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Elton Luiz Ferreira x Alternativa Mobilidade Comércio De Motos Eireli e outros

ID: 309422855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-68.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA MOBILIDADE COMéRCIO DE MOTOS EIRELI GLOOV IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MOTOCICLETAS ELéTRICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002478-68.2023.8.26.0650 (processo principal 1002942-12.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elton Luiz Ferreira - Alternativa Mobilidade Comércio d… Processo 0002478-68.2023.8.26.0650 (processo principal 1002942-12.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elton Luiz Ferreira - Alternativa Mobilidade Comércio de Motos Eireli - - Gloov Importação e Exportação de Motocicletas Elétricas Ltda - Vistos. Fls 137/139: defiro as pesquisas de bens em nome das devedoras GLOOV IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOTOCICLETAS ELETRICAS LTDA, CNPJ sob o nº 35.462.022/0001-58 e ALTERNATIVA MOBILIDADE COMERCIO DE MOTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 37.963.035/0001-36, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, bem com a inclusão de dívida via SERASAJUD. Todavia, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. Anoto que essa medida não se coaduna à simplicidade que deve imperar no rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Outrossim, este juízo não se encontra cadastrado no sistema, como determina o disposto no PROVIMENTO CG Nº 13/2012, parágrafo 2º. Por oportuno, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipóteses análoga, cujo entendimento comungo e adoto: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inclusão do executado nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade pesquisa de bens para satisfação de créditos. Sistema criado pelo órgão governamental para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atendimento de interesses de particulares. A exequente deve esgotar outros meios de localização de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031938-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Grifei Item 2: deferido e cumprido (fls. 347 e 349). Item 3: indeferido (fls. 336). Item 4: prejudicado em razão do indeferimento da ordem de indisponibilidade. Item 5: defiro a expedição de certidão de crédito para as providências cabíveis a cargo do exequente, em consonância com o Enunciado 75 do FONAJE. Com a juntada das respostas, vista à parte exequente para manifestação, observado que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica devem ser distribuídos de forma incidental a estes autos e em apenso, instruídos com a ficha de breve relato (JUCESP) atualizada. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB 75943/MG), LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI (OAB 427524/SP), RICARDO CESAR DE TOLEDO (OAB 444260/SP), ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP), CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 224127/SP)

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Processo nº 1002942-91.2025.8.26.0428

ID: 293444851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-91.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-91.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de da… Processo 1002942-91.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002942-91.2025.8.26.0428

ID: 291125898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-91.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-91.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de da… Processo 1002942-91.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002942-95.2025.8.26.0168

ID: 319001592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P Z ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-95.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamen… Processo 1002942-95.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 02/07/2025 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0001483-80.2025.8.26.0619

ID: 317506295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001483-80.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARUA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

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LAÍS MAGNI FREITAS

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Processo 0001483-80.2025.8.26.0619 (processo principal 1002942-37.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arua Comercio e Servicos Ltda - Vistos. 1) Na forma do artigo 513, §2º, II do… Processo 0001483-80.2025.8.26.0619 (processo principal 1002942-37.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arua Comercio e Servicos Ltda - Vistos. 1) Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando desde já autorizada a realização de pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 3) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA (OAB 210347/SP), LAÍS MAGNI FREITAS (OAB 396767/SP)

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Irenildo Da Silva Estacionamento x Paulo Cesar Da Fonseca

ID: 324092418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-81.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDO DA SILVA ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BARREIROS DA SILVA JUNIOR

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002942-81.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002942-81.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Irenildo da Silva Estacionamento - Apelado: Paulo Cesar da Fonseca (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CONSERTO DE UM VEÍCULO, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DO REQUERIDO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE ERA ÔNUS DO REQUERIDO DEMONSTRAR, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE OS PRAZOS SE ESGOTARAM. ALIÁS, O REQUERIDO AFIRMOU QUE INDICOU UMA DETERMINADA RETÍFICA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DO VEÍCULO, TENDO CIÊNCIA DESDE ENTÃO DO VÍCIO DO PRODUTO.PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESES DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IDENTIFICADAS. CONSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NA CLÁUSULA V, O REQUERIDO COMO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NÃO DEMONSTRADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA TRANSAÇÃO. O FATO DE O REQUERIDO ALEGAR QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIÁRIO NA OPERAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, SIGNIFICA QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO, DA QUAL É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS QUE O VEÍCULO APRESENTAR, POIS RESPONDE, SEGUNDO A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO, PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB: 327469/SP) - Pedro Barreiros da Silva Junior (OAB: 444233/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1002942-95.2025.8.26.0168

ID: 326082785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P Z ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002942-95.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamen… Processo 1002942-95.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 02/07/2025 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002942-40.2025.8.26.0445

ID: 328089816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-40.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BERALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERALDO COSTA

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Processo 1002942-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Beraldo Costa - Vistos. Cite-se o réu e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência concili… Processo 1002942-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Beraldo Costa - Vistos. Cite-se o réu e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória designada pelo CEJUSC, a ser realizada no dia 10/09/2025, às 16:30h, encaminhando-se o link de acesso à reunião. Na hipótese de indicação ou localização de mais de um endereço a ser diligenciado, considerando que os processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível se orientam, entre outros, pelos critérios de economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), e com fundamento no art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, determino à z. Serventia que expeça um mandado para cada endereço encontrado, independente de ordem sequencial ou preferência. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 2126-5214 e 2126-5220. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso à reunião, https://tinyurl.com/zt5a9frv com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de identificação pessoal com foto. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A contestação deverá protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o réu não esteja assistido por advogado, a contestação se ofertada por escrito - deverá ser encaminhada ao e-mail pindajec@tjsp. Jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de conciliação, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de execução de título extrajudicial, se a parte executada quiser opor embargos oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se ao Fórum Velho da Comarca de Pindamonhangaba no dia e horário da audiência designada. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas pelo email através do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Marcelo Soares Da Silva

ID: 315554175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1002942-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marc… Processo 1002942-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marcelo Soares da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, com fundamento na impenhorabilidade. O Executado alega, em síntese: que o bloqueio atingiu conta corrente destinada ao recebimento de seu salário e verbas de caráter alimentar; que o valor é inferior à 40 salários mínimos. É o relatório. Decido. 1. Defiro ao Executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 1.038,58 nas contas do Executado, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. 3. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1002942-52.2025.8.26.0441

ID: 331730630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002942-52.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KIOSHI ICHIHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002942-52.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Kioshi Ichihashi - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JU… Processo 1002942-52.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Kioshi Ichihashi - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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