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Processo nº 1000916-04.2020.8.11.0044

ID: 259377389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000916-04.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN LOUIS BONATTO PAESE CHRISTOPHER LOUIS BONATTO PAESE IRACY SCHULZ KOPSCH MICHELLE CRISTINE BONATTO PAESE NICOLLE MARQUES PAESE ROVINO KOPSCH VILMAR ANTONIO PAESE

Decisão

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR

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DIANDRA VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000916-04.2020.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VILMAR ANTONIO PAESE REPRESENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000916-04.2020.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VILMAR ANTONIO PAESE REPRESENTANTE: CHRISTIAN LOUIS BONATTO PAESE, MICHELLE CRISTINE BONATTO PAESE, NICOLLE MARQUES PAESE, CHRISTOPHER LOUIS BONATTO PAESE LITISCONSORTES: ROVINO KOPSCH, IRACY SCHULZ KOPSCH Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à responsabilização por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, embora afastada a litispendência, resta caracterizada a continência entre o presente feito e a Ação Civil Pública nº 1002421-78.2019.4.01.3600, atualmente em trâmite perante a Justiça Federal – 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, postulando, por conseguinte, a remessa dos presentes autos àquele Juízo, com base nos artigos 56 a 58 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos autos revela identidade substancial de partes e causa de pedir entre as ações em curso, ainda que com desdobramentos fáticos diversos, o que justifica o reconhecimento da continência, consoante previsto no art. 56 do CPC. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE CONTINÊNCIA – REQUISITOS NECESSÁRIOS COMPROVADOS NOS AUTOS – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC) . 2. Por outro lado, caso seja verificada identidade quanto às partes e à causa de pedir, com o pedido de uma das ações mais amplo, a abranger o das demais, configura-se o instituto da continência, causa de modificação da competência (art. 56 do CPC). 3 . Conforme a Súmula 489 do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual”. 4. Conforme a jurisprudência pacífica da Corte Superior, tramitando Ações Civis Públicas promovidas por integrantes do Ministério Público Estadual e Federal, nos respectivos juízos, e, em se mostrando consubstancial o conflito, caberá a reunião das ações no juízo federal (CC 112.137/SP) . 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MT 00002412820188110109 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) De igual forma, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, deve prevalecer a competência do Juízo Federal, conforme consolidado na Súmula 489. Ante o exposto, RECONHEÇO A CONTINÊNCIA entre os presentes autos e a Ação Civil Pública nº 1002421-78.2019.4.01.3600, e, com fundamento nos artigos 56 a 58 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 489 do STJ, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária Federal de Cuiabá/MT, juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto da demanda. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Fabiana Beck Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 304009251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BECK RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Fabiana Beck Rodrigues - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ju…

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Processo nº 1002421-58.2022.4.01.3605

ID: 309394528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-58.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA VICENTE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002421-58.2022.4.01.3605 CLA…

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Banco Itaú Consignado S.A x Cleonice De Carvalho De Oliveira

ID: 300333661

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

CLEONICE DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-54.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002421-62.2025.4.01.3602

ID: 317354719

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-62.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA COSTA LIMA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1002421-62.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA COSTA LIMA SAMPAIO REPRESENTANTES …

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Processo nº 1002421-20.2025.8.26.0082

ID: 276994239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-20.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002421-20.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvania Maria da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência…

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Processo nº 1002421-57.2023.4.01.3303

ID: 323607363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002421-57.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Mayara Silva Domingos e outros x Andre Coimbra De Oliveira Pinto e outros

ID: 324450979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002421-63.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SILVA DOMINGOS VALERIA D ASSIS MARTINEZ VENDRAMELLO

Polo Passivo:

ANDRE COIMBRA DE OLIVEIRA PINTO DOMINGO GERARDO MARTINEZ ROMERO JULIO CESAR MARCOLIN MTM METODOS EM TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA VALERIA MAGALHAES CHAVES MARCOLIN

Notificação

Advogados:

SABRINA NOVAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002421-63.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: MAYARA SILVA DOMINGOS RECLAMADO: MTM MET…

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Mayara Silva Domingos e outros x Andre Coimbra De Oliveira Pinto e outros

ID: 324450984

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002421-63.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SILVA DOMINGOS VALERIA D ASSIS MARTINEZ VENDRAMELLO

Polo Passivo:

ANDRE COIMBRA DE OLIVEIRA PINTO DOMINGO GERARDO MARTINEZ ROMERO JULIO CESAR MARCOLIN MTM METODOS EM TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA VALERIA MAGALHAES CHAVES MARCOLIN

Notificação

Advogados:

SABRINA NOVAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002421-63.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: MAYARA SILVA DOMINGOS RECLAMADO: MTM MET…

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Processo nº 1002421-65.2025.4.01.3601

ID: 326608113

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002421-65.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002421-65.2025.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO …

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