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Almir Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327430948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802686-05.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0802686-05.2025.8.14.0061 Requerente: ALMIR FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Rejeito as preliminares arguidas, pois inexistente fundamentação jurídica apta para acolhimento. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco no ID. 146591974. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

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Jose Dos Santos Farias Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 259670288

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-31.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLEYD DOS SANTOS MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0800990-31.2025.8.14.0061 Requerente: JOSE DOS SANTOS FARIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAYLEYD DOS SANTOS MENDES Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Rejeito as preliminares arguidas, pois inexistente fundamentação jurídica apta para acolhimento. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Wilson Barros Marinho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298705306

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801761-09.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARROS MARINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE GUIMARAES GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0801761-09.2025.8.14.0061 Requerente: WILSON BARROS MARINHO Advogado(s) do reclamante: LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA, KELIN CRISTINA DA SILVA, ROSANE GUIMARAES GOLTARA Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM SENTENÇA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco. No documento juntado sob ID. 142577441 e 142577442, atestam a regularidade da contratação. Além disso, na petição inicial, o requerente junta extratos comprovando a permanência do dinheiro na conta corrente de sua titularidade (ID.140882294). Dessa forma, inexistindo o ato ilícito, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz de Direito

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Raimundo Ferreira Da Conceicao x Banco Pan S/A.

ID: 324982408

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA Requerido(a): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco, o que pode ser observado no documento ID. 145452045. Não existe irregularidade na contratação e após a assinatura do contrato não pode o requerente alegar que não tinha como recusar o cartão porque precisava do dinheiro. Existe uma infinidade de bancos que ofertam empréstimos aos aposentados na cidade de Tucuruí. Não vejo abusividade no contrato, posto que cumpridas as formalidades legais. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 142854983 Petição Inicial Petição Inicial 25051212195020100000133005735 142854985 2 - KITJUS Instrumento de Procuração 25051212195070900000133005737 142854986 3 - EXTRATOS Documento de Comprovação 25051212195147500000133005738 142857439 extrato_emprestimo_consignado_completo_070425 Documento de Comprovação 25051212195195400000133005741 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 143013717 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051400501640900000133148388 145452040 Contestação Contestação 25060309381774100000134533608 145452045 762475159_1_30277837 Documento de Comprovação 25060309381830700000134533613 145452046 ATO CONSTITUTIVO PAN - pdfs unidos Documento de Comprovação 25060309381869100000134533614 145452047 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Comprovação 25060309381945900000134533615 145452049 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25060309382040300000134533617 146799589 Certidão Certidão 25062309473721100000135758152 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 148232642 RÉPLICA Petição 25071110484802400000137056476 148237387 Certidão Certidão 25071111313028800000137061878

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Belquior Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 260720019

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802068-26.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Cora Coralina, s/n, Vila Nova, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROCESSO n. 0802068-26.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140622147, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 140569803, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 136493930. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Condenar a Requerida ao pagamento ao pagamento de R$2.317,34 (dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), referente a repetição de indébito cobrado a título de “CESTA CELULAR CORRESP PAIS/ EXTRATOmes(E)” b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) diante a falha na prestação de serviços, levando em consideração o alto poder econômico da requerida e tendo o dano moral caráter inibir nova ocorrência dos mesmos fatos. A lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do CDC, desta forma, em razão da hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que não contratou o serviço bancário e nem autorizou tal desconto em sua conta corrente. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que a adesão ao contrato de serviços bancários, ora impugnado, foi realizada de forma presencial, mediante assinatura (ID 140569804). Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional de compensação moral. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020712203026400000127243012 DOC PESSOAIS BELQUIOR Documento de Identificação 25020712203066000000127243013 DOC COMPROBATORIOS Documento de Comprovação 25020712203155300000127243014 Citação Citação 25021013031292600000127358925 Intimação Intimação 25021013031354700000127358926 Intimação Intimação 25021013031354700000127358926 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25021306314565600000127609082 Petição Petição 25021918491771300000128058824 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA (1)1308619 Documento de Comprovação 25021918491803300000128063181 BRA ATOS CONSTITUTIVOS (1)1308618 Documento de Comprovação 25021918491859500000128063182 Petição Petição 25040414592362500000130895554 Contestação Contestação 25040522161136100000130927337 Termo de Adesão Documento de Comprovação 25040522161173500000130927338 Decisão Decisão 25040715393112500000130974491 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Jorge Alves De Araujo x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 261600727

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800063-31.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIULIANA PINHEIRO BASTOS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JORGE ALVES DE ARAUJO End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JORGE ALVES DE ARAUJO Endereço: centro, 20, nova carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 PROCESSO n. 0800063-31.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por JORGE ALVES DE ARAÚJO em face CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 137749716, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 137699411, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134349638. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) A declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos ora em litígio, condenando a Requerida ao pagamento da quantia atualizada R$ 867,24 (oitocentos e sessenta e sete reais, e vinte e quatro centavos) à título de repetição do indébito - dano material, devendo o mesmo ser acrescido de correção monetária e juros legais desde o seu débito até a data do efetivo pagamento, bem como acrescentado a este, valores que vierem a ser debitados indevidamente durante o andamento processual; bem como ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais);; A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. Não obstante a autora afirma desconhecer a filiação a caixa de assistência. Ocorre que a caixa de assistência ré juntou documentos que demonstram que a adesão, ora impugnada, foram realizado de forma presencial (ID 137699412), ondem constam assinatura da parte autora. Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e compensação moral e material. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010411564889400000125313569 1. Procuração Instrumento de Procuração 25010411564928100000125313570 2. Declaração de Hipossuficiência Documento de Identificação 25010411564965000000125313571 3. RG Documento de Identificação 25010411565000000000125313572 4. Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25010411565027600000125313573 Atualização de Débitos - CAAP Documento de Comprovação 25010411565057800000125313574 historico-creditos - 2024-12-20T183328.551 Documento de Comprovação 25010411565087800000125313575 Decisão Decisão 25010713384154400000125379964 Intimação Intimação 25010808285163500000125401914 Citação Citação 25010808285195300000125401915 AR Identificação de AR 25012208133194600000126150647 AR Identificação de AR 25012208133202100000126150648 Contestação Contestação 25022414283684500000128331898 JORGE ALVES DE ARAUJO - 038.703.752-72 Documento de Comprovação 25022414291654100000128331899 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 25022414291699400000128331900 CARTA DE PREPOSTO - CAAP Documento de Identificação 25022414291735600000128331902 ATA CAAP_compressed (1) Documento de Identificação 25022414291770100000128331903 REFORMA ESTATUTÁRIA_compressed Documento de Identificação 25022414291826800000128331904 Decisão Decisão 25022509493840200000128380134

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Andressa Jardim Costa Leite x Banco Bradesco S.A

ID: 318498467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806437-63.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JARDIM COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANDRESSA JARDIM COSTA LEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANDRESSA JARDIM COSTA LEITE Endereço: Rua Princesa Isabel, 639, Liberdde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 PROCESSO n. 0806437-63.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ANDRESSA JARDIM COSTA LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146125792, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146022283, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 141311818. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Que ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o Requerido a restituições em dobro dos valores descontados indevidamente até a data da prolação da sentença definitiva, acrescido e a devida correção monetária e juros legais a título de dano material, 1. Abreviatura “TARIFA BANCARIA”, perfaz o valor em dobro de R$ 1.585,30 (Mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) b) Seja ainda condenada a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros em conformidade com a súmula 54 do STJ e correções. A lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do CDC, desta forma, em razão da hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que não contratou o serviço bancário e nem autorizou tal desconto em sua conta-corrente. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que a adesão ao contrato de serviços bancários, ora impugnado, foi realizada de forma presencial, mediante assinatura (ID 146022285). Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional de compensação moral. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041517142581900000131599666 2 Procuração e Declaração de Hipossuficiência Instrumento de Procuração 25041517142630000000131599667 3 Documento de Identidade Documento de Identificação 25041517142672400000131599668 4 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25041517142715600000131599669 2020 Documento de Comprovação 25041517142744900000131599671 2021 Documento de Comprovação 25041517142778600000131599672 2022 Documento de Comprovação 25041517142814400000131599674 2023 Documento de Comprovação 25041517142845300000131599675 2024 Documento de Comprovação 25041517142872100000131599676 2025 Documento de Comprovação 25041517142904100000131599677 Intimação Intimação 25041613151704700000131666298 Citação Citação 25041613151785000000131666299 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042405184270800000131965630 Petição Petição 25050216374473100000132464942 13198594peticao_intermediaria__bradesco373791350693 Petição 25050216374486700000132464943 13198594procuracao_bradesco__atualizada1350694 Documento de Comprovação 25050216374518500000132464946 13198594bra_atos_constitutivos1350695 Documento de Comprovação 25050216374567800000132464947 Petição Petição 25061011545194000000135031976 Contestação Contestação 25061013400518500000135050038 14901047-02dw-contrato_01_01 Documento de Comprovação 25061013400555300000135050040 Réplica Petição 25061111005121400000135123099 Decisão Decisão 25061312284774200000135143850 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0803294-03.2025.8.14.0061

ID: 333290707

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MORAES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA MORAES DA CUNHA Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ainda com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor no caso em questão, a fim de se justificar a inversão. No caso em análise, não vislumbro a existência de fundamento para a aplicação de inversão do ônus da prova, uma vez que as assertivas da parte autora, analisadas em conjunto com o contido nos autos, mostram-se inverossímeis. Pois bem. A controvérsia narrada na inicial se refere a um suposto contrato de portabilidade oferecido pelo AGIBANK ao Requerente. A parte autora alega que teria sido procurada pelo banco requerido para realização de portabilidade de empréstimo, operação que não teria sido concretizada, tendo passado a perceber descontos elevados em seu benefício. No entanto, tais alegações não encontram respaldo probatório nos autos. Alega ainda que foi coagida a pagar um valor ao banco para mitigação dos descontos, entretanto não há qualquer prova da suposta coação nos autos. As alegações do Requerente não estão acompanhadas de qualquer lastro probatório de seu direito. O simples fato de pagar um boleto em que o beneficiário seja o Requerido não é alegação suficiente para demonstração de ilegalidade ou suposta coação. Neste prumo, não visualizo quaisquer documentos nos autos que atestem a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco no ID. 148375239. Quanto ao contrato nº 0123423933897, firmado entre o autor e o banco BRADESCO S.A., é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco AGIBANK para responder por supostas irregularidades nele ocorridas, não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade por descontos eventualmente realizados por instituição diversa. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida. Ausente nos autos qualquer comprovação de ato ilícito ou de conduta abusiva por parte do banco requerido, não se pode reconhecer o dever de indenizar. O mero aborrecimento decorrente da contratação de produto ou serviço não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 147292374 Petição Inicial Petição Inicial 25062816140955800000136210744 147292375 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25062816140991600000136210745 147292376 3. DOC PESSOAL Documento de Identificação 25062816141023700000136210746 147292377 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25062816141052400000136210747 147292378 5. BOLETO PAGO P AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141075900000136210748 147292379 6. COMPROVANTE PAGAMENTO BOLETO Documento de Comprovação 25062816141107400000136210749 147292380 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Documento de Comprovação 25062816141134500000136210750 147292381 CONSULTA HISTÓRICO DE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 25062816141165700000136210751 147292382 DATA INCLUSÃO BENEFÍCIO PARA RECEBER NA CAIXA Documento de Comprovação 25062816141221300000136210752 147292383 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES COMPLETO Documento de Comprovação 25062816141251600000136210753 147292384 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES RESUMO Documento de Comprovação 25062816141280900000136210754 147292385 EXTRATO AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141308600000136210755 147292386 HISTORICO DE CREDITOS INSS Documento de Comprovação 25062816141532000000136210756 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147811297 HABILITAÇÃO Petição 25070707594266800000136678586 147811298 15516036-02dw-2 - procuracao_01 Documento de Comprovação 25070707594750300000136678587 147811299 15516036-03dw-3 - substabelecimento_01 Documento de Comprovação 25070707594795900000136678588 147811300 15516036-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Documento de Comprovação 25070707594832400000136678589 147811301 15516036-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Documento de Comprovação 25070707594900400000136678590 147811302 15516036-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Documento de Comprovação 25070707594941100000136678591 147811303 15516036-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Documento de Comprovação 25070707594994300000136678592 147811304 15516036-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Documento de Comprovação 25070707595047400000136678593 148374835 Contestação Contestação 25071414462176000000137185588 148374837 Biometria facial Contestação 25071414462200200000137185589 148375238 Comprovante de transação bancária Contestação 25071414462225200000137185590 148375239 Contrato Contestação 25071414462275300000137185591 148419893 Certidão Certidão 25071509350134400000137225501 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148733622 Petição Petição 25071811325239400000137508324 148742281 Certidão Certidão 25071812255525400000137517041

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Processo nº 0803294-03.2025.8.14.0061

ID: 333290721

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA MORAES DA CUNHA Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ainda com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor no caso em questão, a fim de se justificar a inversão. No caso em análise, não vislumbro a existência de fundamento para a aplicação de inversão do ônus da prova, uma vez que as assertivas da parte autora, analisadas em conjunto com o contido nos autos, mostram-se inverossímeis. Pois bem. A controvérsia narrada na inicial se refere a um suposto contrato de portabilidade oferecido pelo AGIBANK ao Requerente. A parte autora alega que teria sido procurada pelo banco requerido para realização de portabilidade de empréstimo, operação que não teria sido concretizada, tendo passado a perceber descontos elevados em seu benefício. No entanto, tais alegações não encontram respaldo probatório nos autos. Alega ainda que foi coagida a pagar um valor ao banco para mitigação dos descontos, entretanto não há qualquer prova da suposta coação nos autos. As alegações do Requerente não estão acompanhadas de qualquer lastro probatório de seu direito. O simples fato de pagar um boleto em que o beneficiário seja o Requerido não é alegação suficiente para demonstração de ilegalidade ou suposta coação. Neste prumo, não visualizo quaisquer documentos nos autos que atestem a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco no ID. 148375239. Quanto ao contrato nº 0123423933897, firmado entre o autor e o banco BRADESCO S.A., é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco AGIBANK para responder por supostas irregularidades nele ocorridas, não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade por descontos eventualmente realizados por instituição diversa. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida. Ausente nos autos qualquer comprovação de ato ilícito ou de conduta abusiva por parte do banco requerido, não se pode reconhecer o dever de indenizar. O mero aborrecimento decorrente da contratação de produto ou serviço não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 147292374 Petição Inicial Petição Inicial 25062816140955800000136210744 147292375 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25062816140991600000136210745 147292376 3. DOC PESSOAL Documento de Identificação 25062816141023700000136210746 147292377 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25062816141052400000136210747 147292378 5. BOLETO PAGO P AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141075900000136210748 147292379 6. COMPROVANTE PAGAMENTO BOLETO Documento de Comprovação 25062816141107400000136210749 147292380 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Documento de Comprovação 25062816141134500000136210750 147292381 CONSULTA HISTÓRICO DE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 25062816141165700000136210751 147292382 DATA INCLUSÃO BENEFÍCIO PARA RECEBER NA CAIXA Documento de Comprovação 25062816141221300000136210752 147292383 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES COMPLETO Documento de Comprovação 25062816141251600000136210753 147292384 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES RESUMO Documento de Comprovação 25062816141280900000136210754 147292385 EXTRATO AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141308600000136210755 147292386 HISTORICO DE CREDITOS INSS Documento de Comprovação 25062816141532000000136210756 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147811297 HABILITAÇÃO Petição 25070707594266800000136678586 147811298 15516036-02dw-2 - procuracao_01 Documento de Comprovação 25070707594750300000136678587 147811299 15516036-03dw-3 - substabelecimento_01 Documento de Comprovação 25070707594795900000136678588 147811300 15516036-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Documento de Comprovação 25070707594832400000136678589 147811301 15516036-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Documento de Comprovação 25070707594900400000136678590 147811302 15516036-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Documento de Comprovação 25070707594941100000136678591 147811303 15516036-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Documento de Comprovação 25070707594994300000136678592 147811304 15516036-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Documento de Comprovação 25070707595047400000136678593 148374835 Contestação Contestação 25071414462176000000137185588 148374837 Biometria facial Contestação 25071414462200200000137185589 148375238 Comprovante de transação bancária Contestação 25071414462225200000137185590 148375239 Contrato Contestação 25071414462275300000137185591 148419893 Certidão Certidão 25071509350134400000137225501 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148733622 Petição Petição 25071811325239400000137508324 148742281 Certidão Certidão 25071812255525400000137517041

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Alcides Rodrigues De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 333335290

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802669-66.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIZETE PONTES BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0802669-66.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DANIZETE PONTES BAHIA, LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS Requerido(a): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO SENTENÇA O autor, ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA, propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra o BANCO BMG S.A., alegando que teve descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de contrato de empréstimo que afirma jamais ter firmado. Aduz que apenas teve ciência da contratação ao verificar os descontos em sua conta, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco apresentou defesa técnica sustentando, em preliminar, impugnação ao valor da causa, ausência de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa, e incompetência do Juizado em razão de eventual necessidade de perícia técnica. No mérito, alegou que o contrato foi regularmente celebrado, com documentos válidos, inclusive com selfie e comprovante de transferência bancária via PIX (ID 147936300), além de contrato digital (ID 147936296) devidamente assinado e com todas as cláusulas e informações exigidas por lei. O autor refutou todas as preliminares, reafirmando seu direito de acesso ao Judiciário sem necessidade de exaurimento da via administrativa. Quanto ao mérito, reiterou a alegação de que não reconhece o contrato e reafirmou os pedidos iniciais, alegando que os documentos apresentados não afastam a ilegalidade dos descontos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Passo a análise das preliminares. A controvérsia envolve pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, sendo o valor atribuído à causa compatível com a pretensão do autor. Eventual discordância pode ser corrigida no julgamento, mas não acarreta nulidade. Rejeito. Em relação ao interesse de agir, o esgotamento da via administrativa não é exigência legal para o ajuizamento da demanda, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88. O interesse de agir resta evidenciado pela própria controvérsia instaurada. Rejeito. Não há incompetência deste juízo, porque a alegação de necessidade de prova pericial não se sustenta. Os documentos apresentados são suficientes para formação do convencimento do juízo. Ademais, compete ao magistrado avaliar a complexidade da causa. Rejeito. No mérito, o pedido inicial é IMPROCEDENTE. O autor afirma desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Todavia, os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da operação, especialmente: O contrato de empréstimo ID 147936296, com assinatura eletrônica válida, cláusulas claras, autorização para consignação e demais requisitos legais; O comprovante de transferência bancária (PIX) ID 147936300, que comprova o repasse do valor contratado à conta de titularidade do autor, demonstrando o recebimento do numerário; Documentos de verificação de identidade e autenticação, indicando que a contratação seguiu os protocolos usuais de segurança da instituição. Não havendo demonstração de vício de consentimento, tampouco de que os documentos apresentados seriam falsos ou eivados de irregularidades, não se pode acolher o pedido de nulidade do contrato. Quanto aos danos morais, inexistindo ilicitude, tampouco se configura o dever de indenizar. Ressalte-se que o mero aborrecimento ou insatisfação com descontos regulares não caracteriza dano moral indenizável. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 145041589 ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Petição Inicial 25052810191143500000134159910 145041592 PROCURAÇÃO ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Instrumento de Procuração 25052810191244700000134159913 145041595 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25052810191286000000134159916 145041597 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25052810191322000000134159918 145041598 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO 02 Documento de Comprovação 25052810191361200000134159919 145041599 RELAÇÃO DETALHADA DE CRÉDITOS ALCIDES RODRIGUES 02 Documento de Comprovação 25052810191400300000134159920 147472406 Decisão Decisão 25060212145000000000134167613 147472406 Decisão Decisão 25060212145000000000134167613 147472406 Decisão Decisão 25060212145000000000134167613 147936295 Contestação Contestação 25070810521515000000136789314 147936296 15557747-02dw-contrato---441843372 Documento de Comprovação 25070810521664700000136789315 147936297 15557747-03dw-extratos---441843372 Documento de Comprovação 25070810521701900000136789316 147936300 15557747-04dw-comp.-pix Documento de Comprovação 25070810521736300000136789318 147936301 15557747-05dw-6.carta-e-substabelecimento----bmg Instrumento de Procuração 25070810521766500000136789319 147936303 15557747-06dw-5.-substabelecimento---bmg Instrumento de Procuração 25070810521797700000136789321 147936305 15557747-07dw-4.procuracao Instrumento de Procuração 25070810521833500000136789322 147936308 15557747-08dw-3.-banco-bmg-sa---roca---28.04.2022 Instrumento de Procuração 25070810521884400000136789325 147936311 15557747-09dw-2.-banco-bmg---age-16.11.22-compressed Instrumento de Procuração 25070810521954900000136789328 147946015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070811365256700000136797770 147946015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070811365256700000136797770 148547066 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA. Petição 25071611335580200000137342629 148621843 Certidão Certidão 25071709441821900000137407608

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