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Processo nº 1002770-24.2023.4.01.3703

ID: 329810926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-24.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BARRETO RABELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

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MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002770-24.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002770-24.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE BARRETO RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO - MA23601 e MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Carlos Augusto Da Cruz Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 298405431

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050906-82.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA CRUZ REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

WILBER MONTEZANO DE MENDONCA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5050906-82.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA CRUZ REIS CPF: 123.752.946-88 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0532-75 SENTENÇA Vistos etc. CARLOS AUGUSTO DA CRUZ REIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS” em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., também nos autos identificada. Alega o Autor que, no dia 05 de junho de 2024, locou um veículo com a Ré, contratando duas diárias, sem limite de quilometragem, com devolução prevista para o dia 07/06/2024, dado que necessitava realizar uma viagem de urgência para Ubiratã/PR. Aduz que se deslocou até seu destino, contudo, ao retornar para o veículo locado, não conseguiu ligá-lo novamente, momento no qual foi abordado por dois homens, que o informaram que o veículo estaria com o sistema de ignição bloqueado e que o mesmo deveria ser recolhido em razão de determinação de bloqueio por parte do setor de segurança da empresa Ré, solicitando a devolução amigável do veículo, sem qualquer justificativa. Devido ao ocorrido, relata que teve gastos a mais na viagem, além de ter retornado apenas no dia 08 de junho. No mais, relata que a Ré cobrou o valor total das diárias estabelecidas em contrato, além de uma cobrança no valor de R$ 11.723,70, sem justificativa, o que, no entanto, foi imediatamente estornado após contestação. Todavia, tal cobrança foi lançada novamente na fatura do cartão, sem novo estorno. Pelo exposto, pugnou pela condenação da Ré à restituição do valor do aluguel do veículo, no importe de R$628,89, bem como ao pagamento dos valores auferidos pelo atraso na viagem, no valor de R$ 244,99, e da cobrança indevida, em dobro, no importe de R$ 23.447,40. No mais, requer a condenação da Ré no desbloqueio de seu nome nos bancos de dados da empresa e no pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a Ré apresentou contestação ID 10417504380, impugnando o pedido de inversão do ônus probatório e alegando a inaplicabilidade do CDC no caso dos autos, com base na Teoria Finalista. No mérito, argumentou, em suma, que agiu no exercício regular de seu direito, vez que, conforme instrumento contratual, possui a prerrogativa de reaver o carro com efeitos imediatos em caso de não pagamento dos débitos nos respectivos vencimentos, e, no caso dos autos, o Autor afirma ter realizado pagamento do boleto em aberto após o bloqueio do veículo, constatando a existência de um débito. Aduz que os eventuais danos sofridos se deram por culpa exclusiva do Autor, ante a ausência do pagamento do débito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da empresa no caso em questão, dada a ausência de ato ilícito, cominada com a previsão do Art. 14, II, do CDC. Debateu-se contra os danos morais e materiais pleiteados pelo Autor. Dessa forma, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação (ID 10443129320). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Autor requereu a juntada de prova documental, enquanto a Ré nada requereu. Relatório no que interessa. D E C I D O. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há indícios nos autos que demonstrem que o Autor não se trata do usuário final dos carros alugados da empresa Ré, razão pela qual não há que se afastar a aplicação do CDC no caso em tela, conforme alegado em contestação. Nesse sentido, destaca-se que, mesmo que o Autor fosse motorista de aplicativo, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de admitir o abrandamento da regra do Art. 2º do CDC em casos nos quais demonstra-se a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente em relação ao fornecedor, na chamada Teoria Finalista Mitigada. Dessa forma, a relação entre as partes deve, indubitavelmente, ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do mérito. O aluguel do veículo por parte do Autor, mediante pagamento antecipado, é fato inconteste nos autos, tendo em vista a fatura do cartão (ID 10348666115) e o contrato de aluguel (ID 10348644545) acostados aos autos, que demonstram que houve o pagamento antecipado das diárias para a realização da viagem relatada na exordial, fato este não contestado pela Ré. Entretanto, alega a Ré que havia débito pendente que ensejou a retomada arbitrária do veículo por parte dos funcionários da locadora. A partir da análise do documento que visa comprovar os débitos em questão (ID 10417530491), no entanto, observa-se que o valor cobrado é referente à não devolução do veículo utilizado na viagem descrita na exordial, gerando multa diária que compreende a período de 33 dias, entre a locação do carro, em 05/06/2024, e a devolução deste na agência, em 08/07/2024. Dessa forma, além de proceder à cobrança de diárias referentes ao período de aluguel do carro, de 05/06/2024 a 07/06/2024, período este que havia sido pago de forma antecipada pelo Autor, a Ré procedeu à cobrança de diárias que contemplam período posterior à retomada do carro por parte da empresa, ou seja, do dia 06/06/2024 ao dia 08/07/2024. Assim, não há razão que justifique a retomada do veículo, tendo em vista que, à época dos fatos, não havia débito, e, tampouco, que justifique a cobrança das referidas diárias, dado que a devolução do veículo fora do prazo contratado se deu por culpa exclusiva da Ré, dado o bloqueio e tomada do automóvel. Diante do exposto, é evidente a procedência do pedido autoral quanto aos danos materiais percebidos, devendo haver tanto o ressarcimento do valor despendido com o aluguel do veículo, tendo em vista a incidência do art. 14, caput, do CDC, quanto a devolução dos valores cobrados de forma indevida, no valor de R$ 11.723,70, que deverá se dar de forma dobrada, dada a redação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No mais, quanto aos danos morais, é irrefutável que houve a submissão do Autor a situação vexatória, tendo em vista a cobrança indevida de valores e, ainda, o processo de bloqueio e retirada do carro. Além disso, a frustração de estar preso em outro Estado, sem meio de locomoção e, ainda, sem justificativa plausível para o ocorrido, sem dúvidas enseja o dever de indenizar por parte da Ré. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo colacionada: APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Locação de motocicleta da empresa ré que procedeu à sua retirada sem consentimento da autora-locatária – Exercício arbitrário das próprias razões – Ação julgada procedente, com danos morais arbitrados em R$5.000,00 – Apelação da ré – Renovação dos argumentos anteriores – Alegação de que constada falha grave na bateria da motocicleta e que a retirada não é suficiente para causar o abalo moral – Não acolhimento – Retirada do bem que estava regularmente locado que ocorreu de forma clandestina, sem prévia ciência da autora – Situação que extrapola o mero dissabor, causando aflição e insegurança na locatária – Dano moral configurado – Pretensão à redução do valor arbitrado – Redução que se impõe – Valor fixado na r. sentença para ressarcimento dos danos morais que deve ser minorado – Indenização fixada em R$ 2.000,00 que atende ao caráter reparatório e punitivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir os danos morais – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002770-77.2022.8.26.0001; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Pedido de purgação de mora e indenização por danos morais. Locadora que não logrou demonstrar as tentativas frustradas de lançamento do débito no cartão de crédito da autora e que tampouco respondeu à mensagem da locatária disponibilizando-se a quitar a dívida. Rescisão contratual por culpa da empresa ré. Retomada arbitrária da posse do veículo de forma extrajudicial e sem aviso prévio. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00 tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentos da sentença não infirmados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001424-33.2021.8.26.0549; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS 1. Ação indenizatória em que o autor pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais devido ao bloqueio injustificado de veículo locado durante viagem. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 7.132,13 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais; 2. A ré não comprovou que o veículo locado cruzou fronteira internacional e estava sendo utilizado fora do território nacional, caracterizado o bloqueio arbitrário, ausente qualquer prova de descumprimento contratual pelo locatário; 3. O valor dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 é considerado razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1011673-66.2023.8.26.0066; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, tem-se que o montante da condenação deve ser aferido em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, deve ser levado em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (qunze mil reais) revela-se adequada e atende às finalidades compensatória e pedagógica que são inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima, nas circunstâncias do caso concreto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a condenar a Ré à restituição dos valores descritos na exordial, referentes aos danos materiais, no valor total de R$ 24.321,28 (vinte e quatro mil trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual serão aplicados o IPCA e a SELIC, respectivamente, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. Ademais, condeno a Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando deverá incidir a SELIC, nos termos do atual texto do art. 406 do Código Civil. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Ivone Mattjie x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 301245886

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-24.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MATTJIE

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002770-24.2025.8.11.0055. AUTOR: IVONE MATTJIE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002770-24.2025.8.11.0055. AUTOR: IVONE MATTJIE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Sem preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos e, via de consequência, DETERMINAR que a Requerida cancele a filiação da parte autora; b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 1.693,48, valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) d) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Yelum Seguros S.A x Elektro Redes S.A.

ID: 315594942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - YELUM SEGUROS S.A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de … Processo 1002770-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - YELUM SEGUROS S.A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por YLM SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/13), foram acostados documentos (fls. 14/94). O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 95). A requerida compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 104/130). Com documentos às fls. 131/319. Houve réplica (fls. 323/329). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, pois embora o Código de Defesa do Consumidor faculte ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), tal prerrogativa não se estende à credora sub-rogada, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 1282 do C. STJ: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Tratando-se, portanto, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 55, 74 e 91 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 9.567,40. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022) No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 36, 66 e 87/88). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 100) com seu comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 299/313, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$9.567,40, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Processo nº 1002770-68.2022.8.11.0042

ID: 260116440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002770-68.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002770-68.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002770-68.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ADRIANO GONCALVES ARAUJO - CPF: 010.681.421-46 (APELANTE), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - CPF: 630.396.051-00 (ADVOGADO), ADELSON MARTINS DE SOUZA - CPF: 243.186.711-00 (VÍTIMA), CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA - CPF: 256.385.558-62 (ADVOGADO), LINDEBERGUE JOAQUIM - CPF: 050.557.578-76 (ADVOGADO), EDNA MACIEL PROVENZANO SOUZA - CPF: 345.294.111-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIEL DE ARAUJO - CPF: 002.003.571-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ODINEY DE SOUZA FERRARETTO - CPF: 843.651.371-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa. A condenação se fundamentou em provas indiretas que, segundo a defesa, não seriam suficientes para comprovar sua participação na ação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do Apelante ou se, diante da ausência de elementos concretos que o vinculem ao crime, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas produzidas, incluindo depoimentos das vítimas, declarações dos investigadores e relatórios de quebra de sigilo de dados, não foram capazes de colocar o Apelante no local do crime de forma inequívoca, tampouco de demonstrar sua participação direta na ação delitiva. 4. As vítimas não realizaram reconhecimento pessoal dos autores, pois os criminosos estavam encapuzados. O monitoramento eletrônico do Apelante esteve inativo no dia dos fatos, mas essa circunstância, isoladamente, não comprova sua presença no local do crime. 5. A conversa interceptada entre os corréus, mencionando o Apelante e o veículo utilizado no crime, ocorreu mais de um mês após os fatos, sem indicar sua participação direta no roubo em questão. 6. Diante da inexistência de provas cabais de autoria, impõe-se a absolvição do Apelante, evitando-se condenação baseada em meras conjecturas e em atenção ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A condenação criminal exige provas seguras e inequívocas da autoria, não sendo admissível a mera suposição ou presunção. 2. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 127258/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/05/2015; TJ-MT, Apelação Criminal 0022836-04.2013.8.11.0042, j. 27/02/2024; TJ-MT, Apelação Criminal 10200354320218110002, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 27/09/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto, a tempo e modo, por Adriano Gonçalves de Araújo, contra sentença anexada em ID. 211270158, em que foi condenado como autor do crime de Roubo Majorado pelo Concurso de Pessoas, Restrição da Liberdade da Vítima e Uso de Arma de Fogo (art. 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal), à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa. Em suas razões recursais (ID. 222042181), o apelante postulou a absolvição, argumentando, para tanto, a ausência de prova cabal de autoria e participação delitiva, vez que não foi reconhecido pelas vítimas. Argumentou, ainda, a inexistência de res furtiva em sua posse, afastando qualquer vinculação com o fato, bem como a ausência de prova pericial objetiva que o coloque no local do crime, além da alegação de que seu nome teria sido citado apenas em conversas entre os corréus, sem qualquer confirmação da autoria delitiva. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 226366691). Por seu turno, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do apelo (Id. 229579681), conforme respectivo sumário que segue transcrito: “Sumário: Acusado condenado nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal, a pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, em regime fechado - A defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas - Alegações improcedentes - Absolvição – Prova bastante a sustentar o édito condenatório – Autoria comprovada exaustivamente nos autos – Depoimentos coerentes e seguros - Pelo desprovimento do recurso.” É o Relatório. À d. revisão. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; De acordo com os autos, que no dia 20.08.2021, por volta das 05h30min, na residência particular localizada aos fundos da loja Poesy Kids, na Av. 15 de Novembro, Bairro do Porto, Cuiabá/MT, Antoniel de Araújo, vulgo “Pezão”, Adriano Gonçalves Araújo e Odiney de Souza Ferraretto, vulgo “Nick”, previamente ajustados, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram para si, coisa alheia móvel consistente em diversas joias, (anéis, correntes, relógios, etc.) avaliadas em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro, além de dois celulares da marca Samsung, modelo S 10 e uma televisão LED, de 32 polegadas, pertencentes as vítimas Adelson Martins de Souza e Edna Maciel Provenzano. Por essa razão, eles foram denunciados como incursos na sanção do art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, em concurso formal por serem duas vítimas, observando o artigo 91, inciso I, todos do Código Penal. Na decisão de ID. 211268285, foi determinado o desmembramento do processo em relação ao corréu Odiney S. Ferraretto, em razão de sua revelia. Da mesma forma, determinou-se o desmembramento do feito em relação a Adriano Gonçalves Araújo, uma vez que este se encontra em liberdade, enquanto há, nos autos, réu preso, medida adotada para garantir a celeridade processual e a observância ao princípio da razoável duração do processo. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau entendeu por condená-lo como autor dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal, à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, sentença contra a qual apresenta recurso visando à sua reforma. Assim passo a análise recursal. Inicialmente, antes de adentrar à análise do mérito recursal, consigno que, após reexame da matéria, revi meu posicionamento e, por essa razão, retrato-me da decisão proferida em ID. 255805683, na qual indeferi o pedido de retirada do primeiro advogado (Dr. Wagner Rogério Neves de Souza) dos autos. Isso porque, em estudo mais aprofundado sobre o tema, constatei que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a constituição de novo mandatário implica a revogação tácita do mandato anterior. Senão vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO . NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido . Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte.” (STF - RHC: 127258 PE - PERNAMBUCO 8622024-20.2015.1.00 .0000, Relator.: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/05/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-102 01-06-2015) Conforme se verifica nos autos, a apelação foi interposta tempestivamente pelo primeiro advogado, com pedido de apresentação das razões perante esta Corte Superior. No entanto, na petição de habilitação registrada sob ID. 211270185, datada de 17/04/2024, antes mesmo da remessa dos autos a esta Segunda Instância, o Dr. João Marlon Gimenez Barbosa apresentou procuração nos autos, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes, assumindo, assim, a defesa exclusiva do Apelante. Dessa forma, apenas as razões recursais constantes do ID. 222042181 podem ser consideradas válidas, motivo pelo qual delas tomo conhecimento. Busca-se a absolvição do Apelante, sob o argumento da ausência de provas quanto à autoria e participação delitiva. Ao examinar detidamente os autos, verifico que, apesar da notória dedicação e zelo do juízo de primeiro grau, a decisão proferida não se revela a mais adequada, impondo-se a sua revisão por esta Corte de Segundo Grau, vez que em observância ao princípio do in dubio pro reo, ante a ausência de provas concretas que vinculem o Apelante à ação delitiva, necessária a declaração de sua absolvição, conforme bem fundamentado pela defesa. Explico. Embora o juízo singular tenha considerado que o conjunto probatório – composto pelos depoimentos das vítimas, declarações dos investigadores da Polícia Civil e relatório de quebra de sigilo de dados – evidenciaria a participação do Apelante, constata-se que nenhum desses elementos, de fato, o coloca no local do crime ou o aponta de maneira inequívoca como autor do delito. As vítimas, Adelson Martins de Souza e Edna Maciel Provenzano, foram claras ao descrever toda a ação criminosa, relatando que dois indivíduos invadiram a residência, fizeram-nos reféns e mantiveram comunicação com um terceiro que estaria do lado de fora da casa. Também descreveram detalhadamente os objetos subtraídos pelos invasores. Entretanto, foram enfáticas ao afirmar que não poderiam realizar o reconhecimento dos autores, pois os dois indivíduos que ingressaram na residência estavam com os rostos cobertos por máscaras e usavam bonés. Os investigadores da Polícia Civil, Luiz Cláudio Torquato da Silva e Marcelo Grossi Meira, informaram que empreenderam diligências para desvendar o crime e que câmeras de segurança captaram os dois invasores fugindo da residência em um veículo Ford Fiesta, de cor prata, seguido por um Renault Logan. Apurou-se que o veículo Renault Logan pertencia à esposa do corréu Antoniel e, ao chegarem à residência deste, o Ford Fiesta foi encontrado estacionado em frente ao imóvel. Durante as investigações, os agentes consultaram o sistema de monitoramento eletrônico e constataram que o apelante Adriano esteve no local um dia antes dos fatos. No entanto, verificaram que o sinal de monitoramento permaneceu inativo por 24 horas, impossibilitando a localização exata do recorrente no dia do crime. Na busca e apreensão realizada na residência de Antoniel, foram localizadas diversas joias, sendo algumas reconhecidas pelas vítimas. O investigador Maxell José Pereira auxiliou na quebra de sigilo telemático e identificou mensagens trocadas entre os corréus Antoniel e Odiney, nas quais mencionavam que o Ford Fiesta estava “cheio de B.O.” e que Adriano estava “ferrado” por ter usado o veículo. Todavia, ao analisar o Relatório Técnico nº 061/NI-DERF-CBA (Pág. 140/152), verifica-se que a referida conversa ocorreu em 27/09/2021, mais de um mês após os fatos em análise, não sendo possível extrair qualquer elemento que vincule diretamente o Apelante à prática delitiva investigada nestes autos. É fato que, ao longo das investigações, o veículo Ford Fiesta foi vinculado a outros crimes, inclusive com indícios de participação do Apelante, conforme consignado no Relatório de Pág. 28/33 – PDF e na quebra de sigilo de dados telemáticos. Contudo, o que se analisa nos presentes autos são os fatos ocorridos no dia 20/08/2021, em prejuízo das vítimas Adelson Martins de Souza e Edna Maciel Provenzano, sendo que não há elementos concretos que vinculem o Apelante à prática específica desse crime. As vítimas não realizaram o reconhecimento dos autores do crime, e o relatório de quebra de sigilo telemático apenas identificou uma conversa travada mais de um mês após os fatos, vinculando o Apelante ao veículo utilizado no delito, mas sem confirmar sua autoria ou participação direta na ação criminosa. Além disso, as declarações dos agentes policiais não trouxeram elementos objetivos que pudessem indicar, de forma inequívoca, o envolvimento do Apelante na prática delitiva. O simples fato de o Apelante ter estado na residência do corréu no dia anterior ao crime e de seu monitoramento eletrônico ter ficado sem sinal não são elementos suficientes para atribuir-lhe a autoria delitiva. Ademais, no interrogatório judicial, o Apelante negou peremptoriamente qualquer participação no crime, afirmando que conhecia o corréu Antoniel e que costumava passar pela rua onde ele reside. Alegou, ainda, que no dia dos fatos estava em uma festa, o que teria causado a interrupção do sinal da tornozeleira eletrônica, e que estava acompanhado de sua então namorada. Embora o Apelante não tenha produzido prova concreta de seu álibi, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, que dispõe que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", também se observa que a acusação não conseguiu apresentar provas robustas e inequívocas que o vinculem diretamente à prática criminosa em questão. Cumpre ressaltar que, para uma condenação na esfera penal, não se admite mera conjectura ou simples presunção de culpa. É imprescindível que a autoria e a materialidade sejam comprovadas de maneira cabal e incontestável, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. Diante da ausência de certeza quanto à autoria do crime, a absolvição do Apelante se impõe, evitando-se uma condenação indevida e potencialmente injusta. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS OCULARES – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade e autoria do delito para ensejar sentença condenatória.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0022836-04 .2013.8.11.0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A CARÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA – PROCEDÊNCIA – FULCRO NO ART. 155 DO CPP – ANEMIA PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER. Com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível a condenação criminal baseada, tão somente, em provas inquisitoriais, haja vista a necessidade de confirmação da prova em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a fim de obter força suficiente para fundamentar uma condenação . Destarte, diante da ausência de prova submetida ao contraditório em juízo, impõe-se a reforma da sentença para absolvê-lo, sob o fundamento do princípio "in dubio pro reo".” (TJ-MT - APR: 10200354320218110002, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2023) DISPOSITIVO Por todo o exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Adriano Gonçalves de Araújo, para reformar a sentença e, consequentemente, ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1017119-03.2025.8.11.0000

ID: 329766014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017119-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES - CPF: 049.598.201-60 (AGRAVANTE), ATHOS VALADAO DOS SANTOS - CPF: 435.017.698-57 (AGRAVADO), ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 041.355.721-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que deferiu a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse de imóvel urbano situado no condomínio Royal Boulevard, Município de Sapezal, diante do inadimplemento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O Agravante alegou violação ao contraditório, ausência de prova inequívoca do inadimplemento e impossibilidade de desocupação liminar de imóvel residencial sem decisão judicial prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a reintegração de posse liminar com base em cláusula resolutiva expressa por inadimplemento contratual, sem prévia ação de resolução judicial; (ii) verificar se a decisão agravada violou o contraditório e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando pronunciamento judicial prévio para sua eficácia em caso de inadimplemento, desde que comprovada a mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.789.863/MS) reconhece a possibilidade de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação do devedor e ausência de purgação da mora. Os documentos acostados aos autos — contrato, notificações extrajudiciais e comunicação da instituição financeira sobre inadimplência — demonstram, em sede de cognição sumária, o inadimplemento e o descumprimento contratual pelo Agravante. O perigo de dano decorre da impossibilidade de fruição do bem pelo autor e dos prejuízos suportados pelo proprietário registral, terceiro afetado pelo inadimplemento. Não restou comprovada, pelo Agravante, a adimplência contratual ou a natureza residencial da ocupação do imóvel, tampouco a alegada violação ao contraditório, haja vista a possibilidade de discussão plena no curso da ação principal. A pactuação da cláusula resolutiva expressa é legítima e vincula as partes, nos termos da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, permitindo a reintegração de posse liminar quando comprovado o inadimplemento e a mora do comprador, ainda que sem ação judicial específica de resolução contratual. A tutela de urgência pode ser concedida para reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC e demonstrado o esbulho possessório. A ausência de contraditório prévio na concessão da tutela de urgência não configura ilegalidade quando presentes os requisitos legais e garantida a possibilidade de contradita no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 474 e 397; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos n.º 1002770-86.2024.8.11.0078, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal. Assevera o Agravante, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, visto que não teve oportunidade de juntar aos autos os comprovantes e a contranotificação que possui. Sustenta que não há nos autos prova inequívoca da inadimplência, pois o contrato é complexo, com cláusulas envolvendo veículos, financiamento e pagamentos indiretos, bem como sustenta que o despejo do imóvel em que reside com sua família é medida irreversível. Salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a desocupação liminar de imóvel residencial sem oitiva prévia e fundamentação excepcional. Ademais, realça que embora o contrato contenha cláusula resolutiva, sua eficácia exige declaração judicial de resolução, o que ainda não ocorreu. Afirma que a reintegração de posse com base em inadimplemento contratual exige prévia resolução judicial do contrato, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a r. decisão que deferiu a reintegração do Agravado na posse do bem imóvel. No mérito, pleiteia o integral provimento do recurso com a revogação da tutela de urgência concedida em primeira instância e consequente manutenção do Agravante no imóvel objeto da ação. Preparo devidamente recolhido (ID 289351354). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290217879). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295898440). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, em face de LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, sustentando o autor que celebrou com o requerido, ora Agravante, contrato particular de compra e venda de dois imóveis urbanos, quais sejam, o lote n. 23, quadra n. 02 e a unidade habitacional n. 22, quadra n. 02, ambos com área privativa de 300,13m², pelo valor inicia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual foi reduzido para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) tendo em vista a resolução contratual sobre um dos imóveis. Sustentou que do montante total foram pagos pelo requerido apenas o valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), ficando o restante em situação de inadimplência, abrangendo, inclusive, parcelas de financiamento que o devedor se obrigou a efetuar o pagamento, conforme cláusulas contratuais firmadas, contudo, não realizou. A inicial do processo de origem foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais e documentos pessoais. Ao deferir o pedido de tutela de urgência postulado na exordial para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², o Magistrado de origem assim fundamentou: “(...) Em análise aos documentos colacionados, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece acolhimento. Na situação em apreço, a parte autora pugna pela reintegração na posse do imóvel em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas e em indícios de que o devedor é contumaz na prática de estelionatos, visando coibir a prática de atos fraudulentos no imóvel objeto da venda até o julgamento final da ação. Pois bem. A parte requerente demonstrou que pactuou com o requerido a venda do imóvel descrito, alicerçando a inicial com contrato de compra e venda devidamente assinado, com a expressa disposição de cláusula resolutiva, na qual prevê a resolução do contrato e restituição do imóvel em caso de inadimplência do devedor, conforme id. 179624206. Ademais, há indícios de que o requerido deixou de adimplir as parcelas e demais condições previstas no pacto firmado, conforme evidenciam os comunicados emitidos pela instituição financeira responsável, noticiando o inadimplemento das prestações vinculadas ao financiamento incidente sobre o bem, conforme IDs 179624225 e 179624226. Tal circunstância motivou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, consoante se observa do documento constante no ID 179624207. Outrossim, no que tange ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que restou demonstrado, haja vista que o financiamento fora celebrado junto à Caixa Econômica Federal, estando em nome de terceiro — proprietário registral do imóvel — o qual, ao que tudo indica, vem suportando os prejuízos decorrentes da inadimplência atribuída ao requerido. Além disso, em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor vem experimentando prejuízos de ordem material, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver, nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. De igual forma, vislumbra-se existente tal requisito, posto que consoante teor dos documentos, o requerido é réu em ações penais que investigam a prática de estelionato, de modo que a tutela almejada visa obstar eventual alienação do bem a terceiros. (...) Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na exordial, para reintegrar o autor na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 (vinte e três) da quadra n. 02 (dois), com a área privativa de 300,13m² (trezentos metros quadrados), localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal.” Pois bem. Cediço que em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto da decisão atacada. In casu, a decisão impugnada foi devidamente baseada na inadimplência das parcelas e demais condições previstas no contrato de compra e venda, bem como nos prejuízos de ordem material enfrentados pelo Agravado, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver. Ademais, a partir da detida análise dos autos, constata-se que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula Terceira), estipulando o seguinte: “Em consequência do acima pactuado, se o COMPRADOR não efetuar o pagamento TOTAL dos valores devidos e transferência dos veículos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o COMPRADOR constituído em mora e obrigado a restituir imediatamente os imóveis adquiridos, ficando o vendedor isento de devolver quaisquer valores já pagos pelo comprador”. Em relação à cláusula resolutiva, prescreve o art. 474 do CPC que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.789.863/MS, decidiu pela inexistência de óbice para a aplicação de eventual cláusula resolutiva expressa em instrumento particular de compra e venda, para fins de reintegração de posse do bem mesmo antes da rescisão do pacto, nas hipóteses em que, mesmo após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente, não ocorra a purgação da mora, veja-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...)” (REsp n. 1.789.863/MS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021) Esse entendimento tem sido reafirmado de forma consistente por este Sodalício, como se observa nos seguintes julgados: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. In casu, a decisão ora recorrida deferiu o pedido de reintegração direta da posse, ante o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, não havendo o que se falar em descabimento do recurso, tampouco em preclusão consumativa. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. In casu, o requerente demonstrou o inadimplemento contratual por parte dos superficiários, ante a exploração da área da superfície por terceiros, sem autorização do proprietário. Além disso, restou evidenciado o descumprimento contratual também no tocante à falta de contratação do seguro garantia, e na ausência de pagamento da parcela devida a título de remuneração da superfície. Diante do inadimplemento da remuneração da superfície, o próprio contrato autoriza ao proprietário reaver o bem objeto de concessão de direito real de superfície, sobretudo considerando a mora ex re. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica.” (TJ/MT. RAI 10157065720228110000. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/12/2022, DJe: 13/12/2022) (g.n.) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. (...) As provas coligidas aos autos de origem demonstram que o requerido agravado não adimpliu com nenhum valor, restando evidenciado o descumprimento contratual. Diante da comprovação, prima facie, do inadimplemento, o próprio contrato traz expressa cláusula resolutiva, autorizando o vendedor a reaver o imóvel. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Despicienda a notificação pessoal da parte requerida agravada para fins de constituição em mora e conseguinte rescisão contratual, isso porque a mora no caso vertente é ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, consoante se infere da redação do § 2º da cláusula 10ª do contrato. (...). A posse do agravado e de terceiros está maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes a posse anterior do agravante, comprovada por meio do instrumento contratual e o esbulho praticado, sendo indiferente se tratar de posse nova ou velha, posto que os prejuízos suportados pelo autor denotam a patente existência do periculum in mora. (...).” (TJ/MT. AgInt 10274224720238110000. Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 06/03/2024, DJe: 11/03/2024) (g.n.) No caso em análise, restou incontroverso que o Agravante se tornou inadimplente e, embora sustente possuir diversos comprovantes de pagamento que não foram colacionados na inicial, não foram juntados neste recurso elementos que indiquem a suposta adimplência, tampouco documentos que possam comprovar que o imóvel se trata, de fato, da residência do Agravante. Ademais, ressalta-se que a pactuação da cláusula resolutiva decorre do livre exercício da autonomia privada das partes, sendo ambas maiores, capazes e plenamente conscientes das condições contratuais ajustadas. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil,impõe que os contratos sejam cumpridos na exata medida em que foram ajustados, ressalvadas hipóteses excepcionais que legitimem a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, o que não é o caso. Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017119-03.2025.8.11.0000

ID: 329766026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017119-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHOS VALADAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES - CPF: 049.598.201-60 (AGRAVANTE), ATHOS VALADAO DOS SANTOS - CPF: 435.017.698-57 (AGRAVADO), ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 041.355.721-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que deferiu a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse de imóvel urbano situado no condomínio Royal Boulevard, Município de Sapezal, diante do inadimplemento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O Agravante alegou violação ao contraditório, ausência de prova inequívoca do inadimplemento e impossibilidade de desocupação liminar de imóvel residencial sem decisão judicial prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a reintegração de posse liminar com base em cláusula resolutiva expressa por inadimplemento contratual, sem prévia ação de resolução judicial; (ii) verificar se a decisão agravada violou o contraditório e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando pronunciamento judicial prévio para sua eficácia em caso de inadimplemento, desde que comprovada a mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.789.863/MS) reconhece a possibilidade de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação do devedor e ausência de purgação da mora. Os documentos acostados aos autos — contrato, notificações extrajudiciais e comunicação da instituição financeira sobre inadimplência — demonstram, em sede de cognição sumária, o inadimplemento e o descumprimento contratual pelo Agravante. O perigo de dano decorre da impossibilidade de fruição do bem pelo autor e dos prejuízos suportados pelo proprietário registral, terceiro afetado pelo inadimplemento. Não restou comprovada, pelo Agravante, a adimplência contratual ou a natureza residencial da ocupação do imóvel, tampouco a alegada violação ao contraditório, haja vista a possibilidade de discussão plena no curso da ação principal. A pactuação da cláusula resolutiva expressa é legítima e vincula as partes, nos termos da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, permitindo a reintegração de posse liminar quando comprovado o inadimplemento e a mora do comprador, ainda que sem ação judicial específica de resolução contratual. A tutela de urgência pode ser concedida para reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC e demonstrado o esbulho possessório. A ausência de contraditório prévio na concessão da tutela de urgência não configura ilegalidade quando presentes os requisitos legais e garantida a possibilidade de contradita no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 474 e 397; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos n.º 1002770-86.2024.8.11.0078, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal. Assevera o Agravante, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, visto que não teve oportunidade de juntar aos autos os comprovantes e a contranotificação que possui. Sustenta que não há nos autos prova inequívoca da inadimplência, pois o contrato é complexo, com cláusulas envolvendo veículos, financiamento e pagamentos indiretos, bem como sustenta que o despejo do imóvel em que reside com sua família é medida irreversível. Salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a desocupação liminar de imóvel residencial sem oitiva prévia e fundamentação excepcional. Ademais, realça que embora o contrato contenha cláusula resolutiva, sua eficácia exige declaração judicial de resolução, o que ainda não ocorreu. Afirma que a reintegração de posse com base em inadimplemento contratual exige prévia resolução judicial do contrato, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a r. decisão que deferiu a reintegração do Agravado na posse do bem imóvel. No mérito, pleiteia o integral provimento do recurso com a revogação da tutela de urgência concedida em primeira instância e consequente manutenção do Agravante no imóvel objeto da ação. Preparo devidamente recolhido (ID 289351354). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290217879). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295898440). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, em face de LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, sustentando o autor que celebrou com o requerido, ora Agravante, contrato particular de compra e venda de dois imóveis urbanos, quais sejam, o lote n. 23, quadra n. 02 e a unidade habitacional n. 22, quadra n. 02, ambos com área privativa de 300,13m², pelo valor inicia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual foi reduzido para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) tendo em vista a resolução contratual sobre um dos imóveis. Sustentou que do montante total foram pagos pelo requerido apenas o valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), ficando o restante em situação de inadimplência, abrangendo, inclusive, parcelas de financiamento que o devedor se obrigou a efetuar o pagamento, conforme cláusulas contratuais firmadas, contudo, não realizou. A inicial do processo de origem foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais e documentos pessoais. Ao deferir o pedido de tutela de urgência postulado na exordial para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², o Magistrado de origem assim fundamentou: “(...) Em análise aos documentos colacionados, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece acolhimento. Na situação em apreço, a parte autora pugna pela reintegração na posse do imóvel em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas e em indícios de que o devedor é contumaz na prática de estelionatos, visando coibir a prática de atos fraudulentos no imóvel objeto da venda até o julgamento final da ação. Pois bem. A parte requerente demonstrou que pactuou com o requerido a venda do imóvel descrito, alicerçando a inicial com contrato de compra e venda devidamente assinado, com a expressa disposição de cláusula resolutiva, na qual prevê a resolução do contrato e restituição do imóvel em caso de inadimplência do devedor, conforme id. 179624206. Ademais, há indícios de que o requerido deixou de adimplir as parcelas e demais condições previstas no pacto firmado, conforme evidenciam os comunicados emitidos pela instituição financeira responsável, noticiando o inadimplemento das prestações vinculadas ao financiamento incidente sobre o bem, conforme IDs 179624225 e 179624226. Tal circunstância motivou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, consoante se observa do documento constante no ID 179624207. Outrossim, no que tange ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que restou demonstrado, haja vista que o financiamento fora celebrado junto à Caixa Econômica Federal, estando em nome de terceiro — proprietário registral do imóvel — o qual, ao que tudo indica, vem suportando os prejuízos decorrentes da inadimplência atribuída ao requerido. Além disso, em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor vem experimentando prejuízos de ordem material, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver, nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. De igual forma, vislumbra-se existente tal requisito, posto que consoante teor dos documentos, o requerido é réu em ações penais que investigam a prática de estelionato, de modo que a tutela almejada visa obstar eventual alienação do bem a terceiros. (...) Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na exordial, para reintegrar o autor na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 (vinte e três) da quadra n. 02 (dois), com a área privativa de 300,13m² (trezentos metros quadrados), localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal.” Pois bem. Cediço que em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto da decisão atacada. In casu, a decisão impugnada foi devidamente baseada na inadimplência das parcelas e demais condições previstas no contrato de compra e venda, bem como nos prejuízos de ordem material enfrentados pelo Agravado, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver. Ademais, a partir da detida análise dos autos, constata-se que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula Terceira), estipulando o seguinte: “Em consequência do acima pactuado, se o COMPRADOR não efetuar o pagamento TOTAL dos valores devidos e transferência dos veículos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o COMPRADOR constituído em mora e obrigado a restituir imediatamente os imóveis adquiridos, ficando o vendedor isento de devolver quaisquer valores já pagos pelo comprador”. Em relação à cláusula resolutiva, prescreve o art. 474 do CPC que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.789.863/MS, decidiu pela inexistência de óbice para a aplicação de eventual cláusula resolutiva expressa em instrumento particular de compra e venda, para fins de reintegração de posse do bem mesmo antes da rescisão do pacto, nas hipóteses em que, mesmo após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente, não ocorra a purgação da mora, veja-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...)” (REsp n. 1.789.863/MS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021) Esse entendimento tem sido reafirmado de forma consistente por este Sodalício, como se observa nos seguintes julgados: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. In casu, a decisão ora recorrida deferiu o pedido de reintegração direta da posse, ante o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, não havendo o que se falar em descabimento do recurso, tampouco em preclusão consumativa. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. In casu, o requerente demonstrou o inadimplemento contratual por parte dos superficiários, ante a exploração da área da superfície por terceiros, sem autorização do proprietário. Além disso, restou evidenciado o descumprimento contratual também no tocante à falta de contratação do seguro garantia, e na ausência de pagamento da parcela devida a título de remuneração da superfície. Diante do inadimplemento da remuneração da superfície, o próprio contrato autoriza ao proprietário reaver o bem objeto de concessão de direito real de superfície, sobretudo considerando a mora ex re. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica.” (TJ/MT. RAI 10157065720228110000. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/12/2022, DJe: 13/12/2022) (g.n.) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. (...) As provas coligidas aos autos de origem demonstram que o requerido agravado não adimpliu com nenhum valor, restando evidenciado o descumprimento contratual. Diante da comprovação, prima facie, do inadimplemento, o próprio contrato traz expressa cláusula resolutiva, autorizando o vendedor a reaver o imóvel. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Despicienda a notificação pessoal da parte requerida agravada para fins de constituição em mora e conseguinte rescisão contratual, isso porque a mora no caso vertente é ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, consoante se infere da redação do § 2º da cláusula 10ª do contrato. (...). A posse do agravado e de terceiros está maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes a posse anterior do agravante, comprovada por meio do instrumento contratual e o esbulho praticado, sendo indiferente se tratar de posse nova ou velha, posto que os prejuízos suportados pelo autor denotam a patente existência do periculum in mora. (...).” (TJ/MT. AgInt 10274224720238110000. Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 06/03/2024, DJe: 11/03/2024) (g.n.) No caso em análise, restou incontroverso que o Agravante se tornou inadimplente e, embora sustente possuir diversos comprovantes de pagamento que não foram colacionados na inicial, não foram juntados neste recurso elementos que indiquem a suposta adimplência, tampouco documentos que possam comprovar que o imóvel se trata, de fato, da residência do Agravante. Ademais, ressalta-se que a pactuação da cláusula resolutiva decorre do livre exercício da autonomia privada das partes, sendo ambas maiores, capazes e plenamente conscientes das condições contratuais ajustadas. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil,impõe que os contratos sejam cumpridos na exata medida em que foram ajustados, ressalvadas hipóteses excepcionais que legitimem a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, o que não é o caso. Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013158-54.2025.8.11.0000

ID: 299843081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013158-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIELLY PASTICK ALVES

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CLEITON TUBINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON TUBINO SILVA - CPF: 396.434.921-68 (ADVOGADO), MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR - CPF: 931.574.878-68 (AGRAVANTE), USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - CNPJ: 07.670.089/0001-42 (AGRAVADO), TANIELLY PASTICK ALVES - CPF: 041.643.911-03 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO MANTIDA – DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS – CLÁUSULA PENAL DE 40% VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de duas testemunhas não impede a executividade de título extrajudicial quando há prova idônea da obrigação. A liquidez e exigibilidade do título podem ser reconhecidas com base em documentos e planilhas que evidenciem o valor cobrado. A cláusula penal de 40% foi livremente pactuada entre partes empresárias, revelando-se proporcional diante da natureza do contrato e da função compensatória e coercitiva do instituto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013158-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADA: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, contra decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000086-90.2024.8.11.0046, movida por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. O agravante alega que a decisão agravada merece reforma, uma vez que foram apontadas diversas irregularidades no título executivo extrajudicial. Entre os fundamentos expostos estão a ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato, a falta de liquidez e exigibilidade do título, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por ausência de rescisão formal do contrato. Explana que a decisão agravada, por sua vez, entendeu pela rejeição do incidente, fundamentando que o título executivo possuía todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC, e que a ausência de assinatura de testemunhas não impede a execução, uma vez que o documento foi reconhecido em cartório e ratificado por documentos anexos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Argumenta que a decisão judicial não observou os requisitos estabelecidos no art. 784 do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao documento particular. Ainda, sustenta que o título executivo carece de liquidez, uma vez que a Cláusula 6ª, item 'A', do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor da lenha para apuração do quantum debeatur deveria observar três cotações de mercado realizadas por empresas do ramo, conforme previsto expressamente no instrumento contratual. Informa que não foram juntadas tais cotações nos autos, impossibilitando a comprovação do valor de mercado da lenha, o que comprometeria a certeza e liquidez do título. Além disso, destaca que o único documento apresentado para demonstrar o valor do produto é uma proposta de venda produzida unilateralmente pela agravada, sem assinatura e sem a identificação formal do responsável pela emissão, o que fragiliza ainda mais a exigibilidade do título. Expõe que o saldo devedor objeto da multa aplicada é inferior ao que foi descrito na inicial, pois a exequente alegou que restariam pendentes 1.917 metros estéreos de lenha, entretanto, consta nos autos um extrato que comprova a entrega de 466 metros estéreos, sendo este montante desconsiderado no cálculo apresentado pela agravada. No mais, o agravante defende que o saldo remanescente seria de 1.534 metros estéreos, e não o valor executado, o que comprometeria a certeza e a liquidez do título, impossibilitando a manutenção da execução nos moldes determinados pela decisão agravada. Por fim, aponta a abusividade da multa compensatória estabelecida no contrato, que foi fixada em 40% sobre o valor inadimplido. Argumenta que esse percentual é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para 2%, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, ainda que não se aplique a legislação consumerista, a multa deve ser recalculada para um patamar mais razoável, considerando que a incidência de 40% sobre o valor inadimplido configura enriquecimento sem causa da exequente. Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá acarretar prejuízos irreparáveis, considerando que os valores bloqueados se destinam à saúde do agravante. Ao final, requer o provimento deste instrumental para acolher a exceção de pré-executividade oposta, a fim de se reconhecer a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, ou, subsidiariamente, a redução da multa compensatória aplicada, que, segundo ele, deveria limitar-se a 2% (Id. 282584372). O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 09/05/2025, conforme decisão Id. 285424383. A agravada apresentou contraminuta, argumentando que as alegações do agravante exigem dilação probatória, o que inviabiliza a via da exceção, à luz da Súmula 393 do STJ e vasta jurisprudência do TJMT, pois a alegação de divergência de valores carece de documentação comprobatória. Defende a validade do contrato evidenciada pela assinatura do agravante, reconhecida em cartório, sendo também que o próprio agravante reconhece a existência do contrato, ao admitir entrega parcial da lenha. Explica que o título atende aos requisitos do art. 783 do CPC, pois, embora não haja duas testemunhas, há reconhecimento do débito; assinatura autenticada do devedor; e planilha de débito e documentos que demonstram a relação obrigacional. Destaca precedentes do STJ que admitem a mitigação da exigência das duas testemunhas, sobretudo quando o contrato é reconhecido e cumprido parcialmente, como no caso dos autos. Rebate a tese de que a multa compensatória seria indevida por ausência de rescisão formal, esclarecendo que a cláusula 6ª do contrato prevê a incidência da multa em caso de inadimplemento, o que ocorreu; a rescisão se operou de pleno direito, diante do inadimplemento substancial; a tentativa de composição extrajudicial (notificação extrajudicial) não constitui novação, tampouco descaracteriza o inadimplemento. Cita precedentes do TJMT para afirmar a possibilidade de rescisão implícita por inadimplemento contratual. Sobre a abusividade da multa compensatória, ressalta que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que ambos são empresários no setor agroindustrial; o percentual de 40% foi livremente pactuado e encontra respaldo jurisprudencial; a multa visa desestimular o comportamento oportunista e compensar prejuízos da compradora. Cita julgados que reconhecem a validade de cláusula penal compensatória de 40% do valor do produto não entregue, em contratos de fornecimento de commodities, afastando a incidência do art. 413 do CC e do CDC. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 289322395). Preparo devidamente recolhido no Id. 282843858. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ora agravante, relatando que celebrou com o executado, em 27 de outubro de 2021, contrato de compra e venda de 2.000 metros estéreos de lenha teca, proveniente da Fazenda Baía da Pedra, de propriedade do executado, pelo preço de R$130,00 (cento e trinta reais) por metro estéreo, estipulando-se entrega escalonada mínima de 120 metros por semana, com prazo final até 01 de abril de 2022. Contudo, conforme alegado, o executado teria entregue apenas 83 metros estéreos da madeira, descumprindo o volume total avençado. Diante do inadimplemento, a exequente notificou o executado da rescisão contratual e da incidência da multa contratual prevista na cláusula sexta do contrato, correspondente a 40% sobre o volume inadimplido, calculada com base no preço de mercado atualizado da lenha (R$160,00 por metro), resultando no montante de R$122.688,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Com a atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, o valor total da dívida foi estimado em R$157.114,99 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos), razão pela qual a exequente propôs a presente execução, com base nos artigos 778, 779, 783 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o executado opôs a exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em face de USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., no âmbito de uma execução de título extrajudicial, arguindo, principalmente, a ausência de condições de executividade do título, a falta de assinaturas de testemunhas no contrato, a ausência de liquidez e exigibilidade, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por não ter ocorrido rescisão do contrato. DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre observar que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para a discussão de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, a Exceção de Pré-Executividade é inaplicável para questões que exigem a produção de provas ou perícias, como ocorre no caso em questão, onde se pretende discutir a liquidez do título e a adequação do valor da multa contratual. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS Quanto à alegação de que o título executivo não possui validade devido à falta de assinatura de testemunhas no contrato, esclareço que tal alegação não se sustenta. Embora o contrato apresentado não contenha a assinatura de testemunhas, a validade do título é garantida pela assinatura do Excipiente, que foi devidamente reconhecida em cartório, e pelos demais documentos que comprovam a existência da obrigação e sua exigibilidade. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, a falta de assinatura de testemunhas em contratos de empréstimo consignado não impede a executividade do título, desde que o contrato, como no caso em apreço, demonstre de forma suficiente a relação jurídica entre as partes e a obrigação do Excipiente. DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO A alegação de que o título executivo seria ilíquido e inexigível por falta de citação de três cotações de mercado é igualmente improcedente. O título apresentado possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil, com a devida planilha de débitos e os cálculos atualizados, demonstrando de forma clara o valor da dívida. O Excipiente, por sua vez, não apresentou qualquer cálculo ou comprovação que demonstre a alegada incorreção dos valores, limitando-se a questionar a ausência de cotações de mercado, o que não é imprescindível para a formação do título executivo, especialmente quando este já demonstra, de forma inequívoca, a relação de dívida. DA RESCISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DA MULTA A alegação de que a multa contratual só seria devida em caso de rescisão formal do contrato não merece acolhimento. A cláusula 6 do contrato em questão estabelece que o inadimplemento das obrigações contratuais é causa de rescisão e, consequentemente, de aplicação de multa. O inadimplemento do Excipiente, ao não cumprir com suas obrigações, ensejou, conforme pactuado, a rescisão do contrato, e a multa foi devidamente aplicada, conforme o estipulado contratualmente. Não houve, portanto, novação ou qualquer outro acordo que modificasse os termos originais do contrato. A notificação enviada ao Excipiente também é válida, uma vez que se buscava resolver a pendência de forma amigável antes do ajuizamento da presente ação de execução. DA MULTA COMPENSATÓRIA No que se refere ao valor da multa compensatória, a mesma foi livremente pactuada entre as partes no contrato, não havendo que se falar em abusividade, especialmente quando o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este tipo de relação contratual. A multa de 40%, prevista na cláusula 6 do contrato, é válida, considerando que as partes acordaram livremente os termos e condições da relação jurídica. Além disso, conforme a jurisprudência, a fixação de cláusulas penais e a estipulação de multas são legítimas desde que respeitada a liberdade de contratação entre as partes, o que ocorreu no caso em questão. Assim, não há razão para readequação do percentual da multa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por ser inadequada para o exame das questões levantadas, e reconheço a plena validade do título executivo apresentado, bem como a regularidade da aplicação da multa contratual. Intime-se a parte Exequente para prosseguimento da execução nos termos da petição inicial.” Pois bem. Inicialmente, convém destacar que a exceção de pré-executividade é cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. Essa limitação visa preservar a celeridade e a eficácia da execução, razão pela qual impõe-se o exame cauteloso da pertinência das alegações trazidas sob essa via de defesa. No tocante à ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado, importa salientar que o documento constante dos autos (Id. 138270810, na origem) foi firmado pelo próprio devedor, com firma reconhecida em Cartório, sendo acompanhado de notificação extrajudicial (Id. 138270813, na origem) e demonstrativos de entrega da lenha pactuada. Tal conjunto probatório é suficiente para conferir validade executiva ao título, na linha do entendimento já consolidado pelo STJ, inclusive em hipóteses análogas que envolvem contrato de compra e venda mercantil, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (AgInt no REsp n. 1.945 .956/MA, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, ao julgar os embargos infringentes, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da comprovação, pelo exequente, por outros meios idôneos, da existência de circunstâncias aptas a comprovar a validade e eficácia do contrato, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para novo exame da questão. 3 . Agravo interno provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (STJ - AgInt no REsp: 1528479 MT 2015/0082404-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Ainda que a literalidade do art. 784, III, do CPC disponha que o título deve ser assinado por duas testemunhas, é entendimento prevalente que a ausência desse requisito formal pode ser mitigada diante da inequívoca demonstração do negócio jurídico, de sua força obrigacional e da autenticidade das assinaturas. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO – CONTEXTO FÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – A ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato, por si só, não é suficiente para descaracterizá-lo, quando restar incontroverso que as partes firmaram o referido negócio jurídico, como no caso concreto.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002770-63.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (TJ-MT 00078092520188110003 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Com efeito, dispõe o art. 783 do CPC que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, o contrato de compra e venda estabelece cláusulas claras quanto ao objeto (2.000 metros estéreos de lenha teca), ao preço fixo (R$130,00 o metro estéreo), ao prazo e à forma de entrega, de modo que a obrigação ali contida é dotada de certeza e exigibilidade. O inadimplemento também é expressamente regulado no pacto, prevendo-se a aplicação de multa compensatória de 40% sobre o volume inadimplido (Cláusula 6ª). No ponto referente à alegação de ausência de liquidez pela falta de três cotações de mercado, verifica-se que tal exigência decorre de cláusula contratual (Cláusula 6ª, item "a"), que estipula que o preço de referência para o cálculo da multa seria a média das cotações de mercado na data da entrega. Contudo, a exequente recorrida apresentou planilha de cálculo (Id. 138270823, na origem), considerando o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) como parâmetro, bem como orçamento (Id. 138270819, na origem), indicando valor de mercado. O executado agravante, por sua vez, limita-se a impugnar a ausência de três cotações, sem, contudo, demonstrar efetiva divergência no valor ou apresentar contraprova. Logo, a mera ausência das três cotações não desnatura a liquidez do título, pois o quantum devido restou suficientemente delimitado pela planilha acompanhada do demonstrativo de débito e dos elementos probatórios constantes dos autos. Ainda, quanto à alegação de continuidade das entregas após a notificação de rescisão do contrato, com suposta novação tácita do ajuste, os autos não contêm elementos probatórios robustos que evidenciem alteração contratual posterior à notificação enviada pela exequente (Id. 138270813, na origem). O extrato apresentado pelo agravante não elide, por si só, a eficácia da notificação, tampouco comprova a existência de novo pacto. Ademais, a Cláusula 6ª do contrato estabelece que o inadimplemento constitui causa de rescisão automática, legitimando a cobrança da multa. Ademais, a discussão quanto à continuidade da entrega da lenha após a notificação de rescisão e a alegada novação também exige prova da dinâmica fática contratual posterior, que extrapola a cognição sumária da exceção. Logo, ainda que o agravante invoque vícios formais do título, a argumentação se entrelaça com discussões de fato e prova, sendo inviável, portanto, sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Nessa mesma linha já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que possam ser apreciadas matérias de ofício pelo Julgador, ou seja, sem a necessidade de produção de provas, contudo, as circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de instrução, logo, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente.” (TJ-MT - AI: 10027662620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Também não se sustenta o argumento de que a multa de 40% seria abusiva. Trata-se de cláusula penal livremente pactuada entre partes empresárias, em relação jurídica paritária, não se aplicando, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. O STJ tem reiteradamente reconhecido a validade de cláusulas penais estipuladas com base no art. 412 do Código Civil, desde que não se revelem manifestamente desproporcionais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Por fim, ainda que se discuta a quantidade efetivamente entregue (se 83 ou 466 metros estéreos), a alegação do agravante não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos de forma inequívoca. A planilha apresentada pela exequente recorrida, com base no saldo devedor de 1.917 metros, encontra amparo nas cláusulas contratuais e na dinâmica da execução, e eventual divergência quanto à entrega da mercadoria exigiria, de fato, instrução probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, de modo que não há qualquer reparo a fazer na decisão impugnada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA – CERTEZA E EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO – QUANTUM LIQUIDÁVEL (ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15)– ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CLÁUSULA ADMITINDO A COBRANÇA DA MULTA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO – CONTRATO QUE DEFINE O PREÇO DA SACA AINDA QUE OCORRA A VARIAÇÃO DO PREÇO NO MERCADO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PREÇO PREESTABELECIDO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA (40%) - ALEGADA EXCESSIVIDADE– INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – PERCENTUAL QUE VISA DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO OPORTUNISTA DO PRODUTOR VENDEDOR E MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE A COMPRADORA EXPERIMENTARÁ COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso de descumprimento integral do contrato de compra e venda de milho, de modo a não pairar dúvidas pontuais a serem sanadas através de ação judicial de conhecimento, plenamente exequível a multa compensatória quando o montante (correspondente em dinheiro da fração do produto não entregue) é facilmente liquidável na forma do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Apesar admitir a cobrança da multa compensatória pelo correspondente em pecúnia do percentual estipulado sobre o volume do produto (milho) não entregue, se o contrato de compra e venda exequendo prevê expressamente um preço fixo para o valor da saca da referida commodity (preço da saca de milho), definindo-o como inalterável, ainda que ocorra a variação do preço no mercado, não poderá o comprador, no momento da apuração do valor da multa, valer-se da cotação do produto na data do ajuizamento da execução, sob pena de excesso de execução. Embora a norma do art. 413 do CC/2002, admita, em tese, a redução equitativa da multa compensatória pelo juiz, certo é que o mesmo dispositivo estabelece que a conveniência dessa redução haverá de ser aferida à luz da natureza e a finalidade do negócio. Assim, com a finalidade e de desestimular o comportamento oportunista do produtor alienante – que, diante do aumento da cotação da commodity prometida em contrato de compra e venda antecipada a preço prefixado, opta por não entregar o produto – bem como para indenizar os prejuízos que o adquirente experimentará com a necessária aquisição do produto faltante, de última hora, a fim de honrar seus compromissos com terceiros, deve ser mantida a multa compensatória convencionada na ordem de 40% do correspondente em pecúnia do produto não entregue, sob pena de se chancelar uma indevida frustração da confiança depositada pela adquirente no negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075419520198110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, já que é da natureza da sua atividade, e os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto. A previsão contratual é de que a multa incidiria, havendo o descumprimento não se aplicando a isenção de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal característica é a incerteza com relação aos acontecimentos futuros, até mesmo quanto ao objeto da avença. Assim, a ocorrência de fato imprevisível não elide a parte vendedora no cumprimento do contrato, principalmente quando há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. No tocante a pretensão de redução da multa de 40% para 10%, tem-se que a onerosidade não se encontra efetivada, bem como não ultrapassa o valor do principal, a considerar que foi estipulada livremente pelas partes. Portanto, não se aplica o artigo 413 do Código Civil. No caso, houve adequação do valor da saca, consoante o previsto em contrato, o que enseja a sucumbência mínima da parte apelada, e não recíproca, como defendido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001453-45.2017.8 .11.0101, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Portanto, sob o prisma da lógica subsuntiva, a tese do agravante quanto à nulidade do título (tese) confronta-se com o conjunto probatório robusto e com a adequação formal e material do contrato à hipótese do art. 784, III, do CPC (antítese), culminando na síntese pela higidez da decisão agravada, que corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, em consonância com os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil), a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013158-54.2025.8.11.0000

ID: 299843082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013158-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON TUBINO SILVA - CPF: 396.434.921-68 (ADVOGADO), MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR - CPF: 931.574.878-68 (AGRAVANTE), USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - CNPJ: 07.670.089/0001-42 (AGRAVADO), TANIELLY PASTICK ALVES - CPF: 041.643.911-03 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO MANTIDA – DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS – CLÁUSULA PENAL DE 40% VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de duas testemunhas não impede a executividade de título extrajudicial quando há prova idônea da obrigação. A liquidez e exigibilidade do título podem ser reconhecidas com base em documentos e planilhas que evidenciem o valor cobrado. A cláusula penal de 40% foi livremente pactuada entre partes empresárias, revelando-se proporcional diante da natureza do contrato e da função compensatória e coercitiva do instituto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013158-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADA: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, contra decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000086-90.2024.8.11.0046, movida por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. O agravante alega que a decisão agravada merece reforma, uma vez que foram apontadas diversas irregularidades no título executivo extrajudicial. Entre os fundamentos expostos estão a ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato, a falta de liquidez e exigibilidade do título, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por ausência de rescisão formal do contrato. Explana que a decisão agravada, por sua vez, entendeu pela rejeição do incidente, fundamentando que o título executivo possuía todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC, e que a ausência de assinatura de testemunhas não impede a execução, uma vez que o documento foi reconhecido em cartório e ratificado por documentos anexos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Argumenta que a decisão judicial não observou os requisitos estabelecidos no art. 784 do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao documento particular. Ainda, sustenta que o título executivo carece de liquidez, uma vez que a Cláusula 6ª, item 'A', do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor da lenha para apuração do quantum debeatur deveria observar três cotações de mercado realizadas por empresas do ramo, conforme previsto expressamente no instrumento contratual. Informa que não foram juntadas tais cotações nos autos, impossibilitando a comprovação do valor de mercado da lenha, o que comprometeria a certeza e liquidez do título. Além disso, destaca que o único documento apresentado para demonstrar o valor do produto é uma proposta de venda produzida unilateralmente pela agravada, sem assinatura e sem a identificação formal do responsável pela emissão, o que fragiliza ainda mais a exigibilidade do título. Expõe que o saldo devedor objeto da multa aplicada é inferior ao que foi descrito na inicial, pois a exequente alegou que restariam pendentes 1.917 metros estéreos de lenha, entretanto, consta nos autos um extrato que comprova a entrega de 466 metros estéreos, sendo este montante desconsiderado no cálculo apresentado pela agravada. No mais, o agravante defende que o saldo remanescente seria de 1.534 metros estéreos, e não o valor executado, o que comprometeria a certeza e a liquidez do título, impossibilitando a manutenção da execução nos moldes determinados pela decisão agravada. Por fim, aponta a abusividade da multa compensatória estabelecida no contrato, que foi fixada em 40% sobre o valor inadimplido. Argumenta que esse percentual é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para 2%, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, ainda que não se aplique a legislação consumerista, a multa deve ser recalculada para um patamar mais razoável, considerando que a incidência de 40% sobre o valor inadimplido configura enriquecimento sem causa da exequente. Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá acarretar prejuízos irreparáveis, considerando que os valores bloqueados se destinam à saúde do agravante. Ao final, requer o provimento deste instrumental para acolher a exceção de pré-executividade oposta, a fim de se reconhecer a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, ou, subsidiariamente, a redução da multa compensatória aplicada, que, segundo ele, deveria limitar-se a 2% (Id. 282584372). O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 09/05/2025, conforme decisão Id. 285424383. A agravada apresentou contraminuta, argumentando que as alegações do agravante exigem dilação probatória, o que inviabiliza a via da exceção, à luz da Súmula 393 do STJ e vasta jurisprudência do TJMT, pois a alegação de divergência de valores carece de documentação comprobatória. Defende a validade do contrato evidenciada pela assinatura do agravante, reconhecida em cartório, sendo também que o próprio agravante reconhece a existência do contrato, ao admitir entrega parcial da lenha. Explica que o título atende aos requisitos do art. 783 do CPC, pois, embora não haja duas testemunhas, há reconhecimento do débito; assinatura autenticada do devedor; e planilha de débito e documentos que demonstram a relação obrigacional. Destaca precedentes do STJ que admitem a mitigação da exigência das duas testemunhas, sobretudo quando o contrato é reconhecido e cumprido parcialmente, como no caso dos autos. Rebate a tese de que a multa compensatória seria indevida por ausência de rescisão formal, esclarecendo que a cláusula 6ª do contrato prevê a incidência da multa em caso de inadimplemento, o que ocorreu; a rescisão se operou de pleno direito, diante do inadimplemento substancial; a tentativa de composição extrajudicial (notificação extrajudicial) não constitui novação, tampouco descaracteriza o inadimplemento. Cita precedentes do TJMT para afirmar a possibilidade de rescisão implícita por inadimplemento contratual. Sobre a abusividade da multa compensatória, ressalta que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que ambos são empresários no setor agroindustrial; o percentual de 40% foi livremente pactuado e encontra respaldo jurisprudencial; a multa visa desestimular o comportamento oportunista e compensar prejuízos da compradora. Cita julgados que reconhecem a validade de cláusula penal compensatória de 40% do valor do produto não entregue, em contratos de fornecimento de commodities, afastando a incidência do art. 413 do CC e do CDC. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 289322395). Preparo devidamente recolhido no Id. 282843858. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ora agravante, relatando que celebrou com o executado, em 27 de outubro de 2021, contrato de compra e venda de 2.000 metros estéreos de lenha teca, proveniente da Fazenda Baía da Pedra, de propriedade do executado, pelo preço de R$130,00 (cento e trinta reais) por metro estéreo, estipulando-se entrega escalonada mínima de 120 metros por semana, com prazo final até 01 de abril de 2022. Contudo, conforme alegado, o executado teria entregue apenas 83 metros estéreos da madeira, descumprindo o volume total avençado. Diante do inadimplemento, a exequente notificou o executado da rescisão contratual e da incidência da multa contratual prevista na cláusula sexta do contrato, correspondente a 40% sobre o volume inadimplido, calculada com base no preço de mercado atualizado da lenha (R$160,00 por metro), resultando no montante de R$122.688,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Com a atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, o valor total da dívida foi estimado em R$157.114,99 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos), razão pela qual a exequente propôs a presente execução, com base nos artigos 778, 779, 783 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o executado opôs a exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em face de USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., no âmbito de uma execução de título extrajudicial, arguindo, principalmente, a ausência de condições de executividade do título, a falta de assinaturas de testemunhas no contrato, a ausência de liquidez e exigibilidade, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por não ter ocorrido rescisão do contrato. DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre observar que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para a discussão de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, a Exceção de Pré-Executividade é inaplicável para questões que exigem a produção de provas ou perícias, como ocorre no caso em questão, onde se pretende discutir a liquidez do título e a adequação do valor da multa contratual. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS Quanto à alegação de que o título executivo não possui validade devido à falta de assinatura de testemunhas no contrato, esclareço que tal alegação não se sustenta. Embora o contrato apresentado não contenha a assinatura de testemunhas, a validade do título é garantida pela assinatura do Excipiente, que foi devidamente reconhecida em cartório, e pelos demais documentos que comprovam a existência da obrigação e sua exigibilidade. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, a falta de assinatura de testemunhas em contratos de empréstimo consignado não impede a executividade do título, desde que o contrato, como no caso em apreço, demonstre de forma suficiente a relação jurídica entre as partes e a obrigação do Excipiente. DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO A alegação de que o título executivo seria ilíquido e inexigível por falta de citação de três cotações de mercado é igualmente improcedente. O título apresentado possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil, com a devida planilha de débitos e os cálculos atualizados, demonstrando de forma clara o valor da dívida. O Excipiente, por sua vez, não apresentou qualquer cálculo ou comprovação que demonstre a alegada incorreção dos valores, limitando-se a questionar a ausência de cotações de mercado, o que não é imprescindível para a formação do título executivo, especialmente quando este já demonstra, de forma inequívoca, a relação de dívida. DA RESCISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DA MULTA A alegação de que a multa contratual só seria devida em caso de rescisão formal do contrato não merece acolhimento. A cláusula 6 do contrato em questão estabelece que o inadimplemento das obrigações contratuais é causa de rescisão e, consequentemente, de aplicação de multa. O inadimplemento do Excipiente, ao não cumprir com suas obrigações, ensejou, conforme pactuado, a rescisão do contrato, e a multa foi devidamente aplicada, conforme o estipulado contratualmente. Não houve, portanto, novação ou qualquer outro acordo que modificasse os termos originais do contrato. A notificação enviada ao Excipiente também é válida, uma vez que se buscava resolver a pendência de forma amigável antes do ajuizamento da presente ação de execução. DA MULTA COMPENSATÓRIA No que se refere ao valor da multa compensatória, a mesma foi livremente pactuada entre as partes no contrato, não havendo que se falar em abusividade, especialmente quando o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este tipo de relação contratual. A multa de 40%, prevista na cláusula 6 do contrato, é válida, considerando que as partes acordaram livremente os termos e condições da relação jurídica. Além disso, conforme a jurisprudência, a fixação de cláusulas penais e a estipulação de multas são legítimas desde que respeitada a liberdade de contratação entre as partes, o que ocorreu no caso em questão. Assim, não há razão para readequação do percentual da multa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por ser inadequada para o exame das questões levantadas, e reconheço a plena validade do título executivo apresentado, bem como a regularidade da aplicação da multa contratual. Intime-se a parte Exequente para prosseguimento da execução nos termos da petição inicial.” Pois bem. Inicialmente, convém destacar que a exceção de pré-executividade é cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. Essa limitação visa preservar a celeridade e a eficácia da execução, razão pela qual impõe-se o exame cauteloso da pertinência das alegações trazidas sob essa via de defesa. No tocante à ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado, importa salientar que o documento constante dos autos (Id. 138270810, na origem) foi firmado pelo próprio devedor, com firma reconhecida em Cartório, sendo acompanhado de notificação extrajudicial (Id. 138270813, na origem) e demonstrativos de entrega da lenha pactuada. Tal conjunto probatório é suficiente para conferir validade executiva ao título, na linha do entendimento já consolidado pelo STJ, inclusive em hipóteses análogas que envolvem contrato de compra e venda mercantil, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (AgInt no REsp n. 1.945 .956/MA, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, ao julgar os embargos infringentes, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da comprovação, pelo exequente, por outros meios idôneos, da existência de circunstâncias aptas a comprovar a validade e eficácia do contrato, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para novo exame da questão. 3 . Agravo interno provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (STJ - AgInt no REsp: 1528479 MT 2015/0082404-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Ainda que a literalidade do art. 784, III, do CPC disponha que o título deve ser assinado por duas testemunhas, é entendimento prevalente que a ausência desse requisito formal pode ser mitigada diante da inequívoca demonstração do negócio jurídico, de sua força obrigacional e da autenticidade das assinaturas. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO – CONTEXTO FÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – A ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato, por si só, não é suficiente para descaracterizá-lo, quando restar incontroverso que as partes firmaram o referido negócio jurídico, como no caso concreto.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002770-63.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (TJ-MT 00078092520188110003 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Com efeito, dispõe o art. 783 do CPC que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, o contrato de compra e venda estabelece cláusulas claras quanto ao objeto (2.000 metros estéreos de lenha teca), ao preço fixo (R$130,00 o metro estéreo), ao prazo e à forma de entrega, de modo que a obrigação ali contida é dotada de certeza e exigibilidade. O inadimplemento também é expressamente regulado no pacto, prevendo-se a aplicação de multa compensatória de 40% sobre o volume inadimplido (Cláusula 6ª). No ponto referente à alegação de ausência de liquidez pela falta de três cotações de mercado, verifica-se que tal exigência decorre de cláusula contratual (Cláusula 6ª, item "a"), que estipula que o preço de referência para o cálculo da multa seria a média das cotações de mercado na data da entrega. Contudo, a exequente recorrida apresentou planilha de cálculo (Id. 138270823, na origem), considerando o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) como parâmetro, bem como orçamento (Id. 138270819, na origem), indicando valor de mercado. O executado agravante, por sua vez, limita-se a impugnar a ausência de três cotações, sem, contudo, demonstrar efetiva divergência no valor ou apresentar contraprova. Logo, a mera ausência das três cotações não desnatura a liquidez do título, pois o quantum devido restou suficientemente delimitado pela planilha acompanhada do demonstrativo de débito e dos elementos probatórios constantes dos autos. Ainda, quanto à alegação de continuidade das entregas após a notificação de rescisão do contrato, com suposta novação tácita do ajuste, os autos não contêm elementos probatórios robustos que evidenciem alteração contratual posterior à notificação enviada pela exequente (Id. 138270813, na origem). O extrato apresentado pelo agravante não elide, por si só, a eficácia da notificação, tampouco comprova a existência de novo pacto. Ademais, a Cláusula 6ª do contrato estabelece que o inadimplemento constitui causa de rescisão automática, legitimando a cobrança da multa. Ademais, a discussão quanto à continuidade da entrega da lenha após a notificação de rescisão e a alegada novação também exige prova da dinâmica fática contratual posterior, que extrapola a cognição sumária da exceção. Logo, ainda que o agravante invoque vícios formais do título, a argumentação se entrelaça com discussões de fato e prova, sendo inviável, portanto, sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Nessa mesma linha já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que possam ser apreciadas matérias de ofício pelo Julgador, ou seja, sem a necessidade de produção de provas, contudo, as circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de instrução, logo, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente.” (TJ-MT - AI: 10027662620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Também não se sustenta o argumento de que a multa de 40% seria abusiva. Trata-se de cláusula penal livremente pactuada entre partes empresárias, em relação jurídica paritária, não se aplicando, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. O STJ tem reiteradamente reconhecido a validade de cláusulas penais estipuladas com base no art. 412 do Código Civil, desde que não se revelem manifestamente desproporcionais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Por fim, ainda que se discuta a quantidade efetivamente entregue (se 83 ou 466 metros estéreos), a alegação do agravante não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos de forma inequívoca. A planilha apresentada pela exequente recorrida, com base no saldo devedor de 1.917 metros, encontra amparo nas cláusulas contratuais e na dinâmica da execução, e eventual divergência quanto à entrega da mercadoria exigiria, de fato, instrução probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, de modo que não há qualquer reparo a fazer na decisão impugnada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA – CERTEZA E EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO – QUANTUM LIQUIDÁVEL (ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15)– ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CLÁUSULA ADMITINDO A COBRANÇA DA MULTA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO – CONTRATO QUE DEFINE O PREÇO DA SACA AINDA QUE OCORRA A VARIAÇÃO DO PREÇO NO MERCADO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PREÇO PREESTABELECIDO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA (40%) - ALEGADA EXCESSIVIDADE– INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – PERCENTUAL QUE VISA DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO OPORTUNISTA DO PRODUTOR VENDEDOR E MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE A COMPRADORA EXPERIMENTARÁ COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso de descumprimento integral do contrato de compra e venda de milho, de modo a não pairar dúvidas pontuais a serem sanadas através de ação judicial de conhecimento, plenamente exequível a multa compensatória quando o montante (correspondente em dinheiro da fração do produto não entregue) é facilmente liquidável na forma do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Apesar admitir a cobrança da multa compensatória pelo correspondente em pecúnia do percentual estipulado sobre o volume do produto (milho) não entregue, se o contrato de compra e venda exequendo prevê expressamente um preço fixo para o valor da saca da referida commodity (preço da saca de milho), definindo-o como inalterável, ainda que ocorra a variação do preço no mercado, não poderá o comprador, no momento da apuração do valor da multa, valer-se da cotação do produto na data do ajuizamento da execução, sob pena de excesso de execução. Embora a norma do art. 413 do CC/2002, admita, em tese, a redução equitativa da multa compensatória pelo juiz, certo é que o mesmo dispositivo estabelece que a conveniência dessa redução haverá de ser aferida à luz da natureza e a finalidade do negócio. Assim, com a finalidade e de desestimular o comportamento oportunista do produtor alienante – que, diante do aumento da cotação da commodity prometida em contrato de compra e venda antecipada a preço prefixado, opta por não entregar o produto – bem como para indenizar os prejuízos que o adquirente experimentará com a necessária aquisição do produto faltante, de última hora, a fim de honrar seus compromissos com terceiros, deve ser mantida a multa compensatória convencionada na ordem de 40% do correspondente em pecúnia do produto não entregue, sob pena de se chancelar uma indevida frustração da confiança depositada pela adquirente no negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075419520198110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, já que é da natureza da sua atividade, e os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto. A previsão contratual é de que a multa incidiria, havendo o descumprimento não se aplicando a isenção de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal característica é a incerteza com relação aos acontecimentos futuros, até mesmo quanto ao objeto da avença. Assim, a ocorrência de fato imprevisível não elide a parte vendedora no cumprimento do contrato, principalmente quando há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. No tocante a pretensão de redução da multa de 40% para 10%, tem-se que a onerosidade não se encontra efetivada, bem como não ultrapassa o valor do principal, a considerar que foi estipulada livremente pelas partes. Portanto, não se aplica o artigo 413 do Código Civil. No caso, houve adequação do valor da saca, consoante o previsto em contrato, o que enseja a sucumbência mínima da parte apelada, e não recíproca, como defendido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001453-45.2017.8 .11.0101, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Portanto, sob o prisma da lógica subsuntiva, a tese do agravante quanto à nulidade do título (tese) confronta-se com o conjunto probatório robusto e com a adequação formal e material do contrato à hipótese do art. 784, III, do CPC (antítese), culminando na síntese pela higidez da decisão agravada, que corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, em consonância com os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil), a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1024207-08.2021.8.11.0041

ID: 260812419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024207-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

NAGELA MARIA FERREIRA DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024207-08.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024207-08.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [PAULO MAGALHAES - CPF: 022.390.001-04 (APELADO), NAGELA MARIA FERREIRA DE CASTRO - CPF: 054.441.861-10 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – BLOQUEIO DE VALORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Magalhães, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, determinou a anulação de débitos de IPTU indevidamente lançados e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se há fundamento para a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida inscrição do autor na dívida ativa e dos bloqueios judiciais realizados; e (II) verificar se o valor fixado para a indenização deve ser reduzido por suposta desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A indevida inscrição do apelado em dívida ativa, seguida de bloqueios judiciais, caracteriza falha na administração pública, resultando em grave constrangimento ao autor, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de prova de prejuízo concreto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida em dívida ativa enseja indenização por danos morais, especialmente quando há negligência do ente público na correção do erro cadastral. 5. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Corte e do STJ em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em dívida ativa e o consequente bloqueio judicial de valores bancários configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização. 2. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.” _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 186; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 460591/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2014; STJ, AgInt no AREsp 2291017/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/06/2023; TJMT, N.U 0050719-55.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, DJE 14/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Magalhães, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandante e o demandado, em relação às dívidas de IPTU objeto dos autos; (ii) DETERMINAR a anulação dos débitos de IPTU lançados nas inscrições imobiliárias objetadas, em nome do requerente; (iii) CONDENAR o Município de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso (primeira inscrição em dívida ativa), na forma do artigo 1-F da Lei nº 9494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ c/c com o julgamento do Tema 905). Por conseguinte, com a procedência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo.”. Inconformado, aduz o Apelante que, o apelado não comunicou previamente qualquer erro cadastral ao Município, fato que teria viabilizado a correção célere da inconsistência. Ressalta que, tão logo tomou ciência da alegada indevida inclusão do CPF do recorrido nas execuções fiscais, prontamente providenciou a regularização cadastral e requereu a extinção dos feitos e a liberação de valores bloqueados. Destaca, ainda, que o apelado possui outras dívidas legítimas perante o Município, reconhecendo ser proprietário de um dos imóveis executados, razão pela qual parte das penhoras ocorreria de qualquer maneira. Defende a inexistência de dano moral indenizável, sustentando que não houve violação à honra ou constrangimento exacerbado, mas mero aborrecimento decorrente de falha administrativa prontamente corrigida. Invoca a Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por danos morais em casos de anotações indevidas quando há prévia inscrição legítima do devedor. Argumenta que o recorrido não comprovou qualquer prejuízo concreto, cabendo-lhe o ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, argumentando que o valor de R$ 10.000,00 é desproporcional e incompatível com casos semelhantes. Cita precedentes nos quais foram fixadas indenizações inferiores, variando entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 242832176). Isento de preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 241466159). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Magalhães, acolheu parcialmente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária, anulando débitos de IPTU e condenando o Município de Cuiabá ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, do CPC. Em síntese, a presente demanda decorre da indevida inscrição do nome do autor, ora apelado, na dívida ativa do Município de Cuiabá, em razão de débitos de IPTU relativos a imóveis que jamais lhe pertenceram. Tal equívoco resultou no ajuizamento de três execuções fiscais e na imposição de bloqueios judiciais sobre seus valores bancários. O apelado alegou na petição inicial que foi surpreendido pelas medidas restritivas e precisou ingressar com ações judiciais para demonstrar que nunca fora proprietário dos imóveis vinculados à cobrança, sendo vítima de um erro cadastral cometido pela Administração Pública. Em decorrência desse equívoco, enfrentou transtornos financeiros e emocionais, além de arcar com despesas advocatícias para reverter a situação. O Município de Cuiabá apresentou contestação arguindo a incompetência absoluta do Juizado, a ausência de comprovação dos danos alegados e a inexistência de responsabilidade estatal, requerendo a improcedência da ação. Diante dos fatos, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade do Município, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município de Cuiabá interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não houve dano moral indenizável, pois o bloqueio bancário decorreu de um procedimento regular e sem qualquer abuso, e que, caso se entenda de forma diversa, os valores fixados na condenação devem ser reduzidos. Com essas considerações passo a análise do mérito. O âmago do presente recurso concentra-se, primordialmente, no pleito de afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, na mitigação do quantum indenizatório fixado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada teve contra si ajuizada a execução fiscal n.º 0046672-09.2013.8.11.0041, fundada nas Certidões de Dívida Ativa n.º 332393/2009, 391407/2009, 463173/2010, 609835/2011, 788446/2012 e 885244/2013, referentes a débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel com a inscrição imobiliária n.º 01.3.44.007.0015.001. Além da inclusão em dívida ativa, nos autos da execução fiscal n.º 0046672-09.2013.8.11.0041, houve o bloqueio efetivo de existente nas contas bancárias da parte apelada, executada naquele feito, no montante de R$ 852,66 (oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) (Pje 1º grau - autos da ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, em Id. 28015993, pág. 04). Nos autos supracitados, verifica-se que o apelado opôs exceção de pré-executividade, registrada sob Id. 51524012. Em consequência, o Município de Cuiabá manifestou-se nos autos, desistindo da execução, com fundamento no Parecer n.º 065/2021/PGM-PFM/RASJ, que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e comprovou a inexistência de relação jurídico-tributária. Tal reconhecimento reforça a ausência de fundamento jurídico para a cobrança, evidenciando a irregularidade da medida executória anteriormente imposta. Além deste caso, destaco também o ajuizamento da ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, pelo Município de Cuiabá em face do apelado, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 142113, referente a auto de infração decorrente do processo administrativo n.º 104838/2015, sobre o imóvel com a inscrição imobiliária n.º 01.3.44.007.0015.001. Nestes autos o Município de Cuiabá novamente requereu a extinção da ação, com a seguinte justificativa: “Conforme se depreende do Parecer nº. 07/2020/PGM/PFM-NAGEF, com espeque na Súmula Administrativa PGM/CUIABÁ/Nº(s) 05, este Ente Municipal reconheceu a ilegitimidade da parte executada Paulo Magalhães, haja vista que este, nunca fora proprietário do imóvel de inscrição nº 01.3.44.007.0015.001, que deu origem aos créditos não tributários cobrados. [...] Assim, diante do exposto, desnecessário o prosseguimento da demanda, razão pela qual se requer a EXTINÇÃO da presente execução, na forma do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, [...]. (Pje 1º grau - autos da ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, em Id. 39268890, pág. 96.) Diante dos fatos narrados, resta evidente a desorganização e negligência do Município de Cuiabá na condução das execuções fiscais. Ainda que tenha reconhecido a ilegitimidade passiva do apelado na ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, em 2020, o ente municipal permitiu que outra ação idêntica, n.º 0046672-09.2013.8.11.0041, seguisse seu curso, apenas vindo a admitir o equívoco no ano seguinte, em 2021. Tal circunstância evidencia não apenas a falha na gestão dos processos executórios, mas também a omissão deliberada ou, no mínimo, o grave descaso do Município na administração do cadastro tributário. Mesmo ciente do erro, o ente municipal deixou de adotar as providências necessárias para evitar a continuidade da cobrança indevida, expondo o apelado a constrangimentos sucessivos decorrentes de medidas executórias ilegítimas. Ademais, a emissão de pareceres administrativos em anos distintos reforça a conclusão de que não houve qualquer diligência para sanar o erro de forma célere e eficaz. A insistência na manutenção de execuções manifestamente infundadas revela não apenas a ineficiência do controle interno da municipalidade, mas também o total desrespeito aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Diferentemente do que sustenta a Municipalidade, não se trata de mero dissabor, mas de um dano efetivo à esfera moral do apelado, decorrente das constrições ilegítimas a que foi submetido. O abalo extrapatrimonial causado vai além de um simples incômodo, configurando violação à dignidade do executado, que se viu compelido a enfrentar medidas restritivas severas por uma dívida que jamais lhe pertenceu. Dessa forma, é inegável que o Município de Cuiabá, ao ignorar a possibilidade de que suas ações causassem prejuízos indevidos ao apelado, agiu com flagrante negligência administrativa. A parte executada jamais deveria ter figurado no polo passivo das execuções fiscais, e o reconhecimento tardio desse erro não exime o ente público de sua responsabilidade pelo evidente abuso cometido. Por essa vertente, o Superior Tribunal de Justiça: “[...] É cabível indenização por dano moral no caso de indevida inscrição em dívida ativa na hipótese em que o nome do autor da ação de indenização é homônimo ao do sujeito passivo da exação, o que provocou o equívoco na inscrição de seu nome. Isso porque a municipalidade negligenciou nos devidos cuidados na aferição da identidade real do contribuinte, provocando a inscrição indevida por débitos pelos quais não tinha responsabilidade. [...] (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 460591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Dje 24/3/2014). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.Precedentes.1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2291017 MA 2023/0035447-3, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) [destaquei]”. Da mesma forma, tanto o Tribunal de Justiça quanto a Turma Recursal deste Estado têm consolidado entendimento nesse sentido. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Considerando as particularidades do caso e os fatores acima expostos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. Sentença modificada. Recurso provido. (TJ-MT, N.U 0050719-55.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 14/08/2023)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO – COMUNICADO DE VENDA REALIZADO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POR PARTE DO RECLAMADO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a parte Autora comprovou que realizou o comunicado de venda do seu veículo na época da venda. Todavia, por equívoco do reclamado, a propriedade do veículo não foi alterada. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição indevida na dívida ativa é apta a ensejar a responsabilização por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade dos inscritos, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. 3. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1042276-54.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR-MT, N.U 1007950-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023)” A inscrição indevida em dívida ativa e suas consequências possuem gravidade suficiente para justificar a reparação por danos morais. No arbitramento do valor, não há critérios rígidos pré-estabelecidos, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, considerando a condição das partes, o grau de culpa e o caráter compensatório da indenização, sem que isso resulte em enriquecimento sem causa. Diante desse contexto e das provas constantes nos autos, a quantia fixada na origem revela-se adequada, sem configurar excesso ou destoar do entendimento predominante nesta instância recursal. Assim, mantenho a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, destaca-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação do valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de protesto indevido de certidão de dívida ativa, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso não provido”. (N.U 1026919-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024)” Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113/2021 determina que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic, aplicada de forma única e acumulada mensalmente, desde 9/12/2021. Para períodos anteriores, devem ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após a interposição do presente agravo, afetou o RE 1.317.982 com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso." No referido julgamento, foi fixada a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Por outro lado, o acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Assim, em face do julgado acima referenciado, cumpre adequar a decisão atacada aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice, aplicando o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, mas somente no período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Em suma, os juros de mora, no caso concreto, incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. A propósito da correção monetária, conforme estabelecido no julgamento repetitivo do Tema 905 deste Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por ter sido declarada inconstitucional neste ponto. Portanto, deve ser observada a aplicação de índices capazes de captar o fenômeno inflacionário, até o advento da citada Emenda, ocasião em que prevalecerá "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024)”. Esta Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (TJ-MT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por ação de policial militar. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a responsabilidade civil do Estado pelo acidente de trânsito; e (ii) determinar se o quantum indenizatório deve ser reduzido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso foi reconhecida em outros autos, sendo incabível a rediscussão de questão já decidida. 4. Quanto ao valor arbitrado, a aplicação do método bifásico indica que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ultrapassa os patamares jurisprudenciais estabelecidos em casos similares. Assim, o quantum foi reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A atualização do débito deve seguir a taxa SELIC a partir de 9.12.2021, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme a EC n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 0029263-49.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024; TJMT, N.U 0026376-92.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 29.11.2022. (N.U 0026374-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Dessa forma, por versar sobre matéria de ordem pública, a superveniência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 autoriza sua revisão de ofício, independentemente do teor dos pedidos, sem que tal medida configure afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, e em plena consonância com a fundamentação expendida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá/MT, mantendo incólume a condenação por danos morais. Quanto aos consectários legais, determino, ex officio, a aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (9/12/2021), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para ambos os encargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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