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Processo nº 1002421-60.2025.8.13.0024

ID: 319598839

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN GALDINO ALVES

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AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002421-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : METRO BH S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAN GALDINO ALVES (OAB MG240615) ADVOGADO(A) : AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB MG240611) SENTENÇA…

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Geralda Alves De Brito x Banco Bmg S.A e outros

ID: 317753801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5004617-25.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JANETE APARECIDA DA COSTA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PEDRO VITOR COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004617-25.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA ALVES DE BRITO CPF: 206.067.376-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos em saneamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO proposta por GERALDA ALVES DE BRITO, já qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificados. A autora alegou que, no ano de 2021, realizou uma simulação de empréstimo junto a um correspondente do banco réu BMG S.A, porém, sem efetivar sua contratação. Posteriormente, em 2024, a autora necessitou submeter-se a exames oftalmológicos, inclusive para tratamento de catarata, bem como adquirir aparelho auditivo, orçado em R$10.000,00 (dez mil reais). Desta forma, ao dirigir-se à sua agência bancária a fim de realizar um empréstimo para custear os exames realizados e adquirir o aparelho auditivo, ocasião na qual foi informada de que não possuía margem consignável, e que já teria realizado diversos empréstimos. Diante de tal situação, a autora teria mudado sua agência para o AGIBANK, onde conseguiu realizar um empréstimo de R$2.009,04, no dia 01/10/2024, sendo o único que reconhece nos autos. Após ter tentado solucionar o problema com a agência financeira juntamente a seu filho, fizeram o registro formal de impugnação ao caso e solicitaram o cancelamento dos cartões, porém, sem resolução efetiva, continuando a autora a sofrer descontos indevidos e não solicitados. Requereu: (i) concessão da justiça gratuita e da tramitação prioritária; (ii) tutela provisória para suspensão dos descontos e cancelamento dos cartões; (iii) declaração de inexistência dos débitos discutidos; (iv) indenização por danos morais; (v) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, a fim de cessar os descontos na conta da autora e realizar o bloqueio dos cartões (ID 10427614511). O Banco BMG S.A apresentou contestação (ID 10436494115), na qual alegou preliminarmente a falta de interesse de agir da autora conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 91). No mérito, afirmou que inexistiu fraude na contratação de cartão de crédito celebrado com a autora e que esta teria ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Defendeu a impossibilidade de anulação do contrato afirmando sua legalidade. Sustentou ser a contratação eletrônica plenamente possível e que deveria ser mantido hígido o contrato entabulado entre as partes. Rechaçou a deficiência nas informações prestadas, tampouco abusividade contratual. Impugnou os pedidos de danos morais, obrigação de fazer, repetição do indébito e inversão do ônus da prova, pleiteando, no caso de condenação, que fosse aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos consectários legais. Por fim, requereu que a autora fosse intimada a apresentar comprovação da tentativa de solução extrajudicial da demanda, a improcedência dos pedidos autorais e, em caso de condenação, que fosse levado em conta: i) eventual culpa concorrente da parte, ii) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, iii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos e iv) prazo para juntada de contrato (ID 10436494115). A autora apresentou impugnação à contestação do requerido BANCO BGM S/A (ID 10440681384), na qual pleiteou o indeferimento dos pedidos apresentados pelo requerido e o julgamento antecipado da lide (ID 10440681384). O requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 10441700723). Pleiteou a regularização do polo passivo e alegou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Em sede de preliminares, suscitou a ausência de pretensão resistida ante a falta de questionamento sobre a regularidade dos contratos celebrados, nos canais administrativos do banco réu ou do INSS. No mérito, alegou que a contratação foi realizada de forma regular, defendendo a possibilidade de contratação pelos meios digitais, inexistindo lei que estabeleça forma determinada para contratação. Afirmou que a parte autora realizou todos os passos necessários para a contratação do empréstimo consignado e que os contratos de Nº 634355197, Nº 639755713, Nº 631656043, Nº 635755941 e Nº 649407596 teriam sido realizados com a finalidade de quitar dívidas anteriores, sendo assim, válidos. Alegou que a autora não negou ter recebido os valores contratados e com isso, surgiria legítima expectativa na relação contratual. Discorreu sobre a necessidade de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que fosse juntado extrato do período da transferência e utilização. Sustentou a inexistência de dano material, moral e dano indenizável, em razão da legitimidade da contratação e não comprovação do tempo despendido ou dano sofrido, sendo inaplicável a teoria do desvio produtivo. Por fim, alegou a impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débito e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Em seus pedidos, o requerido requereu o acolhimento da preliminar aventada ou a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10442451193), reiterando o indeferimento dos pedidos apresentados pelo requerido e o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10443270974), o requerido Banco BMG S/A pleiteou a realização de perícia grafotécnica (ID 10445275211); a autora manifestou-se informando não ter impugnado os contratos firmados de próprio punho e sim os contratos que foram feitos por meio de assinatura digital, posteriormente requerendo o julgamento antecipado (ID 10446562418). A autora peticionou informando o descumprimento da decisão ID 10427614511, alegando que os descontos em sua conta permaneceram (ID 10449352659). O banco Itaú Consignado S.A, peticionou requerendo a regularização do polo passivo, que fosse coletado depoimento pessoal da parte autora, e expedido ofício ao Banco Caixa Econômica Federal a fim de requisitar a exibição dos extratos bancários referentes ao período de transferência (ID 10450037669). A autora peticionou requerendo que fosse o réu intimado para que apresentasse as provas por meio de vídeo, microfilmagens e o que se fizer necessário para provar o que este alegou (ID 10451657160). A autora peticionou informando o descumprimento da decisão ID 10427614511, alegando que os descontos em sua conta continuaram a ser feitos (ID 10462231298). É o relatório. Passo a analisar as questões processuais pendentes Em sede preliminar, as partes requeridas (Banco Itaú S.A e Banco BMG S.A) manifestaram-se quanto à carência da ação motivada pela falta de tentativa de solução administrativa. Para tanto, afirmaram que não há, nos autos, prova do esgotamento das instâncias administrativas, o que, em seu entendimento, caracterizaria a ausência de interesse de agir. Porém, a não comprovação do uso de instâncias administrativas não obsta a chancela judicial, eis que tal impedimento vai de encontro à garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Friso que o Tema 91 do TJMG encontra-se atualmente suspenso em razão da interposição de Recurso Especial. Destarte, deixo de acolher a preliminar aventada. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. As questões de fato que deverão ser objeto de prova dizem respeito à: (i) utilização dos valores recebidos em conta corrente à título de empréstimo e (ii) existência de manifestação de vontade da autora na contratação realizada por meio digital. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Contudo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, inverto parcialmente o ônus da prova, atribuindo às instituições financeiras o ônus de provar as questões controvertidas. Assim, defiro o pedido da parte ré ITAU CONSIGNADO, de modo que inseri, nesta data, via SISBAJUD, ordem de afastamento do sigilo bancário da autora pelo período de um ano, desde 08/10/2021. Aguarde-se o prazo de trinta dias para cumprimento. Apresentado o extrato atinente à Caixa Econômica Federal, junte-se nos autos com gravação de sigilo e intimem-se as partes com prazo de cinco dias. A análise da necessidade de prova pericial será feita após a apresentação de referido documento, eis que a impugnação genérica à autenticidade de assinatura, desamparada diante dos demais documentos contidos nos autos, é de todo insuficiente para tornar necessária a realização de perícia grafotécnica. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – JUNTADA DO CONTRATO COM A ASSINATURA DA AUTORA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova documental idônea a respeito da existência da relação jurídica questionada na lide, incluindo instrumento contratual subscrito pelo consumidor, cuja autenticidade é corrobora por outros elementos probatórios constantes dos autos, não há falar em cerceamento de defesa em razão da dispensa da fase instrutória e imediato julgamento do mérito da lide. 2. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, e não tendo sido demonstrada a prática de ato ilícito ou mesmo de dano sofrido pelo consumidor, a improcedência do pedido indenizatória é medida impositiva. (N.U 1002421-44.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Do mesmo modo, a necessidade de prova oral será analisada após o retorno do documento bancário requisitado. Retifique-se o Polo Passivo conforme requerido pelo requerido ITAÚ. Intimem-se as partes requeridas para manifestarem-se sobre o alegado descumprimento da tutela de urgência. Intimem-se e cumpra-se Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5005339-82.2024.8.13.0515

ID: 275922689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005339-82.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5005339-82.2024.8.13.0515 REQUERENTE(S): DIVINO MARQUES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 4 - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA Alega o autor que exerce atividade rural de 01.02.1995 até 10.08.2018 como trabalhador avulso rural, requer seja concedida aposentadoria por idade rural com DIB em 01.04.2024 . Apresenta como prova : Contrato de arrendamento de imóvel rural de 17.09.2015 , firma em 18.09.2015; Carteira de pescador de 2018; Ressalta que no período de 01 04 2016 a30 11 2021 o interessado possui recolhimentos como Contribuinte Individual Urbano , o que descaracteriza a atividade rural como segurado especial. Não há prova do período rural pelo período de carência. LITISPENDÊNCIA. O (a) Demandante ajuizou a ação nº 1002421-44.2022.4.06.9999, pendente de recurso junto à 1ª Turma Recursal , como os mesmos pedidos e causa de pedir desta demanda, conforme cópias em anexo. â Verificada a duplicidade de ações e, pois, a litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC. Destarte, há caso de litispendência, nos moldes do disposto no art. 337 e §§ do Novo Código de Processo Civil: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (omissis) VI - litispendência; (omissis) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Assim, é imperiosa a extinção da presente ação, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. â AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: 1. Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); 2. Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; 3. Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; 4. Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 39, 48; 55, §3º; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, por sua vez, ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como na IN PRES/INSS nº 128/2022. Art. 38-B. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91, com alteração promovida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 - TRF1. 2ª Região, AC 002031690.2015.4029999, de 05 de outubro de 2016) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp 1354939/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, comprovar o retorno efetivo à atividade rural a fim de recuperar o período anterior. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR). APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme abaixo: Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 O requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1007 do STJ. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8213/91, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente quanto aos artigos 11, VII, a, 1; 11, "c" VII, §1º; §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39, 48; 55, §3º; 74, 80, 106; 143 da Lei 8.213/91; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003; art. 3º, parágrafos 2º e 3º, art. 334, § 4o,II, CPC/2015. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o INSS REQUER, que seja reconhecida a extinção do feito com/sem resolução do mérito, considerando as questões processuais levantadas (TIPO 4). Requer, ainda, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. DANIELE CHAVES ARANTES

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