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B. Da S. E. x M. E. S. M.

ID: 279151315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DA S. E.

Polo Passivo:

M. E. S. M.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

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HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Suéllen Francisco Paulino (OAB 470709/SP) Processo 1002505-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. da S. E. - Reqdo: M. E. S. M. - Vis… ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP), Suéllen Francisco Paulino (OAB 470709/SP) Processo 1002505-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. da S. E. - Reqdo: M. E. S. M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. 1. Quanto ao pedido de fls. 37/39, já foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora, conforme fls. 23/24. Caso o réu ofereça resistência em relação ao cumprimento da determinação judicial, poderá a autora ajuizar incidente de cumprimento de sentença, a fim de compelir o réu ao devido cumprimento. 2. Fls. 47/50: Dê-se vista ao Ministério Público, tendo em vista que houve alteração no pedido inicial. Manifeste-se também o parquet acerca das provas já requisitadas. 3. Consoante o art. 99 § 2º do CPC, considerando a presunção relativa advinda da declaração de pobreza, verifico a necessidade, no caso concreto, dela vir amparada por outros elementos capazes de atestar sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, providencie a parte ré, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do último holerite, cópia integral da última declaração do imposto de renda e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ressalto que a não apresentação da documentação determinada implicará no indeferimento da benesse. 4. Ausentes outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) aptidão dos genitores para o exercício da guarda; ii) modelo de guarda que proporcione desenvolvimento saudável para a criança; iii) regime de convivência que melhor atenda ao seu superior interesse; e iv) residência mais bem adaptada para o exercício da guarda. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência de qualquer hipótese de inversão prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, esclareçam se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1002505-03.2025.4.01.4301

ID: 318730232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-03.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002505-03.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002505-03.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjZiMjFhZTktMTE0OS00ZjIwLWFkZGUtNTg3ZTcyYzBjNjNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1002505-06.2025.8.26.0281

ID: 276872015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP) Processo 1002505-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Carlos de Araujo - 1) Defiro a tramitação prioritária, uma vez comprovado o di… ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP) Processo 1002505-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Carlos de Araujo - 1) Defiro a tramitação prioritária, uma vez comprovado o direito subjetivo da parte autora (fl. 31/32 - artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 e inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil). Anote-se e observe-se. 2) Embora o estado de saúde do autor seja grave, na petição inicial o requerente informa que alguns tratamentos estão sendo fornecidos, porém não apresentou documentos que comprovam quais tratamentos são e com qual frequência são realizados. Além disso, nada obstante a notificação anexada às fls. 75/81, consta a informação de inexistência de irregularidade, considerando que não foi localizada negativa específica (fl. 80). Assim, os autos não contêm registro de requerimento administrativo dirigida à operadora ré, seguida de recusa quanto ao fornecimento do serviço de home care descrito às fls. 36/37. Tal situação evidencia ausência de oposição ao pedido formulado na inicial. Portanto, concedo à parte autora o prazo para apresentar prova de que requereu administrativamente o serviço à operadora ré, sem obter resposta ou com o pedido indeferido. Destaco que, para o ajuizamento da ação, é imprescindível a existência de interesse processual, na modalidade necessidade, condição que somente poderá ser verificada após o cumprimento da determinação acima. De fato, não é obrigatório esgotar as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário. Contudo, é indispensável ao menos a formulação de um pedido administrativo nos termos já mencionados, pois, caso contrário, sequer poderá ser confirmada a existência de lide. É necessário lembrar que se tornou prática comum dirigir diretamente ao Poder Judiciário demandas que deveriam inicialmente ser apreciadas pela autoridade administrativa, acarretando diversos problemas. Frequentemente, jurisdicionados com necessidades urgentes acabam prejudicados pelo volume excessivo de ações, muitas delas desnecessárias na esfera judicial. Desse modo, determino à parte autora que cumpra integralmente a ordem acima, sob pena de indeferimento da petição inicial. Neste sentido: DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO QUADRIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE - DESPROVIMENTO - Ausência de negativa administrativa - Inexistência de ato coator - Ademais, documentos médicos que sequer indicam a necessidade da cirurgia pleiteada, sendo inclusive impossível identificar qual seria o tipo de cirurgia no quadril requerida - Elementos insuficientes para a demonstração de direito líquido e certo - Sentença terminativa mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009958-06.2018.8.26.0602; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)). Prazo: 15 dias. Intime-se

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Processo nº 1002505-24.2025.8.26.0081

ID: 309923022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002505-24.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Vistos. Observo a existência dos requisitos que aut… Processo 1002505-24.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Vistos. Observo a existência dos requisitos que autorizam a execução forçada. CITEM-SE os executados acima indicados para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C., a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase da demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a carta precatória expedida ser distribuída pelo patrono da parte credora, comprovando-se nos autos, oportunamente, em até 15 dias. Caso comprovada a impossibilidade, fica autorizado o envio via malote digital. Intime-se. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda x Ana Celia Araujo Lima e outros

ID: 312448526

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANA CELIA ARAUJO LIMA JOSE WILSON FRANCO PEREIRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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EDUARDO DA SILVA BARROS

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LUCIANA ELUIZE WELTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002505-04.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANA CELIA ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002505-04.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANA CELIA ARAUJO LIMA, JOSE WILSON FRANCO PEREIRA VISTOS ETC, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, alegando contradição e/ou erro material na decisão. A embargante sustenta que: (i) a decisão que deferiu a penhora on-line determinou a intimação da parte executada sobre o bloqueio realizado, mas tal intimação não foi cumprida; (ii) o pedido de bloqueio via RENAJUD formulado na petição de id. 173615379 não foi objeto de análise; (iii) não houve intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme exige o art. 485, III, § 1º do CPC. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que a decisão embargada incorreu em contradição e omissão, conforme alegado pela embargante. A decisão de id. 177979897 deferiu "penhora on-line de ativos financeiros através do SISBAJUD" e determinou expressamente que, "com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente". Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a penhora via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (bloqueio de R$ 190,06 na conta do executado José Wilson Franco Pereira), mas os valores foram posteriormente desbloqueados em 15/01/2025 por serem irrisórios frente ao valor da dívida executada. Resta pendente, contudo, a apreciação do pedido de bloqueio via RENAJUD formulado na mesma petição. Ademais, há manifesta omissão na decisão embargada, pois na petição de id. 173615379, além do pedido de bloqueio via SISBAJUD (que foi deferido), a exequente requereu expressamente "o bloqueio judicial através dos convênios SISBAJUD e RENAJUD" em nome do executado José Wilson Franco Pereira. Entretanto, o pedido de bloqueio via RENAJUD não foi apreciado pela decisão de id. 177979897. Desta forma, reconheço a existência de contradição e omissão na decisão embargada, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para declarar sem efeito a sentença de extinção de id. 185307058; DEFIRO o pedido de restrição via RENAJUD em nome do executado José Wilson Franco Pereira, CPF 372.000.892-49. Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002505-97.2024.4.01.3505

ID: 325509951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002505-97.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WHYGRED GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1002505-97.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1002505-97.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WHYGRED GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO THIAGO KRIEGER - SC37318, EDUARDO RAMOS - SC39721, FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA - SC38908 e RAUL RIBAS - SC38938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Allianz Seguros S/A x Multimix Comercio De Concreto De Teresopolis Sa

ID: 328316934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MULTIMIX COMERCIO DE CONCRETO DE TERESOPOLIS SA

Intimação

Advogados:

VICTOR NEVES DE LIMA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

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Processo 1002505-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Multimix Comercio de Concreto de Teresopolis Sa - Trata-se de ação regressiva de seguro,… Processo 1002505-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Multimix Comercio de Concreto de Teresopolis Sa - Trata-se de ação regressiva de seguro, proveniente de acidente ocorrido na Cidade de Teresópolis/RJ. A preliminar de incompetência territorial merece acolhimento. Isso porque a sede da ré é na cidade de Teresópolis/RJ e os fatos também ocorreram no mesmo município. Logo, a seguradora (autora) não é considerada vulnerável ou hipossuficiente, devendo observar a regra geral de competência do domicílio do réu. Neste sentido, já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição do feito para Curitiba/PR. A agravante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para manter a ação no domicílio do consumidor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode usufruir da prerrogativa do foro de domicílio do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não se estende à prerrogativa personalíssima do foro do domicílio do consumidor. 4. A seguradora não é considerada vulnerável ou hipossuficiente, devendo observar a regra geral de competência do domicílio do réu. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso provido para manter a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR. Tese de julgamento:1. A sub-rogação não confere à seguradora a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor. 2. A seguradora deve observar a regra geral de competência do domicílio do réu. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 101, eu. Código Civil, art. 786. Código de Processo Civil de 2015, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, CC nº 163949/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DO de 14-10-2019. TJSP, Apel. nº 1093144-41.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 30-06-2021. TJSP, AI nº 2193426-11.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 26-10-2021. TJSP, AI nº 2280565-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 11/02/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072695-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Ante o exposto, redistribuam-se os presentes autos para a Comarca de Teresópolis/RJ. Após o decurso de prazo recursal, encaminhem-se os autos com as anotações de estilo. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB 142768/MG), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), VICTOR NEVES DE LIMA (OAB 145648/MG)

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Processo nº 1002505-46.2022.8.26.0625

ID: 330263451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002505-46.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA GONZAGA MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA NOVAES MARíLIA FERREIRA DE OLIVEIRA MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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Processo 1002505-46.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marilda Ferreira de Oliveira Novaes - - Antonio Ferreira de Oliveira - - Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Gonzaga - … Processo 1002505-46.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marilda Ferreira de Oliveira Novaes - - Antonio Ferreira de Oliveira - - Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Gonzaga - - Miriam Ferreira de Oliveira Silva - - Marília Ferreira de Oliveira - Petróleo Brasileiro S/A Petrobras e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o fim de declarar o domínio dos autores, por usucapião, sobre o imóvel referido na inicial e cujo memorial descritivo e planta se encontram acostados a fls. 92/97, determinando a abertura de matrícula para a presente aquisição originária. Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (devendo ser utilizado para tanto o modelo de certidão de cartório nº 387468), expeça a serventia o mandado de averbação, o qual deverá ser emitido observando-se a qualificação completa do(s)(s) autor(a)(es). Nada obstante, buscando conferir maior celeridade e efetividade ao direito reconhecido na presente decisão deverão ser expressamente indicadas no mandado de averbação a ser expedido as folhas em que se situam as peças necessárias à formação do expediente, bem como a senha para acesso ao processo pelo SRI a fim de viabilizar sua conferência, nos termos do disposto no artigo 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, Tomo I, das NSCGJ. Anoto que após a assinatura por este juízo do mandado acima referido deverá a serventia providenciar a intimação do(s)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es) - utilizando para tanto o modelo de ato ordinatório nº 387466 - para que providencie(m) a digitalização do mandado de averbação e de todas as peças nele indicadas e para que, em seguida, envie(m) esse expediente ao SRI de Taubaté presencialmente ou via mensagem eletrônica, servindo a presente sentença como autorização para a realização desse procedimento. Registro desde logo que a assinatura por este juízo do mandado de averbação a ser expedido na forma acima explicitada atesta sua autenticidade e a dos documentos nele mencionados, podendo ainda o SRI valer-se da senha nele informada para realização das conferências que reputar necessárias e providenciar o necessário, nos termos o Item 24.1.1, Capítulo XX, Seção III, Subseção III, Tomo II, das NSCGJ. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. P. R. I. - ADV: MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP)

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Processo nº 0000630-98.2025.8.26.0125

ID: 305880487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000630-98.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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Processo 0000630-98.2025.8.26.0125 (processo principal 1002505-57.2023.8.26.0125) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Jose da Silva - Vistos. 1 - … Processo 0000630-98.2025.8.26.0125 (processo principal 1002505-57.2023.8.26.0125) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Jose da Silva - Vistos. 1 - Ante a concordância da parte credora, homologo os cálculos apresentados pela parte devedora, para que surta os seus regulares efeitos. 2 - Considerando que não houve resistência e que o credor não teve qualquer trabalho adicional a justificar, com base no princípio da sucumbência ou da causalidade, a imposição de honorários,descabida a condenação de tal verba(REsp 1661387/RS e AgR no AI 589.488, 2ª Turma do C. STF). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requisição de pequeno valor. Fixação de honorários. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Regime especial de pagamentos judiciais ao qual a Fazenda se submete que impede o pagamento espontâneo. Disposição legal expressa que exime a Fazenda de arcar com honorários advocatícios no caso de não impugnar cumprimento de sentença. Impossibilidade de se fixarem honorários pelo simples fato de os agravantes terem requerido fosse cumprida a sentença. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132081-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de condenação em honorários porque não impugnada a execução. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicação do § 7º do art. 85 do CPC. Regramento processual que determina a intimação da Fazenda Pública para impugnar ou não a execução. Pagamento condicionado à superação da fase da intimação e posterior ordem do Juízo (art. 535, § 3º, II, do CPC). Ausência, ademais, de qualquer trabalho adicional a justificar, pelo princípio da causalidade, a imposição de honorários. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168844-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). 3 - Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento, expedindo ofício RPV/PRECATÓRIO. 4 - Nos termos do Comunicado 04/2019-ufep, intimem-se as partes ANTES do protocolo do requisitório, conforme dispõe o artigo 11 da Resolução n.º 458/17-CJF/STJ: "Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório." Nada sendo requerido em 10 dias, tornem os ofícios para protocolo e assinatura. 5 - Desde já, para que as partes e seus advogados possam monitorar e acompanhar a situação dos PRECATÓRIOS protocolados e, se for o caso, esclarecer dúvidas junto ao Balcão de Atendimento daquela Subsecretaria, fica disponibilizado o o link de consulta da situação das requisições (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). 6 - No mais, aguarde-se a efetivação do pagamento por seis meses. 7 - Int. - ADV: GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE (OAB 251292/SP)

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Processo nº 1002505-88.2020.4.01.3812

ID: 275888833

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002505-88.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVULO FIGUEIREDO GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FERREIRA DE ALVARENGA

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ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO

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LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO

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AÇÃO PENAL Nº 1002505-88.2020.4.01.3812/MG RÉU : SERVULO FIGUEIREDO GODOY ADVOGADO(A) : LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO (OAB MG096399) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO (OAB MG165…

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