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Processo nº 1002413-44.2025.8.26.0405

ID: 310759903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte autora/exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls. 113, com o… Processo 1002413-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte autora/exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls. 113, com observação de "Ausente/Não Procurado/Recebido Por Terceiro", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC), ficando desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1002413-44.2025.8.26.0405

ID: 310760172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte autora/exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls. 113, com o… Processo 1002413-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte autora/exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls. 113, com observação de "Ausente/Não Procurado/Recebido Por Terceiro", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC), ficando desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Nivaldo Marques x Banco Pan S/A

ID: 314303254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-20.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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LEANDRO CHAGAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002413-20.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Marques - Banco Pan S/A - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 258/273 mantendo a sentença de fls. 216/223: sob a movimentação… Processo 1002413-20.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Marques - Banco Pan S/A - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 258/273 mantendo a sentença de fls. 216/223: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 30 de junho de 2025. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), LEANDRO CHAGAS SANTOS (OAB 469637/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ac Kn Soluções Ltda x Andrea Rodrigues De Oliveira

ID: 314715768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-19.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AC KN SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

ANDREA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELY APARECIDA LEME BAPTISTA

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002413-19.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Cristiane R Pinheiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 314736219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE R PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-05.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Cristiane R Pinheiro - Itaú Unibanco S.A - 1. Primeiramente, verifico que o despacho que concedeu o …

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Município De Artur Nogueira x Helena Gomes Dos Santos

ID: 280452344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-42.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

HELENA GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002413-42.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Raissa Correia Cacita x Assistência Médica São Miguel Ltda.

ID: 277225445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA CORREIA CACITA

Polo Passivo:

ASSISTêNCIA MéDICA SãO MIGUEL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002413-17.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eurico Ortiz e outros x Giusti Cia Ltda

ID: 257073990

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-66.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EURICO ORTIZ LUCAS PORTO DE SENA

Polo Passivo:

GIUSTI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GONZAGA ZUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NASCIMENTO ZUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002413-66.2024.5.02.0609 : LUCAS PORTO DE SENA : GIUSTI CIA LTDA …

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Eurico Ortiz e outros x Giusti Cia Ltda

ID: 257073997

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-66.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EURICO ORTIZ LUCAS PORTO DE SENA

Polo Passivo:

GIUSTI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GONZAGA ZUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NASCIMENTO ZUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002413-66.2024.5.02.0609 : LUCAS PORTO DE SENA : GIUSTI CIA LTDA …

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Carlos Eduardo Da Silva Longuini x Banco Votorantim S.A.

ID: 297825072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-14.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA LONGUINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-14.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo da Silva Longuini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 135/136: Cuida-se de embargos… Processo 1002413-14.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo da Silva Longuini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 135/136: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 126/130, sob a alegação de omissão, diante da ocorrência de coisa julgada (1002546-90.2023.8.26.0103). A parte embargada manifestou-se às fls. 164/165. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Os pedidos são distintos, neste feito a parte autora requereu indenização por dano material, enquanto nos autos 1002546-90.2023.8.26.0103, apenas indenização por dano moral. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG)

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