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Processo nº 1002207-86.2025.4.01.9999

ID: 313779621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002207-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONILDO NUNES CHAVES

Intimação

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002207-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602858-45.2024.8.04.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002207-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602858-45.2024.8.04.6300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ERONILDO NUNES CHAVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ERONILDO NUNES CHAVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002207-14.2025.8.26.0572

ID: 326278680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLIANI APARECIDA RISSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Solange Mariana da Silva Rissatto - Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATT… Processo 1002207-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Solange Mariana da Silva Rissatto - Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATTO, visando ao levantamento de valores constantes em conta bancária da falecida APARECIDA CARDOSO DE BARROS, que veio a óbito no dia 18/04/2025. A autora alega que ser a única herdeira da de cujus e pleiteia pela expedição do alvará para receber os valores de todo saldo existente na conta bancária agência 0782, poupança 013, conta 00046145-2, banco Caixa Econômica Federal deixadas pela falecida. Documentos juntados aos autos (fls. 06/09). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme demonstrado nos autos, a falecida Sra. Aparecida Cardoso de Barros não deixou bens a inventariar, apenas valores referentes a saldos bancários os quais se enquadram na exceção prevista no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que determina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Além disso, o artigo 666 do Código de Processo Civil reforça: "Art. 666 - Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." Ademais, a documentação comprova a condição de herdeira da requerente, sendo herdeira legítima, conforme a certidão de óbito juntada à fl. 9. Verifica-se também que os valores depositados na conta bancária pertencem ao espólio da falecida, cabendo a herdeira o direito ao levantamento de tais valores, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer óbice à expedição do alvará, tendo sido regularizadas todas as pendências inicialmente apontadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOLANGE MARIANA DA SILVA RISSATTO, autorizando a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores de saldos existentes na conta bancária agência 0782, poupança 013, conta 00046145-2, banco Caixa Econômica Federal da falecida Aparecida Cardoso de Barros. - ADV: SOLIANI APARECIDA RISSATTO (OAB 384650/SP)

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Auto Socorro Orlândia Ltda x Bv Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301653521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002207-67.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ORLâNDIA LTDA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FARINHA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-67.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia - Recorrente: Auto Socorro Orlândia Ltda - Recorrido: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-67.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia - Recorrente: Auto Socorro Orlândia Ltda - Recorrido: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PARTICULAR, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ESTADIA DO VEÍCULO RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME O ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO OBRIGAÇÃO PROPTER REM.A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MANTÉM O CREDOR COMO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO, RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS QUE SEGUEM A COISA.A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E PELA RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO DA APREENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, 389, 406; DECRETO-LEI 911/69; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §5º E §10; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000288-64.2024.8.26.0397, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Paulo Farinha Pereira do Nascimento (OAB: 277908/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Miely Aparecida Mello Manzzoni

ID: 295604483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015953-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MIELY APARECIDA MELLO MANZZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CAROLINA MANZZONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Miely Aparecida Mello Manzzoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA OPERADORA NÃO COMPROVOU DETALHADAMENTE O PERCENTUAL APLICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR OS PARÂMETROS DO REAJUSTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL INDICA QUE, EMBORA CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEJAM ACEITAS, É NECESSÁRIO COMPROVAR A ORIGEM E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS, CONFORME LEI 9.656/98 E CDC.4. A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER PROVIDENCIADA PELA OPERADORA, CONFORME DETERMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR A RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA CABE À OPERADORA DE SAÚDE, QUE DEVE CUSTEAR A PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002207-04.2018.8.26.0008, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063697-03.2022.8.26.0100, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Márcia Carolina Manzzoni (OAB: 17700/RN) - 4º andar

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Processo nº 1002207-77.2025.4.01.3600

ID: 311377609

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002207-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GONZALO GONZALO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1002207-77.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1002207-77.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE GONZALO GONZALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA SILVA - MT21801/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Aparecida Tomaz Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295588987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002207-13.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-13.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-13.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecida Tomaz da Silva - Apelado: Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PREMATURA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; DEVE SER CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Euzebio (OAB: 219968/SP) - Camila Maria Orlovski Pereira de Alencar (OAB: 416281/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Cristiano Zeccheto Saez Ramirez e outros x Daniele Undiciatti

ID: 295875526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-93.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - FILIAL 53

Polo Passivo:

DANIELE UNDICIATTI

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR BORGES PARAISO

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MARCELO BRAGA NUNES

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0000885-93.2025.8.26.0533 (processo principal 1002207-20.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A - filial 53 - - Cr… Processo 0000885-93.2025.8.26.0533 (processo principal 1002207-20.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A - filial 53 - - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez - Daniele Undiciatti - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: MARIO CESAR BORGES PARAISO (OAB 263161/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MARCELO BRAGA NUNES (OAB 287154/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 1002207-59.2025.8.26.0363

ID: 292752921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR

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Processo 1002207-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo de Godoi - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Le… Processo 1002207-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo de Godoi - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Por esta razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, que deverá ser renovado, em sede recursal, para que seja apreciado, caso seja do interesse da parte. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança de diferenças, por meio da qual alega o autor que exerce a função de Policial Militar e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos. Pois bem. Da análise dos documentos trazidos com a inicial, em especial o de fls. 13/23 e a planilha de fls. 10/12, verifica-se que os valores percebidos pelo autor a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se aos períodos de 01/03/2020 a 31/12/2020 (fls. 13/15), no valor de R$ 5.300,00; de 01/01/2021 a 31/12/2021 (fls. 16/18), no valor de R$ 10.246,50; de 01/01/2022 a 31/08/2022 (fls. 19/21), no valor de R$ 3.570,75; de 01/01/2023 a 30/04/2023 (fls. 22) e de 01/03/2024 a 30/06/2024 (fls. 23). Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 10/12, o requerente indica valores supostamente devidos a título de terço constitucional de férias e 13º salário, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas. Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias relativas aos exercícios respectivos, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento de diferenças vencidas. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de: a) esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas aos exercícios de 2020 a 2024; b) apresentar nova planilha de cálculo, excluindo parcelas que não se venceram, bem como corrigindo o valor da causa, conforme os esclarecimentos e documentos eventualmente juntados. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR (OAB 421704/SP)

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Estado De São Paulo x Regnes Vinicius Celestino Palhuzi

ID: 311987451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002207-25.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGNES VINICIUS CELESTINO PALHUZI

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regnes Vinicius Celestino Palhuzi - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regnes Vinicius Celestino Palhuzi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Doretto Do Vale Gonzalez x Geilton Vitor Dos Santos

ID: 313076838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DORETTO DO VALE GONZALEZ

Polo Passivo:

GEILTON VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR

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Processo 0001878-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1002207-83.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Doretto do Vale Gonzalez - Geilton Vitor dos Santos - Vi… Processo 0001878-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1002207-83.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Doretto do Vale Gonzalez - Geilton Vitor dos Santos - Vistos. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222/DF, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Nesse contexto, na linha da orientação consagrada pelo C. STJ, possível a penhora de 10% da verba salarial recebida pela executada, montante que, a meu ver, não é capaz de comprometer sua subsistência. Ademais, vislumbra-se que já foram efetuadas diversas tentativas de constrição de bens, restando todas infrutíferas. Intime-se o empregador do devedor - (Empresa Cicero Roberto Brito de Figueiredo - cnpj. 30.324.048/0001-16) - para que efetue o depósito judicial até todo dia 10 do mês posterior àquele referente a penhora, com comprovação que atendeu ao percentual. A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218343/SP)

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