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Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094

ID: 300169285

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000542-60.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094 Recorrente(s) FRANCISCO ALVES DE LIMA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094 Recorrente(s) FRANCISCO ALVES DE LIMA Recorrido(s) CASPFE- CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 20201080) interposto por FRANCISCO ALVES DE LIMA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. Nas razões recursais, sustenta a parte autora, ora recorrente, que comprovou o direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, a parte autora teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que o autor é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094

ID: 300169939

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000542-60.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094 Recorrente(s) FRANCISCO ALVES DE LIMA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094 Recorrente(s) FRANCISCO ALVES DE LIMA Recorrido(s) CASPFE- CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 20201080) interposto por FRANCISCO ALVES DE LIMA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. Nas razões recursais, sustenta a parte autora, ora recorrente, que comprovou o direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, a parte autora teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que o autor é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094

ID: 300169967

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000542-60.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094 Recorrente(s) FRANCISCO ALVES DE LIMA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000542-60.2025.8.06.0094 Recorrente(s) FRANCISCO ALVES DE LIMA Recorrido(s) CASPFE- CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 20201080) interposto por FRANCISCO ALVES DE LIMA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. Nas razões recursais, sustenta a parte autora, ora recorrente, que comprovou o direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, a parte autora teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que o autor é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Ana Caroline Gurgel Farias e outros x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 282296633

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000530-46.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

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JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000530-46.2025.8.06.0094 Recorrente(s) SEVERINO RIBEIRO DE MA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000530-46.2025.8.06.0094 Recorrente(s) SEVERINO RIBEIRO DE MATOS Recorrido(s) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 19823981) interposto por SEVERINO RIBEIRO DE MATOS, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Nas razões recursais, sustenta o autor, ora recorrente, que comprovou seu direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, o autor teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que o autor é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Assim, apenas a título de dicta, sem que isto implique em qualquer juízo valorativo sobre a licitude ou não do vínculo associativo e dos descontos em causa, tem-se observado a divulgação de fato notório na imprensa de investigação da Polícia Federal que analisa casos de possíveis fraudes no INSS envolvendo diversas entidades associativa de aposentados, não se podendo resvalar para um impedimento de acesso à jurisdição pela exigência desmedida de documentos não listados como indispensáveis à propositura da ação. Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094

ID: 282051464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000342-53.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA Recorrido(s) UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 19821877) interposto por MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Nas razões recursais, sustenta a autora, ora recorrente, que comprovou o direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, a parte autora teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que a autora é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094

ID: 282051587

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000342-53.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA Recorrido(s) UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 19821877) interposto por MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Nas razões recursais, sustenta a autora, ora recorrente, que comprovou o direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, a parte autora teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que a autora é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Francisco Ravyck Queiroz Araujo e outros x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 282308929

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000574-21.2024.8.06.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000574-21.2024.8.06.0120 Recorrente(s) FRANCISCO BEZERRA GOMES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000574-21.2024.8.06.0120 Recorrente(s) FRANCISCO BEZERRA GOMES Recorrido(s) BANCO BMG S/A Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS, CÓPIAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO DEFINIDO COMO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOVIDO ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA A QUO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, anulando-se a sentença monocrática, e, com fundamento no art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 19963524) interposto por FRANCISCO BEZERRA GOMES, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marco que, com fundamento no art. art. 485, IV, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BMG S/A. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que os descontos impugnados, decorrentes da contratação do suposto cartão de crédito nº 15320519, são realizados na modalidade de crédito consignado, com retenção direta no benefício previdenciário da parte autora. Sustenta que os valores já são repassados com os descontos efetuados pela autarquia federal, constando no extrato bancário apenas o montante líquido. Ressalta, ainda, que o extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS constitui documento oficial e idôneo para comprovação dos descontos incidentes sobre o benefício, por apresentar detalhamento preciso quanto à origem, natureza e valor das consignações. Nesses termos, requer o julgamento procedente da presente ação pelo conceito da teoria da causa madura. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, o autor teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, cópia "dos extratos bancários dos três meses anteriores e dos três meses posteriores ao início das deduções". A reforma da sentença, nesse ponto, é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) Deve, pois, a sentença vergastada ser anulada. Entretanto, tendo em vista que o feito já se encontra devidamente instruído, aplica-se a bastante difundida Teoria da Causa Madura, que permite ao Relator Recursal examinar diretamente todas as questões levadas pelas partes, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância, após ter superado o óbice apontado na origem. Tal procedimento, balizado na melhor interpretação do art. 1.013, § 3º, II do NCPC, prestigia o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, pois permite que o processo chegue mais rapidamente ao seu fim. No mérito, a discussão recursal gravita em torno do campo da existência de contratação de cartão de crédito consignado de nº 15320519, cujas parcelas estão sendo descontadas do benefício previdenciário do demandante. Da análise detida dos autos, observo que a parte autora, na inicial, alegou que jamais celebrou com a ré contrato de cartão de crédito consignado. Contudo, observa-se que a instituição financeira recorrente trouxe ao bojo processual o instrumento contratual pactuado (id. 19963511 - Pág.1), em que consta a assinatura do autor, bem como cópia do seu documento de identidade (id. 19963518) e declaração de residência (id. 19963517), além de faturas do referido cartão de crédito (id. 19963509). Vê-se do instrumento contratual juntado pelo banco ao id. id. 19963511 que, embora argumente a parte autora não ter anuído com o cartão de crédito consignado, esta assinou "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO'", no qual consta a mesma assinatura do promovente, sem qualquer divergência em relação aos seus dados pessoais, como número dos documentos, tendo sido acostado, ainda, cópia do documento de identidade do contratante, que também não diverge daquele apresentado junto à inicial, além de comprovante de transferência de valores à conta de titularidade do autor (id. 19963510). Nesse sentido, depreende-se que as provas carreadas ao presente feito apontam no sentido da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, uma vez que o banco recorrido logrou comprovar a validade do pacto firmado, ao acostar aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito, acompanhado de cópia do documento de identidade do contratante, comprovante de transferência de valores à conta de titularidade do autor, além de faturas relativas ao mencionado cartão. Frisa-se, por fim, que esta turma recursal comumente se depara, nesses tipos de contrato, com diferenças entre a numeração contida na ficha proposta e a gerada no registro da operação junto ao sistema interno do INSS, revelando-se coerente, nesses casos, analisar de forma conjunta as provas dos autos, cabendo salientar que, no presente caso, o contexto probatório não aponta para a existência de fraude na contratação, consoante destacado. Assim, tem-se que o demandante aderiu ao contrato e obteve proveito com a disponibilização do crédito, se beneficiando do negócio entabulado entre as partes, não sendo justo que, neste momento, venha alegar desconhecimento da contratação e receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Desta forma, trata-se de mero arrependimento do requerente no que concerne ao negócio jurídico realizado, eis que o banco demandado comprovou a realização do negócio jurídico entabulado entre as partes. Nesse sentido, assim colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00049997620118060160 CE 0004999-76.2011.8.06.0160, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2015) TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ASSINATURA APOSTA NOS DIVERSOS DOCUMENTOS EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM ÚNICO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS E DA INDUÇÃO EM ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. SOMA DOS DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENTRO DO LIMITE LEGALMENTE PERMITIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004939484, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 30/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004939484 RS, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2015) Com efeito, o ônus de provar a ilicitude da contratação é atribuído ao demandante (art. 373, I, do CPC) e este dele não se desincumbiu a contento, sendo que a parte demandada trouxe aos autos provas de fatos impeditivos do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC). Logo, entendo que o contrato fora celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, sendo o reconhecimento da sua validade medida que se impõe, em homenagem aos princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório - venire contra factum próprium, haja vista que o mutuário contratou, recebeu o bem almejado, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício e depois ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato. Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de nulidade do pacto, no caso em tela. Inexiste elemento probatório que coloque em dubiedade a validade do contrato em questão. In casu, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva do banco não estão, nem remotamente, preenchidos. Ausentes, portanto, quaisquer dúvidas acerca da legitimidade da pactuação da cédula de crédito bancária, pois o banco desincumbiu-se do ônus de provar a realização do contrato entabulado entre as partes. A hipótese versada no presente caso, revela-se mero arrependimento da autora no que concerne ao negócio jurídico realizado. Diante do exposto, conheço do recurso, decretando a nulidade da sentença a quo, e, com fundamento no art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. Condenação da parte autora/recorrente em honorários advocatícios 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal (art. 98, § 3° do CPC). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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