Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0802282-03.2024.8.19.0205" – Página 1 de 2

Comarca De Maracaçumé Ma x Comarca De Capanema

ID: 326010385

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802282-98.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMARCA DE MARACAÇUMÉ MA

Polo Passivo:

COMARCA DE CAPANEMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802282-98.2025.8.14.0013. DECISÃO Cumpra-se, servindo a cópia de mandado e, após, proceda-s…

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Processo nº 0802282-65.2025.8.14.0024

ID: 260152282

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802282-65.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LISBOA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 …

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Processo nº 0802282-02.2023.8.14.0003

ID: 291345567

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802282-02.2023.8.14.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802282-02.2023.8.14.0003 DESPACHO - OFÍCIO 1. Oficie-se o sr. Oficial de Justiça responsável pela d…

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Processo nº 0802282-39.2025.8.14.0065

ID: 275297005

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-39.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAGDALA & SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA Processo nº 0802282-39.2025.8.14.0065 REQUERENTE: MAGDALA & SANTOS LTDA Advogado do(a) REQU…

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Processo nº 0802282-39.2025.8.14.0065

ID: 313406803

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-39.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDALA & SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802282-39.2025.8.14.0065 [Correção Monetária] Nome: MAGDALA & SANTOS LTDA Endereço: DUQUE DE…

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Auto Posto Comaxin Ltda x Kallaiho Kevin Dantas Naimayer

ID: 329612198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-10.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COMAXIN LTDA

Polo Passivo:

KALLAIHO KEVIN DANTAS NAIMAYER

Decisão

Advogados:

VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802282-10.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome:… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802282-10.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: AUTO POSTO COMAXIN LTDA Endereço: PA 150, SN, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Nome: KALLAIHO KEVIN DANTAS NAIMAYER Endereço: Rua Vinícius de Moraes, 336, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a autora apresentou novo endereço da parte requerida, REDESIGNO a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 30 DE OUTUBRO DE 2025 ÁS 12H00MIN. Cumpra-se nos termos da decisão de ID 99134338. Intime-se a parte autora. O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC); Se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC); Acaso o requerido manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Nesse caso, a audiência não será realizada e o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado (art. 335, II, do CPC); As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC); Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: 1varaxinguara@gmail.com SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Intime-se. Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062611502647100000090298997 Doc. 01- Procuração Instrumento de Procuração 23062611502724200000090299007 Doc. 02- Documentos Constitutivos Documento de Comprovação 23062611502815900000090299008 Doc. 03- Documentos Pessoais Documento de Identificação 23062611502897300000090299009 Doc. 04- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Documento de Comprovação 23062611502947000000090299012 Doc. 05- Capital Social Documento de Comprovação 23062611502994900000090299016 Doc. 06- CNPJ Documento de Comprovação 23062611503031800000090299018 Doc. 07- Boletos Documento de Comprovação 23062611503077600000090299019 Doc. 08- Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23062611503208300000090299020 Decisão Decisão 23071110530996700000091186660 Decisão Decisão 23071110530996700000091186660 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071716121575500000091551423 BOLETO - KALLAIHO KEVIN DANTAS NAIMAYER Documento de Comprovação 23071716121593200000091554279 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO - KALLAIHO KEVIN DANTAS NAIMAYER Documento de Comprovação 23071716121611600000091554280 Decisão Decisão 23082208550683500000093520609 Intimação Intimação 23082510151031000000093780465 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103013111452300000097280491 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103013111452300000097280491 Diligência Diligência 23110608205268500000097537362 Petição Petição 23110608303875600000097539889 Doc. 01- Laudo Médico Documento de Comprovação 23110608305242500000097539890 Doc. 02- Certidão de Nascimento Documento de Comprovação 23110608305285500000097539891 Decisão Decisão 23110610521182500000097549412 Certidão Certidão 23110611172869700000097563642 Petição Petição 23120616594547700000099411477 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24030416071952200000103474943 BOLETO - KALLAIHO KEVIN DANTAS NAIMAYER-Citação Documento de Comprovação 24030416071983800000103474944 RELÁTÓRIO Documento de Comprovação 24030416072012400000103474945 Despacho Despacho 24070308521867700000111659586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070511135206100000111908480 Certidão de custas Certidão de custas 24070513033252500000111920523 RelatorioDeConta Relatório de custas 24070513033267700000111922630 Boletos Boleto de custas 24070513033318900000111920528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070513465738300000111926536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070513465738300000111926536 Petição Petição 24072610254269300000113680190 SOL725186225072024 Documento de Comprovação 24072610254291700000113680194 Intimação Intimação 24073012200182700000114011931 Diligência Diligência 24080515175604500000114556941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080610062843700000114614557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080610062843700000114614557 Petição Petição 24080616554314800000114687367 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508330984000000117516769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508330984000000117516769 Petição Petição 24090511260172200000117554887 Planilha de Débitos Atualizados Documento de Comprovação 24090511260190000000117554888 1 Vara Juizado 0802282-10.2023.8.14.0065-20240905_113303-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24090512292729700000117561432 1 Vara Juizado 0802282-10.2023.8.14.0065-20240905_113858-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24090512293111500000117558128 Despacho Despacho 24090512293289600000117558127 Despacho Despacho 24111814091375500000123029499 Despacho Despacho 25010714202601300000125379640 RELÁTORIO DE CONTA Documento de Comprovação 25012715592581600000126472838 Petição Petição 25012715592368100000126472831 BOLETO Documento de Comprovação 25012715592413800000126472835 Comprovante de Pagamento de Custas Intermediarias Documento de Comprovação 25012715592445000000126472836 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0802282-29.2024.8.14.0015

ID: 297757800

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802282-29.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO YOKOTE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0802282-29.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Ato / Negócio Jurídico (4701) AUTOR: MARIO YOKOTE NETO REU: CONSORCIO EXCELENCIA DE AQUISICAO DE BENS LTDA e outros (2) Destinatário(a): MARIO YOKOTE NETO Avenida Barão do Rio Branco, N 1190, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 14/10/2025 11:20, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 0802282-21.2024.8.14.0050

ID: 317258058

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-21.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES SILVA S GONCALVES SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0802282-21.2024.8.14.0050 AUTOR: S GONCALVES SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0802282-21.2024.8.14.0050 AUTOR: S GONCALVES SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE: SEBASTIAO GONCALVES SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por S. GONÇALVES SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário pactuada em 12/03/2023, sobretudo quanto à cobrança de encargos supostamente abusivos e capitalização indevida de juros, além da aplicação de juros simples e recálculo do saldo devedor. – ID. 131243643. Inicialmente, verifico que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc. LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza", como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante. A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos. Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, a presunção de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo necessário, portanto, que a parte comprove de forma objetiva sua alegada insuficiência de recursos financeiros. Face ao exposto, DETERMINO: 1 – INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, apresentando documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, juntando documentos, atualizados, como: i) balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício (DRE); ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); iii) Extratos bancários recentes; iv) outros documentos contábeis e/ou financeiros pertinentes. 2 – Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana do Araguaia – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) KELLER VIREIRA LINO JUNIOR Juiz de Direito

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Raquel Lisboa Lima x Cleub

ID: 277275182

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802282-65.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LISBOA LIMA

Polo Passivo:

CLEUB

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0802282-65.2025.8.14.0024 Requerente Nome: RAQUEL LISBOA LIMA Endereço: Avenida dos B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0802282-65.2025.8.14.0024 Requerente Nome: RAQUEL LISBOA LIMA Endereço: Avenida dos Buritis - CONTATO (93) 99175-1910, Lote 57, Quadra 14, Jardim América, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-502 Requerido Nome: CLEUB Endereço: Avenida das Margaridas, S/N, 1 RUA DO BURITI - ESTÂNCIA TRANSAMAZÔNICA, Jardim América, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-500 RAQUEL LISBOA LIMA ingressou com ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTEL ANTECIPADA em face de CLEUB, através do jus postulandi. Fatos jurídicos relatados às pags. 01 (ID 143421482). Requer a tutela de urgência consistente em determinar que a parte requerida construa uma parede ao lado da estância do chão até o teto. É o relatório. DECIDO. De acordo com os ensinamentos de Misael Montenegro Filho: “A lei processual disciplina duas modalidades de tutela, quais sejam, a tutela provisória de urgência, fundada na urgência, da qual são espécies a tutela provisória de urgência cautelar e a tutela provisória de urgência antecipada, e a tutela da evidência, cujo fundamento não é a urgência, mas a evidência. A tutela provisória cautelar se preocupa com o processo, sendo conservativa, como o próprio nome indica, permitindo que permaneça íntegro, enquanto que a tutela provisória antecipada se preocupa com o direito material, sendo satisfativa, concedendo à parte o que só lhe seria atribuído por ocasião da prolação da sentença (tutela definitiva). Por consequência, embora o caput do art. 9º preveja que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida , o parágrafo único do mesmo dispositivo ressalva que a regra não se aplica à tutela provisória de urgência, permitindo a conclusão de que as tutelas provisórias podem ser concedidas independentemente da ouvida da parte contrária, liminarmente ou após a realização da audiência de justificação.” Assim, como a própria expressão indica, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada são modalidades do gênero tutelas provisórias, que podem ser concedidas em uma situação de urgência, quando o magistrado constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por serem provisórias, podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, através de decisão de natureza interlocutória ou na sentença, através de decisão fundamentada, em respeito ao princípio da motivação. Os fatos alegados pelo autor, como causas de existência do periculum in mora, não vieram fundamentados em provas, o que torna o pedido antecipatório insubsistente. Ademais, o pedido antecipado abrange o objeto principal da demanda, de forma que o seu deferimento, neste momento processual, suprimiria o contraditório necessário para a tutela satisfativa, bem como seria de difícil reparação ao ser concedido neste momento. Logo, os fatos são controvertidos e somente podem ser devidamente analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. CITE-SE o(s) réu(s) para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento (UNA), designada para o dia 31.07.2025, às 15h:30min, com as advertências legais. A ausência da reclamada importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante na inicial (revelia), nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(s) pessoalmente, ciente de que o não comparecimento acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, com a condenação ao pagamento de custas processuais (artigo 51, §2º, da citada norma), ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, pois neste caso a condenação ao pagamento das custas é penalidade da qual não se eximem. Fica facultada, às partes e aos seus advogados, a participação na audiência em questão através de videoconferência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDc3YjkxMmEtODU0Yy00MTlmLWEwNDEtMmI1NGIzNDgzN2Vl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225e31f437-68a8-43e4-8604-067136c91602%22%7d DEVEM as partes comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995); FICAM cientes as partes que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9, da Lei nº 9099/1995); Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802282-13.2025.8.14.0009

ID: 328437986

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802282-13.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

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CASSIO PEREIRA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança PROCESSO: 0802282-13.2025.8.14.0009 Nome: MARIA HELENA GOMES DO NASCIMENTO Endereço: RUA MARCOS AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança PROCESSO: 0802282-13.2025.8.14.0009 Nome: MARIA HELENA GOMES DO NASCIMENTO Endereço: RUA MARCOS AUGUSTINHO, S/N, ., BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ID: DECISÃO 1. De proêmio, em atenção aos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, impõe-se, no caso presente, determinar que a parte autora emenda a exordial a fim de, atendendo aos ditames da lei processual civil, sanar os vícios ora observados. Nesta senda, nos exatos termos da recomendação 159/2024 do CNJ, têm-se que no caso presente há elementos que indicam litigância abusiva/predatória e, assim, recomendam, conforme será explorado nos itens de emenda vindouros, a determinação de diligências, no exercício do poder geral de cautela, à parte autora a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Vejam-se os indícios de litigância abusiva no caso presente, conforme itens a seguir destacados (em negrito e sublinhas): (i) Requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (ii) Pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (iii) Desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; (iv) Ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; (v) Submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (vi) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (vii) Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (viii) Petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; (ix) Distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (x) Petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (xi) Apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (xii) Distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; (xiii) Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (xiv) Ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (xv) Propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; (xvi) Atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas. 2. Em atenção ao art. 319, II, do CPC, a fim de aferir a competência do Juízo, importa ao autor colacionar aos autos comprovante de endereço, em nome próprio, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público, e atualizado (não superior a 3 meses), porquanto o colacionado em ID 145608133 encontra-se em nome de terceiro. Neste sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Descumprimento de determinação judicial de emenda. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de conhecimento, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram atendidas as determinações judiciais de emenda da petição inicial e, consequentemente, se é possível o regular prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. O descumprimento da determinação judicial quanto à juntada de comprovante de residência atualizado, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público, inviabiliza a correta aferição do domicílio da parte autora, afrontando o disposto no art. 319, II, do CPC. 4. O relatório de empréstimos e financiamentos juntado não identifica a instituição financeira responsável pela negativação, tampouco menciona o valor de R$ 124,07, objeto da controvérsia, o que configura ausência de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. 5. Mesmo nas ações de natureza consumerista, exige-se a apresentação de elementos mínimos que evidenciem a irregularidade da negativação, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e a adequada delimitação da lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, especialmente quanto à indicação e comprovação do endereço do autor e à juntada de documentos mínimos sobre a suposta negativação, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, II, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. (Acórdão 2011332, 0701509-37.2025.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 02/07/2025.) (Destaquei) 3. Em atenção aos arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil, colacione (i) cópia integral dos extratos em que pretensamente operados os descontos vergastados. 4. Atente-se a parte autora ao estabelecido no art. 292, I, II e V, do Código de Processo Civil, a fim de, se o caso, escorreitamente indicar o valor da causa. Em arremate, anoto que as determinações supra, conforme fundamentação, além de calcarem-se na recomendação 159/2024 do CNJ, encontram-se alinhadas ao fixado no REsp 2.021.665-MS, em que franqueado ao juiz, de modo fundamentado e atento à razoabilidade, determinar a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, notadamente considerando que os nobres advogados peticionantes, apenas nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias distribuíram ao menos 40 (quarenta) feitos neste Juízo, indicando, a partir dos demais elementos acima apresentados, litigância abusiva/predatória. Com essas razões, intime-se o(a) requerente para atender ao disposto neste despacho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Intime-se. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança

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