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Construtora Platô Ltda x Sh Formas Andaimes E Escoramentos Ltda

ID: 281790173

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0189627-85.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PLATô LTDA

Polo Passivo:

SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MELLO LEAL

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THIAGO MELIM BRAGA

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189627-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Construtora Platô Ltda - Apelado: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189627-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Construtora Platô Ltda - Apelado: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS LOCADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 49.931,64.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA IMPUGNADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) ANALISAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA RECONVINDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE COERENTE DAS PROVAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX, DA CF/88, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A AUTORA NÃO COMPROVA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI VALIDADE ÀS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA NA AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.6. A PROMOVIDA/APELADA ACOSTOU AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXANDO AS NOTAS FISCAIS, COMPROVANDO QUE AS REQUISIÇÕES FORAM FEITAS E A MERCADORIA ENTREGUE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE SUA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS BENS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA.2. O ÔNUS DA PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS RECAI SOBRE A LOCATÁRIA, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SEM PROVAS ROBUSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 341, 373, I E II, 489, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0153420-24.2016.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 16.08.2022; TJ-MG, AC Nº 1002413-03.2552.5.001, REL. DES. APARECIDA GROSSI, J. 09.03.2022; STJ, RESP Nº 2.006.088/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.10.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP)

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Maria Do Carmo Ramos Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307950659

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201640-51.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

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APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.… APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DOS DESCONTOS SUPERIOR A R$ 700,00. CONFIGURAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a nulidade das cobranças de tarifas bancárias, determinou a conversão da conta corrente da autora para conta benefício, e fixou a restituição dos valores cobrados de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais, o que motivou o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados na conta-salário da autora, que ultrapassaram o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), configuram abalo moral indenizável, além da reparação material já reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As relações entre consumidores e instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que autorizasse a cobrança das tarifas questionadas, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização, especialmente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 39, III, do CDC, bem como das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil. 6. Mantém-se a determinação de restituição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ. 7. O valor total dos descontos indevidos, superior a R$ 700,00, revela ofensa significativa aos direitos da personalidade da autora, extrapolando o mero aborrecimento e afetando sua dignidade e tranquilidade financeira, especialmente considerando que se trata de conta-salário. 8. Diante desse cenário, configura-se o dever de indenizar por danos morais, cabendo a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade das cobranças. 2. O desconto indevido de valor expressivo, no caso, superior a R$ 700,00, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CC, arts. 186, 398 e 406, §1º; Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, AC nº 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 18.09.2024; TJCE, AC nº 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 27.11.2024; TJCE, AC nº 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 05.03.2025. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se a presente espécie recursal de Apelação Cível interposta por Maria do Carmo Ramos Sousa, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da Vara única da comarca de Guaraciaba do Norte que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que fez nos seguintes termos: "(...)Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na inicial para: A) declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias questionadas; B) determinar que o réu realize a conversão da conta corrente da parte autora para a modalidade de conta benefício, que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da sentença; C) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida até o dia 30/03/2021; D) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida a partir do dia 30/03/2021; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC." Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, pelo "(...)provimento ao recurso interposto, reformando a sentença, para que seja determinada a condenação na indenização por danos morais conforme requerido na exordial". Contrarrazões - id. 17202956. É o relatório. VOTO Exercendo juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Entendeu o juízo de primeiro grau por deferir parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade das cobranças das tarifas bancárias questionadas, condenando o banco/requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021, e na forma dobrada dos descontos posteriores, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento que, a mera cobrança não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se cabe fixação de dano moral, em virtude dos valores descontados. Pois bem. Enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos na sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração de qualquer instrumento contratual com o banco/apelando que pudesse gerar as cobranças impugnadas. É nesta conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal ou um mero aborrecimento. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifas bancárias em conta-salário da autora, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, que exigem a contratação ou solicitação prévia dos serviços cobrados. 4. O ônus da prova quanto à contratação dos serviços bancários recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo o banco apelante demonstrado a existência de contrato ou autorização para as cobranças. 5. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp nº 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese para determinar a restituição em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. O desconto indevido e recorrente de valores da conta-salário do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade ao privá-lo do uso integral de seus proventos, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 186 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta da instituição financeira e sua capacidade econômica. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais e a Súmula 362 do STJ para os danos morais, incidindo desde o evento danoso. 9. Mantida a sucumbência do banco apelante, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva e configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples para descontos realizados antes de 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 3. O desconto indevido e recorrente de valores de conta-salário ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39, III; CC, art. 186; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Resoluções do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0055414-27.2020.8.06.0167, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 27.04.2022; TJ-MG, AC nº 1002413-05.2311.001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 29.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE À ¿CESTA B. EXPRESSO". I) CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. PERMISSÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE AUTORIZADAS OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUÁRIO. II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXADO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ASSINA. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO (TEMPO DE DESCONTOS E VALORES) E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). V) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). VI) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS COM TITULAÇÃO DE "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", DIRETAMENTE EM CONTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 297/STJ. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS EFETIVADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NÃO JUNTADO PELO RÉU. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS NA ORIGEM ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. MAJORAÇÃO REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade dos descontos com titulação de "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", que geraram o desconto no benefício previdenciário da promovente indicado na inicial, o que é desconhecido por ela e, lado outro, defendido pelo réu. 2. Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. No caso, a autora, consumidora idosa, afirmou possuir conta junto ao Banco réu para receber seu benefício previdenciário, contudo, observou vários descontos em sua conta corrente, com a descrição ¿TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1¿, situação comprovada pelo extrato acostado nos autos. Por seu turno, o réu não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Não foi juntado instrumento de contrato ou qualquer outro elemento de prova que permitisse aferir que o desconto se refere, de fato, a alguma contratação realizada pela promovente, assim, a irregularidade dos descontos, aptos a invalidar tais retiradas e ensejar a restituição do indébito e a reparação de danos morais, bem como a responsabilidade civil do réu. 4. A restituição do indébito deverá se dar de forma simples, porquanto houveram descontos prévios ao marco temporal, consoante ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. 5. A fixação de indenização por dano moral exige demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em questão. O desconto, tendo sido no importe de R$28,83(vinte e oito reais e oitenta e três centavos), embora indevidos, não comprometem a subsistência da autora e não configuram ofensa à honra, à dignidade ou ao equilíbrio psicológico, tratando-se de mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ. 6.A jurisprudência dominante reconhece que valores ínfimos descontados indevidamente, sem comprovação de dano relevante, não ensejam reparação por dano moral. O montante arbitrado de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. 7. Recursos conhecidos e ambos desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER os recursos, no sentido de NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", e ainda, levando em consideração os valores descontados superaram a quantia de R$700,00 (setecentos reais), arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. E é assim que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do recurso para lhe dar parcial provimento, reformando a sentença atacada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º). No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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