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Processo nº 1002681-12.2025.4.01.3903

ID: 332707654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002681-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANE NE CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002681-12.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Banco Bradesco S/A x Rrna Comercio De Eletronicos E Games Eireli

ID: 334082342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002681-41.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RRNA COMERCIO DE ELETRONICOS E GAMES EIRELI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-41.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rrna Comercio de Eletronicos e Games Eireli e outro - Vistos. Defiro a realização d…

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Processo nº 1002681-40.2025.8.26.0101

ID: 335163557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002681-40.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BIRAL MISTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-40.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Leonardo Biral Mistrello - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad…

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Thiago Henrique Valentim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335050235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002681-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE VALENTIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002681-77.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002681-24.2020.4.01.3600

ID: 326342176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002681-24.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RODEGUER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE RODEGUER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002681-24.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002681-24.2020.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DENISE ROD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002681-24.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002681-24.2020.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DENISE RODEGUER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - MT7666-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1002681-24.2020.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença na qual foi concedida a segurança para reconhecer a nulidade do procedimento de suspensão preventiva do exercício da advocacia, por incompetência do tribunal processante e violação ao devido processo legal. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1002681-24.2020.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. A sentença na qual foi concedida a segurança foi fundamentada no fato de que a penalidade foi aplicada pela OAB/MT e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho da OAB/SP, onde a impetrante tem inscrição principal, e sem que houvesse sido ouvida em sessão especial. De sua fundamentação se extrai o seguinte: “Consabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial, uma vez que o juízo de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Quanto ao exame da proporcionalidade, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. No que tange à presunção de legitimidade e seu alcance, o processo administrativo sancionador, no mais das vezes, 'quem acusa deve provar'. Ou seja, não há como se exigir do suspeito a demonstração cabal de não ter praticado a infração administrativa. Isso violentaria a cláusula do devido processo, assegurada constitucionalmente. No caso em apreço, a OAB tem sido considerada, pela Suprema Corte, como uma espécie de autarquia federal sui generis (STF, ADI 3026-4). De todo modo, é sabido que a intervenção do Estado, pelos seus vários órgãos, nas atividades da aludida entidade de classe deve ser empregada com muita circunspeção, na exata medida em que cabe à Ordem dos Advogados representar os interesses da sociedade civil, exercendo o salutar poder de crítica dos atos dos servidores do povo. Em regra, portanto, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções esposadas pela Ordem dos Advogados escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a função conferida, pela Lei Maior, àquela entidade. Assim, como bem sustentada pela impetrante, deve ser respeitado o devido processo, pois a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Registro, por oportuno, os seguintes preceitos da Lei Fundamental: Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em razão disso, deve atentar para o art. art. 70, da lei 8.906/1994: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho. § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos. § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. A respeito do tema, convém atentar para a lição de Paulo Lôbo: Em caso excepcional de graves repercussões à dignidade da advocacia, o Tribunal de Ética e Disciplina poderá tomar a iniciativa, de ofício ou por solicitação do presidente do Conselho, de suspender preventivamente o inscrito. Recomenda-se extrema cautela, para que não se converta em instrumento persecutório. Não basta qualquer ofensa ou infração, por mais grave que seja, ou a autoridade do ofendido. A suspensão preventiva, por envolver imediatas repercussões no exercício profissional, apenas é admissível em situações notórias e públicas, cujas repercussões ultrapassem as pessoas envolvidas e causem dano à dignidade coletiva da advocacia. É o caso, por exemplo, de notório e permanente envolvendo de advogados com tráfico de drogas, com danosa repercussão veiculada na imprensa, caracterizador de infração disciplinar grave (passível de incidência do art. 34, XXV, XXVII e XXVIII). Nesse sentido, decidiu o Conselho Federal da OAB que a suspensão preventiva a que se refere o art. 70, §3º do Estatuto, requer prova bastante, que, além da prática de falta disciplinar grave, evidencie a repercussão prejudicial dessa à dignidade da advocacia. Não pode a suspensão preventiva basear-se em simples suspeita, de que não resultem indícios concludentes. (Rec. 0145/2003/SCA/RJ). Nesse caso, o procedimento cautelar é sumaríssimo e totalmente dirigido pelo Tribunal, que ouvirá previamente o acusado, antes de decidir pela suspensão preventiva. O art. 54 do Código de Ética e Disciplina faculta ao representado ou a seu defensor a apresentação de defesa, a produção de provas documentais, testemunhais e outras, quanto ao cabimento da suspensão preventiva, não apena quanto ao aspecto formal, mas quanto ao conteúdo da suposta infração. Cabe ao representado, para afastar a suspensão preventiva, demonstrar que, mesmo havendo o fato, não houve repercussão públicas negativas ou danosas à dignidade coletiva da advocacia. (...) Aplicada a suspensão preventiva, a que se refere o art. 70 estatutário, o processo disciplinar tem de chegar a termo nos 90 dias subsequentes, independentemente do oferecimento de recurso - que não tem efeito suspensivo - contra a decisão cautelar. Os prazos prescricionais continuam fluindo, no curso de vigência da suspensão preventiva ou da tramitação do pertinente recurso (2. Câmara do CF/OAB, Rec. n. 0314/2003/SCA/MG)." LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 344-345. Nesse sentido: ADVOGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ordem dos Advogados pode suspender preventivamente o acusado no processo disciplinar, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, mas só DEPOIS de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer: aplicação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Penalidade ou medida preventiva imposta sem tais cautelas não pode subsistir. Ressalva do direito, ao órgão competente, de aplicar as medidas preventivas e penalidades disciplinares cabíveis pelas infrações eventualmente cometidas pelo advogado, desde que obedeça ao devido processo legal, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa (REO 9404175587, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, TRF4 - TURMA DE FÉRIAS, DJ 14/02/1996 PÁGINA: 7468.) Desta forma, reconheço a nulidade do procedimento administrativo, por conseguinte, da suspensão cautelar cominada à impetrante. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, ratificando a decisão proferida, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar nulidade do procedimento de suspensão preventiva nº 01/2020 por absoluta incompetência do tribunal processante. A sentença encontra-se bem fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, não havendo razão para reforma. Não há dúvida de que o ato de suspensão preventiva nos quadros da OAB deve observar o devido processo legal indicado no art. 70, §3º, da Lei 8.906/1994, com as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição. Finalmente, a ausência de recurso pelas partes reforça o acerto da sentença, não se configurando motivo para sua reforma em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1002681-24.2020.4.01.3600 JUIZO RECORRENTE: DENISE RODEGUER Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - MT7666-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO Advogado do(a) RECORRIDO: ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. DEFESA PRÉVIA. PRÉVIA OITIVA EM SESSÃO ESPECIAL. ART. 70, § 3º, LEI 8.906/1994. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi declarada a nulidade do procedimento de suspensão preventiva do exercício da advocacia, por violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi observado o princípio do devido processo legal no procedimento administrativo de suspensão do exercício da advocacia em razão da veiculação de propaganda irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão preventiva da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil deve observar o disposto no art. 70, §3º, da Lei 8.906/1994, não podendo ser determinada antes de oitiva em sessão especial, com garantia do devido processo legal. 4. Demonstrado nos autos que a penalidade de suspensão foi aplicada sem prévia manifestação da Impetrante, em sessão especial e perante o órgão competente, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: "1. Estando a sentença concessiva da segurança devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, e considerando, ainda, a ausência de recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa necessária." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 7º, III; art. 25. IN/RFB nº 1.282/2012, arts. 1º, 2º, § 1º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0030919-73.2015.4.01.3300, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, julgado em 04/02/2025; TRF5, REEX 0008684-78.2011.4.05.8300, Rel. Des. Federal Marcos Mairton da Silva, Primeira Turma, julgado em 06/02/2014. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002681-19.2024.8.26.0281

ID: 298195293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002681-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-19.2024.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação em face de WAL…

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Processo nº 1002681-40.2025.8.26.0004

ID: 296460994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002681-40.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-40.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro, desde já o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Info… Processo 1002681-40.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro, desde já o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano- calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos - que não auxiliarão na satisfação do crédito. Sem prejuízo, defiro a busca de bens junto ao Renajud com escopo de localização em face do executado. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio destes, obstando sua transferência. Ademais, consubstanciado na legislação vigente, defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, junto ao Serasajud. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros,pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", isto é, com repetição por 30 (trinta) dias, conforme abaixo discriminado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado: Carlos Eduardo Stelzer Vieira Gelo ME; Valor atualizado: R$159.592,94. Se frutífera a investidaconstritiva,intime-se a parte executada, com advogado constituído, por publicação no DJE, e sem advogado constituído, pela via postal, se o caso mediante prévio recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 dias, acerca do bloqueio realizado. Se negativa a investida constritiva, intime-se a parte exequente paraimpulsionar o feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002681-20.2022.4.01.3805

ID: 295853457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002681-20.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELINEY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA Nº 1002681-20.2022.4.01.3805/MG AUTOR : ELINEY OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a alteração ocorrida nos an…

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Cleonice Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 290909492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002681-02.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002681-02.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002681-02.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Cleonice dos Santos - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. a Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 100), sobrevindo a manifestação de fls. 103/104. Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o con

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B. V. R. Dos R. e outros x B. V. R. Dos R. e outros

ID: 291547482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004104-17.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. R. DOS R. D. L. A. DOS R. N. T. A. DOS R.

Polo Passivo:

B. V. R. DOS R. N. T. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

MARCUS WAGNER MENDES

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LILIANE NALVA DO NASCIMENTO

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Processo 1004104-17.2023.8.26.0356 (apensado ao processo 1002681-22.2023.8.26.0356) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.T.A.R. - - D.L.A.R. - B.V.R.R. - B.V.R.R. - N.T.A.R. e outro - Vist… Processo 1004104-17.2023.8.26.0356 (apensado ao processo 1002681-22.2023.8.26.0356) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.T.A.R. - - D.L.A.R. - B.V.R.R. - B.V.R.R. - N.T.A.R. e outro - Vistos. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), LILIANE NALVA DO NASCIMENTO (OAB 230233/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), LILIANE NALVA DO NASCIMENTO (OAB 230233/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP)

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