutica essencial para evitar complicações materno-fetais. Narrou que, mesmo após a apresentação de laudos e relatórios médicos detalhados, sua solicitação fora negada pelas empresas demandadas – ADMINISTRADORA UNIPACTUM, GAMA SAÚDE LTDA. e NOVA SAÚDE OPERADORA INTEGRADA LTDA. – sob a justificativa de que o procedimento não atenderia às diretrizes da ANS ou às condições contratuais. Sustentou que tais recusas revelaram-se indevidas, ilegais e abusivas, ensejando a presente demanda judicial, na qual pleiteou, liminarmente, a imediata autorização e custeio do tratamento prescrito, bem como o pagamento de indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A demandada UNIPACTUM apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que, na qualidade de administradora de benefícios, não integraria a cadeia de prestação de serviços de assistência médica, não sendo responsável pela cobertura ou atendimento aos beneficiários. No mérito, aduziu que não cometeu qualquer ilícito e que a responsabilidade seria exclusiva das operadoras de saúde, motivo pelo qual pleiteou a improcedência total da demanda. 3. Por sua vez, a empresa NOVA SAÚDE OPERADORA INTEGRADA LTDA. apresentou defesa na qual esclareceu que, ainda antes da concessão da liminar, já teria autorizado o procedimento, conforme senha registrada em 23/11/2024. Argumentou que não incorreu em descumprimento e, portanto, a imposição de multa e a caracterização de dano moral seriam indevidas. Alegou, ainda, que atua em parceria contratual com a empresa GAMA SAÚDE LTDA., sendo esta responsável pela autorização inicial de procedimentos, mediante compartilhamento de rede credenciada. 4. A demandada GAMA SAÚDE LTDA., por seu turno, sustentou que atua exclusivamente na locação de rede de prestadores de serviços médicos, não mantendo vínculo direto com os beneficiários dos planos de saúde. Alegou que sua função é meramente operacional e que não possui ingerência na decisão sobre autorizações ou negativas de procedimentos, cuja competência seria exclusiva da operadora contratante, no caso, a NOVA SAÚDE. 5. A sentença, prolatada pelo Juízo de origem julgou procedente a ação, confirmando a liminar anteriormente concedida e condenando solidariamente as demandadas – UNIPACTUM, GAMA SAÚDE LTDA. e NOVA SAÚDE OPERADORA INTEGRADA LTDA. – à obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do tratamento com o medicamento Ferinject, conforme prescrição médica. Condenou, ainda, as demandadas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Inconformadas, as requeridas interpuseram recursos inominados. A UNIPACTUM reiterou a ilegitimidade passiva, enfatizando a sua natureza jurídica de mera administradora de benefícios, vedada de assumir obrigações assistenciais nos termos da RN nº 515/2022 da ANS. A GAMA SAÚDE defendeu-se em sentido similar, asseverando que apenas cedeu rede de atendimento e não participou de qualquer decisão negatória do tratamento. Ambas requereram a reforma integral da sentença, com a exclusão de suas responsabilidades e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 7. Contrarrazões defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. Há duas questões em discussão: (i) definir se UNIPACTUM e GAMA SAÚDE LTDA. devem ser consideradas legítimas e responsáveis solidárias pela negativa de cobertura do tratamento prescrito; (ii) estabelecer se a negativa resistida justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. 10. A pretensão de exclusão da responsabilidade das recorrentes, em especial sob o fundamento de ilegitimidade passiva arguida por UNIPACTUM e GAMA, deve ser afastada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre todos os entes que integram a cadeia de consumo, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que as atividades desempenhadas por UNIPACTUM e GAMA estejam circunscritas à administração ou intermediação de rede credenciada, tal circunstância não afasta o dever de garantia da integralidade dos serviços contratados pela consumidora, sendo irrelevante a existência de contratos internos entre as empresas. Ademais, a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora e demais entidades vinculadas ao plano de saúde, quando há atuação conjunta na gestão do contrato e na viabilização do atendimento médico. 11. No tocante à negativa de cobertura do medicamento prescrito, restou incontroversa a existência de indicação clínica expressa por profissional habilitado (ID 45502050), bem como a urgência do tratamento, diante da gravidade da situação obstétrica da consumidora. A recusa na autorização da terapêutica recomendada, notadamente quando pautada exclusivamente em cláusulas limitativas e critérios administrativos, desconsidera a centralidade da prescrição médica individualizada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, IV e VI, do CDC). 12. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 581/2023, incluiu expressamente a carboximaltose férrica (Ferinject) entre os procedimentos de cobertura obrigatória, quando constatada a ineficácia ou contraindicação dos sais ferrosos orais, sendo exatamente essa a situação narrada e demonstrada nos autos por meio de documentação médica (ID 45502047). 13. A posterior autorização do procedimento pela operadora, após o ajuizamento da demanda, não elide a ilicitude da conduta inicialmente omissiva. A negativa resistida, em contexto de urgência e vulnerabilidade física da paciente, extrapola o mero aborrecimento e revela nítido desrespeito ao direito à saúde, caracterizando dano moral passível de reparação. A indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se proporcional e razoável, não se justificando a sua redução ou exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios e a intermediária de rede credenciada integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente pela negativa de cobertura de tratamento médico prescrito. 2. A negativa de cobertura em contexto de urgência obstétrica, com base apenas em cláusulas contratuais ou diretrizes administrativas, é ilícita e enseja reparação por dano moral. 3. A posterior autorização do tratamento não afasta a configuração do dano moral, quando presente negativa resistida que compromete o direito à saúde da paciente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 6º, IV e VI; CC, arts. 421 e 422; RN ANS nº 581/2023. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por quórum mínimo, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios a serem pagos, solidariamente, fixados 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votou, além do Relator (presidente), o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Impedimento da JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 08 de julho de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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