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Processo nº 1002918-74.2025.8.13.0024

ID: 308948222

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002918-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VALERIA ROUWE DE SOUZA KARINA CRISTINA ROUWE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1002918-74.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ELIZABETH VALERIA ROUWE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIANCARLO FERREIRA DOS REIS (OAB MG143345) REQUERENTE : KARINA CRISTINA ROUWE D… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1002918-74.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ELIZABETH VALERIA ROUWE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIANCARLO FERREIRA DOS REIS (OAB MG143345) REQUERENTE : KARINA CRISTINA ROUWE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIANCARLO FERREIRA DOS REIS (OAB MG143345) DECISÃO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIZABETH VALÉRIA ROUWE DE SOUZA e KARINA CRISTINA ROUWE DE SOUZA contra MARCOS AURÉLIO ROUWE DE SOUZA, partes qualificadas, distribuída por sorteio. Vale registrar, no entanto, que anteriormente foi ajuizada outra Ação de Extinção de Condomínio, Processo nº 5261936-08.2024.8.13.0024, com o mesmo objeto, que tramitou na 26ª Vara Cível desta Comarca, segundo revela a certidão de ID. 7.1 , a qual foi extinta, sem resolução do mérito. A propósito, prescreve o Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (.................................) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido , ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ora, “ A competência determinada pela dependência, é funcional sucessiva , portanto absoluta (Reale, RT 538/31) ”. 1 ( destaque nosso ) Assim, resta evidenciado que o juízo da 26ª Vara Cível desta Comarca encontra-se prevento para conhecer desta ação, porquanto a distribuição anterior de idêntica ação – a um dos juízos previamente competentes – firmou a competência para o julgamento da ação ora reproposta, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, assegurado no art. 5º, inciso LIII, da Carta Magna. Aliás, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ART. 286, III, NCPC. - Nos termos do artigo 286, III, do novo CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. - Extinto o mandado de segurança originário, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido em novo writ em face da mesma autoridade apontada coatora exige a distribuição da causa por prevenção ao magistrado que primeiro conheceu da pretensão, para resguardar o princípio do juiz natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.023068-6/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 1ª Seção Cível, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) ( original sem destaque) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÁTER DÚPLICE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, é necessário, para propor ou contestar ação, ter interesse e legitimidade, sendo certo, ainda, que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, consoante art. 267, inciso VI, do mesmo diploma legal. 2 - Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando verificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. (TJMG - Apelação Cível 1.0123.12.003976-3/003, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD convocado), 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/07/2014, publicação da súmula em 01/08/2014) PELO EXPOSTO , com fundamento no art. 55 c/c art. 59, ambos do Código de Processo Civil, declino da competência para a 26 ª Vara Cível desta Comarca . Assim, remetam-se os presentes autos virtuais ao Juízo competente, com as anotações devidas e as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mbcc 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 10 ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2007, nota n. 2 ao art. 253 do CPC, p. 493.

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luiz Henrique Pereira Barbosa

ID: 295713950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009668-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO MELO GAMA PERES

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BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI … Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão em face de LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA alegando, em breve síntese, que concedeu um financiamento ao réu no valor de R$ 10.823,77 para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor R$ 575,90 com vencimento final em 17.08.2025, o veículo marca Honda, Modelo CG 150 FAN ESDI, Chassi: 9C2KC1680FR583053, Placa: FMF7F20, alienado fiduciariamente em garantia; o réu tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 17.01.2023 e para fins de purgação da mora têm-se o débito em R$ 12.000,63. Postula pela busca e apreensão do bem. Deferida a busca e apreensão liminar do bem (folhas 41/43). Em contestação (folhas 66/68), o requerido postulou pela gratuidade de justiça e, no mérito, afirmou que negociou o débito e realizou o pagamento da quantia extrajudicialmente. Gratuidade de justiça concedido ao requerido (folha 86). Manifestação das partes pleiteando pela extinção do feito com julgamento do mérito por conta da negociação com o requerido sobre o contrato objeto da lide (folhas 93, 94/95, 99/100 e 105). Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, terceira interessada, manifestou (folhas 106/107) informando que o crédito objeto da ação foi cedido a ela, tornando-se legítimo credor, requerendo a sucessão processual ou sua intervenção como assistente litisconsorcial. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, relator Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 17.9.90, p. 513, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª edição, p. 430). Inicialmente, diante da cessão decréditonoticiada, defiro o pedido de sucessão processual formulado a folhas 106/107, passando a cessionáriaITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a ocupar, no polo ativo, o lugar deAymoréCrédito, Financiamento e Investimento S/A (vide folhas 108/111). Anote-se. Prosseguindo, a ação de busca e apreensão exige como pressuposto fundamental, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. O requerido realizou um acordo extrajudicial com a parte autora para a renegociação da dívida, firmado em 15 parcelas no valor de R$ 2.747,04, cada uma (folha 77), cujo comprovante de pagamento relativo à primeira delas foi apresentado (folha 78). Por sua vez, a parte autora (folhas 93 e 105) reconheceu o acordo firmado, esclarecendo que não houve a quitação do saldo contratual, mas sim a atualização do contrato e, por conta disso, requereu a extinção do feito. Assim, a apreensão do veículo, deferida em sede de liminar (41/43), perdeu seu fundamento legal, razão pela qual fica prejudicado o pedido de busca e apreensão, encontrando-se o bem já na posse do requerido. Ademais, já houve a determinação para a remoção da restrição de circulação que recaía sobre o veículo (folha 86). Diante desse contexto, não há mais interesse processual no prosseguimento do feito, pois de se observar que renegociado o débito e concedido novos prazos para pagamento, não há que se falar mais em existência de mora, que é pressuposto para a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o que leva à extinção da ação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem exame do mérito. Autor que antes mesmo do cumprimento da liminar informou que as partes entraram em acordo. Interesse de agir não mais presente. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002374-94.2023.8.26.0606; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Outro, ante a semelhança ao caso concreto: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação da ré provida para tal fim." (TJSP; Apelação Cível 1002918-17.2024.8.26.0002; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Quanto à sucumbência, ela toca ao réu, pois deu causa à propositura da ação, uma vez que com a renegociação da dívida ficou evidenciada a existência do débito. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por sucumbente, considerando o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo da lide ITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em substituição a AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Retire-se a restrição que recai sobre o veículo. P. I. C. - ADV: BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP)

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Rosangela Julian Szulc x Marileia Santos

ID: 314445180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-89.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA JULIAN SZULC

Polo Passivo:

MARILEIA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA JULIAN SZULC

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MARINA STYLIANOS ARABATZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002918-89.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rosangela Julian Szulc - Marileia Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido… Processo 1002918-89.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rosangela Julian Szulc - Marileia Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar, em favor da parte autora, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 24.331,36 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), que deve ser corrigido monetariamente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data de trânsito em julgado do proceso em que atuou como advogada da demandada (evento danoso), acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado". Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARINA STYLIANOS ARABATZOGLOU (OAB 358329/SP), ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES (OAB 345712/SP)

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Processo nº 1009247-13.2022.8.11.0041

ID: 279948647

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009247-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ARRAES REJANE MARIA DA COSTA DE SA TELES ARRAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS SANTOS BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009247-13.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009247-13.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIO CEZAR ARRAES - CPF: 803.698.631-00 (AGRAVANTE), THAIS SANTOS BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 013.317.942-77 (ADVOGADO), REJANE MARIA DA COSTA DE SA TELES ARRAES - CPF: 001.800.291-93 (AGRAVANTE), ALDA MARTINS BRANCO - CPF: 502.650.671-20 (AGRAVADO), CLAUDIA YU WATANABE - CPF: 133.482.988-81 (ADVOGADO), JOSE MARIA QUADRI BRANCO - CPF: 162.034.021-68 (AGRAVADO), JOAO DE CASTRO BRANCO - CPF: 193.011.468-00 (AGRAVADO), MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - CPF: 508.926.062-15 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO - CPF: 022.345.481-87 (AGRAVADO), JOAO DE CASTRO BRANCO - CPF: 193.011.468-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO - CPF: 022.345.481-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, em razão do não pagamento da primeira parcela do preparo no prazo assinalado. Os agravantes alegam incapacidade financeira para custear o preparo, apesar de patrimônio significativo, e requerem a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento do preparo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento da primeira parcela do preparo, em caso de parcelamento deferido, caracteriza a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica, que não se presume, devendo o interessado apresentar provas mínimas de sua incapacidade financeira, especialmente em situações que indicam capacidade patrimonial significativa. 4. A ausência de pagamento da primeira parcela do preparo, mesmo após o deferimento do parcelamento, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 1.007 do CPC e precedentes correlatos dos tribunais estaduais. 5. No caso concreto, os agravantes, apesar de declararem dívida elevada, não comprovaram a insuficiência econômica exigida para a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando patrimônio significativo e depósitos bancários expressivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando há indícios de capacidade financeira. 2. A ausência de pagamento da primeira parcela do preparo, após deferimento do parcelamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, §6º, 1007. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000613-85.2022.8.26.0566, Rel. Fábio Podestá, j. 10/07/2023; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5018340-62.2021.8.21.7000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 24/05/2021; TJ-PE - Apelação Cível: 0007288-30.2021.8.17.2001, Rel. Marcio Fernando de Aguiar Silva, j. 15/03/2024 . R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes, em razão de não terem efetuado o pagamento da primeira parcela do preparo no prazo assinalado. Aduzem que o fato de possuírem patrimônio significativo não implica necessariamente capacidade financeira para arcar com as custas do recurso, que consideram excessivamente altas. Destacam que o apelante possui dívidas superiores a R$11 milhões em empréstimos e financiamentos, conforme documentos anexados . Apontam que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário, que não foi apresentada no caso . Defendem que a decisão agravada, ao não conceder justiça gratuita, violou o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e o direito à tutela jurisdicional efetiva, que inclui a análise do mérito da questão processual. Requerem, em caso de não reconsideração da decisão, que seja admitido o parcelamento do preparo em dobro, conforme previsto no artigo 1007, §4º, do CPC, para evitar a deserção do recurso. Requerem o conhecimento e provimento deste Recurso, com a consequente reforma da decisão que não conheceu da apelação, permitindo seu regular processamento e análise de mérito. Subsidiariamente, caso não seja concedida a justiça gratuita, que seja deferido o parcelamento do preparo em dobro, conforme os precedentes apresentados. Em contraminuta, os agravados afirmam que a pena de deserção foi aplicada corretamente quando constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal, visto que os Agravantes, após terem o parcelamento em 6 vezes deferido pelo Relator, simplesmente ignoraram a obrigação de recolher a primeira parcela, agindo com desídia processual inadmissível (Id 279287370). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A decisão monocrática que não conheceu da Apelação interposta pelos ora agravantes foi proferida nos seguintes termos: “Os apelantes pleitearam o benefício da gratuidade da justiça sob o argumento de que não possuem condições de arcar com o pagamento do preparo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Considerando que o valor da causa é de R$10.000.000,00, deferi apenas o parcelamento do preparo, com fundamento no 98, §6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, visto que não comprovaram a impossibilidade de arcar com essa despesa. Determinei que após o recolhimento da primeira parcela, fossem os autos encaminhados para elaboração de relatório e voto. Ocorre que o pagamento da primeira parcela não foi realizado no prazo assinalado, conforme certidão no Id 274245373, o que configura deserção e enseja o não conhecimento do Recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO – Inadmissibilidade recursal por deserção - Parcelamento do preparo deferido – Recolhimento não efetuado - Deserção caracterizada (art. 1.007 do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000613-85 .2022.8.26.0566 São Carlos, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 10/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO RECURSAL. DEFERIDO O PARCELAMENTO DO PREPARO E EXPRESSAMENTE CONDICIONADO O CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO ASSINALADO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5018340-62 .2021.8.21.7000 PORTÃO, Relator.: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 24/05/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) Pelo exposto, não conheço do Recurso por deserção.” Verifica-se que o relator deferiu o parcelamento do preparo, mas os agravantes não efetuaram o pagamento da primeira parcela. Quanto à simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, pode bastar para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, deve o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. É o caso dos autos, em que os agravantes possuem um patrimônio líquido declarado de R$15.246.434,49 e depósitos bancários superiores a R$1.000.000,00, conforme declaração de IR de 2019. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – PARTE QUE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – INÉRCIA INJUSTIFICADA – DESERÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com a devida intimação da parte para recolha o preparo no prazo legal, ainda que de modo parcelado, uma vez não cumprida a determinação na forma devida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe em virtude da deserção. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1009814-20.2017 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO PREPARO – RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Deferido o parcelamento do preparo, concede-se prazo de 5 dias para o recolhimento da primeira prestação. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. (TJMT - Decisão Monocrática – AP 1002918-31.2021.8.11.0037, julgado em 15-06-2022, da minha relatoria) O que se verifica é que os agravantes não comprovaram sua condição de hipossuficiente e nem pagaram a primeira parcela do preparo, o que ensejou a decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009247-13.2022.8.11.0041

ID: 279948652

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009247-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDA MARTINS BRANCO JOSE MARIA QUADRI BRANCO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009247-13.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009247-13.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIO CEZAR ARRAES - CPF: 803.698.631-00 (AGRAVANTE), THAIS SANTOS BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 013.317.942-77 (ADVOGADO), REJANE MARIA DA COSTA DE SA TELES ARRAES - CPF: 001.800.291-93 (AGRAVANTE), ALDA MARTINS BRANCO - CPF: 502.650.671-20 (AGRAVADO), CLAUDIA YU WATANABE - CPF: 133.482.988-81 (ADVOGADO), JOSE MARIA QUADRI BRANCO - CPF: 162.034.021-68 (AGRAVADO), JOAO DE CASTRO BRANCO - CPF: 193.011.468-00 (AGRAVADO), MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - CPF: 508.926.062-15 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO - CPF: 022.345.481-87 (AGRAVADO), JOAO DE CASTRO BRANCO - CPF: 193.011.468-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO - CPF: 022.345.481-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, em razão do não pagamento da primeira parcela do preparo no prazo assinalado. Os agravantes alegam incapacidade financeira para custear o preparo, apesar de patrimônio significativo, e requerem a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento do preparo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento da primeira parcela do preparo, em caso de parcelamento deferido, caracteriza a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica, que não se presume, devendo o interessado apresentar provas mínimas de sua incapacidade financeira, especialmente em situações que indicam capacidade patrimonial significativa. 4. A ausência de pagamento da primeira parcela do preparo, mesmo após o deferimento do parcelamento, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 1.007 do CPC e precedentes correlatos dos tribunais estaduais. 5. No caso concreto, os agravantes, apesar de declararem dívida elevada, não comprovaram a insuficiência econômica exigida para a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando patrimônio significativo e depósitos bancários expressivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando há indícios de capacidade financeira. 2. A ausência de pagamento da primeira parcela do preparo, após deferimento do parcelamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, §6º, 1007. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000613-85.2022.8.26.0566, Rel. Fábio Podestá, j. 10/07/2023; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5018340-62.2021.8.21.7000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 24/05/2021; TJ-PE - Apelação Cível: 0007288-30.2021.8.17.2001, Rel. Marcio Fernando de Aguiar Silva, j. 15/03/2024 . R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes, em razão de não terem efetuado o pagamento da primeira parcela do preparo no prazo assinalado. Aduzem que o fato de possuírem patrimônio significativo não implica necessariamente capacidade financeira para arcar com as custas do recurso, que consideram excessivamente altas. Destacam que o apelante possui dívidas superiores a R$11 milhões em empréstimos e financiamentos, conforme documentos anexados . Apontam que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário, que não foi apresentada no caso . Defendem que a decisão agravada, ao não conceder justiça gratuita, violou o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e o direito à tutela jurisdicional efetiva, que inclui a análise do mérito da questão processual. Requerem, em caso de não reconsideração da decisão, que seja admitido o parcelamento do preparo em dobro, conforme previsto no artigo 1007, §4º, do CPC, para evitar a deserção do recurso. Requerem o conhecimento e provimento deste Recurso, com a consequente reforma da decisão que não conheceu da apelação, permitindo seu regular processamento e análise de mérito. Subsidiariamente, caso não seja concedida a justiça gratuita, que seja deferido o parcelamento do preparo em dobro, conforme os precedentes apresentados. Em contraminuta, os agravados afirmam que a pena de deserção foi aplicada corretamente quando constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal, visto que os Agravantes, após terem o parcelamento em 6 vezes deferido pelo Relator, simplesmente ignoraram a obrigação de recolher a primeira parcela, agindo com desídia processual inadmissível (Id 279287370). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A decisão monocrática que não conheceu da Apelação interposta pelos ora agravantes foi proferida nos seguintes termos: “Os apelantes pleitearam o benefício da gratuidade da justiça sob o argumento de que não possuem condições de arcar com o pagamento do preparo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Considerando que o valor da causa é de R$10.000.000,00, deferi apenas o parcelamento do preparo, com fundamento no 98, §6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, visto que não comprovaram a impossibilidade de arcar com essa despesa. Determinei que após o recolhimento da primeira parcela, fossem os autos encaminhados para elaboração de relatório e voto. Ocorre que o pagamento da primeira parcela não foi realizado no prazo assinalado, conforme certidão no Id 274245373, o que configura deserção e enseja o não conhecimento do Recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO – Inadmissibilidade recursal por deserção - Parcelamento do preparo deferido – Recolhimento não efetuado - Deserção caracterizada (art. 1.007 do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000613-85 .2022.8.26.0566 São Carlos, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 10/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO RECURSAL. DEFERIDO O PARCELAMENTO DO PREPARO E EXPRESSAMENTE CONDICIONADO O CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO ASSINALADO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5018340-62 .2021.8.21.7000 PORTÃO, Relator.: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 24/05/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) Pelo exposto, não conheço do Recurso por deserção.” Verifica-se que o relator deferiu o parcelamento do preparo, mas os agravantes não efetuaram o pagamento da primeira parcela. Quanto à simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, pode bastar para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, deve o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. É o caso dos autos, em que os agravantes possuem um patrimônio líquido declarado de R$15.246.434,49 e depósitos bancários superiores a R$1.000.000,00, conforme declaração de IR de 2019. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – PARTE QUE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – INÉRCIA INJUSTIFICADA – DESERÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com a devida intimação da parte para recolha o preparo no prazo legal, ainda que de modo parcelado, uma vez não cumprida a determinação na forma devida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe em virtude da deserção. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1009814-20.2017 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO PREPARO – RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Deferido o parcelamento do preparo, concede-se prazo de 5 dias para o recolhimento da primeira prestação. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. (TJMT - Decisão Monocrática – AP 1002918-31.2021.8.11.0037, julgado em 15-06-2022, da minha relatoria) O que se verifica é que os agravantes não comprovaram sua condição de hipossuficiente e nem pagaram a primeira parcela do preparo, o que ensejou a decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002918-65.2025.8.11.0045

ID: 280971740

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIANA OLINIK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO FERNANDO ALVES DE CASTRO ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002918-65.2025.8.11.0045. AUTOR: LIANA OLINIK REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002918-65.2025.8.11.0045. AUTOR: LIANA OLINIK REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. LIANA OLINIK ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em primeiro lugar, verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e, para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Assim é pacífico que: “Não há falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ, AgRg no REsp 1919330/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à cia aérea, despachando sua bagagem, contudo, ao retirá-la no destino, verificou que ela estava danificada. Por tais razões, teria sofrido transtorno, motivo pelo qual requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.044,90, a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00. Na contestação, parte autora aduz não foram apresentadas provas comprovando que o desgaste da mala teria acontecido durante o transporte, ou se já não foi despachada daquela forma, embora tenham sido anexadas fotografias da mala, estas não contêm data ou qualquer registro temporal que permita verificar a origem Além disso, a Ré argumenta que a Autora não realizou a reclamação imediata no momento do desembarque, conforme orientações disponíveis no site da companhia aérea, o que dificultaria a verificação adequada do dano. Ressalta ainda que, mesmo assim, foi oferecida à Autora uma compensação por meio de um voucher no valor de R$ 500,00 ou a opção de conserto da mala, proposta esta que não foi aceita ou respondida pela Autora até a presente data, postulando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo a ele a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário. Da detida análise dos elementos de convicção jungidos aos autos, em que pese a parte autora alegar que faz jus a reparação, não trouxe elementos mínimos de prova. Caberia a parte autora, no momento de resgatar sua bagagem da esteira de devoluções, atentar-se para qualquer irregularidade e ao constatá-la elaborar imediatamente, junto à empresa reclamada, um relatório de irregularidade de bagagem, RIB. Nessa esteira, o art. 234, §4º do Código Brasileiro de Aeronáutica alerta que: “o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado” O artigo 32, §4º da Resolução 400 da ANAC informa que “Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.” No caso sub judice, em que pese o reclamente alegar que a sua bagagem foi danificada, verifica-se que deixou de preencher o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), pois não há provas robustas do antes e depois do despacho das bagagens, nos termos do art. art. 373, I, do CPC. As fotografias juntadas pela parte autora não se prestam para o fim desejado, porquanto não há o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), tampouco prova de protocolo de reclamação administrativa com documentos mínimos comprovando o efetivo custo e estado da bagagem, bem como a retirada da esteira de desembarque avariada, pois pelas fotos não há como presumir que a avaria ocorreu quando a bagagem estava em responsabilidade da reclamada ou já a caminho da estadia do consumidor. A falha na prestação de serviço poderia ter sido comprovada por outros meios, como cupom fiscal ou nota da mala, vídeo retirando a mala no local de desembarque, RIB, no entanto, o consumidor se manteve inerte com a produção de provas capaz de embasar os fatos alegados. Por derradeiro, malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto, devendo a parte autora, mesmo que minimamente comprovar os fatos alegados. Dessa maneira, não fez o autor prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AVARIA NA BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua pretensão. 2. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e matérias, porquanto os fatos elencados no processo comprovam que o prejuízo material e moral da autora. 3. Contrarrazões, pela manutenção da sentença. 4. Caberia a parte autora, no momento de resgatar sua bagagem da esteira de devoluções, atentar-se para qualquer irregularidade e ao constatá-la elaborar imediatamente, junto à empresa reclamada, um relatório de irregularidade de bagagem, RIB. Nessa esteira, o art. 234, §4º do Código Brasileiro de Aeronáutica alerta que: “o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado”. 5. O artigo 32, §4º da Resolução 400 da ANAC informa que “Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. 6. No caso em concreto, em que pese a recorrente alegar que a sua bagagem foi danificada e que a reclamada negou-se a fornecer o reparo adequado, verifica-se que deixou de preencher o relatório de irregularidade de bagagem (RIB) e não comprovou ter realizado o requerimento administrativo no momento oportuno, nos termos do art. art. 373, I, do CPC. 7. As fotografias juntadas pela parte autora não se prestam para o fim desejado, porquanto não há o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), tampouco prova de protocolo de reclamação administrativa. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial deverá ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, devendo a súmula de julgamento servir de acórdão. 9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. 10. Recurso conhecido e não provido. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1037323-70.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023). (Destaquei). Além disso, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial, foi-lhe oferecida uma compensação, consistente em um voucher no valor de R$ 500,00 ou o conserto da bagagem, proposta essa que, até a presente data, não foi por ela aceita ou respondida. Portanto, como não restou demonstrada qualquer violação de direito de personalidade do consumidor a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, não há que se falar em abalo moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002918-13.2024.4.01.3602

ID: 321264408

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-13.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002918-13.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002918-13.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No presente caso, a condição de deficiência da autora não restou comprovada. A autora afirma na inicial que é portadora de diversas patologias crônicas e degenerativas, destacando transtornos osteomusculares (CID M51.1, M50.1, M19.9), compressões nervosas (CID G55.1), espondiloses (CID M47.8), transtorno afetivo bipolar (CID F31.1), entre outras, que a impedem de exercer atividades laborativas. Requer o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, a concessão do benefício assistencial desde 09/12/2022, data do requerimento administrativo. Contudo, realizada a perícia médica em 16/12/2024, o expert apontou que, embora a autora possua limitações físicas e mentais, associadas a doenças de natureza degenerativa, não apresenta impedimento de longo prazo que a enquadre como pessoa com deficiência para os fins da LOAS. A limitação identificada é parcial e intermitente, com períodos de dor incapacitante de cerca de 120 dias a cada dois anos. O grau de comprometimento funcional foi mensurado entre 5% e 24%, conforme os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. A parte autora manifestou discordância quanto ao laudo pericial, alegando que o perito confundiu os conceitos de incapacidade e deficiência, desconsiderando a natureza irreversível das patologias e o impacto funcional cumulativo, agravado pela idade avançada e histórico ocupacional limitado a atividades de esforço físico. No entanto, observa-se que o resultado da perícia judicial está em consonância com a avaliação médico-pericial administrativa realizada no processo administrativo (ID 2141203454). Naquela ocasião, já havia sido concluído que, embora a autora apresentasse limitações funcionais decorrentes de doenças crônicas, não preenchia os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, não sendo caracterizado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC na modalidade pessoa com deficiência. A avaliação conjunta médico-social, à luz da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), indicou comprometimentos leves nas funções do corpo, com grau moderado de limitação em atividades e participação, mas sem constatação de impedimento contínuo, duradouro e severo. Ressalte-se que, em se tratando de benefício assistencial, para cuja concessão não se exige o recolhimento de contribuições, a dúvida acerca da existência de determinado requisito milita em favor do Poder Público, que assume para si os ônus de se construir uma sociedade fraterna. Por isso, a probabilidade, nesse contexto, não tem qualquer relevância, exigindo-se a certeza. Ademais, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício assistencial não é a incapacidade laboral, e sim o impedimento de longo prazo, que tem lugar quando há, simultaneamente, relevante comprometimento das funções e estruturas do corpo e das atividades e da participação social do indivíduo, o que não se verifica na espécie. Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se, outrossim, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de comprometer significativamente a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Saliente-se, ademais, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de impedimento de longo prazo, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o(a) expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela ausência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Esclareça-se, por fim, que a conclusão do laudo médico pericial, no sentido de que não há impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação assistencial, é reforçada pela análise da perícia social constante dos autos. Ainda que tenha sido constatada a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, não foram identificadas barreiras sociais, físicas, atitudinais ou ambientais que, em interação com as limitações de saúde existentes, comprometessem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A ausência de tais barreiras — elemento essencial à configuração do conceito legal de pessoa com deficiência, conforme o §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 — confirma a conclusão técnica da perícia médica e afasta, de forma coerente, o enquadramento da situação nos critérios exigidos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. De toda sorte, observa-se que a autora completou a idade mínima (65 anos) para a concessão do benefício assistencial ao idoso durante o curso da ação, tendo sido este concedido administrativamente em 09/09/2024, conforme declaração anexa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002919-28.2025.4.01.3904

ID: 274983140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-28.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002919-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES - PA26672 REU: 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MICHEL ASSAD DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE BONITO/PA em face da UNIÃO FEDERAL e de MICHEL ASSAD, na qual aduz, em síntese, que a omissão do ex-gestor no que se refere à obrigação legal de prestar contas anualmente resultou na inscrição do Município como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), o que comprometeria sua regularidade fiscal e inviabilizaria o recebimento de transferências voluntárias oriundas do governo federal. Aponta que as inadimplências apuradas seriam atinentes aos seguintes itens, conforme extrato CAUC (ID 2179582291) juntado aos autos: 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União; 1.2 - Regularidade no pagamento de precatórios judiciais; 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal; 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências; 3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal; 3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi; 3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; 3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi; 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP; 5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas - PPP; e 5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Baseado fundamentalmente no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela jurisprudência dos tribunais superiores, pretende o autor a obtenção de tutela de urgência consistente na exclusão do registro de pendência do município junto ao CAUC, referente aos seguintes itens acima mencionados. Ademais, requer, também em sede de tutela de urgência, que o ex-gestor seja obrigado, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a regularizar as prestações de contas junto ao SIOPE, com o fito de excluir a pendência do município junto ao CAUC. É o que basta relatar. Decido. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, sua admissão pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, é indispensável a existência de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito invocado na inicial, e mais, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, visualizo, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento parcial da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Isso porque predomina na jurisprudência pátria o entendimento de que descabe a manutenção do município em cadastros restritivos em razão de condutas atribuíveis a gestores anteriores, nos casos em que o sucessor adota as providências a seu alcance visando à reparação do dano eventualmente sofrido. Neste sentido o enunciado da Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." Também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim tem se pronunciado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITO. GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 615 DO STJ (AC 0009222-84.2015.4.01.3400; Rel. Desemb. SOUZA PRUDENTE; QUINTA TURMA; Julg. 31/10/2018). Por fim, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido das manifestações judiciais destacadas acima: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 3. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Precedentes: [...] 4. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, Primeira Turma, AC 3.432-AgR/AP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-258, publicado em 14/11/2017) Com efeito, as situações estampadas nos precedentes judiciais destacados permitem asseverar que a proibição de transposição da responsabilidade do gestor faltoso a seu sucessor (intranscendência subjetiva das sanções) somente tem lugar nos casos envolvendo obrigações de fazer ou de não fazer, como ocorre quando há omissão na prestação de contas de recursos recebidos ou ausência de alimentação de banco de dados instituído com finalidade de conferir transparência à atuação administrativa, hipóteses que deixam patente a displicência do gestor antecessor e a inviabilidade de se imputar a falta a agente que não o atuante à época dos fatos. Por conseguinte, não há como se invocar o referido princípio para suspender inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa, como se dá em relação às restrições relativas às obrigações de adimplência financeira constantes do CAUC, tendo em vista que tal obrigação (dívida) encontra-se vinculada ao próprio ente político (município), presumidamente constituída após o devido processo legal administrativo. Em razão do anotado nos parágrafos acima e atento aos elementos de convicção até o momento constantes dos autos, observa-se no ID 2179582291 que consta no registro CAUC contra o autor pendências que se consubstanciam tanto em obrigação de pagar (itens 1.1, 1.2 e 1.5) quanto obrigação de fazer (itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4), não sendo possível, portanto, aplicar o instituto da intranscendência subjetiva das sanções em relação às restrições advindas do não cumprimento de obrigações de pagar. Ademais, quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, extrai-se da análise dos itens acima que as mencionadas pendências são atinentes ao ano de 2024, ou seja, período anterior à gestão municipal iniciada em 1º de janeiro do corrente ano e consistente em omissão do gestor da época em realizar a obrigação (de fazer) que lhe incumbia. Anote-se ainda que os autos de nº 1002918-43.2025.4.01.3904, em trâmite nesta Subseção Judiciária, comprovam que o atual gestor do município autor ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito à época da conduta omissiva descrita no item destacado acima, constatação apta a demonstrar a adoção da providência exigida pelos tribunais pátrios para o fim de desconstituir o gravame existente contra o ente federado, resultando plausível o direito alegado com o objetivo de obter a medida de urgência requerida quanto ao ponto. A urgência resta configurada na possibilidade de as diversas propostas de convênios do interesse da população destinatária dos serviços implementados pelo autor serem indeferidas em razão da aparente indevida anotação restritiva tratada neste feito, como aliás preconiza o art. 5º da IN n. 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional: "Art. 5º. É vedado: I – celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta." Não obstante, necessário realizar a conformação do pedido autoral ao atual estágio de tramitação da demanda, de forma que a pretendida “exclusão” da pendência – medida logicamente dependente da regular tramitação do feito para fins de melhor avaliação do ato atribuído à ré – deverá ser interpretada como “suspensão” do registro restritivo, único entendimento condizente com a natureza provisória da decisão ora proferida. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, somente para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda as anotações restritivas relativas ao ano de 2024 constante do CAUC contra o município autor, especificamente quanto aos itens 2.1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.5, 5.3 e 5.4, de forma que, até decisão ulterior, sem prejuízo da reavaliação a qualquer tempo, tais itens não constituam óbice à formalização de eventuais avenças do interesse do autor. Quanto ao pedido atinente ao ex-gestor, reservo a apreciação para após a formação do contraditório. Nessa conformidade, citem-se os requeridos para apresentarem resposta, no prazo legal. Intime-se o MPF para ciência das eventuais irregularidades praticadas pelo ex-gestor e propositura de eventuais providências de responsabilização, além de informar se deseja integrar a lide. Intimem-se. Citem-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 299221493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A ENDEREÇO INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE MORA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO COM O TEMA 1.132 DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária, em ação promovida pela instituição financeira, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve a constituição válida da mora, à luz do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, quando a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incorreto, supostamente fornecido de forma equivocada no momento da contratação. III. Razões de decidir A constituição da mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. Embora o Tema 1.132 do STJ dispense a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, desde que enviada ao endereço constante do contrato, tal orientação não se aplica automaticamente quando há vício no endereço fornecido, originado por erro imputável ao credor. No caso concreto, restou comprovado que o endereço constante do contrato diverge do real domicílio do devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da mora e compromete a higidez do procedimento adotado pela instituição financeira. A técnica do distinguishing é aplicável, de modo a afastar a incidência do Tema 1.132 do STJ, pois a falha na constituição válida da mora decorre de erro do credor, não podendo ser atribuída ao devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada a endereço incorreto, constante do contrato por erro do credor, impede a constituição válida da mora e afasta a incidência da tese fixada no Tema 1.132 do STJ. A regular constituição da mora é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXXIV; CDC, art. 14; CPC, arts. 99 e 321; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023 (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJMT, Apelação Cível nº 1002918-29.2023.8.11.0015, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 299221500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A ENDEREÇO INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE MORA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO COM O TEMA 1.132 DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária, em ação promovida pela instituição financeira, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve a constituição válida da mora, à luz do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, quando a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incorreto, supostamente fornecido de forma equivocada no momento da contratação. III. Razões de decidir A constituição da mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. Embora o Tema 1.132 do STJ dispense a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, desde que enviada ao endereço constante do contrato, tal orientação não se aplica automaticamente quando há vício no endereço fornecido, originado por erro imputável ao credor. No caso concreto, restou comprovado que o endereço constante do contrato diverge do real domicílio do devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da mora e compromete a higidez do procedimento adotado pela instituição financeira. A técnica do distinguishing é aplicável, de modo a afastar a incidência do Tema 1.132 do STJ, pois a falha na constituição válida da mora decorre de erro do credor, não podendo ser atribuída ao devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada a endereço incorreto, constante do contrato por erro do credor, impede a constituição válida da mora e afasta a incidência da tese fixada no Tema 1.132 do STJ. A regular constituição da mora é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXXIV; CDC, art. 14; CPC, arts. 99 e 321; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023 (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJMT, Apelação Cível nº 1002918-29.2023.8.11.0015, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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