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A. R. De A. x D. Dos S. A. e outros

ID: 305456450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180623-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A.

Polo Passivo:

D. DOS S. A. D. J. R. DOS S. V. DOS S. A.

Despacho

Advogados:

CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2180623-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180623-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: A. R. de A. - Agravada: D. J. R. dos S. (Representando Menor(es)) - Agravado: V. dos S. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. dos S. A. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu o pedido de tutela provisória para elevar os alimentos devidos aos autores de 35,41% para 50% do salário-mínimo, Considerando que se trata de dois filhos menores e que o valor atualmente pago tem se mostrado insuficiente para suprir suas necessidades básicas, e visando garantir o melhor interesse da criança e do adolescente. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acordo de alimentos foi homologado judicialmente em julho de 2024, ou seja, há menos de um ano da interposição da presente ação revisional, e que não restou demonstrada modificação substancial nas condições econômicas das partes. Diz que a agravada se limitou a alegações genéricas, sem apresentar documentos hábeis a comprovar a real necessidade dos menores ou eventual melhora na sua capacidade econômica, e que permanece enfrentando dificuldades financeiras, não havendo qualquer incremento em sua renda ou patrimônio que autorize o aumento da obrigação alimentar. Alega que a imposição liminar de um novo valor sem contraditório e sem respaldo técnico compromete diretamente sua subsistência e dignidade, violando os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. Narra que não possui vínculo formal de trabalho, como se comprova pela CTPS ora anexada, estando atualmente inserido em uma realidade de renda variável e instável, obtida por meio de pequenos fretes, atividade que, por sua própria natureza, não garante previsibilidade nem constância de rendimentos, e que a genitora atua como professora na rede municipal de Itaberá, auferindo remuneração líquida aproximada de R$ 3.560,00 mensais. Diz, ainda que o filho Vitor passo a residir consigo e desde abril iniciou atividade laborativa, sendo certo que a genitora não contribui com qualquer despesa desse filho. Pede a concessão de justiça gratuita e de liminar, e o final provimento do reclamo para que seja afastada a majoração dos alimentos. 2. Processe-se, dispensado o recolhimento das custas de preparo visando não obstar o acesso da parte ao Segundo Grau de Jurisdição nesta fase inicial do feito. Defiro o pedido liminar para sustar os efeitos da decisão combatida até final apreciação do reclamo. Considero para tanto que os alimentos em vigor vieram recentemente homologados na ação de divórcio consensual (autos nº 1002924-93.2024.8.26.0000), não estando bem demonstrada, prima facie, a alteração do binômio necessidade/possibilidade desde então. Ademais, ainda que sejam presumidas as necessidades dos menores, há notícia de que um dos credores passou a residir com o pai e ingressou no mercado de trabalho (fls. 26/27). Diante de tais elementos, o cabimento da majoração da verba alimentar parece que deve ser mais bem analisada à luz do contraditório, visando evitar prejuízos ao sustento do próprio alimentante. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício. Desnecessárias informações. Intimem-se para contraminuta. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Danielle Bimbati de Moura Braatz Almeida (OAB: 315849/SP) - Celso Luiz Monteiro Ferraz (OAB: 339021/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002924-22.2025.8.26.0541

ID: 311445386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002924-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1002924-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002924-41.2025.4.01.3907

ID: 314847763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-41.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN LIMA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002924-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002924-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SUELEN LIMA NUNES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002924-81.2025.8.26.0198

ID: 321098143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002924-81.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalment… Processo 1002924-81.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002924-13.2025.8.11.0000

ID: 258515013

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas Abusivas, Efeitos, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), ANA ROSA GIL DO AMARAL - CPF: 110.042.311-72 (EMBARGADO), JOSIANA ANTONIA PROENCA AMARAL DE MORAIS - CPF: 903.020.011-15 (EMBARGADO), JOSE JOADIR DO AMARAL - CPF: 034.977.981-34 (EMBARGADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. LIMITES TEMPORAIS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para: (i) fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores em R$ 4.362,94; (ii) aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS; e (iii) vedar a suspensão contratual e a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. A embargante alega obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao período de aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, objetiva e coerente ao manter a tutela de urgência, fixando o valor da mensalidade e a aplicação dos índices da ANS até o julgamento final da ação originária, afastando a alegada obscuridade quanto ao alcance temporal da medida. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo decisório, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que fixa aplicação de índices da ANS até o julgamento de mérito da ação revisional não apresenta obscuridade quanto ao alcance temporal da medida liminar. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabível seu uso para rediscutir fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; TJMT, ED 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2013, DJE 27.11.2013. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002924-13.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: JOSE JOADIR DO AMARAL e outro Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde contratado pelos autores no valor de R$4.362,94, com aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS e vedação de suspensão contratual ou inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, afirmando que não teria ficado claro se a aplicação dos índices da ANS limita-se ao reajuste questionado no período de 10/2023 a 09/2024 (aplicado a partir de janeiro de 2025), ou se se estenderia a reajustes futuros, o que geraria insegurança jurídica e extrapolação do objeto da lide. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso concreto, inexiste qualquer vício a ser sanado, notadamente sob a alegação de obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS. O acórdão embargado foi claro, coerente e devidamente fundamentado, ao manter a decisão do juízo de origem que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores no valor de R$ 4.362,94, aplicando-se os índices definidos pela ANS, e vedando a suspensão do contrato ou a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Esses fundamentos evidenciam que a aplicação dos índices da ANS foi determinada ao período questionado e demais períodos, até o julgamento de mérito da ação originária, ou seja, durante o período em que perdurar a tramitação do processo. Portanto, a alegação de omissão não encontra respaldo nos autos, pois o próprio acórdão delimita, de forma objetiva, a vigência da medida liminar até o esclarecimento das razões que embasaram o reajuste impugnado, o que se dará apenas com o julgamento definitivo da ação revisional. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão do embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios restringe-se a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, por ventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002924-13.2025.8.11.0000

ID: 258515014

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOADIR DO AMARAL JOSIANA ANTONIA PROENCA AMARAL DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas Abusivas, Efeitos, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), ANA ROSA GIL DO AMARAL - CPF: 110.042.311-72 (EMBARGADO), JOSIANA ANTONIA PROENCA AMARAL DE MORAIS - CPF: 903.020.011-15 (EMBARGADO), JOSE JOADIR DO AMARAL - CPF: 034.977.981-34 (EMBARGADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. LIMITES TEMPORAIS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para: (i) fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores em R$ 4.362,94; (ii) aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS; e (iii) vedar a suspensão contratual e a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. A embargante alega obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao período de aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, objetiva e coerente ao manter a tutela de urgência, fixando o valor da mensalidade e a aplicação dos índices da ANS até o julgamento final da ação originária, afastando a alegada obscuridade quanto ao alcance temporal da medida. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo decisório, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que fixa aplicação de índices da ANS até o julgamento de mérito da ação revisional não apresenta obscuridade quanto ao alcance temporal da medida liminar. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabível seu uso para rediscutir fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; TJMT, ED 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2013, DJE 27.11.2013. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002924-13.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: JOSE JOADIR DO AMARAL e outro Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde contratado pelos autores no valor de R$4.362,94, com aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS e vedação de suspensão contratual ou inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, afirmando que não teria ficado claro se a aplicação dos índices da ANS limita-se ao reajuste questionado no período de 10/2023 a 09/2024 (aplicado a partir de janeiro de 2025), ou se se estenderia a reajustes futuros, o que geraria insegurança jurídica e extrapolação do objeto da lide. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso concreto, inexiste qualquer vício a ser sanado, notadamente sob a alegação de obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS. O acórdão embargado foi claro, coerente e devidamente fundamentado, ao manter a decisão do juízo de origem que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores no valor de R$ 4.362,94, aplicando-se os índices definidos pela ANS, e vedando a suspensão do contrato ou a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Esses fundamentos evidenciam que a aplicação dos índices da ANS foi determinada ao período questionado e demais períodos, até o julgamento de mérito da ação originária, ou seja, durante o período em que perdurar a tramitação do processo. Portanto, a alegação de omissão não encontra respaldo nos autos, pois o próprio acórdão delimita, de forma objetiva, a vigência da medida liminar até o esclarecimento das razões que embasaram o reajuste impugnado, o que se dará apenas com o julgamento definitivo da ação revisional. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão do embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios restringe-se a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, por ventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002924-68.2025.8.26.0073

ID: 303776548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-68.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHEMAR MICHELIN FILHO

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Processo 1002924-68.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - A.C.J. - Vistos. Antonio Carlos Jovelli ajuizou a presente ação declaratória do direito à quitação pelo segur… Processo 1002924-68.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - A.C.J. - Vistos. Antonio Carlos Jovelli ajuizou a presente ação declaratória do direito à quitação pelo seguro agrícola e consequente extinção do processo de execução 1004276-95.2024.8.26.0073 em face de Banco do Brasil S/A. Segundo alega, o autor está sendo demandado pelo requerido, através da execução de cédula rural pignoratícia, de forma totalmente indevida, diante da previsão contratual inserida na própria cédula acerca do seguro automático de penhor rural. Aduz que a contratação da cédula rural pelo autor tinha como objetivo a produção de lavoura de soja, estando plenamente garantida por seguro. Assim, uma vez que se deu a perda da lavoura por questões alheias à vontade do autor, deveria ocorrer a quitação do título acionando o seguro agrícola. Requer, pois, o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução de título extrajudicial sob o nº 1004276-95.2024.8.26.0073 e, ao final, a declaração de quitação da cédula nº 40/03416-X ou, subsidiariamente, o reconhecimento ao alongamento da dívida por dez anos, com a extinção do processo de execução. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando a inicial, verifico que ela não reúne condições de admissibilidade e deve ser extinta de imediato. Conforme o relato da inicial, contra o autor tramita ação de execução de título extrajudicial movida pelo réu e, através da presente, busca o autor a extinção do processo de execução pela quitação. Contudo, o autor carece de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, haja vista que a legislação processual prevê ação própria para o exercício da defesa em sede de processo de execução, denominado embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC. Tem-se que os embargos à execução são o meio de defesa hábil a contestar o débito executado em ação sob o rito da execução, através dos quais é possível aduzir todas as matérias previstas no artigo 917 do CPC, sendo que, inclusive, o inciso VI de mencionado artigo estabelece expressamente que poderá ser arguida "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação. Conclui-se, portanto, que o autor deveria ter se utilizado do meio de defesa previsto em lei para questionar o débito executado contra si pelo requerido, ao invés de distribuir ação autônoma, em total descompasso com a legislação processual em vigor. E ainda que se admita a possibilidade de o autor se defender da execução com a propositura de ações autônomas, por certo que a defesa heterotópica deveria ter sido ajuizada antes da execução do título executivo. Postas estas considerações, de rigor o reconhecimento falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento da inicial. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do artigo 330, III do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, I e VI do CPC. Indefiro, ainda, os benefícios da gratuidade ao autor, eis que os documentos apresentados aos autos não permitem inferir que este não possua condições de arcar com os custos do processo, vivendo em condições comedidas, segundo realidades consideradas pelo Juízo como de quem efetivamente faz jus ao benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e deixo de condená-la em honorários advocatícios ante a não formação de relação processual. Calculem-se, intimando-se para recolhimento em dez dias, sob pena de inscrição. Transitada em julgado, intime-se a parte Ré, nos termos do § 3º do artigo 331 do CPC, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias e arquivando os autos. P.I. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

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Processo nº 1002924-67.2025.8.26.0526

ID: 306319008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DONEGAL

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Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando a autora, em síntese, a concessão de tu… Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando a autora, em síntese, a concessão de tutela antecipada, para que a requerida seja obrigada a custear o seu tratamento multidisciplinar especializado, completo e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, por ser diagnosticada com "Encefalopatia Crônica não progressiva (CID 10 - G80), Transtorno de Défcit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID 10 - F90) e Transtorno do Especto Autista - TEA (F84.0)". O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido. É a síntese do necessário. Decido. O pedido liminar pretendido pelo autor deve ser analisado com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido inicial foi instruído com relatório médico que não deixa dúvida quanto à verossimilhança dos fatos (fls. 61/64 e 70/97), dando conta da necessidade de acompanhante terapêutica em ambientes clínicos e acompanhamento psicopedagógico. É evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, considerando a idade da autora (DN.: 10/06/2017) e a necessidade do seu desenvolvimento, em razão dos distúrbios diagnosticados. Outrossim, o tratamento foi solicitado diretamente a operadora do plano de saúde, a qual não teve o seu pedido atendido (fls. 65/69). Assim, acolho parecer do representante do Ministério Público (fls. 116/118), pois entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, ante a possibilidade de dano irreparável à saúde do autor, em face da relevância do risco de ineficácia do provimento final, razão pela, defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que, em cinco (05) dias, o réu UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA forneça / disponibilize, ou ainda, custeie a autora, tratamento terapêutico e psicopedagógico, ambas em ambiente clínico, conforme prescrição médica (fls. 61/64), facultando à requerida a utilização de profissionais a ela conveniados, que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da autora ao final da demanda. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para conhecimento e cumprimento da liminar concedida, bem como para eventual defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta / mandado / carta precatória. Providencie-se o necessário. Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, oficie-se, por e-mail, comunicando ao réu a liminar concedida, instruindo-o com as cópias necessárias. Encaminhe-se por e-mail institucional. Sem prejuízo, autorizo a parte autora a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Concedo os benefícios da prioridade de tramitação e gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

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Processo nº 1000624-61.2025.8.26.0291

ID: 312249103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-61.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técn… Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técnica pelo NATJUS, diante da relevância do tema para a análise com maior segurança do mérito. A propósito: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada. Impugnações ao valor da causa e à Justiça gratuita deferida à Autora que, da mesma forma, não prosperam. Autora que apresentou alteração fetal consistente em "Disrafia Espinhal (mielomeningocele) ou Espinha Bífida" (CID10 Q05). Negativa de cobertura da Ré para realização da cirurgia intrauterina, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da cirurgia, que seria a mais indicada atualmente, com menores riscos à gestante e ao feto. Adequação do tratamento que compete ao médico. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Nota Técnica NatJus/DF favorável ao procedimento. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.500,00 (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2023.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de insumos destinados ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E.10), do qual é portadora, e outros medicamentos - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que entendeu não estarem demonstrados os requisitos legais, especialmente diante de pareceres do NATJUS em casos similares. possibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência quanto aos insumos, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional preservação do direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp nº 1.657.156/RJ (STJ, Tema 106) e RE nº 855.178/SE (STF, Tema 793) quanto aos medicamentos, porém, os requisitos não foram preenchidos, devido à ausência de abordagem no laudo médico quanto a eles, de forma pormenorizada MULTA COMINATÓRIA instrumentos de coerção indireta que podem e devem ser impostos em detrimento da Fazenda Pública em caso de descumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento indispensável à saúde do cidadão (STJ, Tema 98, REsp nº 1.474.665-RS). Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108085-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei). Desta forma, acolho o pedido das requeridas para determinar a expedição de ofício ao NAT-Jus a fim de aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos de dispensação do tratamento: (1) impossibilidade de substituição por outro tratamento (cirurgia) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (2) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da cirurgia, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (3) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Com a elaboração da nota técnica, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)

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Processo nº 1002924-92.2022.8.26.0099

ID: 278450202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-92.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo GM Classic LS, 1.0, VHC-E, 8V, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placa FRH-5550, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 25 de setembro de 2021. Anoto, para fins de controle, que o veículo, objeto da lide, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema RenaJud (fl. 130). Fl. 483: Novamente pretende a requerente a realização de diligência em endereço que alega ter logrado êxito na localização do requerido e do bem móvel em questão (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada I, Bragança Paulista/SP, CEP: 12922-710. Foram realizadas pesquisas de endereço do requerido (fls. 103/113), sendo localizados sete novos endereços, todos diligenciados e com resultados negativos (fl. 120). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo tramita há mais de três anos, desde abril de 2022. Durante todo esse tempo, o requerente peticiona nos mesmos moldes, dizendo que logrou êxito na localização do requerido e do veículo, informando inúmeros endereços (fls. 123, 147, 167, 176, 188, 200, 212, 226, 238, 244, 254, 267, 280, 293, 304, 320, 332, 342, 355, 367, 374, 383, 393, 406, 413, 423, 449, 455, 469, 483) dos quais todas as diligências resultaram negativas (fls. 142, 160, 172, 184, 196, 208, 222, 234, 250, 261, 276, 289, 300, 311, 328, 338, 351, 363, 379, 389, 402, 419, 436, 441, 460, 479). Como se observa, foram trinta (30) petições do requerente no mesmo sentido, de que "efetuando diligências administrativas, logrou êxito na localização do réu e do objeto da demanda". Todavia, em todas diligências realizadas por oficial de justiça nos endereços informados pelo requerente, o resultado foi de que o veículo não foi encontrado, bem como de que o requerido era totalmente desconhecido. Não se mostra crível que o requerente continue a postular por diligências em endereços aleatórios, nos quais o requerido é pessoa desconhecida. Apenas no endereço de fl. 142 (rua Cel. Assis Gonçalves, 807-A, Bragança Paulista), em diligência realizada no dia 1º de agosto de 2022 (três anos atrás), a enteada de André, de nome Vanessa, informou ao oficial de justiça "que o requerido viaja constantemente a trabalho, embora resida no local". Informou, ainda, um número de telefone (11 97153-2014), ao qual o meirinho enviou mensagens pelo whatsapp, tendo o requerido confirmado que se encontrava viajando, não dizendo quando retornaria. Ao saber que se tratava de um financiamento de veículo, perguntando se ainda o tinha em sua posse, deixou ele de responder às mensagens. Contudo, posteriormente foi realizada nova diligência no mesmo endereço, no dia 26 de fevereiro de 2024, a qual resultou negativa, tendo o oficial certificado que no local existe um imóvel comercial, sempre encontrado fechado nas ocasiões em que lá esteve (fl. 328). Assim, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até 10 salários mínimos, por ato atentório à dignidade da justiça, deverá o requerente confirmar, de forma expressa, que realizou diligências extrajudiciais no endereço informado à fl. 483 (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada II, Bragança Paulista/SP), e, realmente, o requerido André reside no local. Com a confirmação positiva pelo requerente, sem nova conclusão, expeça-se mandado de busca ao endereço acima mencionado, encaminhando-se à central para cumprimento, eis que já foi recolhida a diligência do oficial de justiça (fls. 484/485). Caso a diligência retorne negativa, sendo o requerido novamente desconhecido no local, voltem os autos conclusos para aplicação da multa. Int.

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