Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002924-02.2023.8.26.0441"

Almir Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327430948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802686-05.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0802686-05.2025.8.14.0061 Requerente: ALMIR FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Rejeito as preliminares arguidas, pois inexistente fundamentação jurídica apta para acolhimento. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco no ID. 146591974. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Dos Santos Farias Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 259670288

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-31.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLEYD DOS SANTOS MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0800990-31.2025.8.14.0061 Requerente: JOSE DOS SANTOS FARIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAYLEYD DOS SANTOS MENDES Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Rejeito as preliminares arguidas, pois inexistente fundamentação jurídica apta para acolhimento. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson Barros Marinho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298705306

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801761-09.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARROS MARINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE GUIMARAES GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0801761-09.2025.8.14.0061 Requerente: WILSON BARROS MARINHO Advogado(s) do reclamante: LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA, KELIN CRISTINA DA SILVA, ROSANE GUIMARAES GOLTARA Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM SENTENÇA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco. No documento juntado sob ID. 142577441 e 142577442, atestam a regularidade da contratação. Além disso, na petição inicial, o requerente junta extratos comprovando a permanência do dinheiro na conta corrente de sua titularidade (ID.140882294). Dessa forma, inexistindo o ato ilícito, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Ferreira Da Conceicao x Banco Pan S/A.

ID: 324982408

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA Requerido(a): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco, o que pode ser observado no documento ID. 145452045. Não existe irregularidade na contratação e após a assinatura do contrato não pode o requerente alegar que não tinha como recusar o cartão porque precisava do dinheiro. Existe uma infinidade de bancos que ofertam empréstimos aos aposentados na cidade de Tucuruí. Não vejo abusividade no contrato, posto que cumpridas as formalidades legais. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 142854983 Petição Inicial Petição Inicial 25051212195020100000133005735 142854985 2 - KITJUS Instrumento de Procuração 25051212195070900000133005737 142854986 3 - EXTRATOS Documento de Comprovação 25051212195147500000133005738 142857439 extrato_emprestimo_consignado_completo_070425 Documento de Comprovação 25051212195195400000133005741 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 143013717 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051400501640900000133148388 145452040 Contestação Contestação 25060309381774100000134533608 145452045 762475159_1_30277837 Documento de Comprovação 25060309381830700000134533613 145452046 ATO CONSTITUTIVO PAN - pdfs unidos Documento de Comprovação 25060309381869100000134533614 145452047 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Comprovação 25060309381945900000134533615 145452049 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25060309382040300000134533617 146799589 Certidão Certidão 25062309473721100000135758152 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 148232642 RÉPLICA Petição 25071110484802400000137056476 148237387 Certidão Certidão 25071111313028800000137061878

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belquior Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 260720019

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802068-26.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Cora Coralina, s/n, Vila Nova, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROCESSO n. 0802068-26.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140622147, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 140569803, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 136493930. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Condenar a Requerida ao pagamento ao pagamento de R$2.317,34 (dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), referente a repetição de indébito cobrado a título de “CESTA CELULAR CORRESP PAIS/ EXTRATOmes(E)” b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) diante a falha na prestação de serviços, levando em consideração o alto poder econômico da requerida e tendo o dano moral caráter inibir nova ocorrência dos mesmos fatos. A lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do CDC, desta forma, em razão da hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que não contratou o serviço bancário e nem autorizou tal desconto em sua conta corrente. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que a adesão ao contrato de serviços bancários, ora impugnado, foi realizada de forma presencial, mediante assinatura (ID 140569804). Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional de compensação moral. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020712203026400000127243012 DOC PESSOAIS BELQUIOR Documento de Identificação 25020712203066000000127243013 DOC COMPROBATORIOS Documento de Comprovação 25020712203155300000127243014 Citação Citação 25021013031292600000127358925 Intimação Intimação 25021013031354700000127358926 Intimação Intimação 25021013031354700000127358926 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25021306314565600000127609082 Petição Petição 25021918491771300000128058824 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA (1)1308619 Documento de Comprovação 25021918491803300000128063181 BRA ATOS CONSTITUTIVOS (1)1308618 Documento de Comprovação 25021918491859500000128063182 Petição Petição 25040414592362500000130895554 Contestação Contestação 25040522161136100000130927337 Termo de Adesão Documento de Comprovação 25040522161173500000130927338 Decisão Decisão 25040715393112500000130974491 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Alves De Araujo x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 261600727

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800063-31.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIULIANA PINHEIRO BASTOS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JORGE ALVES DE ARAUJO End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JORGE ALVES DE ARAUJO Endereço: centro, 20, nova carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 PROCESSO n. 0800063-31.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por JORGE ALVES DE ARAÚJO em face CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 137749716, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 137699411, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134349638. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) A declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos ora em litígio, condenando a Requerida ao pagamento da quantia atualizada R$ 867,24 (oitocentos e sessenta e sete reais, e vinte e quatro centavos) à título de repetição do indébito - dano material, devendo o mesmo ser acrescido de correção monetária e juros legais desde o seu débito até a data do efetivo pagamento, bem como acrescentado a este, valores que vierem a ser debitados indevidamente durante o andamento processual; bem como ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais);; A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. Não obstante a autora afirma desconhecer a filiação a caixa de assistência. Ocorre que a caixa de assistência ré juntou documentos que demonstram que a adesão, ora impugnada, foram realizado de forma presencial (ID 137699412), ondem constam assinatura da parte autora. Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e compensação moral e material. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010411564889400000125313569 1. Procuração Instrumento de Procuração 25010411564928100000125313570 2. Declaração de Hipossuficiência Documento de Identificação 25010411564965000000125313571 3. RG Documento de Identificação 25010411565000000000125313572 4. Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25010411565027600000125313573 Atualização de Débitos - CAAP Documento de Comprovação 25010411565057800000125313574 historico-creditos - 2024-12-20T183328.551 Documento de Comprovação 25010411565087800000125313575 Decisão Decisão 25010713384154400000125379964 Intimação Intimação 25010808285163500000125401914 Citação Citação 25010808285195300000125401915 AR Identificação de AR 25012208133194600000126150647 AR Identificação de AR 25012208133202100000126150648 Contestação Contestação 25022414283684500000128331898 JORGE ALVES DE ARAUJO - 038.703.752-72 Documento de Comprovação 25022414291654100000128331899 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 25022414291699400000128331900 CARTA DE PREPOSTO - CAAP Documento de Identificação 25022414291735600000128331902 ATA CAAP_compressed (1) Documento de Identificação 25022414291770100000128331903 REFORMA ESTATUTÁRIA_compressed Documento de Identificação 25022414291826800000128331904 Decisão Decisão 25022509493840200000128380134

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Jardim Costa Leite x Banco Bradesco S.A

ID: 318498467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806437-63.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JARDIM COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANDRESSA JARDIM COSTA LEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANDRESSA JARDIM COSTA LEITE Endereço: Rua Princesa Isabel, 639, Liberdde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 PROCESSO n. 0806437-63.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ANDRESSA JARDIM COSTA LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146125792, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146022283, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 141311818. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Que ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o Requerido a restituições em dobro dos valores descontados indevidamente até a data da prolação da sentença definitiva, acrescido e a devida correção monetária e juros legais a título de dano material, 1. Abreviatura “TARIFA BANCARIA”, perfaz o valor em dobro de R$ 1.585,30 (Mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) b) Seja ainda condenada a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros em conformidade com a súmula 54 do STJ e correções. A lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do CDC, desta forma, em razão da hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que não contratou o serviço bancário e nem autorizou tal desconto em sua conta-corrente. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que a adesão ao contrato de serviços bancários, ora impugnado, foi realizada de forma presencial, mediante assinatura (ID 146022285). Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional de compensação moral. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041517142581900000131599666 2 Procuração e Declaração de Hipossuficiência Instrumento de Procuração 25041517142630000000131599667 3 Documento de Identidade Documento de Identificação 25041517142672400000131599668 4 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25041517142715600000131599669 2020 Documento de Comprovação 25041517142744900000131599671 2021 Documento de Comprovação 25041517142778600000131599672 2022 Documento de Comprovação 25041517142814400000131599674 2023 Documento de Comprovação 25041517142845300000131599675 2024 Documento de Comprovação 25041517142872100000131599676 2025 Documento de Comprovação 25041517142904100000131599677 Intimação Intimação 25041613151704700000131666298 Citação Citação 25041613151785000000131666299 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042405184270800000131965630 Petição Petição 25050216374473100000132464942 13198594peticao_intermediaria__bradesco373791350693 Petição 25050216374486700000132464943 13198594procuracao_bradesco__atualizada1350694 Documento de Comprovação 25050216374518500000132464946 13198594bra_atos_constitutivos1350695 Documento de Comprovação 25050216374567800000132464947 Petição Petição 25061011545194000000135031976 Contestação Contestação 25061013400518500000135050038 14901047-02dw-contrato_01_01 Documento de Comprovação 25061013400555300000135050040 Réplica Petição 25061111005121400000135123099 Decisão Decisão 25061312284774200000135143850 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildene Souza Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 317742979

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807298-49.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILDENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

TAYNA COSTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ILDENE SOUZA DA SILVA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ILDENE SOUZA DA SILVA Endereço: Rua 7 de setembro, 6, Verde Entre Amazonas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Endereço: SETOR SRTVS, 415, Quadra 701, Conjunto D, Bloco A, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70340-907 PROCESSO n. 0807298-49.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por ILDENE SOUZA DA SILVA em face da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 147112596, a conciliação entre as partes foi infrutífera, em razão da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao juiz adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). A controvérsia central dos autos consiste na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa em favor da UNIBAP – União Brasileira de Aposentados da Previdência, bem como na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que autorize tais débitos, e na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da referida cobrança. De acordo com os autos, a parte autora alega que nunca firmou qualquer vínculo associativo com a parte ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário a partir de abril de 2024, os quais somaram R$ 705,03 até março de 2025. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter administrativamente o reembolso dos valores e a cessação das cobranças, motivo pelo qual propôs a presente ação, com pedido de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito em dobro (R$ 1.410,06) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que a filiação da autora à UNIBAP foi regular e voluntária, mediante termo de adesão assinado com autorização para desconto em benefício previdenciário, cuja cópia alegadamente teria sido anexada aos autos. Alegou boa-fé, inexistência de ilicitude, ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro, bem como inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Passo à análise. Inicialmente destaco que a parte promovida, devidamente citada, contestou o feito; entretanto, não compareceu à audiência, incorrendo nos efeitos da revelia, previstos no art. 355, II, do CPC. Logo, é importante esclarecer que o réu deve comparecer à audiência, ainda que tenha contestado anteriormente o pedido, sob pena de revelia. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS – Revelia. Ausência do réu à audiência conciliatória. Presença do advogado munido de poderes especiais para transigir não dispensa a presença do réu, tampouco afasta a revelia. Sentença mantida (TJSP - Recurso Inominado Cível XXXXX-89.2015.8.26.0320, Rel. Juiz Antonio César Hildebrand e Silva; 1ª Turma Cível; Foro de Limeira, j. 10/10/2016) REVELIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA - REVELIA CONFIGURADA – "A apresentação de contestação em data anterior não afasta a necessidade do comparecimento à audiência." (TJSP - Recurso Inominado Cível, Rel. Juiz Ronnie Herbert Barros Soares, 2ª Turma Cível, j. 16/04/2009) Nesse sentido, a revelia, em regra, enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, quando inexistir no contexto dos mesmos qualquer indicação em contrário. Ocorre que o sindicato réu juntou documentos que demonstram que houve a autorização de descontos em conta-corrente (ID 146664731), devidamente autorizada pela parte autora. Deste modo, comprovada cabalmente a contratação, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte autora a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Ademais, vale ressaltar mais uma vez que a revelia não implica, por si só, na procedência dos pleitos autorais, sendo necessário ao magistrado avaliar as alegações formuladas nos autos, analisando-as conjuntamente com os demais elementos probatórios constantes no processo, tudo conforme o princípio do livre convencimento motivado. Revela-se, assim, válida a contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e compensação por danos morais e materiais. Por derradeiro, a litigância de má-fé, caracterizada pela atuação desleal no processo com o objetivo de prejudicar a parte contrária, exige a comprovação do dolo, ou seja, da intenção deliberada de causar dano. A mera ausência de sucesso na demanda ou a falta de comprovação de alegações não configuram, por si sós, litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050215504728000000132461608 2. Procuração Instrumento de Procuração 25050215504764200000132461609 3-Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25050215504792300000132461610 3-Documento Pessoal Documento de Identificação 25050215504816200000132461611 Anexo 1 - Extrato de Pagamentos Documento de Comprovação 25050215504846100000132461612 Decisão Decisão 25050518103592000000132534947 Intimação Intimação 25050608501690000000132596282 Citação Citação 25050608501716100000132596283 AR Identificação de AR 25052408122791100000133919659 AR Identificação de AR 25052408122795400000133919660 Petição Petição 25061718475971600000135574994 278771027PETICAO Petição 25061718475985000000135574997 278771027NOVAMANIFESTACAOASSOCIACOESPARAAUDIENCIAS2 Documento de Comprovação 25061718480008200000135574998 Contestação Contestação 25061812504017600000135633807 279108311CONTESTACAOUNIBAP Contestação 25061812504031700000135633816 279108311EDITALCONVOCACAOUNIBAP27052025 Documento de Comprovação 25061812504070200000135633819 279108311PROCURACAO Documento de Comprovação 25061812504113600000135633822 279108311UNIBAPDocumentosdeAudienciaVirtual Documento de Comprovação 25061812504146100000135633825 279108311ATAASSEMBLEIAUNIBAP27052025 Documento de Comprovação 25061812504191200000135633827 27910831140096530278 Documento de Comprovação 25061812504278400000135635581 Petição Petição 25062413163568800000135889003 280196446PETICAO Petição 25062413163581100000135889005 280196446NOVAMANIFESTACAOASSOCIACOESPARAAUDIENCIAS6 Documento de Comprovação 25062413163606300000135889009 Réplica Petição 25062609104965200000136040353 00. Substabelecimento Substabelecimento 25062609104996700000136040354 Decisão Decisão 25062619080976800000136043850 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Mendes Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 256372085

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801369-35.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAINAH TOSCANO GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GABRIEL MENDES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GABRIEL MENDES DA SILVA Endereço: rua itacaiuna, s/n, quadra 113 lote 14, casa popular I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. PAULISTA, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 PROCESSO n. 0801369-35.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por GABRIEL MENDES DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 139931465, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 139566195 JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 135818654. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Seja ao final condenada o requerido ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, que totalizam R$ 1.849,64, com juros e correção monetária desde a data do débito; b) Seja decretado a anulação definitiva das inclusões a título de empréstimos consignados dos valores apontados na inicial; c) A condenação da requerida a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. Não obstante, o autor afirma desconhecer o contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.357,84 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que o empréstimo consignado, ora impugnado, fora realizado através de contrato digital, validado por selfie (ID 139566199). Além disso, restou demonstrado que os valores oriundos do contrato foram depositados em conta de titularidade do autor (ID 135818667), conforme extrato de conta anexo. Necessário esclarecer que se trata de um refinanciamento de empréstimo, em que somente o saldo residual é depositado na conta do autor. Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PORTABILIDADE. COMPROVAÇÃO CONCRETA DE QUE A RECLAMANTE FIRMOU EMPRÉSTIMO ANTERIOR COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM POSTERIOR PORTABILIDADE AO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-27.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 05.12.2022) “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) Desse modo, vislumbra-se que a BANCO DAYCOVAL S/A e desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), quando produziu prova pertinente à regularidade da contratação. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Sobre isso: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-09.2021.8.15.0441 Origem: Vara Única da Comarca do Conde. Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Apelante: Roberto Damião da Silva. Advogado: Caio Cesar Dantas Nascimento. Apelado: Banco BMG S/A. Advogado: Rodrigo Scopel. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO. TED EFETUADA EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS DEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. - A relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista. - No caso em disceptação, o banco demandado acostou robusta prova desconstitutiva das alegações da parte recorrente, pois comprovada a contratação do empréstimo por meio digital, mediante autenticação eletrônica, além do depósito do valor na conta da parte autora. - Considerando que a instituição financeira agiu com a cautela necessária no momento da celebração do negócio, não resta caraterizada a má-fé ou a falha na prestação dos seus serviços. Assim, não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que os valores foram disponibilizados na conta bancária da recorrente, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e compensação moral e material em relação ao banco DAYCOVAL. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012914161918800000126628860 01 RG Documento de Identificação 25012914162033900000126628862 02 Procuracao Instrumento de Procuração 25012914162071600000126628863 03 Cedula de Credito Bancario Documento de Comprovação 25012914162118900000126628872 04 Extratos CAIXA Gabriel Documento de Comprovação 25012914162150700000126628873 05 Historico de credito Documento de Comprovação 25012914162221300000126628874 Decisão Decisão 25013108203083200000126673727 Citação Citação 25013113233091500000126781954 Intimação Intimação 25013113233131800000126781955 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25013116582022100000126803033 Petição Petição 25020314064749900000126896444 protocolo-carol-habilitacao-5498773-1738594074.pdf Petição 25020314064761100000126896449 atos-constutivos-1-1642798122.pdf Documento de Identificação 25020314064788100000126896453 atos-constutivos-2-1642798124.pdf Documento de Identificação 25020314064830000000126896457 procuracao-contencioso-urbano-vitalino-2023-1688127422.pdf Documento de Identificação 25020314064868400000126896460 Contestação Contestação 25032416413358700000130017134 doc01-capa-contrato-ccb-termo-de-adesao_1 Petição 25032416413375300000130017135 doc01-contrato-ccb-termo-de-adesao_2 Documento de Identificação 25032416413404800000130017136 doc02-capa-selfie-da-contratacao_3 Documento de Identificação 25032416413440100000130017137 doc02-selfie-da-contratacao_4 Documento de Identificação 25032416413473700000130017138 doc03-capa-documentos-pessoais-do-cliente_5 Documento de Identificação 25032416413506300000130017139 doc03-documentos-pessoais-do-cliente_6 Documento de Identificação 25032416413532700000130017140 doc05-capa-comprovante-ted-pix-op_7 Documento de Identificação 25032416413563600000130017141 doc05-comprovante-ted-pix-op_8 Documento de Identificação 25032416413587900000130017142 doc06-capa-declaracao-aware_9 Documento de Identificação 25032416413616100000130017143 doc06-declaracao-aware_10 Documento de Identificação 25032416413642000000130017144 doc07-capa-laudo-tecnico_11 Documento de Identificação 25032416413692300000130017145 doc07-laudo-tecnico_12 Documento de Identificação 25032416413725500000130017147 doc08-capa-cartilha-da-contratacao-digital_13 Documento de Identificação 25032416413815100000130017148 doc08-cartilha-contratacao-digital_14 Documento de Identificação 25032416413843300000130017150 daycoval-alega-que-nao-fez-emp-digital-gabriel-mendes-da-silva-1742828888_15 Documento de Identificação 25032416413944800000130017151 Carta de Preposição Petição 25032719445011400000130308611 Decisão Decisão 25032814592150700000130346680 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes