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Lucimar Castro Soares x Aquila Fernanda De Sene

ID: 298443409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002921-97.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CASTRO SOARES

Polo Passivo:

AQUILA FERNANDA DE SENE

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002921-97.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: LUCIMAR CASTRO SOARES EXECUTADO: AQUILA FERNANDA DE SENE Vistos. Do melhor compulso a…

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São Paulo Previdência - Spprev x Geni Signorelli Bueno e outros

ID: 278357662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-57.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GENI SIGNORELLI BUENO HAMILTON PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002921-57.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002921-57.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Embargdo: Geni Signorelli Bueno e outros - Embargdo: Hamilton Pereira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO “ERROR IN JUDICANDO”. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ELEMENTARES, ALINHANDO-SE A POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE. VÍCIOS INEXISTENTES QUANTO AOS PONTOS DEVOLVIDOS AO EXAME EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, CONFORME ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO E NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002921-35.2019.8.11.0011

ID: 317618903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002921-35.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAISA SAMPAIO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1002921-35.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros…

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Processo nº 1002921-61.2022.8.26.0577

ID: 328278057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002921-61.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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Processo 1002921-61.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Allianz Seguros S/A - Vistos. I - (fls. 255/256-258) - Trata-se de execução. 1) Indefiro a med…

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Processo nº 1002921-94.2025.8.26.0047

ID: 331771982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1002921-94.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - A.P. - Vistos. I - Especifiquem as partes as provas que pre…

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Processo nº 1002921-47.2016.8.11.0041

ID: 337413327

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-47.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002921-47.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNIC…

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Sueleide Dos Santos Souza x Goncalves Ferragista Ltda

ID: 332532120

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-71.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

GONCALVES FERRAGISTA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDWALDO MENDES DAVI JUNIOR

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000050-71.2025.5.18.0083 RECORRENTE: SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000050-71.2025.5.18.0083 RECORRENTE: SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: GONCALVES FERRAGISTA LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0000050-71.2025.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(S) : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI RECORRIDO(S) : GONCALVES FERRAGISTA LTDA ADVOGADO(S) : EDWALDO MENDES DAVI JUNIOR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de estabilidade provisória e respectivo pagamento de indenização, sob o fundamento de que a concepção ocorreu em data anterior ao início do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há garantia de emprego à gestante, mesmo que a concepção tenha ocorrido antes do início do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Já decidiu a SDI do TST que "normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto [...] não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia", (Ag-ROT-1002921-35.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023), o que foi reafirmado pelo precedente vinculante no sentido de que "a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." (Tema 119) 4. Diante disso, dou provimento ao recurso para acolher o pedido de indenização substitutiva da garantia de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "É devida a garantia de emprego à gestante, ainda que a concepção tenha ocorrido antes do início do contrato de trabalho". __________ Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-244, Ag-ROT-1002921-35.2020.5.02.0000, Tema 119. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO Eis a sentença: "Em que se pese a alegação obreira de que é detentora de estabilidade provisória em razão de gravidez, pelo ultrassom de ID 40eec5d, realizado em 16/09/2024, verifica-se que a Reclamante já estava com 16 semanas (+/- 1 semana) de gestação, o que significa que a concepção se deu em 27/05/2024 aproximadamente, data anterior ao início do contrato de trabalho. O art. 391-A da CLT é claro ao dispor que faz jus à estabilidade a obreira que confirma "o estado de gravidez advindo do curso do contrato de trabalho", o que não é o caso dos presentes autos, vez que quando da admissão obreira, esta já se encontrava grávida. Assim sendo, indefiro o pleito de estabilidade provisória e respectivo pagamento de indenização e parcelas salariais decorrentes de tal período, bem como não há que se falar em reintegração da Autora ao trabalho." A reclamante insurgiu-se dizendo, em síntese, que "não há, no texto constitucional, qualquer exigência de que a concepção ocorra durante a vigência do vínculo empregatício. O critério relevante é a existência da gravidez no curso do contrato, sendo irrelevante o momento exato da fecundação." Com razão. Sem ambages, já decidiu a SDI do TST que "normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto [...] não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia", destacando que "o desconhecimento da gestação, tanto pelo empregador quanto pela empregada, não elide o direito da gestante à estabilidade, que se apura, objetivamente, pela presença de dois requisitos: a gestação no curso do contrato de trabalho e a dispensa imotivada" (destaquei). Eis a ementa do julgado: "AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório foi direcionado contra acórdão prolatado pelo Eg . Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual mantido o indeferimento da estabilidade provisória à empregada gestante, sob o fundamento de que a gravidez somente foi confirmada após o encerramento do contrato de trabalho. 1.3. Cinge-se a questão em definir se o fato da confirmação da gravidez não ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho afasta o direito da empregada à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, "b", do ADCT, que estabelece ser "(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia. Nesse sentir, foi editada a Súmula 244, I, do TST. Ante o contexto, esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que o desconhecimento da gestação, tanto pelo empregador quanto pela empregada, não elide o direito da gestante à estabilidade, que se apura, objetivamente, pela presença de dois requisitos: a gestação no curso do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Na hipótese vertente, constatado que, ao prolatar a decisão rescindenda, a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada pela reclamante, sob o fundamento de que a confirmação da gestação somente ocorreu após o termino do contrato de trabalho, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, ' b' , do ADCT, razão pela qual inafastável o Corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-1002921-35.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). A propósito, recentemente o TST reafirmou essa jurisprudência ao firmar precedente de efeito vinculante no sentido de que "a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." (Tema 119) Do exposto, com o devido respeito à ilustre juíza de origem, dou provimento ao recurso para acolher o pedido relativo à indenização substitutiva da garantia de emprego. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA

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Sueleide Dos Santos Souza x Goncalves Ferragista Ltda

ID: 332532256

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-71.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

GONCALVES FERRAGISTA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDWALDO MENDES DAVI JUNIOR

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000050-71.2025.5.18.0083 RECORRENTE: SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000050-71.2025.5.18.0083 RECORRENTE: SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: GONCALVES FERRAGISTA LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0000050-71.2025.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SUELEIDE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(S) : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI RECORRIDO(S) : GONCALVES FERRAGISTA LTDA ADVOGADO(S) : EDWALDO MENDES DAVI JUNIOR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de estabilidade provisória e respectivo pagamento de indenização, sob o fundamento de que a concepção ocorreu em data anterior ao início do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há garantia de emprego à gestante, mesmo que a concepção tenha ocorrido antes do início do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Já decidiu a SDI do TST que "normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto [...] não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia", (Ag-ROT-1002921-35.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023), o que foi reafirmado pelo precedente vinculante no sentido de que "a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." (Tema 119) 4. Diante disso, dou provimento ao recurso para acolher o pedido de indenização substitutiva da garantia de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "É devida a garantia de emprego à gestante, ainda que a concepção tenha ocorrido antes do início do contrato de trabalho". __________ Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-244, Ag-ROT-1002921-35.2020.5.02.0000, Tema 119. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO Eis a sentença: "Em que se pese a alegação obreira de que é detentora de estabilidade provisória em razão de gravidez, pelo ultrassom de ID 40eec5d, realizado em 16/09/2024, verifica-se que a Reclamante já estava com 16 semanas (+/- 1 semana) de gestação, o que significa que a concepção se deu em 27/05/2024 aproximadamente, data anterior ao início do contrato de trabalho. O art. 391-A da CLT é claro ao dispor que faz jus à estabilidade a obreira que confirma "o estado de gravidez advindo do curso do contrato de trabalho", o que não é o caso dos presentes autos, vez que quando da admissão obreira, esta já se encontrava grávida. Assim sendo, indefiro o pleito de estabilidade provisória e respectivo pagamento de indenização e parcelas salariais decorrentes de tal período, bem como não há que se falar em reintegração da Autora ao trabalho." A reclamante insurgiu-se dizendo, em síntese, que "não há, no texto constitucional, qualquer exigência de que a concepção ocorra durante a vigência do vínculo empregatício. O critério relevante é a existência da gravidez no curso do contrato, sendo irrelevante o momento exato da fecundação." Com razão. Sem ambages, já decidiu a SDI do TST que "normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto [...] não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia", destacando que "o desconhecimento da gestação, tanto pelo empregador quanto pela empregada, não elide o direito da gestante à estabilidade, que se apura, objetivamente, pela presença de dois requisitos: a gestação no curso do contrato de trabalho e a dispensa imotivada" (destaquei). Eis a ementa do julgado: "AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório foi direcionado contra acórdão prolatado pelo Eg . Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual mantido o indeferimento da estabilidade provisória à empregada gestante, sob o fundamento de que a gravidez somente foi confirmada após o encerramento do contrato de trabalho. 1.3. Cinge-se a questão em definir se o fato da confirmação da gravidez não ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho afasta o direito da empregada à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, "b", do ADCT, que estabelece ser "(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia. Nesse sentir, foi editada a Súmula 244, I, do TST. Ante o contexto, esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que o desconhecimento da gestação, tanto pelo empregador quanto pela empregada, não elide o direito da gestante à estabilidade, que se apura, objetivamente, pela presença de dois requisitos: a gestação no curso do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Na hipótese vertente, constatado que, ao prolatar a decisão rescindenda, a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada pela reclamante, sob o fundamento de que a confirmação da gestação somente ocorreu após o termino do contrato de trabalho, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, ' b' , do ADCT, razão pela qual inafastável o Corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-1002921-35.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). A propósito, recentemente o TST reafirmou essa jurisprudência ao firmar precedente de efeito vinculante no sentido de que "a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." (Tema 119) Do exposto, com o devido respeito à ilustre juíza de origem, dou provimento ao recurso para acolher o pedido relativo à indenização substitutiva da garantia de emprego. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GONCALVES FERRAGISTA LTDA

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Etelvino João Raminelli x Maria Regina Alberto

ID: 305947977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005876-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINO JOãO RAMINELLI

Polo Passivo:

MARIA REGINA ALBERTO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO

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HERACLITO LACERDA NETO

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Processo 0005876-63.2024.8.26.0302 (processo principal 1002921-13.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Etelvino João Raminelli - Maria Regina Alberto - Vistos. N… Processo 0005876-63.2024.8.26.0302 (processo principal 1002921-13.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Etelvino João Raminelli - Maria Regina Alberto - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 7.292,01. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP), PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO (OAB 241626/SP)

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Waldemar Henriques Florido Filho x Paulo Vinicius Zinsly Garcia De Oliveira

ID: 295432762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-63.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR HENRIQUES FLORIDO FILHO

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FELIPE SETTE

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SIMONE VIANELLO

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BENIZE CIOFFI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002921-63.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002921-63.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Waldemar Henriques Florido Filho e outro - Apelado: Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FICOU INCONTROVERSO QUE O APELADO E A APELANTE MANTIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO, BEM COMO QUE O RECORRIDO ATUOU NO DIVÓRCIO DOS APELANTES. NO ENTANTO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ALUDIDO RELACIONAMENTO TENHA CARACTERIZADO UNIÃO ESTÁVEL. DIANTE DISSO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.566, III, DO CC, AFASTAR A PRETENSÃO DO APELADO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM FAVOR DOS APELANTES. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE O APELADO TENHA SE COMPROMETIDO A ADVOGAR GRATUITAMENTE EM FAVOR DOS RECORRENTES.RECONVENÇÃO. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ALICERCEM A ACUSAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA COMETIDO ESTELIONATO AMOROSO CONTRA A APELANTE E, DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benize Cioffi (OAB: 204244/SP) - Simone Vianello (OAB: 221892/SP) - Rafael Felipe Set

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