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Processo nº 0814909-43.2025.8.20.5001

ID: 276963249

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814909-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0814909-43.2025.8.20.5001 Autor: Marileide do Nascimento Araújo Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, na petição inicial (ID 145379516), ser servidora pública estadual ativa, lotada no DETRAN/RN, e que percebe mensalmente auxílio-alimentação, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 607/2017. Sustentou que tal verba, apesar de a referida lei lhe atribuir natureza indenizatória, possui caráter remuneratório, pois é paga em pecúnia e com habitualidade, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias. Argumentou que os réus não incluem o valor do auxílio-alimentação no cômputo dessas vantagens, o que reputa ilegal. Fundamentou seu pleito em dispositivos constitucionais, na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, na Súmula Vinculante nº 16 do STF e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o DETRAN/RN ao pagamento das diferenças relativas à incidência do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, bem como as parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.649,65. Juntou documentos (IDs 145379518 a 145379524). Este Juízo proferiu despacho (ID 145474224), determinando a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (ID 146812801). Preliminarmente, pugnaram pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora e arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, sustentando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, conforme expressa previsão na Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que veda sua incorporação à remuneração. Citaram dispositivos legais e jurisprudência que entendem corroborar sua tese. Requereram, subsidiariamente, caso procedente o pedido autoral, que a autora fosse condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores dos auxílios e que estes fossem incluídos no teto constitucional. Argumentaram ainda sobre a necessidade de observância das consequências práticas da decisão, nos termos da LINDB. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, denominada "Alegações Finais" (ID 146842003), na qual refutou as alegações dos réus, reiterando os termos da petição inicial e a natureza remuneratória do auxílio-alimentação para os fins pretendidos. Não houve requerimento de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Justiça Gratuita Os réus pugnaram pelo indeferimento da justiça gratuita à autora. Conforme consta na capa do processo eletrônico, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, e o despacho inicial (ID 145474224) postergou a análise de eventual pedido de gratuidade para o caso de interposição de recurso. Assim, deixo de analisar esta questão neste momento. Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Rio Grande do Norte Os réus arguiram a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, ao argumento de que o DETRAN/RN, autarquia estadual, possui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. De fato, o DETRAN/RN, como autarquia, é o ente diretamente responsável pelas obrigações financeiras para com seus servidores, incluindo o pagamento do auxílio-alimentação objeto da lide, instituído por lei específica para seus quadros (LCE nº 607/2017). Contudo, o Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações de suas autarquias. Considerando a natureza da relação jurídica e o fato de a Lei Complementar que rege a matéria ser de âmbito estadual, a manutenção do Estado no polo passivo, em litisconsórcio com a autarquia, não acarreta prejuízo processual, devendo a condenação principal, se for o caso, ser direcionada ao DETRAN/RN. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo, contudo, que a responsabilidade primária pelo adimplemento de eventual condenação recai sobre o DETRAN/RN. Da Prescrição Quinquenal Embora não arguida em contestação, a parte autora abordou a questão em sua réplica. A presente ação foi ajuizada em 13 de março de 2025, e os pedidos formulados retroagem ao exercício de 2020. Nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que as parcelas mais antigas pleiteadas datam do ano de 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas após março de 2020. Do Mérito A controvérsia central da demanda reside em definir se o auxílio-alimentação, pago em pecúnia e com habitualidade pela autarquia ré à parte autora, possui natureza remuneratória para fins de incidência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A parte autora fundamenta sua pretensão no caráter remuneratório da verba, argumentando que, por ser paga mensalmente em dinheiro, integra o conceito amplo de remuneração do servidor. Por outro lado, os réus sustentam a natureza indenizatória do auxílio, conforme expressa disposição da Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que o instituiu no âmbito do DETRAN/RN. A Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que instituiu o auxílio-alimentação para os servidores do DETRAN/RN, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor." No entanto, seu art. 2º estabelece que "O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório", e o art. 3º, inciso I, veda expressamente sua incorporação "aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão". O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual nº 122/1994), por sua vez, estabelece em seu art. 71 que a gratificação natalina (13º salário) corresponde a 1/12 (um doze avos) da "remuneração" a que fizer jus o servidor. De forma similar, o art. 83 da mesma lei dispõe que o adicional de 1/3 de férias é devido sobre a "remuneração" do período correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, direitos estes estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. A Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os referidos dispositivos constitucionais "referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade possui natureza salarial/remuneratória, para diversos fins. No julgamento do REsp nº 1.995.437/CE (Tema Repetitivo 1164), citado pela parte autora (ID 145379516, p. 4), aquela Corte firmou a tese de que "A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial", ainda que tal entendimento tenha sido firmado para fins de incidência de contribuição previdenciária. Em julgados mais recentes, o STJ tem reiterado essa posição, inclusive para fins de composição da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, conforme se observa no AgInt no REsp nº 1.989.160/RS (ID 145379516, p. 6), e no AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, julgado em 24/09/2023, este último juntado aos autos pela parte autora em sua réplica (ID 146842003, p. 4), que dispõe: "ADMINISTRATIVO E SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 24/09/2023, Data de Publicação: 01/10/2023)" Embora a LCE nº 607/2017 atribua natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e vede sua incorporação, o entendimento que prevalece é que a habitualidade e o pagamento em pecúnia conferem à verba um caráter que se soma à remuneração do servidor para fins de cálculo de vantagens que sobre esta incidem, como o 13º salário e o terço de férias. A natureza indenizatória estabelecida em lei específica não pode afastar o conceito constitucional e legal de remuneração para a apuração de tais direitos. Nesse mesmo sentido, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte têm decidido favoravelmente à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, conforme ementa colacionada na base de conhecimento: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO IDEMA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DO AUXÍLIO. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0883604-83.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/05/2025, PUBLICADO em 15/05/2025)" Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao pleito de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Quanto ao pedido contraposto formulado pelos réus, para que a autora seja condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores e sua inclusão no teto constitucional, entendo que tal pleito não se amolda à sistemática dos Juizados Especiais como um pedido contraposto autônomo a ser julgado procedente nestes termos. As retenções fiscais e previdenciárias decorrem de lei e devem ser observadas pela fonte pagadora no momento do adimplemento da obrigação, caso a verba possua natureza remuneratória, o que aqui se reconhece para os fins pleiteados na inicial. Não cabe, portanto, uma "condenação" da autora nesse sentido, mas sim a observância pela Administração dos descontos legais cabíveis quando do pagamento das diferenças. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-o no polo passivo, embora reconhecendo a responsabilidade primária do DETRAN/RN. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO para: a. DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do valor percebido a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de 1/3 (um terço) de férias; b. CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN a pagar à parte autora as diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, relativas aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como as parcelas vencidas no curso do processo até a efetiva implantação da correção em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (observando-se que as parcelas de 2020, a partir de março de 2020, não estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/03/2025). Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nas fichas financeiras da autora; c. DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN passe a incluir, para os exercícios futuros, o valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias da parte autora, enquanto perdurar o pagamento da referida verba. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0809186-43.2025.8.20.5001

ID: 275110530

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809186-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0809186-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0809186-43.2025.8.20.5001 Parte autora: VANDERSON NUNES MAIA GUEDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por VANDERSON NUNES MAIA GUEDES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o enquadramento correto em seu assentamento funcional, bem como o pagamento retroativo da diferença remuneratória decorrente do preenchimento dos requisitos para progressão funcional do cargo de Professor Permanente, Classe “C”, para a Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra em seu vínculo 2, com fundamentos nas leis de regência do magistério estadual. Devidamente citado, o réu arguiu a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação, sustentou a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e, no mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 144862003). Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das preliminares suscitadas. Assim, acolho a preliminar da prescrição quinquenal suscitada pelo ente público demandado, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas que antecedem a 17/02/2020 estão prescritas, haja vista a propositura da demanda em 17/02/2025. Ademais, também acolho a preliminar de impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que o Procurador do Estado não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo a análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE nº 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, emCurso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE nº 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. No caso dos autos, constato que o(a) servidor(a) entrou em efetivo exercício no serviço público estadual em 14/08/2017, no cargo de Professor Permanente, Nível III, Classe “A”, vínculo 2 (ID 143113688), e que por força da decisão judicial nº 0830592-62.2021.8.20.5001, com trânsito em julgado, alcançou a Classe “C”, com efeitos a contar de 14/08/2022 (ID 143113693), completado o interstício de um novo biênio, a partir de 14/08/2024, deveria ter sido enquadrada na Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra, fazendo jus às diferenças remuneratórias proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS e demais vantagens correlatas, pago de acordo com o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 75 da LC nº 122/94. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento dos interstícios suficientes à evolução funcional requerida e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo que a pretensão autoral merece ser acolhida. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE a demanda para: 1º) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra em seu vínculo 2, a partir de 14/08/2024, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC); 2º) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos (13º salário, férias, ADTS e demais vantagens correlatas), não atingidos pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da ação para trás), ou seja, como Classe “D” a partir de 14/08/2024 até a implantação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819953-43.2025.8.20.5001

ID: 260307982

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819953-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLA RêGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA RÊGO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819953-43.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819953-43.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: Em segredo de justiça POLO PASSIVO: H. A. M. L. DECISÃO Vistos, etc. E. S. D. J., neste ato representada pela senhora Laryssa Brienna Freire de Oliveira Nunes, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para tratamento de paciente via home care em face da H. A. M. L. igualmente qualificada nos autos, aduzindo, em síntese, que: É usuário do plano de saúde da operadora Ré, estando adimplente com o pagamento à demandada. Possui 22 (vinte e dois) anos e é portador da Doença de Huntington (CID G10), com síndrome de imobilidade (CID 81), com sequelas neurológicas (CID 169.8), utilizando sonda nasoenteral, com traqueostomia (CID Z93) e lesão de pele por pressão, utilizando de suporte ventilatório e oxigênio. Há aproximadamente três meses, foi internado no Hospital Antônio Prudente em decorrência de uma obstrução intestinal, situação que exigiu a realização de laparotomia exploratória e em decorrência de intercorrências, necessitou ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva. No presente momento, encontra-se internado no Hospital da Hapvida. Diante do agravamento do seu quadro clínico, e da necessidade de auxílio de forma integral, a sua médica assistente determinou a transição de assistência especializada em atendimento home care. Relatou que requereu junto a Ré a cobertura para o tratamento, todavia teve negada a sua solicitação de custeio do tratamento. Baseado nos fatos narrados, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a Demandada a autorizar imediatamente o home care em seu favor, pelo período inicial de três meses. Pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acostou documentos à exordial. Intimada a demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela, esta ficou silente id. 149128751. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o caso em tela envolve direitos do consumidor, devendo, assim, ser aplicada a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a autora configura-se como destinatária final dos serviços ofertados pelo Réu e a Demandada como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A Súmula 608 do STJ é clarividente ao prescrever que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” razão pela qual este diploma protetivo deve ser observado quando da confecção e interpretação do pacto negocial. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Ressalte-se que os requisitos são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida. Do exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como cabível o deferimento parcial das medidas requeridas. Isto porque, está inserida nos autos a prescrição expedida por sua médica assistente (ID nº147845494) comprovando a gravidade da situação, e esclarecendo a necessidade do home care Soma-se que, de acordo com a tabela de avaliação de complexidade assistencial - ABEMID, a parte autora totalizou 22 pontos, estando na classificação de "alta complexidade". (id.147845494, pág. 6 e 7) Além disso, a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que o atendimento domiciliar é uma mera extensão do contrato, sendo abusiva a cláusula que veda esse tipo de atendimento. Sobre o tema, o enunciado 29 da súmula do Tribunal de Justiça deste Estado, preconiza: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, após pacificar o entendimento sobre a taxatividade mitigada acerca do rol da Agência Nacional de Saúde, continua aplicando o entendimento de que o home care é uma alternativa à internação hospitalar, sendo abusiva a cláusula contratual que a veda, vejamos: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem entendeu que o beneficiário do plano teria direito ao tratamento home care com fisioterapia, pois seria inconteste sua necessidade, ante seu estado de saúde frágil decorrente da doença de Parkinson. 4. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do home care exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ. 5. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 6. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.032.929/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Logo, vislumbra-se a probabilidade do direito. No mais, registre-se que o objeto tutelado pela ação ora em análise, per si, revela a existência do perigo de dano irreparável, visto que qualquer descuido ao direito à vida e à saúde podem gerar um dano irreparável, qual seja, a morte. Há de se ressaltar, também, que o quadro de saúde do demandante evidencia a necessidade inadiável do tratamento, que caracteriza o periculum in mora. É certo que, impedir o acesso ao tratamento referenciado implica violar o direito fundamental à saúde, resguardado pelo art. 196 da Constituição Federal, além de constituir afronta o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao técnico de enfermagem, este juízo entende desarrazoada a permanência de um profissional técnico em enfermagem na residência da parte autora no período noturno, considerando o grande volume de usuários que necessitam desse tipo de demanda e ainda a obrigação conjunta da família, Poder Público e do plano de saúde na promoção de uma melhor qualidade de vida para o enfermo. Os cuidados de saúde, no tange ao suporte físico às necessidades diárias do enfermo, não devem ser realizados unicamente por um profissional técnico de enfermagem do plano de saúde. Paralelo a este trabalho, deve existir alguém indicado pela família que também possa dar o necessário ao paciente em estado de paralisia, como é o caso do autor. A vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida, no entanto, o bom senso nas relações contratuais devem prevalecer, mesmo em se tratando de uma relação de consumo, e sendo a autora uma pessoa idosa. Diante de tais ponderações, entendo que há a necessidade diária de técnico de enfermagem, no entanto, essa necessidade deverá ocorrer com a carga horária de 12h (doze horas) no período diurno, assim como os demais serviços, sendo dispensável a permanência deste profissional no período noturno, já que este é o horário do sono mais prolongado, exigindo-se mais atenção do que manuseio com o enfermo. Ainda, em relação à solicitação de supervisão do enfermeiro e ambulância equipada 24h, entende-se não ser cabível, posto que não restou demonstrada a previsão contratual desse tipo de prontidão, além do que, caso haja necessidade de internamento de urgência hospitalar, é possível entrar em contato com os serviços de emergência, que estão devidamente preparados para prestar o atendimento necessário em tempo hábil. ADVIRTA-SE, CONTUDO, QUE EM CASO DE REVOGAÇÃO DESTA DECISÃO, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA, A PARTE BENEFICIADA ARCARÁ COM OS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO I, DO CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a requerida autorize a cobertura de home care para o autor, considerando-se o que foi pleiteado na petição inicial, com médico generalista (01 vez por semana), fisioterapia (5 vezes por semana), fonoaudióloga (5 vezes por semana), técnico em enfermagem 12h/dia (período diurno), enfermeiro (01 vez por semana), nutricionista (quinzenal). INDEFIRO a supervisão do enfermeiro e ambulância equipada 24h. Pelo não cumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se, com urgência, por oficial de justiça, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA, para dar cumprimento à presente decisão no prazo supra fixado. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se a parte demandada para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias. Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. Em seguida, por o demandante neste ato esta sendo representada por sua genitora, decorrente da sua incapacidade civil temporária, dê-se vista ao Ministério Público para informar se deseja a produção de provas, ou emitir parecer. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita a parte autora. Após, conclusão. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800941-43.2025.8.20.5001

ID: 321157969

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800941-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0800941-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0800941-43.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE DE SOUSA MELO NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ DE SOUSA MELO NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 145160644), suscitando, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo, o arbitramento de honorários abaixo do máximo, e a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Ademais, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Ainda, deixo de apreciar o pedido referente à fixação de honorários, tendo em vista que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, que não é a hipótese dos autos (art. 55 da lei 9.099/1995). Por fim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, considerando que em janeiro e fevereiro/2022 o servidor já estava aposentado, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos (ID 139734329), compete, com exclusividade, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Portanto, reconheço a ilegitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV: Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 139733728). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, entendo como incabível, tendo em vista que o acionamento judicial é uma faculdade do demandante e, pelo valor da causa, a contratação de causídico também, apesar da sua importância para o bom deslinde da demanda. Nestes termos, entendo que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Para o STJ, interpretando os dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 403 e 404), os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.516/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, há o entendimento de que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV), valendo então o brocardo romano "non videtur malum facere, qui jure suo utitur" - não parece agir mal quem se utiliza do próprio direito. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora do período, no entanto, sem o acréscimo do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800941-43.2025.8.20.5001

ID: 321157970

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800941-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PALHANO GONZAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0800941-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0800941-43.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE DE SOUSA MELO NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ DE SOUSA MELO NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 145160644), suscitando, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo, o arbitramento de honorários abaixo do máximo, e a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Ademais, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Ainda, deixo de apreciar o pedido referente à fixação de honorários, tendo em vista que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, que não é a hipótese dos autos (art. 55 da lei 9.099/1995). Por fim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, considerando que em janeiro e fevereiro/2022 o servidor já estava aposentado, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos (ID 139734329), compete, com exclusividade, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Portanto, reconheço a ilegitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV: Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 139733728). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, entendo como incabível, tendo em vista que o acionamento judicial é uma faculdade do demandante e, pelo valor da causa, a contratação de causídico também, apesar da sua importância para o bom deslinde da demanda. Nestes termos, entendo que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Para o STJ, interpretando os dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 403 e 404), os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.516/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, há o entendimento de que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV), valendo então o brocardo romano "non videtur malum facere, qui jure suo utitur" - não parece agir mal quem se utiliza do próprio direito. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora do período, no entanto, sem o acréscimo do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806761-43.2025.8.20.5001

ID: 261053203

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806761-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0806761-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: RODRIGO CÁSSIO ROSENDO DA CÂMARA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. RODRIGO CÁSSIO ROSENDO DA CÂMARA ajuizou a presente a ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Demandado a realizar a sua promoção vertical para o Nível V (P-NV) (MESTRADO)- VÍNCULO 1, na Carreira de Magistério Público Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, assim como a lhe pagar as diferenças financeiras retroativas, contabilizadas desde JANEIRO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 142000122 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária nos termos legais (ID Num. 142000112). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que o cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de condenar o Ente Público Réu a realizar a promoção vertical da parte Autora para o Nível V (P-NV), na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como de lhe pagar os valores retroativos inadimplidos, contabilizados desde JANEIRO/2025, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006. A Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. Nos termos do art. 45, caput, da LCE n.º 322/2006, “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação”. Outrossim, importante pontuar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação, nos termos dos do art. 45 § 2º e § 3º, da LCE n.º 322/2006. Quanto aos níveis, a Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada, consoante preconiza o art. 7º, da LCE n.º 322/2006, nos limites doravante discriminados: Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. (grifos acrescidos) Dessarte, verifico que o direito alegado pela parte Autora à promoção para o Nível V (P-NV depende da comprovação documental do Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso concreto em exame, constato que a parte Autora requereu a Promoção Funcional para o Nível V (P-NV), na esfera administrativa, por meio do Processo Administrativo SEI 00410147.000843/2024-69, em 09/08/2024 (ID Num. 142000115 - Pág. 1), instruindo o seu pleito com o DIPLOMA DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, outorgado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ID Num. 142000115 - Pág. 5-6), bem como o DIPLOMA DE MESTRE EM ENSINO DE BIOLOGIA, outorgado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (ID Num. 142000115 - Pág. 7). Assim, conforme preconiza o art. 7º, inciso V, da LCE n.º 322/2006, constato que a parte Demandante apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise e atendimento do seu pleito quanto a promoção vertical na carreira para o Nível V (P-NV). Face a isso, tendo a parte Autora cumprido os requisitos necessários para a promoção ao Nível V (P-NV) na Carreira de Magistério Público Estadual e requerido administrativamente em 09/08/2024 (ID Num. 142000115 - Pág. 1), esta deveria ter sido implantada pela Administração Pública Estadual em seu contracheque a partir de 1 de janeiro de 2025. Portanto, face ao quadro fático e jurídico descortinado, concluo que a parte Demandante faz jus à promoção vertical para o NÍVEL (P-NV), na Carreira de Magistério Público Estadual, a partir de 01/01/2025, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, contabilizadas a partir de 01/01/2025 até o mês anterior à implantação do NÍVEL V (P-NV) em contracheque, segundo reza a LCE nº 322/2006. Quanto à condenação do Ente Público Demandado às verbas pretéritas, impende asseverar ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do (a) servidor (a), a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. No mais, sobreleve-se, que não é correto exigir a existência de vagas para a promoção dos titulares de cargos públicos do magistério público estadual. A conclusão em epígrafe decorre de interpretação sistemática da LCE n. º 322/2006. De fato, referido diploma é claro no sentido de que a existência de vagas é necessária para o provimento inicial do cargo de professor ou especialista de educação, isto é, para o ingresso na carreira, conforme se verifica da leitura de seu art. 13, inciso II. Entrementes, o art. 4º, da LCE nº 322/2006, alçou à categoria de princípios básicos da carreira do magistério público estadual, dentre outros, a valorização dos professores e especialistas de educação (inciso. III), o estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos (inciso V), bem como, em especial, a evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações (inciso VI). Uma vez que o Professor ou Especialista de Educação tenha ingressado na carreira, não faz nenhum sentido condicionar sua evolução funcional à existência de vagas, até porque não há nenhuma hierarquia entre esses profissionais de ensino, nem a existência de um órgão superior a ser ocupado pelos profissionais mais antigos ou mais titulados, daí porque não se pode comparar a carreira ora debatida com a carreira de juízes, promotores de justiça ou mesmo de policiais militares. Com efeito, ao tratar, no Capítulo VI, da evolução funcional, em especial da promoção, espécie de movimentação vertical (mudança de nível), a LCE nº 322/2006 estipulou que seria realizada anualmente, publicada no dia 15 de outubro de cada ano (art. 36), que ocorreria no limite da dotação orçamentária (art. 37), que não poderia ocorrer durante o estágio probatório (art. 38), exigindo-se, apenas, a aquisição de titulação (art. 45), o encaminhamento do respectivo requerimento pelo servidor acompanhada dos documentos comprobatórios (art. 45, § 2º), e que seriam dispensados quaisquer outros interstícios que não fossem o decurso do estágio probatório e a efetivação no ano seguinte à formulação do requerimento. Isto posto, não constitui empecilho à promoção pleiteada nestes autos a alegação de inexistência de vagas. No mais, deve ser registrado, também, que a progressão e promoção que foi reconhecida em favor da parte Autora não esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao aumento de despesas com pessoal não alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais, conforme previsão contida no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões autorais veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) REALIZAR A PROMOÇÃO VERTICAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1302248; VÍNCULO 1) PARA O NÍVEL V (P-NV), A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, consoante regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, assim como implantar em contracheque os vencimentos correspondentes ao novo estamento funcional; II) PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA A PROMOÇÃO PARA O NÍVEL V (P-NV), NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A CONTAR DE 1 DE JANEIRO DE 2025 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO NÍVEL V (P-NV) EM CONTRACHEQUE, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 e diplomas correlatos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada em sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte Autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Pedro Felipe Soares De Paiva

ID: 282711004

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808442-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE SOARES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCELLA REGO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808442-16.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808442-16.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: PEDRO FELIPE SOARES DE PAIVA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0819953-43.2025.8.20.5001, ajuizada por Pedro Felipe Soares de Paiva, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora ora agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, a cobertura de tratamento domiciliar (home care), nos moldes especificados na decisão. No seu recurso (ID 31186178), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau merece reforma porquanto deferiu tutela de urgência para prestação de serviço domiciliar quando o paciente ainda se encontra hospitalizado, inexistindo, portanto, prescrição médica idônea que recomende a substituição da internação por tratamento no domicílio. Alega, ainda, que a concessão da medida antecipatória desconsidera a ausência de cobertura obrigatória contratual e legal para o fornecimento do serviço requerido, o que comprometeria a sustentabilidade do plano e violaria os princípios do equilíbrio atuarial e da livre iniciativa. Afirma que a cobertura do serviço de home care não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da Resolução Normativa n.º 465/2021, tampouco no contrato firmado entre as partes, sendo, por isso, indevida a sua imposição judicial. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n.º 1.733.013/PR e do julgamento do Tema 106 do STJ (IRDR), firmou entendimento no sentido da taxatividade do referido rol, ressalvando apenas hipóteses excepcionais, as quais não estariam presentes no caso dos autos. Argumenta que o laudo médico acostado aos autos atesta a existência de condições clínicas para alta hospitalar do agravado, não havendo, contudo, qualquer recomendação expressa para que esta ocorra mediante atendimento domiciliar. Sustenta que a obrigação imposta pelo juízo de origem não encontra respaldo jurídico, uma vez que a assistência domiciliar requerida, por não substituir a internação hospitalar, constitui custo adicional à operadora e, portanto, não se encontra abrangida pela cobertura contratual. Aduz, ainda, que os serviços determinados — como fornecimento de técnico em enfermagem por 12 horas diárias, materiais, insumos e equipamentos (cama hospitalar, colchão, fraldas e outros) — não são indispensáveis à preservação da vida ou à integridade do paciente, não estando, portanto, incluídos nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na legislação de regência, notadamente nos artigos 10, VI, e 12 da Lei n.º 9.656/1998. Aponta que tais atribuições são da esfera da responsabilidade familiar, conforme disposto no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1.696 do Código Civil, de modo que não se pode transferir ao plano de saúde obrigações assistenciais básicas típicas da relação de alimentos. Contesta, também, a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e de insumos hospitalares, sob o argumento de que a legislação específica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam a exclusão contratual desses itens, salvo se se tratar de fármacos antineoplásicos orais, o que não é o caso dos autos. Aponta, ainda, que o atendimento requerido extrapola a finalidade do serviço de home care, caracterizando-se como medida de conforto à família, sem vínculo direto com o tratamento médico do agravado. Defende, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por vislumbrar risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na imposição de custeio de tratamento não contratualmente previsto, além da inexistência de urgência na medida concedida. Requer, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente cassação da decisão interlocutória que determinou o fornecimento do serviço de atendimento domiciliar, inclusive com todos os insumos, materiais e pessoal técnico indicados. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos da decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora ora agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, a cobertura de tratamento domiciliar (home care), nos moldes especificados na decisão. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que o pedido de efeito suspensivo ao agravo merece parcial acolhimento. Consoante relatado, a ação de origem foi ajuizada no intuito de garantir o fornecimento de “home care” para portador de Doença de Huntington (CID 10:G10.7); Traqueostomia (CID Z93); Sonda Nasoenteral e cuidados (CID Z45); Necessidade de supervisão contínua (CID Z743); Sequelas neurológicas (CID 169.8); Lesão de pele por pressão (CID L89); Síndrome da imobilidade (CID G81); Oxigênio e suporte ventilatório (CID Z99); que necessita de atendimento domiciliar em caráter de urgência, conforme documentos acostados junto à exordial. Pelo teor do laudo médico inserido no processo de origem (ID 147845494), vê-se que o autor, ora agravado, depende de terceiros para realização de todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, ao passo que necessita de acompanhamento contínuo e multiprofissional. Assim, foi solicitado o tratamento home care em decorrência das sequelas de suas patologias atuais. Desse modo, vejo estar evidente a necessidade da realização do tratamento domiciliar, pois foi indicado por profissional especialista que a assiste, justificando os motivos no laudo anteriormente mencionado. Constata-se induvidoso que agravante e agravado mantêm relação jurídica contratual para cobertura de eventos de saúde, sendo tal modalidade de contrato submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da nítida relação de consumo atinente à prestação de serviços médicos, conforme estabelecido também no art. 35 da Lei 9.656/98, bem como no enunciado da Súmula nº 608 do STJ, verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ademais, tal modalidade de contrato tem ainda a boa-fé como elemento essencial (art. 422 do Código Civil). Perfilhando a mesma compreensão do juízo de orgiem quanto ao fornecimento do Home Care, esta Corte Estadual de Justiça editou a Súmula nº 29, in verbis: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. No tocante ao fornecimento de insumos, entendo que estes fazem parte do tratamento, sendo abrangidos pelo próprio conceito de “home care”, que representa uma verdadeira continuação da internação hospitalar em ambiente domiciliar, compreendendo o conjunto de atividades prestadas no domicílio por equipe técnica multiprofissional da área da saúde e a própria estrutura logística para a efetivação do tratamento em substituição ou alternativo à hospitalização. Acresça-se, ademais, que “a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital” (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Relativamente à cobertura home care, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo-se garantir, inclusive, os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. 2. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.134.960/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Justificada está a concessão da tutela de urgência na decisão agravada, incluídos os medicamentos e suplementos alimentares eventualmente prescritos, quando inerentes ao serviço de internação. Em que pese a ausência de obrigatoriedade de fornecer medicamentos não antineoplásicos para uso em ambiente domiciliar, o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar, consoante a já citada Súmula do TJRN. Portanto, o uso de fármacos e suplementação decorrentes da internação domiciliar se equipara ao consumo em ambiente hospitalar. Precedentes desta Corte Estadual e do TJSP: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. SÚMULA N° 29 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO HOME CARE QUE SE CONSIDERA DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802327-15.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 04/02/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento domiciliar (home care), incluindo serviços de técnico de enfermagem 24 horas, insumos, materiais e medicamentos prescritos por médico assistente. O plano de saúde negou a cobertura sob a justificativa de que os procedimentos não constam no Rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há obrigação do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar indicado ao agravante, à luz do entendimento do STJ sobre a taxatividade do Rol da ANS e das alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022; e (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIRO fornecimento de tratamento domiciliar pelo plano de saúde deve ser analisado à luz do contrato de consumo e das normas que regem os contratos de adesão, sendo suas cláusulas interpretadas de forma mais favorável ao consumidor em caso de dúvida.O Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp’s nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconheceu a taxatividade do Rol da ANS, mas admitiu exceções para cobertura de procedimentos não previstos. Posteriormente, a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para ampliação da cobertura em situações específicas.A negativa do plano de saúde, fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no Rol da ANS, desconsidera o quadro clínico do agravante e a urgência do tratamento, conforme atestado médico que indica risco de morte em caso de não fornecimento do home care.A tutela de urgência deve ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a negativa de cobertura coloca em risco a vida do agravante, restando configurada a urgência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O plano de saúde deve fornecer cobertura para tratamento domiciliar (home care) quando houver indicação médica expressa e necessidade comprovada, mesmo que o procedimento não conste no Rol da ANS, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.A tutela de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreversível, especialmente quando há risco à vida do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817689-55.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Ré quanto ao fornecimento de alimentação enteral, destacando que tal obrigação não encontra respaldo contratual ou legal, uma vez que a alimentação é realizada em ambiente domiciliar, devendo ser fornecida pela família do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade imediata de fornecimento do tratamento pleiteado em regime Home Care por conta da situação fática apresentada. 4. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 5. Súmula nº 90 do E. TJSP. 6. O fornecimento de Home Care deverá implicar em tratamento o mais próximo possível daquele ministrado em regime hospitalar, o qual, notoriamente, inclui insumos, medicamentos e equipamentos prescritos ao paciente, inclusive alimentação enteral. 7. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 8. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§7º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1696149/SP, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22/05/2018; TJSP, Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023; Ag. de Instr. nº 2245535-94.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves, em 02/09/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2059512-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifos acrescidos O periculum in mora também está presente, tendo em vista que, diante do quadro de enfermidade da parte agravada - que apresenta sequelas neurológicas graves e necessidade de cuidados constantes conforme atestado no laudo médico - a espera pelo desfecho do processo pode lhe ser inequivocamente danoso, máxime por se tratar de procedimento indispensável a manutenção condigna de sua existência. Ademais, repita-se, a situação de saúde da parte autora/agravada requer cuidados imediatos, à vista do lastro probatório apresentado até então, mostrando-se o deferimento como medida razoável e proporcional. Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Magistrado a quo, o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B

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Processo nº 0809768-43.2025.8.20.5001

ID: 327475588

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809768-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BISMARCK OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOLIVAR FERREIRA ALVES

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BRENO CALDAS FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809768-43.2025.8.20.5001 Parte autora: Bismarck Oliveira da Silva Parte ré: M… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809768-43.2025.8.20.5001 Parte autora: Bismarck Oliveira da Silva Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Bismarck Oliveira da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando a condenação do demandado ao pagamento do retroativo Gratificação por Expediente Extraordinário – GEE, apurado no período de janeiro de 2021 a novembro de 2022. O ente demandado, citado, ofertou contestação e requereu a improcedência das pretensões reivindicadas nestes autos. Em caso de condenação que fosse considerado como base de cálculo, o valor correspondente a 50% do vencimento básico inicial de cargo GASG, no Nível I, padrão A. Subsidiariamente, requereu que os valores pretéritos sejam incidentes, a partir da citação (id 147472137). A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos contestatórios, ocasião em que reafirmou todos os termos da inicial (id 150441556). É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste em decidir acerca da possibilidade de impor ao demandado o dever de pagamento retroativo da Gratificação de Expediente Extraordinário – GEE. A Lei Complementar nº 119, de 3 de dezembro de 2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, e dá outras providências, assim estabeleceu: Art. 12 - A Administração remunerará os servidores, estatutários ou cedidos ao Município, conforme os requisitos definidos nesta lei, com as seguintes gratificações: I - Gratificação de Atividade Fazendária (GAF), II - Gratificação de Atuação Judicial (GAJ), III - Gratificação de Atividade de Engenharia (GAE), IV - Gratificação de Dedicação Exclusiva ao Magistério (GDEM), V - Gratificação de Titulação do Magistério (GTM), VI - Gratificação de Apoio Funcional da Educação (GAFE), VII - Gratificação por apresentação com Instrumento Próprio (GAIP), VIII - Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), (Omissis) Art. 19 - A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), pode ser atribuída aos servidores cuja natureza do serviço prestado à população implique no trabalho em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo, definido em escala, efetivamente comprovados, nos termos do decreto regulamentar. § 1º - A Gratificação de Expediente Extraordinário será paga no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º - Os servidores ocupantes dos cargos ou funções mencionados no caput deste artigo, que, na data de publicação desta Lei, estiverem percebendo Gratificação em razão de serviço prestado em Expediente Extraordinário em valor que seja superior àquele definido no parágrafo primeiro deste artigo, terão o valor excedente adicionado à Vantagem Individual mencionada no artigo 21 da presente Lei. Com o intuito de regulamentar a concessão dos adicionais e gratificações previstos na LC nº119/2010, foi editado o Decreto 9.323, de 1º de março de 2011. No que diz respeito à concessão da GEE: Art.41. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuída, nos termos deste Decreto, a servidor cuja natureza do serviço prestado a população implique no efetivo e comprovado trabalho em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativos, em caráter contínuo, definido em escala. §1º. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) corresponderá ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais – GASG, no nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. §2º. Ao servidor que perceba a GEE, fica vedada a atribuição de adicional de serviço extraordinário em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativo, bem como a concessão de férias nos meses de dezembro e junho, sob pena de retirada da gratificação. Art.42. A gratificação prevista neste decreto será atribuída mediante indicação do titular do órgão de lotação ou de prestação de serviço, cujo processo, após autuado com as informações funcionais do servidor e devidamente acompanhado da escala de trabalho, será encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional – SEGELM. Art.43. Após análise do processo na CARPA, constatada a sua regularidade, será elaborada a portaria correspondente a ser encaminhada para a devida autorização do chefe do executivo. Para poder perceber a gratificação em comento, é necessário que o servidor seja designado, por meio de escala e em caráter contínuo, para exercer suas funções aos sábados, domingos e feriados, comprovando o efetivo trabalho nesse regime. Ademais, é indispensável que seja respeitado o procedimento para concessão da GEE, previsto no Decreto nº 9.323 de 1º de março de 2011. À vista disso, volvendo ao caso dos autos, observa-se que a parte autora apresentou requerimento objetivando a implantação da referida gratificação no dia 6 de agosto de 2021, sendo deflagrado o Processo Administrativo SEMTAS-20210644396 cuja última movimentação está datada de 23/01/2024, arquivando-se os autos, com implantação através de decisão proferida em Mandado de Segurança (id 143362025). Nos autos supracitados foi provado que o autor ocupa o cargo de Orientador Social, lotado na SEMTAS, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, consoante atesta as informações constantes da ficha funcional e declaração exarada no processo administrativo de id 143362025, p. 3,4 e 8. Também foi provado que o servidor trabalhou aos sábados e domingos, em escala, nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2021 (data que foi protocolado o requerimento administrativo). Da análise do processo administrativo, verifica-se que o parecer jurídico foi favorável e opinou pela concessão e implantação da GEE (id 143362025 , p. 43 – 47). Posteriormente, conforme despacho de id 143362025, p. 49, o parecer jurídico foi acatado e homologado, concedendo o pagamento da referida gratificação retroagindo a março de 2021 e enquanto perdurasse a realização da mesma. A conclusão do processo administrativo supracitado foi determinada no Mandado de Segurança de nº 0856209-24.2021.8.20.5001 (que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), com determinação do pagamento dos novos valores remuneratórios a partir da data de perfectibilização (publicação) do ato concessivo (Id 143362025, p. 95-99). No entanto, a referida gratificação só foi implantada, por meio da portaria nº 2653/2022, em 12 de dezembro de 2022 (id 143362025 p. 102), após decisão judicial que concedeu segurança a parte autora. Acontece que, conforme se verifica por meio da ficha financeira de id 143362015, a parte autora só passou a receber o referido adicional em dezembro de 2022, razão pela qual pleiteia os valores retroativos. Nesse cenário, constata-se que a parte autora, quando deflagrou o processo administrativo, estava laborando em regime de plantões, definidos em escala, de forma contínua, conforme os meses ali discriminados, incluindo sábados, domingos e feriados, portanto, enxerga-se que a parte autora, de fato, tem direito a receber os valores retroativos desde março de 2021 (mês que efetivamente comprovou que estava atendendo os requisitos exigidos para a concessão da GEE, e não janeiro de 2021, razão pela qual o pleito será procedente em parte) até novembro de 2022. E, diga-se ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 119/2010 não proibiu expressamente a percepção conjunta da GEE com qualquer outra vantagem nela prevista, sendo oportuno dizer que, quando entendeu pela impossibilidade de percepção conjunta, expressamente vedou essa possibilidade, a exemplo da vedação da percepção conjunta do Adicional de Insalubridade, de Periculosidade e de Risco de Vida prevista no art. 8º. Noutro giro, o Decreto nº 9.323/2011 apenas limitou o servidor que já aufere a GEE de perceber o Adicional de Serviço Extraordinário em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativo, bem como a concessão de férias nos meses de dezembro e junho, sob pena de retirada da gratificação. Ademais, dada a natureza provisória da GEE (natureza propter laborem), o recebimento da referida gratificação só se justifica enquanto perdurarem as condições de trabalho que autorizam a sua percepção, inclusive aquela relativa à proibição de gozo de férias nos meses de dezembro e junho de cada ano, nos termos do que prevê o Decreto nº 9.323/2011, o que caberá ao ente demandado verificar para o futuro. Importante, ainda, discorrer sobre a base de incidência do percentual de 50% da GEE e ARV. A gratificação e o adicional em questão, por determinação expressa da lei e do decreto supramencionados, incide sobre o vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais – GASG, no Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, com base no Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 118/2010 e alterações, e não sobre o valor do salário mínimo. Vale esclarecer que, atualmente, a matriz remuneratória relativa ao Grupo de Apoio a Serviços Gerais (GASG) é a prevista na LCM nº 118/2010, segundo estabelece o seu artigo 4º. Ademais, importa consignar que em 17 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 181/2019, através da qual foi majorada a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio e da Gratificação de Expediente Extraordinário, para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta Reais) a contar de fevereiro de 2019, enquanto o vencimento correspondente ao cargo de GASG, nível I, Padrão A, não ultrapassar essa quantia, in verbis: Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. A Lei Complementar Municipal n º 211, de 6 de maio de 2022, alterou a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 118/2010. Nesse sentido, o art. 1°, da Lei Complementar Municipal n º 211, de 6 de maio de 2022, estabelece que: A matriz remuneratória constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 118/2010, que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados: R$ 1.230,00 (hum mil, duzentos e trinta reais), o montante correspondente ao Nível I-A do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais – GASG. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil." Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação da Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Assim, pelas razões expostas, conclui-se pela procedência parcial das pretensões deduzidas na peça preambular. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a pagar à parte autora as parcelas pretéritas da Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) apuradas no período de agosto de 2021 até novembro de 2022, sendo de 1º de agosto de 2021 a 6 de maio de 2022 no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com base na Lei Complementar Municipal nº 181/2019 e, a partir de 6 de maio de 2022 a 31 de novembro de 2022, percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, com base na Lei Complementar Municipal nº 211 de, 6 de maio de 2022. Sobre os valores retroativos devidos incidirão juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, deverá haver correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora calculados com base no índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverá incidir imposto de renda, mas não contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0815103-43.2025.8.20.5001

ID: 297650798

Tribunal: TJRN Órgão: Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0815103-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0815103-43.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: RAIA DROGASIL S/A EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. RAIA DROGASIL S/A, qualificada na inicial e representada por advogados habilitados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0837021-40.2024.8.20.5001, movida em seu desfavor pelo Estado do Rio Grande do Norte, alegando, em síntese, que: a) através da supracitada Execução Fiscal, datada de 05/06/2024, a ora Embargada exige o recolhimento de débitos a título de ICMS e multa punitiva, inscritos nas CDAs 000004.230424-00 e 000007.230424-00 e originados do Auto de Infração nº 363/2022, contudo, inclusive como já havia sido esclarecido quando da discussão em sede de exceção de pré-executividade, estes débitos estão garantidos e sendo discutidos nos autos da Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, que tramita perante a 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal desde 30/01/2024; b) nada obstante, considerando a transferência da apólice de seguro-garantia para este feito e a superveniência da r. decisão de ID 141439045, da qual foi cientificada em 12/02/2025, que culminou com a inexorável abertura do prazo para apresentação de embargos, na forma do artigo, 16, II, da Lei Federal n. n. 6.830/80, não lhe restou alternativa que não a oposição dos presentes embargos à execução fiscal, por meio do qual será comprovada a invalidade da exigência perpetrada pela Embargada; c) cumpre destacar que o processo executivo e estes Embargos devem ser regidos estritamente pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, visto que este é o diploma legal que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, estabelece o iter procedimental para a execução judicial desse título executivo, e assim, não devem incidir, neste caso, as regras estabelecidas pelo art. 919 do CPC, especialmente no tocante aos efeitos advindos da oposição dos referidos Embargos à Execução Fiscal, na medida em que, muito embora se apliquem a essa espécie processual algumas das normas do CPC, tal aplicação, mercê do disposto no artigo 1º da Lei n. 6.830/80, é subsidiária, haja vista a especialidade deste diploma legal, e a aplicação das regras de um ao outro ensejaria o surgimento de contradições insuperáveis, o que deve ser prontamente afastado pelo Poder Judiciário; d) de qualquer modo, se aplicadas, ao caso, as regras estipuladas pelo art. 919 do CPC, o que se admite apenas para argumentar, requer, desde já, que seja atribuído aos presentes Embargos à Execução o efeito suspensivo de que trata o parágrafo 1º da citada norma jurídica, visto que presentes todos os requisitos nele listados, pois a mencionada norma estipula que o efeito suspensivo poderá ser atribuído quando garantida a discussão, caso dos autos, se verificados os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC), e, nesse ponto, no caso dos autos se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e) com efeito, os relevantes argumentos destes Embargos à Execução Fiscal, que serão analisados de forma detida na sequência, dão conta da necessidade de extinção da Execução Fiscal, afinal, o prosseguimento do processamento do feito executivo implicará na execução da garantia ofertada, causando prejuízos financeiros claros e insuperáveis à regular continuidade de sua atividade, razão pela qual impõe-se a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 790, § 1º, do CPC, o que desde já requer; f) a fim de se evitar a tramitação de dois processos com a mesma discussão, o que causaria desnecessários prejuízos tanto às partes quanto ao Poder Judiciário, há de ser decretada a conexão destes Embargos à Execução com a Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que tanto esta ação quanto o feito executivo e estes Embargos à Execução Fiscal, possuem o mesmo objeto, qual seja, a discussão do suposto crédito tributário oriundo do Processo Administrativo n. 363/2022, razão pela qual se mostra descabida a simultânea tramitação de todos, o que, além de ocasionar dispêndios desnecessários, pode provocar a prolação de julgados contrastantes e inconciliáveis; g) o parágrafo 3º do art. 5º do CPC determina que, mesmo que não se verifique conexão, os processos (no caso, os Embargos epigrafados, a Execução Fiscal e a Ação Anulatória), deverão ser reunidos para se evitar decisões contrastantes, e na hipótese dos autos, considerando que na Ação Anulatória se verificou tanto o primeiro despacho, em 28/02/2024, como também a primeira citação, em 28/02/2024, e que a Execução Fiscal só veio a ser proposta em 05/06/2024, há de ser determinada a remessa destes Embargos e da correlata Execução Fiscal para o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, especialmente a fim de se evitar decisões contraditórias; h) ainda que afastadas as matérias acima arguidas, o que se admite apenas para argumentar, haveria de ser decretada a suspensão do feito executivo até que finalizada a discussão travada na Ação Anulatória n. 0805230- 53.2024.8.20.5001, posto que, encontrando-se em andamento ação judicial discutindo a validade dos créditos tributários em comento, os quais estão inclusive garantidos, aplica-se ao caso, de maneira insofismável, o art. 313, V, do CPC, afinal, a pendência de julgamento do mérito da cobrança em outra causa é, sem dúvida, matéria de defesa, que deve ser analisada em sede de Embargos à Execução, nos termos da lei (art. 16, § 2º, da LEF); i) é notória a falta dos requisitos legais para a cobrança, em execução fiscal, do débito oriundo do Processo Administrativo n. 363/2022, pois tendo sido distribuída a Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, em 30/01/2024, com oferecimento de seguro-garantia, jamais poderia a Embargada, apenas em 05/06/2024, ter inscritos os mesmos débitos em dívida ativa e ingressado com execução fiscal, constatando-se que: (i) os débitos exequendos estavam integralmente garantidos e em discussão judicial, desde 17/01/2023, nos autos da Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001; (ii) que o Estado do Rio Grande do Norte já havia sido intimada em 28/02/2024, (iii) aceitando a garantia na manifestação de 08/04/2024, e (iv) que esta Execução Fiscal veio a ser distribuída apenas em 05/06/2024, ou seja, posteriormente à instauração da ação ordinária; j) logo, deve o feito executivo ser extinto pela aplicação, ao caso, do artigo 2º da Lei Federal n. 6.830/80 e do art. 783, do CPC, na medida em que o título executado não conta com os requisitos legais para sua cobrança judicial, dado que a dependência em relação à ação ordinária pode levar a diminuição ou mesmo a extinção do débito, o que lhe retira a certeza, liquidez e exigibilidade, e, não possuindo o título executivo o imprescindível requisito da exigibilidade, a sua nulidade ressai da expressa disposição do art. 803, I, do CPC, do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n. 6.830/1980; l) a autuação decorrente do Processo 363/2022 exige o ICMS, multa e juros para os períodos de 15.03.2018 a 30.08.2019 e 31.08.2019 a 31.12.2020, sob o fundamento de que teria escriturado crédito fiscal de ICMS decorrente de pagamento antecipado do tributo na EFD-Apuração, relativamente a ajustes de crédito, em desacordo com a legislação tributária, tendo prevalecido na esfera administrativa o entendimento de que não teria comprovado a invalidade da exigência, sob a conclusão de que o recolhimento apontado envolveria imposto com códigos de receita distintos, dos quais um não daria direito de crédito e que teria sido excluído pela fiscalização; e quanto ao período de 10 a 12 de 2019, regularizado na competência 04 de 2020, as instâncias administrativas o afastaram sob a alegação de que o agente autuante teria descontado o valor do débito recolhido e ainda assim remanesceria crédito indevido; m) ocorre que, dada a devida vênia, inclusive como já havia sido apontado na esfera administrativa, e ignorado pela fiscalização, nenhum tributo é devido, na medida em que a própria análise do levantamento fiscal produzido pelo agente autuante demonstra a compatibilidade entre o tributo devido e aquele recolhido pela Embargante, remanescendo valor ínfimo de diferença entre um e outro, e, além disso, especificamente quanto aos períodos de 10 a 12 de 2019, efetuou, em 04.2020, a apuração desse débito, conforme comprova o seu SPED do referido período, não subsistindo a indicação de que o agente fiscal teria realizado este ajuste; n) por fim, relativamente à indicação de que parte dos recolhimentos por si realizados não poderia ser levada em consideração porque realizados em código que não concederia direito a crédito, cumpre-lhe registrar que ambos os códigos vinculados aos pagamentos por ela realizados no período das autuações (1240 - ICMS Antecipado com direito a Crédito e 1241 - ICMS antecipado sem direito a crédito) eram identificados na emissão do extrato semanal obtido por ela para o pagamento do imposto, cujo sistema é produzido pela própria Secretaria da Fazenda, ou seja, os códigos objeto dos recolhimentos em tela eram imputados pelo próprio sistema do Embargado, de forma que o argumento do agente fiscal, empregado na esfera administrativa para desconsiderar os recolhimentos realizados pelo contribuinte no período da fiscalização e manter as exigências em tela, não pode prevalecer; o) de toda forma, mesmo que assim não o fosse, o fato é que o código constitui mera nomenclatura que, por si só, jamais poderia desnaturar o comprovado direito de crédito do contribuinte, decorrente de pagamento, e assim, tem-se que, comprovado o recolhimento antecipado do ICMS na forma do art. 3º, XVI, do Regulamento do ICMS/RN, mostra-se legítimo o creditamento realizado na forma do art. 10, XXVI, §19º, da mesma norma quando da apuração final do imposto; p) noutro pórtico, a autuação combatida exige a penalidade aplicada nos termos do art. 340-A, II, “a”, do Decreto estadual n. 13.640/1997. 53, ocorre que a referida multa atinge o patamar de 100% do valor do tributo envolvido, o que revela clara violação, portanto, ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis com ênfase aos atos da Administração Pública, ainda mais quando comprovado que nenhum tributo deixou de ser recolhido aos cofres públicos; o princípio da razoabilidade, que contempla a proporcionalidade como um de seus pressupostos, consiste no dever de não ser impostas pelo Estado obrigações, vedações ou sanções aos indivíduos, em contraposição à sua liberdade assegurada, em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins (valores) constitucionalmente estabelecidos; q) registra a necessidade de ser aguardada a realização da prova pericial contábil, que será implementada nos autos da Ação Anulatória 0805230-53.2024.8.20.5001, que tramita perante a 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, tendente a verificar a validade ou não das exigências acompanhadas no Auto de Infração n. 363/2022, como se denota da própria leitura das razões de mérito aqui estatuídas, demanda expertise em contabilidade, e a controvérsia sobre a validade da glosa realizada pelo agente autuante nas diversas autuações em tela demanda a análise de milhares de documentos fiscais, como o SPED de todos os estabelecimentos envolvidos, as planilhas elaboradas pelo agente fiscal e aquelas produzidas pela Embargante, os comprovantes bancários e as guias de arrecadação e sua relação com as autuações etc. Ao final, requer o recebimento destes Embargos, com atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal correlata, em virtude da inaplicabilidade, ao presente feito, das disposições do art. 919, § 1º, do CPC, ou, subsidiariamente, por terem sido atendidos os requisitos previstos em tal norma, e ainda, antes da citação, que seja determinada a remessa destes Embargos e da correlata Execução Fiscal para o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, especialmente a fim de se evitar decisões contraditórias e o reconhecimento da necessidade de suspensão do seguimento da Execução Fiscal enquanto pendente a solução definitiva Ação Anulatória 0805230- 53.2024.8.20.5001, ou, por fim, a extinção do feito executivo pela comprovação da inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Juntou os documentos de IDs 145459955 a 145461335. Custas recolhidas na forma da lei (ID 145865481). Certificadas, no ID 146392552, a tempestividade dos presentes embargos e a efetiva garantia do Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais pretende a Parte Embargante discutir a legalidade da cobrança efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0837021-40.2024.8.20.5001, face a irregularidades na autuação que deu aso à cobrança da dívida ora em execução e na imposição de multa de caráter confiscatório, requerendo, inicialmente, sejam recebidos os embargos com efeito suspensivo. Sobre o assunto em discussão, dispõe a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, em seu art. 16, que: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; I - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” (grifei). Como se vê, a legislação específica (Lei nº 6.830/80) é omissa quanto a existir ou não a suspensão automática da Execução Fiscal com a segurança do juízo e oposição dos embargos, e dessa forma, aplica-se o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previstos no CPC (art. 919, § 1º c/c art. 300) que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. No presente caso, a Parte Embargante ofertou apólice de seguro garantia judicial nos autos da Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária desta Comarca, junta no ID 145459972, págs. 1/28, sob nº 1007500028763, emitida em 09/01/2024 pela Fator Seguradora e válida por 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, acrescida inclusive de mais de 30% do débito constante da inicial, conforme os ditames do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal, e do § 2º do art. 835 do CPC, para fins de garantia integral do juízo, nos termos dos artigos 16 da LEF, e 914 e seguintes, do CPC. Nesse contexto, em se tratando de processo de execução fiscal, aplicáveis as disposições da Lei nº 6.830/80, a qual, no tocante à pretensão da Parte Embargante, de garantir a integralidade do crédito tributário relacionado à CDA colacionada à inicial, atribui ao seguro garantia os mesmos efeitos da penhora em dinheiro, senão vejamos: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) “Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (grifei) Destarte, é possível à Parte Executada, no curso do processo de execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, mediante o oferecimento de seguro garantia, para fins de segurança do juízo, e seus consectários legais, sem a necessidade de intimação prévia da Fazenda Exequente (art. 15, I, da LEF). E, conforme relatado nos autos da aludida ação anulatória, a Parte Executada, ora Embargante, ofertou a apólice de seguro-garantia de nº 1007500028763, englobando uma cobertura total de R$ 9.084.090,84 (nove milhões e oitenta e quatro mil e noventa reais e oitenta e quatro centavos), juntando-a aos presentes autos em sua integralidade (art. 9º, §2º, da LEF), conforme ID 145459972, págs. 1/28, requerendo o reconhecimento de sua aptidão para tal fim e a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal correlata, cujo objeto é o seguinte: “A presente apólice destina-se a garantir, até o Limite Máximo de importância segurada, os autos da Ação Anulatória a ser proposta por RAIA DROGASIL S/A em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Natal – RN decorrente dos Autos de Infração nº 0360/2022, 0362/2022, 369/2022, 0368/2022, 0366/2022, 0361/2022, 0393/2022, 0359/2022, 0365/2022, 0375/2022 e 0363/2022 e Processo Administrativo nº 00310217.000466/2022-81.”." Desse modo, constatado que a garantia ofertada atende aos requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80), sua aceitação para os fins pretendidos pela Parte Executada, sem necessidade de ouvida da Fazenda Exequente (art. 15, I, da LEF), é medida que ora se impõe. Diante do exposto, recebo os presentes embargos, com atribuição de efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0837021-40.2024.8.20.5001, nos termos supra argumentados. Intime-se o Ente Embargado, por seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme o artigo 327 do CPC. Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 117. 2 Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952. p 192.

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Processo nº 0815103-43.2025.8.20.5001

ID: 297650801

Tribunal: TJRN Órgão: Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0815103-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE MORAES STAMPONE RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE MORAES STAMPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0815103-43.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: RAIA DROGASIL S/A EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. RAIA DROGASIL S/A, qualificada na inicial e representada por advogados habilitados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0837021-40.2024.8.20.5001, movida em seu desfavor pelo Estado do Rio Grande do Norte, alegando, em síntese, que: a) através da supracitada Execução Fiscal, datada de 05/06/2024, a ora Embargada exige o recolhimento de débitos a título de ICMS e multa punitiva, inscritos nas CDAs 000004.230424-00 e 000007.230424-00 e originados do Auto de Infração nº 363/2022, contudo, inclusive como já havia sido esclarecido quando da discussão em sede de exceção de pré-executividade, estes débitos estão garantidos e sendo discutidos nos autos da Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, que tramita perante a 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal desde 30/01/2024; b) nada obstante, considerando a transferência da apólice de seguro-garantia para este feito e a superveniência da r. decisão de ID 141439045, da qual foi cientificada em 12/02/2025, que culminou com a inexorável abertura do prazo para apresentação de embargos, na forma do artigo, 16, II, da Lei Federal n. n. 6.830/80, não lhe restou alternativa que não a oposição dos presentes embargos à execução fiscal, por meio do qual será comprovada a invalidade da exigência perpetrada pela Embargada; c) cumpre destacar que o processo executivo e estes Embargos devem ser regidos estritamente pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, visto que este é o diploma legal que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, estabelece o iter procedimental para a execução judicial desse título executivo, e assim, não devem incidir, neste caso, as regras estabelecidas pelo art. 919 do CPC, especialmente no tocante aos efeitos advindos da oposição dos referidos Embargos à Execução Fiscal, na medida em que, muito embora se apliquem a essa espécie processual algumas das normas do CPC, tal aplicação, mercê do disposto no artigo 1º da Lei n. 6.830/80, é subsidiária, haja vista a especialidade deste diploma legal, e a aplicação das regras de um ao outro ensejaria o surgimento de contradições insuperáveis, o que deve ser prontamente afastado pelo Poder Judiciário; d) de qualquer modo, se aplicadas, ao caso, as regras estipuladas pelo art. 919 do CPC, o que se admite apenas para argumentar, requer, desde já, que seja atribuído aos presentes Embargos à Execução o efeito suspensivo de que trata o parágrafo 1º da citada norma jurídica, visto que presentes todos os requisitos nele listados, pois a mencionada norma estipula que o efeito suspensivo poderá ser atribuído quando garantida a discussão, caso dos autos, se verificados os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC), e, nesse ponto, no caso dos autos se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e) com efeito, os relevantes argumentos destes Embargos à Execução Fiscal, que serão analisados de forma detida na sequência, dão conta da necessidade de extinção da Execução Fiscal, afinal, o prosseguimento do processamento do feito executivo implicará na execução da garantia ofertada, causando prejuízos financeiros claros e insuperáveis à regular continuidade de sua atividade, razão pela qual impõe-se a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 790, § 1º, do CPC, o que desde já requer; f) a fim de se evitar a tramitação de dois processos com a mesma discussão, o que causaria desnecessários prejuízos tanto às partes quanto ao Poder Judiciário, há de ser decretada a conexão destes Embargos à Execução com a Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que tanto esta ação quanto o feito executivo e estes Embargos à Execução Fiscal, possuem o mesmo objeto, qual seja, a discussão do suposto crédito tributário oriundo do Processo Administrativo n. 363/2022, razão pela qual se mostra descabida a simultânea tramitação de todos, o que, além de ocasionar dispêndios desnecessários, pode provocar a prolação de julgados contrastantes e inconciliáveis; g) o parágrafo 3º do art. 5º do CPC determina que, mesmo que não se verifique conexão, os processos (no caso, os Embargos epigrafados, a Execução Fiscal e a Ação Anulatória), deverão ser reunidos para se evitar decisões contrastantes, e na hipótese dos autos, considerando que na Ação Anulatória se verificou tanto o primeiro despacho, em 28/02/2024, como também a primeira citação, em 28/02/2024, e que a Execução Fiscal só veio a ser proposta em 05/06/2024, há de ser determinada a remessa destes Embargos e da correlata Execução Fiscal para o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, especialmente a fim de se evitar decisões contraditórias; h) ainda que afastadas as matérias acima arguidas, o que se admite apenas para argumentar, haveria de ser decretada a suspensão do feito executivo até que finalizada a discussão travada na Ação Anulatória n. 0805230- 53.2024.8.20.5001, posto que, encontrando-se em andamento ação judicial discutindo a validade dos créditos tributários em comento, os quais estão inclusive garantidos, aplica-se ao caso, de maneira insofismável, o art. 313, V, do CPC, afinal, a pendência de julgamento do mérito da cobrança em outra causa é, sem dúvida, matéria de defesa, que deve ser analisada em sede de Embargos à Execução, nos termos da lei (art. 16, § 2º, da LEF); i) é notória a falta dos requisitos legais para a cobrança, em execução fiscal, do débito oriundo do Processo Administrativo n. 363/2022, pois tendo sido distribuída a Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, em 30/01/2024, com oferecimento de seguro-garantia, jamais poderia a Embargada, apenas em 05/06/2024, ter inscritos os mesmos débitos em dívida ativa e ingressado com execução fiscal, constatando-se que: (i) os débitos exequendos estavam integralmente garantidos e em discussão judicial, desde 17/01/2023, nos autos da Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001; (ii) que o Estado do Rio Grande do Norte já havia sido intimada em 28/02/2024, (iii) aceitando a garantia na manifestação de 08/04/2024, e (iv) que esta Execução Fiscal veio a ser distribuída apenas em 05/06/2024, ou seja, posteriormente à instauração da ação ordinária; j) logo, deve o feito executivo ser extinto pela aplicação, ao caso, do artigo 2º da Lei Federal n. 6.830/80 e do art. 783, do CPC, na medida em que o título executado não conta com os requisitos legais para sua cobrança judicial, dado que a dependência em relação à ação ordinária pode levar a diminuição ou mesmo a extinção do débito, o que lhe retira a certeza, liquidez e exigibilidade, e, não possuindo o título executivo o imprescindível requisito da exigibilidade, a sua nulidade ressai da expressa disposição do art. 803, I, do CPC, do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n. 6.830/1980; l) a autuação decorrente do Processo 363/2022 exige o ICMS, multa e juros para os períodos de 15.03.2018 a 30.08.2019 e 31.08.2019 a 31.12.2020, sob o fundamento de que teria escriturado crédito fiscal de ICMS decorrente de pagamento antecipado do tributo na EFD-Apuração, relativamente a ajustes de crédito, em desacordo com a legislação tributária, tendo prevalecido na esfera administrativa o entendimento de que não teria comprovado a invalidade da exigência, sob a conclusão de que o recolhimento apontado envolveria imposto com códigos de receita distintos, dos quais um não daria direito de crédito e que teria sido excluído pela fiscalização; e quanto ao período de 10 a 12 de 2019, regularizado na competência 04 de 2020, as instâncias administrativas o afastaram sob a alegação de que o agente autuante teria descontado o valor do débito recolhido e ainda assim remanesceria crédito indevido; m) ocorre que, dada a devida vênia, inclusive como já havia sido apontado na esfera administrativa, e ignorado pela fiscalização, nenhum tributo é devido, na medida em que a própria análise do levantamento fiscal produzido pelo agente autuante demonstra a compatibilidade entre o tributo devido e aquele recolhido pela Embargante, remanescendo valor ínfimo de diferença entre um e outro, e, além disso, especificamente quanto aos períodos de 10 a 12 de 2019, efetuou, em 04.2020, a apuração desse débito, conforme comprova o seu SPED do referido período, não subsistindo a indicação de que o agente fiscal teria realizado este ajuste; n) por fim, relativamente à indicação de que parte dos recolhimentos por si realizados não poderia ser levada em consideração porque realizados em código que não concederia direito a crédito, cumpre-lhe registrar que ambos os códigos vinculados aos pagamentos por ela realizados no período das autuações (1240 - ICMS Antecipado com direito a Crédito e 1241 - ICMS antecipado sem direito a crédito) eram identificados na emissão do extrato semanal obtido por ela para o pagamento do imposto, cujo sistema é produzido pela própria Secretaria da Fazenda, ou seja, os códigos objeto dos recolhimentos em tela eram imputados pelo próprio sistema do Embargado, de forma que o argumento do agente fiscal, empregado na esfera administrativa para desconsiderar os recolhimentos realizados pelo contribuinte no período da fiscalização e manter as exigências em tela, não pode prevalecer; o) de toda forma, mesmo que assim não o fosse, o fato é que o código constitui mera nomenclatura que, por si só, jamais poderia desnaturar o comprovado direito de crédito do contribuinte, decorrente de pagamento, e assim, tem-se que, comprovado o recolhimento antecipado do ICMS na forma do art. 3º, XVI, do Regulamento do ICMS/RN, mostra-se legítimo o creditamento realizado na forma do art. 10, XXVI, §19º, da mesma norma quando da apuração final do imposto; p) noutro pórtico, a autuação combatida exige a penalidade aplicada nos termos do art. 340-A, II, “a”, do Decreto estadual n. 13.640/1997. 53, ocorre que a referida multa atinge o patamar de 100% do valor do tributo envolvido, o que revela clara violação, portanto, ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis com ênfase aos atos da Administração Pública, ainda mais quando comprovado que nenhum tributo deixou de ser recolhido aos cofres públicos; o princípio da razoabilidade, que contempla a proporcionalidade como um de seus pressupostos, consiste no dever de não ser impostas pelo Estado obrigações, vedações ou sanções aos indivíduos, em contraposição à sua liberdade assegurada, em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins (valores) constitucionalmente estabelecidos; q) registra a necessidade de ser aguardada a realização da prova pericial contábil, que será implementada nos autos da Ação Anulatória 0805230-53.2024.8.20.5001, que tramita perante a 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, tendente a verificar a validade ou não das exigências acompanhadas no Auto de Infração n. 363/2022, como se denota da própria leitura das razões de mérito aqui estatuídas, demanda expertise em contabilidade, e a controvérsia sobre a validade da glosa realizada pelo agente autuante nas diversas autuações em tela demanda a análise de milhares de documentos fiscais, como o SPED de todos os estabelecimentos envolvidos, as planilhas elaboradas pelo agente fiscal e aquelas produzidas pela Embargante, os comprovantes bancários e as guias de arrecadação e sua relação com as autuações etc. Ao final, requer o recebimento destes Embargos, com atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal correlata, em virtude da inaplicabilidade, ao presente feito, das disposições do art. 919, § 1º, do CPC, ou, subsidiariamente, por terem sido atendidos os requisitos previstos em tal norma, e ainda, antes da citação, que seja determinada a remessa destes Embargos e da correlata Execução Fiscal para o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, especialmente a fim de se evitar decisões contraditórias e o reconhecimento da necessidade de suspensão do seguimento da Execução Fiscal enquanto pendente a solução definitiva Ação Anulatória 0805230- 53.2024.8.20.5001, ou, por fim, a extinção do feito executivo pela comprovação da inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Juntou os documentos de IDs 145459955 a 145461335. Custas recolhidas na forma da lei (ID 145865481). Certificadas, no ID 146392552, a tempestividade dos presentes embargos e a efetiva garantia do Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais pretende a Parte Embargante discutir a legalidade da cobrança efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0837021-40.2024.8.20.5001, face a irregularidades na autuação que deu aso à cobrança da dívida ora em execução e na imposição de multa de caráter confiscatório, requerendo, inicialmente, sejam recebidos os embargos com efeito suspensivo. Sobre o assunto em discussão, dispõe a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, em seu art. 16, que: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; I - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” (grifei). Como se vê, a legislação específica (Lei nº 6.830/80) é omissa quanto a existir ou não a suspensão automática da Execução Fiscal com a segurança do juízo e oposição dos embargos, e dessa forma, aplica-se o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previstos no CPC (art. 919, § 1º c/c art. 300) que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. No presente caso, a Parte Embargante ofertou apólice de seguro garantia judicial nos autos da Ação Anulatória n. 0805230-53.2024.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária desta Comarca, junta no ID 145459972, págs. 1/28, sob nº 1007500028763, emitida em 09/01/2024 pela Fator Seguradora e válida por 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, acrescida inclusive de mais de 30% do débito constante da inicial, conforme os ditames do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal, e do § 2º do art. 835 do CPC, para fins de garantia integral do juízo, nos termos dos artigos 16 da LEF, e 914 e seguintes, do CPC. Nesse contexto, em se tratando de processo de execução fiscal, aplicáveis as disposições da Lei nº 6.830/80, a qual, no tocante à pretensão da Parte Embargante, de garantir a integralidade do crédito tributário relacionado à CDA colacionada à inicial, atribui ao seguro garantia os mesmos efeitos da penhora em dinheiro, senão vejamos: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) “Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (grifei) Destarte, é possível à Parte Executada, no curso do processo de execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, mediante o oferecimento de seguro garantia, para fins de segurança do juízo, e seus consectários legais, sem a necessidade de intimação prévia da Fazenda Exequente (art. 15, I, da LEF). E, conforme relatado nos autos da aludida ação anulatória, a Parte Executada, ora Embargante, ofertou a apólice de seguro-garantia de nº 1007500028763, englobando uma cobertura total de R$ 9.084.090,84 (nove milhões e oitenta e quatro mil e noventa reais e oitenta e quatro centavos), juntando-a aos presentes autos em sua integralidade (art. 9º, §2º, da LEF), conforme ID 145459972, págs. 1/28, requerendo o reconhecimento de sua aptidão para tal fim e a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal correlata, cujo objeto é o seguinte: “A presente apólice destina-se a garantir, até o Limite Máximo de importância segurada, os autos da Ação Anulatória a ser proposta por RAIA DROGASIL S/A em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Natal – RN decorrente dos Autos de Infração nº 0360/2022, 0362/2022, 369/2022, 0368/2022, 0366/2022, 0361/2022, 0393/2022, 0359/2022, 0365/2022, 0375/2022 e 0363/2022 e Processo Administrativo nº 00310217.000466/2022-81.”." Desse modo, constatado que a garantia ofertada atende aos requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80), sua aceitação para os fins pretendidos pela Parte Executada, sem necessidade de ouvida da Fazenda Exequente (art. 15, I, da LEF), é medida que ora se impõe. Diante do exposto, recebo os presentes embargos, com atribuição de efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0837021-40.2024.8.20.5001, nos termos supra argumentados. Intime-se o Ente Embargado, por seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme o artigo 327 do CPC. Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 117. 2 Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952. p 192.

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