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Saul Klein x Espólio De Samuel Klein - Na Pessoa Do Inventariante Michael Klein

ID: 332886387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001406-73.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SAMUEL KLEIN - NA PESSOA DO INVENTARIANTE MICHAEL KLEIN

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR

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LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOAO DA COSTA FARIA

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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Processo 0001406-73.2024.8.26.0565 (processo principal 1002723-26.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Saul Klein - Espólio de Samuel Klein - Na pessoa do inventa… Processo 0001406-73.2024.8.26.0565 (processo principal 1002723-26.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Saul Klein - Espólio de Samuel Klein - Na pessoa do inventariante MICHAEL KLEIN - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SAUL KLEIN em face do ESPÓLIO DE SAMUEL KLEIN, representado por MICHAEL KLEIN, no âmbito de uma Ação de Produção Antecipada de Provas. O objetivo principal da demanda é compelir o executado a exibir os instrumentos de doação referendados na Cláusula 5.2 de um plano de partilha ainda não homologado judicialmente. O exequente informa que, apesar de uma medida de busca e apreensão já ter sido deferida e ter resultado na obtenção de alguns documentos, a Cláusula 5.2 do plano de partilha é "excessivamente genérica e vaga". Essa imprecisão impede a verificação se os documentos apreendidos abrangem a totalidade das doações ali mencionadas, pois não especifica a quantidade, o valor ou a data exata de cada doação. No interesse na adoção de medidas complementares, o exequente peticionou (fls. 438/443), requerendo a expedição de ofícios às instituições seguintes, sob a justificativa do Art. 382, §3º, do Código de Processo Civil: Banco Central do Brasil (BACEN); Comissão de Valores Mobiliários (CVM) B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Receita Federal do Brasil (RFB) Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Pesquisa CENSEC As medidas solicitadas visam a identificar a totalidade das doações supostamente realizadas, dada a generalidade da cláusula de partilha. A obtenção dessas informações é imprescindível para a verificação de eventual doação inoficiosa, uma questão de ordem pública que pode prejudicar a legítima dos herdeiros necessários. Diante da manifestação do exequente, SAUL KLEIN, e considerando a necessidade de se identificar a totalidade das doações referendadas na Cláusula 5.2 do plano de partilha, bem como a generalidade e a falta de detalhamento dessa cláusula, DEFIRO as medidas complementares pleiteadas, com fulcro no Art. 382, §3º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes ofícios, COM URGÊNCIA, às seguintes instituições, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem sobre as doações e movimentações financeiras e de valores mobiliários realizadas por SAMUEL KLEIN (CPF 016.668.518-68) e pelas empresas EK-VV LIMITED, NK-VV LIMITED e RK-VV LIMITED, especialmente no ano de 2013, nos termos requeridos às fls. 438/443: Banco Central do Brasil (BACEN); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; Receita Federal do Brasil (RFB); Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para identificação de escrituras públicas de doação em nome de SAMUEL KLEIN (CPF 016.668.518-68) e das empresas EK-VV LIMITED, NK-VV LIMITED e RK-VV LIMITED, especificamente no ano de 2013. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI (OAB 309324/SP), LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA (OAB 433036/SP)

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Processo nº 1002723-94.2025.8.26.0358

ID: 292802511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002723-94.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERNANDO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1002723-94.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Kleber Fernando Martinez - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 1002723-94.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Kleber Fernando Martinez - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulados por Kleber Fernando Martinez em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de Bonificação por Resultados, e para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei 7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1002723-78.2025.8.26.0428

ID: 316709831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-78.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1002723-78.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Gomes de Oliveira - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de j… Processo 1002723-78.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Gomes de Oliveira - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente". - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP)

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Jussara Rosa Silva Lana x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280149085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ROSA SILVA LANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA LUCIA DE SOUZA SARMENTO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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JESUS CLÁUDIO PEREIRA DE ALMEIDA

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GIOVANA NISHINO

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ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Sandra Lucia de Souza Sarmento (OAB 187637/SP), Jesus Cláudio Pereira de Almeida (OAB 217974/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002723-80.2025.8.… ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Sandra Lucia de Souza Sarmento (OAB 187637/SP), Jesus Cláudio Pereira de Almeida (OAB 217974/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002723-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Rosa Silva Lana - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Vistos. ERIK DE JESUS RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cumulada pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, alegando que Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por fraude contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por JUSSARA ROSA SILVA LANA propôs em face de BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando que pactuou empréstimos com a Caixa Econômica Federa, todavia, ao consultar extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com uma série de outras contratações que desconhece. Assevera que constam ativos, em relação ao corréu Banco Olé Consignado a) Contrato n.º 203388538 - 15/07/2020 - 84 parcelas de R$ 180,43 - de 08/2020 até 07/2027; b) Contrato n.º 203227933 - 13/07/2020 - 84 parcelas de R$ 30,00 - de 08/2020 a 07/2027; c) Contrato n.º 201926087 - 28/06/2020 - 84 parcelas de R$ 336,49 - de 07/2020 a 06/2027; e em relação ao corréu Banco Itaú Consignado a) Contrato 626331574 - 10/10/2020 - 84 parcelas de R$ 110,00 - de 02/2021 a 01/2028; e b) Contrato 622904939 - 14/07/2020 - 84 parcelas de R$ 35,50 - de 08/2020 a 07/2027. Sustenta que desconhece tais contratações. Pleiteia tutela antecipada a fim de que haja a suspensão dos descontos. Determinada a redistribuição (fls. 269/271). Deferida a gratuidade de justiça (fls.276/280). Noticiado a celebração de acordo entre a autora e o corréu Banco Daycoval S.A. (fls.444/446, 481/483 e 516/518). É um breve relatório. Passo a decidir. A princípio, compulsando os autos, verifica-se que a autora e o réu Banco Daycoval S.A. peticionaram nos autos requerendo a homologação de acordo. Destarte, HOMOLOGO o acordo firmado entre a autora e o corréu BANCO DAYCOVAL S.A., com eficácia de título executivo judicial, nos termos da petição juntada aos autos (fls. 481/483 e 516/518), e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em relação ao BANCO DAYCOVAL S.A., com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Proceda-se à anotação no sistema. No mais, observa-se que move a autora a demanda em face dos corréus BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., buscando questionar diferentes contratos. Desse modo, em que pese o art. 327 do CPC estabelecer requisitos necessários para a cumulação de pedidos, tal possibilidade refere-se àqueles voltados ao mesmo réu. No presente caso, então, a princípio, tem-se que há pedidos declaratórios e condenatórios em face de diversos réus em virtude de diferentes contratos sem relação direta entre si, resultando na incompatibilidade da cumulação. Assim, com fundamento no artigo 6º e 10 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca das condições de prosseguimento válido e regular do feito, observado o disposto no artigo 327 do CPC. Decorridos, certifique-se e conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1002723-58.2024.4.01.3301

ID: 319054867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-58.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANE LUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002723-58.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVANE LUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; (XXX ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002723-19.2025.8.26.0189

ID: 277357534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MALANDRIM DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1002723-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Cristina Malandrim de Azevedo - Vistos. Considerando que o processo não de… ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1002723-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Cristina Malandrim de Azevedo - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se BANCO DAYCOVAL S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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Luiz Aurélio Rocha Leão x Emanuel Eugenio Buareto

ID: 321063952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001134-90.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AURéLIO ROCHA LEãO

Polo Passivo:

EMANUEL EUGENIO BUARETO

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 0001134-90.2025.8.26.0356 (processo principal 1002723-08.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aurélio Rocha Leão - Emanuel Eugenio… Processo 0001134-90.2025.8.26.0356 (processo principal 1002723-08.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aurélio Rocha Leão - Emanuel Eugenio Buareto - Vistos. 1. Tratando-se o presente incidente de cumprimento de sentença de execução exclusiva de honorários e, considerando a nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 15.109 de 2025, de 16 de março de 2015, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, acrescentando o § 3º ao artigo 82, deixo de determinar o recolhimento da taxa judiciária de instauração deste incidente, bem como da apresentação de nova planilha de débito com a inclusão da taxa prevista no inciso III, do art. 4º da Lei n.º 11.608/2003. 2. Informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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Processo nº 1002723-88.2025.4.01.3506

ID: 297636942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002723-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL RO… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002723-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Declaração de hipossuficiência Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Jane De Santana Fraga x Sueli Ribeiro

ID: 325074597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002723-48.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE DE SANTANA FRAGA

Polo Passivo:

SUELI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELA FURTADO FERNANDES

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Processo 1002723-48.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jane de Santana Fraga - Sueli Ribeiro - Apesar do despacho de fls. 99, que determinou ao exequente a regularização da tra… Processo 1002723-48.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jane de Santana Fraga - Sueli Ribeiro - Apesar do despacho de fls. 99, que determinou ao exequente a regularização da tramitação processual, uma vez que o cumprimento de sentença deve ocorrer por meio de incidente próprio, verifica-se a existência de penhora já efetivada nos autos. Dessa forma, considerando a constrição realizada, impõe-se a análise imediata da medida, nos termos a seguir expostos: O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias de R$ 5.532,59. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. O executado se manifestou às fls. 83/98 e 103/105, alegando que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". A alegação do executado não merece acolhimento, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Além disso, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo. Ressalta-se que a mera alegação não é suficiente para afastar a constrição. Para tanto, seria necessária a juntada de documentos como recibos de prestação de serviços, contratos, notas fiscais, declarações de Imposto de Renda, ou comprovantes de recolhimento de tributos (ISS, INSS), o que não foi feito nos autos. Outrossim, também INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, sob o argumento de impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos. O entendimento jurisprudencial invocado não vincula este juízo, nos termos do art. 927 do CPC, tampouco encontra respaldo no texto legal vigente. Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é restrita à quantia depositada em caderneta de poupança, até aquele limite, não se estendendo a contas correntes ou outras aplicações financeiras. Ademais, a interpretação extensiva de tal proteção, sem amparo legal, compromete o direito do credor à satisfação do crédito, enfraquece a efetividade da execução e fomenta o inadimplemento contratual. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIELA FURTADO FERNANDES (OAB 458517/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)

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Processo nº 1002723-58.2021.8.26.0577

ID: 327201589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002723-58.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE CAMARGO NEVES NETO ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ARNALDO CARNEIRO ARAúJO FRANCISCO EDUARDO PINTO NEVES MARIA ELVINA NEVES ARAúJO MARIA FERNANDA ROMANO NEVES MARIA LúCIA PINTO NEVES MARIA LúCIA ROMANO NEVES MARIA STELA NEVES DAL POZZO MARIA TERESA PINTO NEVES PAULO VITOR ROMANO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDEMAR GUIMARAES DELGADO

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Processo 1002723-58.2021.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo - - Paulo Vitor Romano Camargo Neves - - Maria Lúcia Romano Neves … Processo 1002723-58.2021.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo - - Paulo Vitor Romano Camargo Neves - - Maria Lúcia Romano Neves - - Agenor de Camargo Neves Neto - - Maria Fernanda Romano Neves - - Francisco Eduardo Pinto Neves - - Maria Stela Neves Dal Pozzo - - Maria Teresa Pinto Neves - - Arnaldo Carneiro Araújo - - Maria Elvina Neves Araújo - - Maria Lúcia Pinto Neves e outros - Vistos. O feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado e o Formal/Carta de Sentença já foi expedido, estando pendente o registro imobiliário (fls. 628/632, com declaratórios a fls. 652). Houve exigência referente ao INCRA superada a fls. 664. Sobreveio exigência constante em nota de devolução do 2º CRI, dentre outras, em especial a de necessidade de apresentação de certidão da Municipalidade de que o imóvel não está cadastrado como imóvel urbano (fls. 693/698). A parte interessada requereu a dispensa judicial da exigência, com base de prova documental referente a demanda judicial anterior envolvendo a questão (fls. 699/756). O Município peticionou nos autos a fls. 757/764, informando aparente irregularidade urbanística, que requereu bloqueio administrativo da matricula junto ao 2º CRI e que tem interesse no feito. A parte autora peticionou novamente nos autos a fls. 771/784. Juntou documentos. A fls. 946/948 - Ordem de penhora no rosto dos autos. É o relatório. D E C I D O. 1-) Fls. 946/948 - Ordem de penhora no rosto dos autos - Anote-se. Oficie-se a aquele MM Juizo informando anotação, mas sem valores disponíveis ante a natureza da lide. 2-)Defiro ingresso da Municipalidade como terceiro interessado. Anote-se SAJ. 3-)Face ao peticionamento da Municipalidade, com noticia de irregularidade urbanística e de parcelamento, por cautela, mesmo em face de fls. 153, dê-se vista ao Ministério Publico. 4-)A exigência do 2º CRI não se revela sem fundamento. Cuida-se de cautela jurídica e insere-se dentro da esfera de atribuição do Registrador o exame e a adequada qualificação do título de ingresso à luz dos princípios e normas registrais. Ademais, a manifestação de interesse da Municipalidade sugere elementos que fazem extrapolar as questões postas aos limites desta lide. Esta demanda cuidou exclusivamente da homologação da divisão amigável feita entre as partes. Aliás, constou na coisa julgada, conforme o dispositivo da Sentença proferida expressamente: "(...) Demais providências não se afiguram propriamente relacionadas ao objeto desta demanda e a parte interessada poderá cumprir direta e administrativamente perante o Órgão competente, a justificar protelação do provimento jurisdicional. Eventual regularização e apresentação documental faltantes incumbem à parte interessada ao tempo do registro imobiliário. (...)". Com efeito, trata-se de demanda judicial cujo objeto foi assim formulado: "(...) homologação da divisão amigável feita entre as partes, com consequente extinção do condomínio (...) - fls. 14". O feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado e o Formal/Carta de Sentença já foi expedido, logo na peculiar situação concreta, nada há a se dispensar, bem assim, nada justifica permitir reabrir discussão acerca da dimensão de regularidade urbanística, de parcelamento do solo ou ainda de aspectos tributários e fiscais ou de regularidade administrativa consubstanciam-se em matérias estranhas à lide e devem ser remetidas a via própria com livre distribuição. Int. - ADV: OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP)

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