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"1002770-09.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca

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Processo nº 0817589-84.2021.8.10.0000

ID: 330243059

Tribunal: TJMA Órgão: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817589-84.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE SAMPAIO MONTE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0817589-84.2021.8.10.0000 EXEQUENTE: NAIANE SAMPAIO MONTE Advogada: KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA - PI6… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0817589-84.2021.8.10.0000 EXEQUENTE: NAIANE SAMPAIO MONTE Advogada: KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA - PI6152-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMENTA AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARÂMETROS UTILIZADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Na espécie, o agravante se insurge quanto aos índices aplicados pela Contadoria Judicial, na atualização da dívida. II. Analisando a planilha de Id 43116740, observo que a Contadoria Judicial utilizou os parâmetros que deveriam ter sido utilizados para atualizar a dívida. III. Ora, em relação aos juros de mora, foram aplicados os percentuais da caderneta de poupança desde a citação (01/10/2010-FL. 69, do Mandado de Segurança) e a vigência da EC 113/2021. IV. Por sua vez, o índice da correção monetária utilizado foi o INPC até junho de 2009 e IPCA-E entre julho de 2009 e a vigência da EC 113/2021, sendo que a taxa SELIC foi o índice adotado a partir da EC 113/2021. V. Assim, se pode perceber que não merecem prosperar as alegações do agravante, devendo prevalecer os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, eis que em consonância com as disposições legais e a jurisprudência. VI. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO Nº 0817589-84.2021.8.10.0000, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “Unanimemente, as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator José Jorge Figueiredo dos Anjos”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís (MA), 30 de junho de 2025 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que não acolheu o pedido de redução dos cálculos, com a incidência apenas da taxa SELIC. Alega o agravante, em suma, que há excesso de execução, pois houve uma sucessão de leis no tempo, quanto a aplicação dos juros e correção monetária, o que não teria sido observado quando da confecção da planilha. Aduz ainda, que entre agosto de 2001 até 03/05/2012 são aplicáveis juros mensais de 0,5% ao mês, cumulados com correção monetária; de 03/05/2012 até 28/08/2013 são aplicáveis juros variáveis (70% da SELIC), cumulados com correção monetária; de 29/08/2013 até 07/07/2017 são aplicáveis juros mensais de 0,5% ao mês, cumulados com correção monetária; de 08/09/2017 até 08/12/2021 são aplicáveis juros variáveis (70% da SELIC), cumulados com correção monetária; em dezembro de 2021 o débito é consolidado, com a aplicação da SELIC nos períodos subsequentes, englobando juros e correção monetária. Requer o provimento do recurso, para que a decisão seja reformada, com o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para aplicação ao caso da metodologia de cálculo prevista na EC n° 113/2021. Contrarrazões apresentadas no Id 45392340, nas quais a agravada pugna pelo desprovimento do recurso, considerando que o cálculo teria sido elaborado de acordo com os parâmetros que deveriam ter sido utilizados. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra a decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. Na espécie, o agravante se insurge quanto aos índices aplicados pela Contadoria Judicial, na atualização da dívida. Nesse passo, analisando a planilha de Id 43116740, observo que a Contadoria Judicial utilizou os parâmetros que deveriam ter sido utilizados para atualizar a dívida. Ora, em relação aos juros de mora, foram aplicados os percentuais da caderneta de poupança desde a citação (01/10/2010-FL. 69, do Mandado de Segurança) e a vigência da EC 113/2021. Por sua vez, o índice da correção monetária utilizado foi o INPC até junho de 2009 e IPCA-E entre julho de 2009 e a vigência da EC 113/2021, sendo que a taxa SELIC foi o índice adotado a partir da vigência da EC 113/2021. Assim, se pode perceber que não merecem prosperar as alegações do agravante, devendo prevalecer os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, eis que em consonância com as disposições legais e a jurisprudência. Colhem-se a propósito, os seguintes julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - Recorrente que se insurge quanto à decisão proferida pelo Juízo a quo, em fase de cumprimento de sentença, aduzindo haver excesso de execução, no montante de R$ 5.742,88, visto que em 09/12/2021 passou a viger a Emenda Constitucional nº 113/2021, prevendo a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, e, assim, os juros moratórios devem ser fixados pelo percentual aplicável às cadernetas de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021, com posterior incidência da taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, segundo novo regramento constitucional imposto pela Emenda supracitada – Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - A partir da vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00641909820228190000 202200287656, Relator.: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/11/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10634605520238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) Desse modo, considerando que os cálculos estão corretos, os autos não devem retornar à Contadoria Judicial, já que houve a aplicação ao caso da metodologia prevista na EC n° 113/2021. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DAS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JUNHO DE 2025. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002770-09.2023.8.26.0368"

Processo nº 0817589-84.2021.8.10.0000