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Processo nº 0813318-46.2025.8.20.5001

ID: 278038737

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813318-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0813318-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0813318-46.2025.8.20.5001 Parte autora: ADAILMA GUSTAVO GOMES DA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADAILMA GUSTAVO GOMES DA COSTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o reconhecimento do direito ao enquadramento vertical no cargo de Professor Permanente, Nível III, para o Nível IV, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e seus reflexos nas demais verbas correlatas. Devidamente citado, o réu sustentou a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e, no mérito, refutou a pretensão autoral alegando restrição orçamentária (ID 146082721). O Ministério Público deixou de opinar, em razão da expedição da Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que fora decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Passo a análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. No caso dos autos, verifico que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 23/04/2024 (ID 144733356), pleiteando promoção vertical para o nível PN-IV, tendo em vista a conclusão do curso pós-graduação lato sensu em Educação Especial Infantil e Séries Iniciais (ID 144733353), não tendo, até o ajuizamento da ação, sido analisado. Nestes termos, é devido o pagamento para o nível PN-IV a partir de 01/01/2025, de acordo com o artigo 45, § 2º da LC 322/2006. Senão vejamos: Art. 45 (...) § 2º. A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação”. Assim sendo, torna-se necessária a retificação dos assentamentos do servidor junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a fim de proceder à promoção vertical da parte autora, bem como se impõe o pagamento das diferenças salariais sentidas pelo servidor, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva promoção, ano seguinte à data do requerimento administrativo, no caso, 01/01/2025 (conforme §2º, do art. 45 da LC 322/2006) até a efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque e nos assentamentos funcionais da parte autora o Nível IV, bem como efetuar o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal em decorrência das diferenças remuneratórias entre o nível e a classe devidos (Nível IV, “Classe A”) e os recebidos (Nível III, “Classe A”), no período de 01/01/2025 até a efetiva implantação – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo, ADTS, 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias da comprovação da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0831166-46.2025.8.20.5001

ID: 324934953

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831166-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0831166-46.2025.8.20.5001 AUTOR: GASPAR LUIS DA SILVA PARTE RÉ: BANCO PAN S.A. DECISÃO GASPAR LUIZ DA SILVA, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO PAN S.A, também qualificado, alegando, em síntese, nos termos da exordial e da emenda de ID 154291018, que: a) “vinha regularmente recebendo seus proventos de aposentadoria, quando foi surpreendido por uma pessoa de nome ‘Claudia’, que compareceu em sua residência sob o pretexto de realizar uma ‘prova de vida’”- sic; b) a citada “Claudia”, “ao chegar em sua residência, já possuía informações básicas como nome, CPF, endereço, e a informação de que o Requerente era aposentado” – sic; c) “ao retornar diversas vezes à residência do Autor, conquistou sua confiança e, em determinado momento, ao tomar conhecimento de que o Autor possuía um empréstimo consignado junto ao Banco Santander, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), ofereceu-se para ‘resolver a situação’, prometendo reduzir o valor das parcelas para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ainda lhe proporcionar um ‘troco’ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” – sic; e, d) “ao perceber que o valor de sua aposentadoria estava sendo creditado em montante inferior ao habitual, o Autor buscou auxílio de um conhecido para verificar o extrato de seus proventos, quando descobriu, para sua surpresa e indignação, que haviam sido realizados dois empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, junto ao banco réu, um empréstimo com parcela no valor mensal de R$ 1.052,00 (Mil e cinquenta e dois reais), que foram divididas em 72 parcelas, totalizando em média o valor de R$ 75.744,00 (Setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais) e outro empréstimo, no mesmo banco réu, com parcela mensal de R$1.520,00 (Mil, quinhentos e vinte reais), em 72 parcelas, no totalizando em média R$109.440,00 (Cento e nove mil, quatrocentos e quarenta reais)” – sic. Com amparo nos fatos narrados, requereu-se a suspensão dos descontos oriundos dos intitulados contratos fraudulentos, promovidos pela parte demandada. Foi vindicada também a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Provimento inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (ID 151625047). Instada, a parte autora apresentou a petição de ID 154291018, em que apresentou esclarecimentos e solicitou a alteração do valor da causa. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, diante dos documentos que repousam nos autos, aliados à declaração de pobreza por ela deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. No mais, considerando as elucidações vertidas pela parte autora no petitório de ID 154291018, as quais encontram amparo nas diretrizes do art. 292 do CPC, defiro a emenda à petição inicial e, em decorrência, determino que se altere, junto ao sistema PJE, o valor da causa para R$ 255.760,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais). Por conseguinte, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Do conjunto da postulação deduzida no introito, extrai-se que o negócio jurídico hostilizado somente se concretizou com o escopo de assunção/portabilidade, pelo banco demandado, de dívida que possui a autora junto à instituição financeira diversa (Banco Santander), da qual não resultaria no prejuízo de contratação de novos empréstimos consignados, mas em extinção daquele débito, com novas parcelas em condições mais vantajosas. Nesse contexto, e ainda nos termos da inicial, atribui o autor ao banco demandado a culpa pelo alegado golpe sofrido, cuja responsabilidade reside na defendida falha da prestação/segurança do serviço (diligência e segurança mínima na contratação). Nisso escorada, nega o autor, veementemente, a contratação de novos empréstimos consignados junto ao demandado, afirmando que jamais quis autorizar esses ajustes, disso concluindo a ausência de elemento volitivo de sua parte. Sob esse prisma, acrescento que em que pese a causa de pedir abarcar a relatada ausência de relação jurídica (quanto a novo consignado) entre a parte autora e o demandado, aplica-se ao caso em testilha a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de “consumidor equiparado”, por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a licitude das cobranças oriundas dos contratos questionados está vinculada à existência de prévia e legítima relação contratual entre as partes, motivo pelo qual, por se tratar de prova negativa a ser produzida pelo consumidor autor, incontestável é a sua vulnerabilidade frente a parte ré, sem olvidar da impossibilidade ou, quando menos, da dificuldade, de se confirmar fato negativo. Atrelado a isso, as circunstâncias em que se deu a contratação combatida (a exemplo do conhecimento, pela suposta correspondente bancária, de dados pessoais e/ou sensíveis do autor) reforça a probabilidade do direito afirmado. Isso porque um dos principais elementos que confere verossimilhança ao golpe é o fato de que os fraudadores têm acesso a vários dados pessoais e bancários (sigilosos) do cliente previamente ao contato (seja ele firmado por telefone ou mesmo presencialmente). Justamente por isso, a vítima fica mais suscetível a ser ludibriada pela trama quando o estelionatário, passando-se por preposto/representante do banco, divulga uma série de informações pessoais (a exemplo de RG, CPF, número do cartão, informações constantes de faturas anteriores). Nos termos do art. 1º, caput e § 4º, da LC 105/01, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, e o sigilo dos dados bancários somente pode ser quebrado mediante ordem judicial. Nessa linha, não seria justo exigir do consumidor antever a possibilidade de que houve a comercialização/vazamento de suas informações bancárias. Configura-se, no entender deste Juízo, de exercício de futurologia que escapa às possibilidades do homem médio. Logo, se o golpe supostamente sofrido pela parte autora teve como gênese o vazamento de seus dados bancários, os quais, segundo a legislação vigente, devem ser conservados sob o mais absoluto sigilo pelos bancos, não se revela desarrazoada a conclusão de que pode ter havido defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 1º, do CDC. Ainda, a ficha financeira de ID 150866931 demonstram a instauração dos descontos objurgados. Eis, pois, a probabilidade do direito. No que toca ao perigo de dano, também constato sua presença, porquanto os descontos estão sendo promovidos nos proventos da parte autora, restando patente o caráter alimentício da referida verba. No mais, registro que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, dado que, acaso se comprove que o banco demandado observou os procedimentos legais referentes à contratação do referido empréstimo consignado, poderão retornar as deduções. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino ao demandado BANCO PAN S.A, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que suspenda a cobrança das parcelas nos importes de R$ 1.052,00 (um mil e cinquenta e dois reais) e de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais), oriundas dos contratos questionados na exordial, enquanto perdurar o litígio. Intime-se. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não sendo possível, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC). Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Municipio De Natal e outros

ID: 280503312

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807601-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL NIL IMOVEIS LTDA

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807601-21.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL, NIL IMÓVEIS LTDA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807601-21.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL, NIL IMÓVEIS LTDA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0806431-46.2025.8.20.5001, ajuizada contra o Município de Natal e a empresa Nil Imóveis Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltado à proteção de área dunar vegetada localizada no bairro de Candelária, nesta Capital. Em suas razões, o agravante sustenta que a área em questão corresponde a um conjunto de dunas vegetadas com aproximadamente 9,04 hectares, identificada, em parte, como Duna 35 no estudo técnico elaborado pela própria SEMURB. Alega que a área possui vegetação nativa, fauna visível e instabilidade natural, configurando-se como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do Código de Meio Ambiente do Município de Natal (Lei nº 4.100/1992, art. 55), da legislação federal (Lei nº 12.651/2012, art. 8º, §1º e Lei nº 6.938/1981, arts. 3º e 10 ), da Constituição Federal (art. 225, caput e §1º, incisos I, II e III) e da Resolução CONAMA nº 303/2002, art. 3º, inciso V, cuja vigência foi restaurada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 747/DF. Defende que a autorização para construção de empreendimento imobiliário e a realização de obras de arruamento na área violam normas ambientais de observância obrigatória, além de implicar em risco de dano ambiental irreversível. Argumenta que houve confusão, por parte do juízo de origem, entre licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental, sendo este último submetido a regras e princípios próprios, que exigem a apresentação de estudos técnicos compatíveis com a proteção do meio ambiente. Afirma que, mesmo com a possibilidade de emissão de alvará de construção do ponto de vista urbanístico, a concessão de licença ambiental é indevida, uma vez que o local é caracterizado como Área de Proteção Permanente (APP) e, portanto, goza de proteção especial. Ressalta que o licenciamento ambiental concedido pela SEMURB não observou o princípio da precaução, tampouco os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais protetivos. Aponta, ainda, que a suposta existência de obras públicas de drenagem e arruamento não afasta a necessidade de avaliação técnica quanto à viabilidade ambiental da intervenção, nos moldes do art. 8º da Lei nº 12.651/2012, o qual exige comprovação da inexistência de alternativa técnica ou locacional. Aduz que a violação à legislação apontada demonstra a fumaça do bom direito e o perigo da demora está consubstanciado na modificação ambiental significativa no ambiente dunar desta cidade de Natal, ocasionando destruição ambiental com resultados irreversíveis ou de difícil reparação. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se: (i) a suspensão dos efeitos dos atos administrativos que autorizaram a construção de edificações, a supressão vegetal e demais intervenções no ecossistema dunar; (ii) a imediata paralisação de qualquer intervenção na área de duna vegetada indicada na inicial, seja por parte do Município, seja por iniciativa da empresa Nil Imóveis Ltda.; (iii) a abstenção da SEMURB e da SEINFRA quanto à expedição de novas autorizações, alvarás, licenças ou qualquer outro ato administrativo relativo à área protegida; e (iv) o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos envolvidos no licenciamento irregular. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Ocorre que em cognição sumária própria deste momento, acredito não estarem presentes os requisitos capazes de ensejar o deferimento da tutela pretendida. Isso porque, conforme bem ressaltou o Magistrado de Piso, nos termos do art. 30, VIII, e 182 da Constituição Federal, compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Neste aspecto, dentro da política de desenvolvimento urbano, o plano diretor é o instrumento básico de desenvolvimento e de expensão urbana. Nesse aspecto, o art. 5º da Lei Complementar 208/2022 (Plano Diretor de Natal) dispõe: Art. 5º São diretrizes da Política de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável: I – alcançar o crescimento econômico, com foco numa sociedade socialmente mais justa e igualitária, assegurando a redução das desigualdades sociais e regionais e a sustentabilidade ambiental; (...) V – promover o uso sustentável dos recursos naturais em consonância com o desenvolvimento econômico e social; VI – fomentar o desenvolvimento da infraestrutura com foco no ganho de bem-estar social, na melhoria da qualidade de vida, na acessibilidade e na sustentabilidade ambiental; Com efeito, percebe-se que o objetivo da lei é promover o desenvolvimento econômico e social, assegurando a sustentabilidade ambiental. Dentro deste aspecto, o Macrozoneamento, que serve de norte às ações do Poder Público, estabelecendo o referencial espacial para o uso e ocupação do solo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no próprio Plano Diretor, estabelece: Art. 10. O Macrozoneamento divide a totalidade do território do Município em 2 (duas) Macrozonas: I – Zona Adensável – Zad; II – Zona de Proteção Ambiental – ZPA; (...) Art. 17. Considera-se Zona de Proteção Ambiental a área na qual as características do meio físico e biótico restringem o uso e a ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos. (...) Art. 18. A Zona de Proteção Ambiental está dividida na forma que segue, e representada no Mapa 3 do Anexo III e imagens do Anexo III: I – ZPA 1 – Campo Dunar dos Bairros Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, regulamentada pela Lei Municipal n° 4.664, de 31 de julho de 1995; (...) Art. 19. As Zonas de Proteção Ambiental descritas no artigo anterior poderão estar subdivididas, para efeito de sua utilização, em três subzonas: (...) III - Subzona de Uso Restrito, que compreende a área que se encontra em processo de ocupação, para a qual o Município estabelece prescrições urbanísticas no sentido de orientar e minimizar as alterações no meio ambiente em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável. (grifos acrescidos) Assim, a partir da leitura dos dispositivos legais constantes do Plano Diretor da Cidade do Natal, considera-se Zona de Proteção Ambiental (ZPA) a área na qual o uso e a ocupação do solo é restrita em razão do meio físico e biótico, todavia, a própria legislação ressalva que a ZPA poderá ser ocupada, caso a área em questão se classifique em Subzona de Uso Restrito, situação em que o Município estabelece prescrições urbanísticas no sentido de orientar e minimizar as alterações no meio ambiente em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável. Ressalto que a Lei Municipal nº 4664/1995, que dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA, especificamente do campo dunar existente nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, no município do Natal, prescreve: Art. 3º – A ZPA de que trata esta lei está dividida em 02 subzonas, a saber: I – Subzona de conservação – SZ1 II – Subzona de Uso Restrito – SZ2 (...) Art. 5º – Subzona de Uso Restrito – SZ2, é aquela que se encontra em processo de ocupação, para a qual o Município estabelece prescrições urbanísticas, no sentido de orientar e minimizar as alterações no meio ambiente. Dessa forma, a lei municipal nº 4664/1995 igualmente possibilita a intervenção humana na Subzona de Uso Restrito, devendo a Municipalidade, para tanto, estabelecer as diretrizes técnicas para minimizar as alterações no meio ambiente, tendo em vista que a referida área já se encontra em processo de ocupação. Assim, estabelecidas essas premissas, resta-nos agora averiguar a classificação da área sub judice, se se classifica como Subzona de Uso Restrito (SZ2) ou Área de Proteção Permanente (APP), cujo uso e ocupação são vedadas por lei federal e também nos termos da Lei Municipal nº 4664/1995, art. 55 e 56, os quais transcrevo para melhor elucidação: Art. 55. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente: I- os manguezais, as áreas estuarinas, os recifes, as falésias e dunas (…) Art. 56. As áreas de preservação permanente são destinadas a: I – realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; II – proteção do ambiente natural; III – preservação da diversidade e integridade da fauna e flora municipal e dos processos ecológicos essenciais; IV – desenvolvimento da educação conservacionista; V – realização do turismo ecológico. Parágrafo único. São proibidas quaisquer outras atividades nas áreas de preservação permanente, e em especial as abaixo indicadas: (grifos acrescidos) Com efeito, nos termos do documento de Id 30944021, a área localizada entre as ruas Min. Miguel Seabra Fagundes, Mirasselvas, Av. Tropical, Rua Dr. Tavares Silva e Av. Sen. Salgado Filho, no bairro de Candelária caracteriza-se como APP, conforme Mapa de Caracterização Ambiental. Todavia, ao consultar a mesma área na plataforma disponibilizada pela Prefeitura de Natal, na qual é possível verificar o zoneamento definido pela revisão do Plano Diretor de Natal (2020) (http://www2.natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/anexos/Tutorial_Umap_Site_Mar_2021.pdf), com excelente precisão, verifico que o local em que inserido o empreendimento "Di Maria Parque" se caracteriza como Subzona de Proteção 2 (SZ2) (https://umap.openstreetmap.fr/pt-br/map/pdn-2022-zoneamento-e-prescricao_782224#15/-5.8534/-35.2023). Em reforço, destaco que nos termos Código de Obras do Município (Lei Complementar nº 55/2004), arts. 21 e 32, a construção de todo e qualquer empreendimento capaz de causar degradação ambiental, envolve dois licenciamentos, o Alvará de Construção e o Licenciamento Ambiental. No caso, a análise dos autos na origem demonstra que houve a concessão do alvará de construção nº 123/2024 (Id 141945215, pág. 51 na origem) e da respectiva Licença de Instalação nº 84/2024 (licença ambiental, Id 141945215, pág. 49 na origem), sendo esta última concedida após a apresentação do Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), o qual concluiu “que quanto ao comprometimento das funções ambientais elencadas no art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 12.651/2012, a área objeto desse estudo não possui impedimento ambientais para seu licenciamento, sendo necessárias observações quanto ao manejo florestal local e sistema de tratamento de efluentes” (id 141945195, pág. 44, autos na origem). Na mesma linha, o parecer técnico emitido pelo Setor de Licenciamento de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Natal, em relação ao estudo apresentado pelo empreendedor, concluiu que “por não ser área protegida, nos termos do inciso II do Art. 3º da Lei Federal Nº 12.651/2012, a gleba objeto do empreendimento NÃO deve ser enquadrada como Área de Preservação Permanente (APP)” (Id 141945199, pág. 17). Assim, em que pesem as alegações do r. Ministério Público, em cognição sumária própria deste momento processual, não verifico a existência de vício nas licenças questionadas, apto a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, já que o empreendimento "Di Maria Parque" é classificado como Subzona de Proteção 2 (SZ2) e, portanto, passível, nesse primeiro olhar, de uso e ocupação desde que respeitadas as regras relativas aos estudos necessários à minimização dos impactos ambientais. Por fim, é de se ressaltar que, para além da presunção de legalidade dos atos administrativos, a interferência do poder Judiciário na gestão pública é matéria objeto de inúmeras críticas de ordem constitucional (separação dos poderes), filosófica (o julgador detém mais conhecimento sobre a matéria do que o administrador público?) e operacional (tem o julgador a visão holística acerca da matéria?). Com isso, o que se estar a dizer é que, nada obstante a relevância da matéria aqui discutida, isto é, a proteção ao meio ambiente, faz-se necessária extrema cautela no deferimento de pleitos antecipatórios que envolvam a gestão pública e o questionamento de atos administrativos, posto que a intervenção casuística do Poder Judiciário pode comprometer a Política de Desenvolvimento Socioeconômico municipal, bem como os recursos envolvidos, não sendo lícito, ao meu ver, a interferência judicial sem a realização de uma instrução probatória exauriente, ainda mais quando os atos questionados se revestem de aparente legalidade. Assim, ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise relativa ao perigo de dano. Face ao exposto, indefiro a tutela requerida. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10

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Processo nº 0834852-46.2025.8.20.5001

ID: 317265796

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834852-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte autora: SONIA SUELY SOARES DA CAMARA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SONIA SUELY SOARES DA CÂMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 154874833), pleiteando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, considerando que em janeiro e fevereiro/2022 a servidora ainda não estava aposentada, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos (ID 151892879), compete, com exclusividade, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Portanto, reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 151891227). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, entendo como incabível, tendo em vista que o acionamento judicial é uma faculdade do demandante e, pelo valor da causa, a contratação de causídico também, apesar da sua importância para o bom deslinde da demanda. Nestes termos, entendo que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Para o STJ, interpretando os dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 403 e 404), os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.516/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, há o entendimento de que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV), valendo então o brocardo romano "non videtur malum facere, qui jure suo utitur" - não parece agir mal quem se utiliza do próprio direito. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago os valores objeto da ação, no entanto, sem o acréscimo do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0834852-46.2025.8.20.5001

ID: 317265803

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834852-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte autora: SONIA SUELY SOARES DA CAMARA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SONIA SUELY SOARES DA CÂMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 154874833), pleiteando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, considerando que em janeiro e fevereiro/2022 a servidora ainda não estava aposentada, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos (ID 151892879), compete, com exclusividade, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Portanto, reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 151891227). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, entendo como incabível, tendo em vista que o acionamento judicial é uma faculdade do demandante e, pelo valor da causa, a contratação de causídico também, apesar da sua importância para o bom deslinde da demanda. Nestes termos, entendo que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Para o STJ, interpretando os dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 403 e 404), os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.516/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, há o entendimento de que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV), valendo então o brocardo romano "non videtur malum facere, qui jure suo utitur" - não parece agir mal quem se utiliza do próprio direito. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago os valores objeto da ação, no entanto, sem o acréscimo do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808348-68.2025.8.20.0000

ID: 328834558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808348-68.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIANE CESAR APPROBATO

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RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808348-68.2025.8.20.0000 Agravante: Odailton Barbosa de Melo. A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808348-68.2025.8.20.0000 Agravante: Odailton Barbosa de Melo. Advogado: Dr. Carlos Daniel Maniçoba da Silva. Agravados: Banco do Brasil S/A e outros Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Odailton Barbosa de Melo em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (nº 0830681-46.2025.8.20.5001) ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava limitar os descontos mensais dos empréstimos que contraiu junto as Instituições Financeiras Agravadas a 35% de sua renda líquida. Em suas razões, a parte Agravante explica que tem R$ 4.428,99 comprometidos mensalmente com empréstimos consignados e débitos automáticos, o que representa 52,55% de sue renda líquida, patamar que por si só já compromete gravemente o seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Destaca que o valor remanescente, aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é insuficiente para custear compromissos ordinários de qualquer cidadão brasileiro. Pontua que reside em imóvel alugado, além de ter despesas fixas com alimentação, energia elétrica, água, gás e outros. Assevera que o comprometimento de seu salário extrapola qualquer limite razoável e sacrifica totalmente o mínimo existencial, razão pela qual pugna pela limitação imediata dos descontos ao patamar de 35% de sua renda líquida. Discorre acerca da possibilidade de limitação dos descontos antes mesmo da audiência de conciliação para preservar o mínimo existencial e garantir a sobrevivência do consumidor. Assegura que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes e, ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pela limitação das cobranças à 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos e que seja determinado aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Sobre a questão, importante ressaltar que as medidas trazidas pela Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, somente se aplicam após o requerimento do Consumidor perante o Juízo que preside o feito e depois da realização da respectiva audiência conciliatória, sendo imprescindível a apresentação, pelo Consumidor, de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) não estou evidenciada, porquanto ainda não houve a audiência de conciliação. Além disso, conforme se constata do contracheque juntado aos autos originários (Id 150711259), mesmo após todos os descontos questionados, o recorrente percebe renda mensal líquida acima do mínimo existencial. Inclusive, destaco trecho da decisão agravada em referência a este ponto: “Outrossim, um dos requisitos para que seja concedido a tutela antecipada em casos de superendividamento é que seja desrespeitado o mínimo existencial e, com base no único contracheque apresentado pelo demandante, é possível concluir que o demandante ainda recebe, após os descontos relativos aos empréstimos consignados (e não aqueles cujos descontos são realizados diretamente em conta corrente), a quantia líquida de R$ 4.474,34, conforme consta do Id 150711259, ou seja, está muito acima do mínimo existencial.” Outrossim, não se verifica nos autos demonstração inequívoca de que o superendividamento decorra de fatores imprevisíveis ou alheios à própria condução da parte consumidora. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Repactuação de dívida. Superendividamento. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei do Superendividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a possibilidade de concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e os credores, ocasião em que será apresentada proposta de pagamento. 4. A concessão de tutela de urgência, sem a tentativa prévia de conciliação, viola o procedimento estabelecido no art. 104-A, § 2º, do CDC, que prevê a suspensão do débito apenas na ausência injustificada dos credores à audiência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívida, com fundamento na Lei do Superendividamento, exige a realização prévia de audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo indevida a imposição unilateral de limitação de descontos antes desse procedimento." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0807314-29.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 06/12/2023; TJRN, AI nº 0804605-21.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 21/07/2023.” (TJRN – AI nº 0813739-38.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do agravante ao percentual de 35% de seus rendimentos líquidos, sob a alegação de superendividamento. O agravante alegou que os descontos estariam comprometendo seu mínimo existencial e pediu a limitação com base no regime de tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a limitação dos descontos em folha de pagamento com fundamento em alegação de superendividamento, sem a observância do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se os descontos atualmente realizados comprometem o mínimo existencial do devedor, a justificar a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A limitação dos descontos com fundamento no superendividamento exige a observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, que inclui a convocação de audiência conciliatória e a apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. O agravante reconheceu que os contratos foram regularmente celebrados, não havendo vícios de consentimento ou abusividade nas cláusulas pactuadas, afastando, por ora, a possibilidade de revisão judicial dos descontos. 5. A intervenção judicial nos contratos firmados depende da comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso em exame.6. A limitação dos descontos sobre vencimentos só é admissível em situações excepcionais, quando comprovada a inviabilidade da subsistência digna do devedor, o que não se evidenciou nos autos.7. A simples alegação de superendividamento, dissociada de dados objetivos sobre a real capacidade financeira e de tentativa de repactuação da dívida, não autoriza a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do devedor com base em superendividamento exige a observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, incluindo audiência conciliatória e apresentação de plano de pagamento. 2. A intervenção judicial nas relações contratuais para proteção do mínimo existencial depende de prova inequívoca de que os descontos inviabilizam a subsistência digna do devedor. 3. A alegação genérica de superendividamento, sem demonstração concreta da situação financeira e da tentativa de repactuação, não justifica a concessão de tutela de urgência.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 1.026, § 2º.Julgado citado: TJRN, AgInt nº 0805468-40.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2024.” (TJRN – AI nº 0802646-44.2025.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO PREVISTO NO CDC. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento, com pedido de limitação dos descontos mensais e suspensão de contratos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação obrigatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, sendo inadmissível a imposição de medidas unilaterais sem a tentativa de solução consensual.O § 2º do artigo 104-A do CDC prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito apenas quando houver ausência injustificada de credor à audiência de conciliação.A tutela de urgência antes da audiência conciliatória é incompatível com o rito especial previsto no CDC, devendo o Judiciário respeitar o procedimento legal que exige a tentativa de conciliação antes de qualquer medida coercitiva.O rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC visa garantir um procedimento célere e consensual, assegurando a participação de todos os credores e preservando o mínimo existencial do consumidor.A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e desta Corte confirma a imprescindibilidade de observância do rito especial para o processamento das ações de superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.Tese de julgamento:Em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor é incabível, salvo nos casos expressamente previstos em lei.O rito procedimental estabelecido no CDC, nos artigos 104-A e 104-B, deve ser rigorosamente observado, resguardando o direito à tentativa de solução consensual antes de medidas coercitivas unilaterais.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B; Código de Processo Civil, arts. 294, 300, 311 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada:TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077719-5/000, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/08/2023.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810046-46.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 21/12/2024.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809948-95.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/10/2023.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814228-12.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 04/06/2024.” (TJRN – AI nº 0801061-54.2025.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 30/04/2025 – destaquei). Nesses termos, resta evidenciado que o indeferimento da tutela de urgência que visa suspender descontos em conta bancária do consumidor decorrente de empréstimos, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, com base na Lei do Superendividamento, sem a realização de audiência de conciliação com os credores é medida que se impõe, nos termos previstos no art. 104-A do CDC. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Outrossim, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.. Por fim, conclusos. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0822824-46.2025.8.20.5001

ID: 297438688

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822824-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PAIVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANE PAIVA DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0822824-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LICIA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0822824-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LICIA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos. Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada por LICIA MARIA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de técnica em patologia clínica, desde 20/02/2019, porém não vem recebendo o adicional de insalubridade. Outrossim, alega que trabalha em condições insalubres e, portanto, teria o direito ao adicional de insalubridade de 20% sobre a seu vencimento básico, bem como o pagamento retroativo. O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação, onde pugnou pela improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 09/04/2025, somente encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2020. Além disso, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Consoante o contexto probatório produzido, entendo que a parte autora comprovou suas alegações, por meio da juntada do processo administrativo 00000.021795/2019-10 (ID 148247989), onde consta o laudo técnico de condições ambientais de trabalho, que corrobora o local de trabalho e as condições insalubres, notadamente mediante as Declarações (ID 148247989 - Pág. 3 e 19); além do Laudo Técnico (ID 148247989 - Pág. 30-34), em que se demonstra que a parte autora trabalha exposta a condições insalubres, em grau de 20% ou médio. A Lei Complementar Municipal nº 119/2010 regula o instituto da gratificação de insalubridade ao dispor: Art. 5º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica. § 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei. § 3º - O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições determinantes de sua concessão. O cerne da questão consiste em decidir se a parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Analisando-se, a demandante é servidora pública municipal efetiva e exerce a função de técnica em patologia clínica e quanto às atividades ou operações insalubres, há entendimento doutrinário no sentido de que são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, regulamenta as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do Município do Natal, nos seguintes termos: Art.1º. O adicional de insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuído nos termos do presente Decreto, a servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde que, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o submeta a trabalho acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em vistoria técnica e inspeção pericial, da qual se lavrará laudo, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Higiene e Segurança do Trabalho - CPMSHT. Examinando-se os autos, verifica-se que a parte autora exerce a função de técnica em patologia clínica, realizando atividades insalubres descritas nas Declarações de ID 148247989 - Pág. 3 e 19 e corroboradas no Laudo Técnico (ID 148247989 - Pág. 30-34), razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). No referido Laudo Técnico (ID 148247989 - Pág. 30-34), é possível constatar que a parte autora labora em condições insalubres e portanto, tem direito à percepção de adicional de insalubridade no percentual de 20%. Ademais, consta Parecer Jurídico Administrativo opinando pela possibilidade de implantação do adicional de insalubridade a servidora no percentual de 20% (ID 148247989 - Pág. 48-56), tendo, inclusive, sido confirmado pela CARPA (ID 148247989 - Pág. 59). Segundo dicção do caput do artigo 5º do diploma de regência, o adicional por atividade insalubre será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Com isso, dentre outros profissionais listados, os(as) técnicos em patologia clínica que realizam as atividades descritas nas Declarações e Laudo, fazem jus à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico inicial do cargo GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal – Lei Complementar Municipal nº 118/2010. A partir da LC nº 181/19, publicada em 17.04.19, a base de cálculo foi majorada para o valor de R$ 880,00, enquanto o vencimento do GASG I não ultrapassar essa quantia. Além disso, cumpre destacar, ainda, que de acordo com a pacífica doutrina e jurisprudência pátria, sendo o direito reconhecido tem-se a obrigação de efetuar o pagamento devido, não sendo lícito, nem mesmo aos entes públicos, frustrar o direito do servidor em perceber os valores pelo trabalho desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante dicção do artigo 884 do Código Civil. Nestes termos, impende registrar que, embora regulado pelo Código Civil, o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo. Com efeito, a ninguém é dado o direito de obter vantagem indevida. Quando aquele que se locupleta ilicitamente é o Poder Público, a situação ganha contornos ainda mais gravosos, pois incumbe a este zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, aí incluindo os próprios servidores públicos. Tratando sobre o pedido de pagamento retroativo, o Superior Tribunal de Justiça entende que este deve operar seus efeitos a partir da data do laudo que atesta a insalubridade, não se podendo presumir pela ocorrência anterior à análise: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DO EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido (Ag Intno REsp 1702492/RS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0227358-9. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Julgamento: 06.09.2018)”. Por fim, deve o adicional de insalubridade no grau médio ser pago desde 06/04/2020 (dada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores) até a efetiva implantação (considerados os períodos em que houve efetiva atuação em condições de insalubridade, excluindo-se os períodos de férias, licenças e faltas). Necessário, ainda, ressaltar que o adicional de insalubridade incide sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal ou sobre o valor de R$ 880,00, enquanto o vencimento do GASG I não ultrapassar essa quantia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o MUNICÍPIO DE NATAL: a) implante o adicional de insalubridade no grau médio (20%), a incidir sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. b) pague o adicional de insalubridade no grau médio (20%), a incidir sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, com efeitos retroativos desde 06/04/2020 (dada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores) até a efetiva implantação (considerados os períodos em que houve efetiva atuação em condições de insalubridade, excluindo-se os períodos de férias, licenças e faltas). Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1010, § 3º, do CPC, com aplicação subsidiária. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827383-46.2025.8.20.5001

ID: 291259933

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827383-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0827383-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MILTON DE VASCONCELOS LISBOA JUNIOR REQUERIDO: EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0827383-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MILTON DE VASCONCELOS LISBOA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. MILTON DE VASCONCELOS LISBOA JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professor desde o dia 11 de março de 2020 (posse), vínculo 2, atualmente se encontra na Classe “B”, nível IV, mas pleiteia a progressão para a Classe “C” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença, mantendo-se o nível. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação requereu a improcedência dos pedidos (ID 152921556). Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 152922949). Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido e Providências n.o 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações dematéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Do mérito. Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, quese materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: “Art. 6o. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1o. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2o. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7o. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9o. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (…) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório”. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1o. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2o. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1o deste artigo. § 3o. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial". No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3o da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4o, DA LCE No 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4o, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3a Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018)”. No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “C” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 11/03/2020 (posse, conforme Id 149741273 - Pág. 1), vínculo 2, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Através da ação judicial n° 0860698-36.2023.8.20.5001 - 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a parte autora teve reconhecido o seu direito à progressão para a Classe “B” a partir de 19/03/2023. Assim, concluído mais um biênio, deveria progredir para a Classe “C” a partir de 19/03/2025, com referência a supracitada data determinada no dispositivo sentencial em respeito a coisa julgada. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: a Classe “C”, PN-IV, a partir de 19/03/2025, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe “C”, PN-IV, a partir de 19/03/2025, até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13o salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no CA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, ue deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3o da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei no 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.o 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.o 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814967-46.2025.8.20.5001

ID: 262522912

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814967-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0814967-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: EDENILSON ALMEIDA DOS SANTOS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDENILSON ALMEIDA DOS SANTOS, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “C” (Vínculo 01) na Carreira de Magistério Público Estadual, ou na letra correspondente no momento da prolação da sentença em decorrência da progressão bienal, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde MARÇO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 145365876 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 145365868). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 147041494), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de MARÇO/2025 (ID Num. 145365876 - Pág. 1), e, como a presente ação foi ajuizada em 14/03/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “C” (Vínculo 01) na Carreira de Magistério Público Estadual, ou na letra correspondente no momento da prolação da sentença em decorrência da progressão bienal, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde MARÇO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 145365876 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 12/03/2020- MATRÍCULA N° 1387162; VÍNCULO 1- (ID Num. 145365873 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Dessarte, observo nos autos a existência de Sentença prolatada pelo 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no bojo da Ação nº 0821329-98.2024.8.20.5001, reconhecendo “o direito da parte Autora a realizar a progressão funcional para a Classe “B”, na Carreira de Professor Estadual, em 12/03/2023 (ID Num. 145365875). Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a CLASSE “C” A PARTIR DE 12/03/2025. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “C” A PARTIR DE 12/03/2025, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 12/03/2025 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas relativas ao período de A PARTIR DE MARÇO/2025- ID Num. 145365876 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1387162; VÍNCULO 1) PARA A CLASSE “C”, A PARTIR DE 12/03/2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 12/03/2025 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “C” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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