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Estado De São Paulo x Sérgio Takashi Yoshitake

ID: 315990197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008975-86.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SéRGIO TAKASHI YOSHITAKE

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BORSARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008975-86.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Takashi Yoshitake e outros - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008975-86.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Takashi Yoshitake e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECADÊNCIA RECONHECIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO, PERMITINDO O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM A GUIA EXIGIDA. O TRIBUTO FOI RECOLHIDO EM 1998, E A FAZENDA TOMOU CIÊNCIA EM ABRIL DO MESMO ANO. A CARTA DE ADJUDICAÇÃO FOI EXPEDIDA EM 1999, APÓS RENÚNCIA TRANSLATIVA DOS HERDEIROS EM FAVOR DA GENITORA FALECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITBI, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 173, INCISO I, DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INICIOU EM 01/01/1999, CONFORME ART. 173, INCISO I, DO CTN, TENDO DECAÍDO O DIREITO DO FISCO.PRECEDENTE DO TJSP RECONHECE A DECADÊNCIA EM CASO SIMILAR, REFORÇANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 173, I; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018671-60.2021.8.26.0053, REL. HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliseu Borsari Neto (OAB: 90505/SP) - Wilian Roberto Manfre Martins (OAB: 254614/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. L. F. e outros x R. L.

ID: 298350947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-97.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. L. F. Z. G.

Polo Passivo:

R. L.

Intimação

Advogados:

THAIS DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-97.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.L.F. - - Z.G. - R.L. - Vistos. Fls. 90/91: defiro o pedido do Ministério Público de alimentos provisórios. À míngua de…

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Cosme Amaro x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados, Servidores E Pensionistas Do Brasil - Asabasp

ID: 300230376

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002767-60.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSME AMARO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS, SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-60.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Cosme Amaro - Recorrido: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente …

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Antonio Marcos Montanhana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295519278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002159-40.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MONTANHANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002159-40.2024.8.26.0400 (processo principal 1002767-89.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Bancários - Antonio Marcos Montanhana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A penhora …

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Ingrid Da Cruz Delphin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278071287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-89.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DA CRUZ DELPHIN NEW KING GRIFES LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002767-89.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - R…

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Ingrid Da Cruz Delphin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277515402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-89.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DA CRUZ DELPHIN NEW KING GRIFES LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002767-89.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - R…

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Processo nº 1002767-18.2024.8.11.0051

ID: 324344390

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-18.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1002767-18.2024.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Processo nº 1002767-54.2021.8.26.0132

ID: 302531585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002767-54.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIA DE REGRA CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-54.2021.8.26.0132 - Monitória - Duplicata - Via de Regra Confecções Ltda - Vistos. 1. Considerando que a carta de citação da herdeira Juliana Ceolin Soares, que representa o espólio …

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Vanira Clementino Da Silva De Oliveira

ID: 307976911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

VANIRA CLEMENTINO DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MOACIR VIZIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-28.2025.8.26.0472 (processo principal 1002767-33.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeira…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Vanira Clementino Da Silva De Oliveira

ID: 307977799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

VANIRA CLEMENTINO DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MOACIR VIZIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-28.2025.8.26.0472 (processo principal 1002767-33.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeira…

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