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"1002955-12.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Alessandro De Menezes Correa x Alex De Menezes Correa

ID: 311269337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002955-14.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MENEZES CORREA

Polo Passivo:

ALEX DE MENEZES CORREA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002955-14.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002955-14.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ALEX DE MENEZES CORREA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, tendo como vítima Luciano Alves de Carvalho, e homicídio qualificado tentado, tendo como vítima Douglas Lopes Braga, em concurso material, previstos nos artigos 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (vítima Luciano); c/c art. 121, § 2º, incisos III e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Douglas), nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 22h35, na Avenida Marechal Rondon Andorinha, nº 206, no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT, ALEX DE MENEZES CORREA matou LUCIANO ALVES DE CARVALHO e tentou matar DOUGLAS LOPES BRAGA, somente não consumando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Narra a exordial que, na data e local dos fatos, durante uma confraternização no estabelecimento denominado "Borracharia do Alex", iniciou-se uma briga entre LUCIANO ALVES DE CARVALHO, DOUGLAS LOPES BRAGA contra ALEX DE MENEZES CORREA. Populares intervieram na contenda, oportunidade em que ALEX DE MENEZES CORREA apanhou uma arma de fogo e passou a desferir disparos contra LUCIANO ALVES DE CARVALHO e DOUGLAS LOPES BRAGA, atingindo-os. Na sequência, ALEX DE MENEZES CORREA, com a arma em punho, perseguiu LUCIANO ALVES DE CARVALHO e DOUGLAS LOPES BRAGA pela avenida e o estacionamento de um supermercado (Big Master) em frente ao local, efetuando mais disparos de arma de fogo, atingindo-os em diversos locais, resultando na morte de LUCIANO ALVES DE CARVALHO. A denúncia foi oferecida em 07.03.2025, ID 186275442. Recebida em 07.03.2025, ID 186313164. Devidamente citado, ID 187663610, a defesa apresentou resposta à acusação em ID 189289287. Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e 06 testemunhas arroladas pelas partes e o acusado foi interrogado, conforme mídia audiovisual constante nos autos (ID 193025799 e 194428364). O Ministério Público, em alegações finais (ID 194721574), requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem como as qualificadoras descritas na inicial. A defesa, em suas alegações finais (ID 197239267), pleiteou a absolvição sumária do acusado com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiros. Subsidiariamente, requereu a impronúncia por ausência de justa causa, a desclassificação para homicídio simples privilegiado ou, ainda, o decote das qualificadoras. Por fim, solicitou a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado ALEX DE MENEZES CORREA a prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, nos termos da denúncia. De início, importante registrar que o(a) magistrado(a) ao prolatar a decisão de pronúncia deve exarar seus argumentos em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência na decisão dos jurados, evitando, portanto, excesso de linguagem e exame acurado da prova carreada aos autos por se tratar de juízo de mera admissibilidade. Aliás, o CPP, 413, §1º alerta que em caso de pronúncia da necessidade de se evitar uso de linguagem que possa influenciar os jurados por ocasião do julgamento da causa, providência oportuna porquanto ao Conselho de Sentença é entregue cópia da pronúncia consoante art. 472, parágrafo único do CPP[1]. Ademais, para sua prolação, exige-se tão somente a presença de prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do CPP), vigendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável, esta deve ser resolvida em favor da sociedade, submetendo-se o caso à apreciação do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. DA MATERIALIDADE A materialidade dos crimes encontra-se devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 171095175), laudo necropapiloscópico da vítima Luciano Alves de Carvalho (IDs 171095185 e 182853130), e prontuários médicos da vítima Douglas Lopes Braga (IDs 184311822 e 184311823), demonstrando que este último sofreu diversos ferimentos por projétil de arma de fogo, exigindo intervenções cirúrgicas e longo tratamento médico, incluindo internação em UTI. DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Quanto aos indícios de autoria, verifica-se que há elementos suficientes para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A vítima sobrevivente Douglas Lopes Braga, ouvida em juízo, relatou com riqueza de detalhes como se deram os fatos, afirmando que: "Que nesse dia eu estava de passagem indo pra casa da minha mãe ali pela borracharia do big master e havia alguns colegas meus la e parei pra conversar com eles e tava tendo uma discussão entre o Douglas e um outro rapaz la na borracharia dele; Que eles estavam ingerindo bebida alcoólica la dentro, com várias pessoas; Que fui conversar com Douglas acerca do que estava acontecendo da discussão deles, pra ele parar e sair de la; Que acabamos desferidos agressões verbais eu e ele, gritando um com o outro e o Alex simplesmente chegou e falou que ia matar eu e ele, chegou gritando comigo; Que fui la em casa buscar meu celular e na hora que eu voltei ele já estava armado, nessa situação que eu estava pedindo pro Douglas e pro outro rapaz o motivo da briga deles, o Alex já veio com a arma atras de mim, pelas minhas costas; (...) Que eu acabei segurando o Alex, na hora que eu segurei o Alex ele escapou, dai só vi a hora que o rapaz gritou Douglas corre; Que foi a hora que ele puxou a pistola da cintura dele e começou a atirar em mim, correu atras de mim até la no big master ainda, só parou devido as pessoas que estavam dentro do hospital, (...) Que eu vi na hora que ele atirou e acertou o primeiro no meu padrasto e eu corri sem olhar pra trás; Que eu fui atingido pelas costas, 6 tiros, na lateral do braço, um de baixo da axila que parou do lado do meu coração e dois nas costas, 01 de raspão e um que atravessou meu intestino grosso;". A testemunha Thiago Henrique da Guia Atahide, em seu depoimento judicial, confirmou: "Que gerou uma confusão que não tinha nada ver com o Alex; (...) Que do nada começou sair os picopos dos tiros e daí eu fui la pra trás; (...) Que ele saiu atirando, correndo; (...) Que quando virei, estavam no chão Alex, acho que o irmão dele segurando uma das vítimas, tentando separar alguma coisa assim, foi coisa rápida, coisa de segundos, no chão assim e já levantou atirando entendeu; Que eu acho que foram uns 10 disparos ou mais, não sei;" Por sua vez, a testemunha Kaique Menino De Souza afirmou em juízo: "Que eu estava muito alcoolizado e na hora que vi que Douglas chegou, nem percebi nada porque estava distante de onde aconteceu a briga que começaram rolar no chão; Que quando vi já estavam rolando no chão dai eu fui pra tentar me aproximar pra ver quem era, quando vi daí o Alex já estava correndo atras dos dois e disparando os disparos de arma de fogo contra os dois; Que daí me assustei tentei me esconder, não sabia o que podia acontecer, primeira vez que tinha passado por isso;" O delegado de polícia Alexandre Segreto dos Anjos, que participou das investigações, declarou em juízo: "Que fomos acionados por volta das 18 horas no dia dos fatos; Que apuramos durante as investigações que estava acontecendo uma confraternização na borracharia e em dado momento houve uma discussão entre Thiago e Douglas (outro Douglas, não sendo a vítima do processo); Que durante a discussão acho que o Alex e o irmão dele entraram em luta corporal com a vítima fatal (Luciano); Que em dado momento o Alex puxou uma arma de fogo e desferiu tiros no Luciano e no Douglas;" A testemunha Claisson Luiz Ribas Renz, de seu turno, aniversariante cuja festa estava sendo realizada na borracharia, declarou que estava nos fundos do estabelecimento quando o tumulto começou. Relatou que viu um grupo de pessoas se aglomerando próximo ao asfalto, mas, por medo, não se aproximou para verificar o que estava ocorrendo. Em seu depoimento, afirmou ter apenas ouvido os disparos de arma de fogo ("pipoco"), momento em que se escondeu mais ao fundo do estabelecimento. Não conseguiu identificar quem estava brigando ou a dinâmica exata dos acontecimentos. De outro modo, a testemunha ouvida como informante, Alessandro de Menezes Correa, irmão do réu, declarou que chegou ao local junto com seus pais, vindos de Brasnorte. Ao estacionar em frente à borracharia, percebeu que havia pessoas que classificou como "mal encaradas" que não conhecia. Ao entrar no estabelecimento, notou que seu irmão Alex parecia assustado e lhe relatou que havia mandado embora alguns rapazes para evitar confusão, tendo sido ameaçado de morte por eles. Em seu relato, afirmou que viu quando um rapaz abordou seu irmão de forma agressiva e, em seguida, quando Luciano sacou uma faca em direção a Alex, Alessandro correu e o agarrou. Houve luta corporal e, com a chegada de mais pessoas, Alessandro disse ter corrido para dentro da borracharia por medo. Foi quando ouviu os disparos e viu parcialmente Alex atirando, mas alegou não ter presenciado todos os disparos. Após os fatos, declarou ter pegado a caminhonete do irmão e ido para a casa dele. Negou saber para onde Alex havia fugido e afirmou não ter conversado com ele sobre o ocorrido posteriormente. Neste ponto, importante salientar que por ora verifica-se que o depoimento do irmão do réu ora citado contradiz evidências de vídeo que mostram Alex apontando em direção à vítima Luciano (já caída ao chão, baleada) antes de Alex efetuar mais disparos contra vítima, o que de fato, neste momento de juízo admissibilidade, denota-se suficiente para demonstrar sua participação direta no homicídio. Ademais, as imagens de videomonitoramento juntadas aos autos corroboram a versão apresentada pela acusação, sendo possível visualizar a perseguição empreendida pelo réu contra as vítimas, atravessando uma via pública com intensa circulação de pessoas e veículos, com arma em punho, efetuando diversos disparos. Desta feita, o conjunto dos depoimentos evidencia que, após um desentendimento inicial e uma luta corporal, Alex de Menezes Correa sacou uma arma de fogo e perseguiu as vítimas, efetuando múltiplos disparos que resultaram na morte de Luciano Alves de Carvalho e em graves ferimentos em Douglas Lopes Braga. Os disparos foram efetuados em local público com grande circulação de pessoas, incluindo o estacionamento de um supermercado, caracterizando perigo comum. A defesa, por sua vez, alega que o acusado agiu em legítima defesa própria e de terceiros, pois teria sido atacado por Luciano com uma faca e por outros indivíduos, e que teria conseguido tomar a arma de uma das vítimas durante uma luta corporal. Contudo, tal versão mostra-se isolada no conjunto probatório e não encontra respaldo suficiente para afastar, de plano, a análise pelo Tribunal do Júri. Em relação à alegada legítima defesa, esta não se mostra de plano e inequivocamente configurada a ponto de justificar a absolvição sumária, considerando especialmente os depoimentos colhidos que indicam possível excesso na reação do acusado, que teria perseguido as vítimas após o inicial confronto, e a ausência de prova robusta acerca da posse de arma de fogo por parte das vítimas. Além disso, as testemunhas ouvidas apresentaram versões díspares sobre a dinâmica dos fatos e o papel de cada envolvido, o que demanda análise mais aprofundada pelo Tribunal do Júri. É importante ressaltar que, nesta fase processual, não cabe ao magistrado realizar um exame aprofundado e valorativo do conjunto probatório, tarefa que compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Havendo na instrução elementos que apontam para a possível prática de homicídio e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, deixando-se ao Conselho de Sentença a decisão sobre qual versão prevalecerá. No ponto, é sabido que na seara da decisão de pronúncia, tal qual nas providências de índole cautelar, há uma inversão e se abandona a sufragada máxima do in dubio pro reo e há sobrelevo do in dubio pro societate. Inclusive, friso que a razão disso, é que sempre que pairar qualquer adminículo de dúvida no espírito do julgador deve remeter os autos ao seu Juiz Natural, cuja competência é definida pela Lei Maior. Portanto, pelos elementos probatórios coligidos nos autos impõe-se a necessidade de submissão dos autos para julgamento pelo E. Tribunal Popular do Júri, pois restam presentes os indícios de autoria delitiva em desfavor do acusado. Isso porque, como já amplamente admitido em nossos tribunais pátrios, em casos que tais impera o brocardo “in dubio pro societate”. Aliás, essa é a orientação jurisprudencial do próprio E. TJ/MT, verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – REJEITADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO CONFIGURADA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RECONHECERAM O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SUA POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO QUE EXIGIRIA TAREFA ANALÍTICA DA PROVA DE MODO PORMENORIZADO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JURADOS – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância rigorosa do disposto no art. 226 do CPP não invalida a ação penal quando existe prévia relação de conhecimento entre o reconhecedor e o acusado, tratando-se de mera confirmação da identidade já conhecida. 2. Havendo elementos de prova que indicam a autoria delitiva, como o reconhecimento do acusado por testemunha ocular do crime e depoimentos consistentes que corroboram a dinâmica dos fatos, deve o réu ser pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate que vigora nesta fase processual. 3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando há indícios de que o réu surpreendeu a vítima, efetuando disparos de arma de fogo de forma inesperada, sendo seu afastamento na fase de pronúncia possível apenas quando manifestamente improcedente ou destituída de qualquer amparo probatório nos autos. 4. Somente cabe ao juiz da pronúncia avaliar se há elementos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade, pois é o Conselho de Sentença que detém a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida e analisar eventuais dúvidas sobre a qualificadora. (N.U 0005398-85.2017.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Com efeito, a prevalência do brocardo in dubio pro societate sobre o in dubio pro reu em sede de pronúncia, revela-se pura e simplesmente para não fazer letra morta da Constituição Federal, que impõe ao Conselho de Sentença o julgamento da causa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “a” a “d”). Evidentemente que não se trata de sentença de mérito, mas apenas decisão com caráter nitidamente processual pelo qual se encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo da competência do Júri. Assim, plasmada a materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe. DAS QUALIFICADORAS As qualificadoras do meio cruel (art. 121, §2º, III, do CP) e do recurso que dificultou a defesa das vítimas (art. 121, §2º, IV, do CP) também merecem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, uma vez que não se mostram manifestamente improcedentes. A qualificadora do meio cruel (III) está evidenciada nos elementos colhidos durante a instrução, sobretudo no depoimento da vítima sobrevivente, que relatou ter sido atingido por múltiplos disparos, inclusive pelas costas, e no fato de que, segundo testemunhas, o réu teria efetuado disparos contra Luciano quando este já estava caído ao chão, o que pode indicar a intenção de causar sofrimento desnecessário à vítima. A testemunha Douglas Lopes Braga declarou em juízo que "foi atingido pelas costas, 6 tiros, na lateral do braço, um de baixo da axila que parou do lado do meu coração e dois nas costas, 01 de raspão e um que atravessou meu intestino grosso", o que demonstra uma pluralidade de disparos em áreas sensíveis do corpo, potencialmente causadores de sofrimento intenso, assim como se infere do prontuário médico de ID 184311822 e 184311823. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas (IV), há indícios de que o acusado teria se aproveitado de situação que impossibilitava a defesa das vítimas, disparando contra elas quando estavam de costas ou em fuga, conforme relatado pela vítima sobrevivente e confirmado por testemunhas. Douglas Lopes Braga afirmou categoricamente que "o Alex já veio com a arma atrás de mim, pelas minhas costas", e ainda que "eu fui atingido pelas costas, 6 tiros", o que sugere que os disparos foram efetuados quando a vítima não tinha possibilidade de defesa. A testemunha Kaique também confirmou ter visto "o Alex já estava correndo atrás dos dois e disparando os disparos de arma de fogo contra os dois", corroborando a tese de que as vítimas foram surpreendidas e perseguidas, sem condições de defesa. Cabe ressaltar que, conforme entendimentos pacíficos dos Tribunais Superiores somente devem ser excluídas na fase de pronúncia, qualificadoras manifestamente improcedentes, sem qualquer respaldo nos autos. No caso, há elementos que sustentam as qualificadoras narradas na denúncia, cabendo ao Conselho de Sentença, enquanto juiz natural da causa, a decisão final sobre sua configuração. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA Quanto ao pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, entendo que deve ser indeferido. A gravidade concreta dos crimes imputados ao acusado, a natureza da decisão ora proferida (pronúncia), que reconhece a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria de crimes dolosos contra a vida, bem como a necessidade de garantir eventual aplicação da lei penal, justificam a manutenção da medida cautelar imposta. Destaco que a monitoração eletrônica representa medida menos gravosa que a prisão preventiva, mostrando-se proporcional e adequada ao caso concreto, em observância ao princípio da homogeneidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ALEX DE MENEZES CORREA, já qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (vítima Luciano); c/c art. 121, § 2º, incisos III e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Douglas), nos termos do artigo 69 do Código Penal. MANTENHO a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado, por entendê-la necessária e proporcional à gravidade dos crimes imputados. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o acusado. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e proceda-se conforme o disposto no art. 421 e seguintes do Código de Processo Penal. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura digital. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito [1] A propósito: “Se para proferir a sentença de pronúncia o Togado Singular está limitado a realizar mero juízo de admissibilidade - positivo ou negativo - da acusação formulada, sem antecipar o mérito da ação penal, mais evidente é a necessidade de que o Órgão Colegiado se abstenha de emitir qualquer juízo de valor acerca da conduta imputada ao acusado em momento processual anterior ao da provisional, como na decisão impugnada, cujo mérito se ateve a decidir acerca da competência para o recebimento da peça vestibular, isto é, se deu antes mesmo do início da fase judicial da persecutio criminis.” STJ: HC 97.676/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009.

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Processo nº 1041955-71.2024.8.11.0001

ID: 259957265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041955-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SILVA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE QUEIROZ Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCURSSÃO GERAL RE Nº643.247 (TEMA 16) – INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N° 4.547/82 PELA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – RECLAMAÇÃO NO STF 61.136/MT – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – ARGUIÇÃO DE TEMA AFETADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1282 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL – INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ADI ESTADUAL N.º1003057-65.2019.8.11.0000 decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. 2. Modulação dos efeitos afastada pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido pelo STF nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. 3. A suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. 4. Impossibilidade de sobrestamento do feito em razão da ausência de determinação no RE 1417155 – TEMA 1282 STF. 5. São nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, assim, verifica-se que o entendimento consignado no ato sentencial recorrido não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estatal face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o lançamento tributário referente ao recolhimento da Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN inscrito na CDA n.º 2020743050. A cerne da demanda se insere a respeito da legalidade da cobrança da CDA n.º 2020743050 a título de Taxa de Combate a Incêndio – TACIN. Extrai-se das razões recursais que a pretensão do ente estatal se cinge na prevalência da modulação dos efeitos do julgamento da ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000, bem como a necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência de tema afetado, à sistemática de repercussão geral no STF (TEMA 1282), pugnando pelo recebimento do presente recurso, dando-lhe o necessário provimento, para o fim de reformar a sentença invectivada e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Devidamente intimada a parte promovente, esta deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Decido. Adianta-se desde já que a pretensão da parte recorrente não merece prosperar. A respeito da legalidade da cobrança do TACIN, restou pacificado pelo STF que não compete ao ente municipal a criação de taxas para prestação e manutenção de serviço essencial, sendo competência estadual a arrecadação de imposto para tal fim (Tema 16). Quanto à modulação dos efeitos da tese fixada (Tema 16, STF), o RE 643247/SP foi julgado no sentido de modular prospectivamente os efeitos da tese a partir da data de publicação da ata de julgamento, com ressalva das ações ajuizadas anteriormente (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Em contrapartida, o julgamento da ADI 2908/SE declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio instituída pelo Estado do Sergipe, todavia, não determinou a modulação dos efeitos da decisão (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração contra o Acórdão da ADI 2908/SE, com fundamento de que incorreu omissão porquanto inobservado a modulação da eficácia do julgado. Sobreveio decisão rejeitando os embargos opostos nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. Ainda, em análise ao RE 1179245/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa instituída e acolheu os embargos de divergência opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, afim de que a exigibilidade do TACIN seja afastada: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Superadas as considerações expostas, passo análise do decidido pela ADI n.º 1003057-65.2019.811.0000 em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ADI supramencionada decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. Contudo, na inteligência do art. 27, da Lei n. 9.868/1999, a decisão entendeu estarem presentes as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público que ensejassem, excepcionalmente, a aplicação dos efeitos ex nunc ao decisium, e, por assim feito, modulou a eficácia da declaração de inconstitucionalidade a fim de que se produza efeitos após o trânsito em julgado. Todavia, tal posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça é contrário ao que pacificado no STF. Assim, sendo proposta Reclamação 61136, sobreveio julgamento da Suprema Corte para cassar a decisão modulatória e determinar a prolação de novo julgamento. Transcrevo em trechos: 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (grifo nosso) Posteriormente ao julgamento da Reclamação 61136, houve a prolação de novo Acórdão na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, acolhendo os embargos declaratórios para afastar a modulação temporal. Transcrevo em trechos: Nota-se, portanto, que nos autos do Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, julgado pela Suprema Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, ora Embargante, vedando sua cobrança e, o Estado de Mato Grosso havia tentado modular os efeitos desta decisão, em relação ao mesmo objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, contudo, foi expressamente negada à época. E este Órgão Especial do TJ/MT ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº. 4.547/1982, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, realmente há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a Desta Corte Estadual, no que tange a modulação dos efeitos, necessitando o acordão embargado ser alterado, em parte. Sendo assim, não restam dúvidas quanto à imprescindibilidade do cumprimento da determinação advinda da Suprema Corte, devendo ser observado o decidido no Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da Embargante, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT –, e de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal atribuída na decisão embargada. Logo, em consequência das razões expendidas, entendo que, os Declaratórios devem ser acolhidos, para que o decisum embargado, seja alterado, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc), com o propósito de respeitar à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de afastar, tão somente, a modulação dos efeitos imposta no acórdão embargado. É como voto. (grifo nosso) Desse modo, entende-se que a sentença invectivada não merece ser reformada, pois o entendimento ali consignado se coaduna com o que restou pacificado, haja vista que a modulação da eficácia do decisium proferido pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 foi afastada. Portanto, aplicam-se efeitos retroativos a declaração de inconstitucionalidade (ex tunc), de modo que a pretensão da parte reclamada, ora recorrente, não merece prosperar. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/82 – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECLAMAÇÃO N° 61.136/MT – CASSADA A DECISÃO NA ADIN ESTADUAL - TESE FIXADA NO TEMA Nº 16 DO STF – “LEADING CASE” RE Nº 643.247 - INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITOS “ EX TUNC” - SERVIÇO PÚBLICO “UTI UNIVERSI” - PRESTADOS DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA A COLETIVIDADE – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 . A Lei Estadual nº 4.547/1982 instituía a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN em seu artigo 100. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do referido artigo 100, porém conferiu efeitos “ex nunc” com eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado em 16/08/2023. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou procedente a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, na qual determinou a prolação de nova decisão com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT (no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal). 4. O Tema n° 16 do STF “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, “leading case” RE nº 643.247, fixou a tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 5. A sentença julgou procedente os pedidos declinados na inicial, “in verbis”: (...) “confirmando a tutela antecipada concedida nos autos, para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e descritos no feito, relativos da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, em razão da ilegalidade na cobrança dos títulos, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC”. Sic. 6. A parte recorrente Estado de Mato Grosso (parte recorrida) requer a reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) pleiteia a improvimento do Recurso Inominado, bem como que a parte recorrente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados ao interesse público, à saúde, menores ou incapazes. 8. A Administração Púbica é regida pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 9. Analisando detalhadamente os autos, em razão da tese firmada no Tema n° 16 do STF se constata a ilegalidade na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, na medida em que a cobrança concernente ao serviço de extinção de incêndio deve ocorrer mediante imposto [por ser um serviço prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (“uti universi”)], o que implica no reconhecimento da inexigibilidade dos débitos “sub judice” inscritos em Dívida Ativa, conforme descritos na sentença atacada. 10. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgamentos, cito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO. EFEITO “EX TUNC”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002955-63.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). 11. Dessa forma, denota-se que a sentença do Juízo “a quo” bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 14. A parte reclamada independente do resultado do Recurso Inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 15. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1008523-77.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Em consonância com o mais recente posicionamento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI n.º 2.908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado mediante a cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do corpo de bombeiros. (N.U 1033084-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) A despeito do Tema afetado n° 1282 do STF, o qual versa sobre: “Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.”, tem-se a impossibilidade de sobrestamento do feito. A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. Em relação ao TEMA 1282, foi reconhecida a repercussão geral por se tratar de matéria constitucional relevante que ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Todavia, não há previsão de sobrestamento das ações afetas ao TEMA 1282. Com efeito, o sobrestamento não é automático e nem inerente à admissão do processamento no rito indigitado, devendo haver determinação do Relator para tanto. Nesse sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Recurso rejeitado. (N.U 1001428-81.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de sobrestamento; Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 2. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 3. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. 4. Recurso conhecido e negado provimento. (N.U 1020632-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TEMA 1282 AFETADO. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. TACIN. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATO GERADOR ANTERIOR A 1/9/2020. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o Tema 1282 do STF, relativo a Taxa de Combate a Incêndio, tenha sido afetado, não houver determinação de sobrestamento de processos análogos. 2. A Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional. Precedentes do STF (ADI 4411) e TJMT (ADI 1003057-65.2019.8.11.0000). 3. Em regra, o efeito da inconstitucionalidade da TACIN é ex nunc a partir de 1/9/2020, todavia, aplica-se o efeito ex tunc quando (1) existir processos administrativos ou judiciais já protocolados e não finalizados até 1/9/2020 ou (2) o fato gerador tiver ocorrido antes de 1/9/2020 e que ainda não tenha havido pagamento. Entende-se como "ações judiciais pendentes de conclusão" as ações judiciais ajuizadas até 1/9/2020 que ainda não tenha transitado em julgado (Embargos de Declaração da ADI 4411, julgada pelo STF em 13/04/2023). 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1041991-47.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO EX NUNC NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da execução fiscal diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da TACIN, deve ser mantida, considerando-se a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial desta Corte e a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões análogas. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 5. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos ex tunc, não se aplicando a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021. (N.U 0003225-43.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. A decisão de origem, em execução fiscal, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e, por conseguinte, julgou extinta a ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a cobrança da TACIN, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex nunc, pode ser mantida em face da modulação temporal da decisão. O Estado de Mato Grosso argumenta que o fato gerador da TACIN ocorreu antes da decisão de inconstitucionalidade, pleiteando a reforma da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido da inconstitucionalidade da TACIN, por se tratar de serviço geral e indivisível, cuja cobrança por taxa é inadmissível. 4. Embora o TJMT tenha aplicado efeito ex nunc à inconstitucionalidade, prevalece o entendimento do STF, que, em precedentes como o RE 643.247 e a ADI 2908, decidiu pela aplicação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, afastando a cobrança pretérita da TACIN. 5. O reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático do presente feito, pois não houve determinação específica para suspensão dos processos em curso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, aplicando-se os efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.10.2019. (N.U 1040918-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (grifo nosso) Considerando que são nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, observa-se que o entendimento consignado no ato sentencial guerreado não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º e §8°, do CPC. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1015017-08.2025.8.11.0000

ID: 295432517

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015017-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIGONI & BORTOLI LTDA - ME RODRIGO RIGONI TULAINE APARECIDA BORTOLI

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1015017-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: RIGONI & BORTOLI LTDA - ME, RODRIGO RIGONI, TULAINE APARECIDA BORTOLI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Cassio Leite de Barros Netto, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002720-41.2021.8.11.0086, ajuizada pela parte agravante em desfavor de RIGONI & BORTOLI LTDA – ME, RODRIGO RIGONI e TULAINE APARECIDA BORTOLI, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum, MT, que, conheceu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 187659998 – proc. n.º 1014175-95.2020.8.11.0002): “Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para o fim de analisar a pré-executividade juntada aos autos à id. n. 89882559. Conheço da exceção de pré-executividade oposta por Rigoni & Bortoli Ltda – ME e Rodrigo Rigoni, em desfavor de Estado de Mato Grosso, de modo que passo a analisar a legalidade da cobrança das CDAs n. 2018797548, 20181010147, 201998044, 20191596187 e 20192761580. Quanto à cobrança do ICMS por estimativa simplificada, a parte Excipiente defende a sua inconstitucionalidade, a qual foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por invasão a matéria reservada à Lei Complementar, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS – NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À INDICADA NA CDA – CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO – INCONSTITUCIONALIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios em sede de exceção de pré-executividade quando não necessitar de dilação probatória. 2. Os nomes dos sócios inscritos na CDA na qualidade de corresponsáveis gera presunção relativa (CTN, art. 204) da existência da sua responsabilidade tributária. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 4. Demonstrado pela Agravante que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data anterior à indicada na CDA, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição relativamente a tais débitos. 5. Ao julgar o RE 643.247/SP, sob a Sistemática da Repercussão Geral e na ADI 2908/SE, o STF fixou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de taxa visando à prevenção de combate a incêndios. 6. Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1014442-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) (g.n.) Inobstante a isto, na manifestação de id. n. 114770146, o Estado de Mato Grosso reconhece o pedido em relação à inconstitucionalidade do ICMS por estimativa e informa que já foram adotadas as providências administrativas para a alteração da CDA, de modo a excluir tal fato gerador. Com relação à TACIN, entendo, nos moldes do julgamento da ADI n. 2908, que não se mostra possível a sua cobrança, considerando que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela referida taxa e trata-se de atividade específica do corpo de bombeiros. Corroborando o exposto: “AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – DIREITO LIQUÍDO E CERTO – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido”. (N.U 1005609-57.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023) (g.n.) No que concerne à ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso conferiu efeitos ex nunc, para que a eficácia plena incidisse a partir do seu trânsito em julgado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou procedente a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da referida ADI, determinando a prolação de nova decisão, com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245/MT, no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal. Desse modo, entendo como possível o reconhecimento da inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO. EFEITO “EX TUNC”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A respeito da matéria objeto destes autos, cobrança da taxa de combate a incêndio – TACIN, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 643.247/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 19/12/2017), TEMA 16, fixou, por unanimidade, a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, porém conferiu-lhe contornos “ex nunc”, para que a eficácia plena incidisse a partir do seu trânsito em julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou PROCEDENTE a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da referida ADI, determinando a prolação de nova decisão, com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245/MT, no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 7. Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98§3º do CPC. 10. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002955-63.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Posto isto, RECONHEÇO a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa com base no Decreto 392/2011, e DECLARO nula as CDA’s n. 2018797548, 20181010147, 201998044 e 20191596187 bem como DECLARO inconstitucional o art. 100, da Lei Estadual n. 4.547/82, de forma incidental e DECLARO nula a cobrança da infração nº 19.10.1 das CDA’s n. 2018797548 e 20191596187 por ausência de título executivo que a embase, extinguindo o processo com base no art. 487, VI, do CPC. Em relação ao pedido de repetição de indébito das parcelas já pagas, tenho pelo seu indeferimento, uma vez não comprovado o efetivo pagamento do débito objeto da presente ação. Assim, não comprovado o pagamento indevido, descabe a repetição do indébito. Posto isto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Exceção de Pré-Executividade para os fins de: HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Exequente com relação a infração 24.1.26 Falta de Recolhimento ICMS por Estimativa Simplificada, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil c.c. o art. 1° da Lei n. 6.830/1980. IMPROCEDER o pedido de repetição do indébito; CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da infração nº 24.1.26 da CDA n.º 2018797548, 20181010147, 201998044 e 20191596187, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, reduzidos pela metade, em consonância com o § 4º, do artigo 90, ambos do Código Processo Civil, em razão do reconhecimento do pedido. CONDENO o Exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da sobre o valor da infração nº 19.10.1 das CDA’s n.º 2018797548 e 20191596187, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do Código Processo Civil. Quanto à infração 2.1.1 - Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais, relativo a CDA n.º 20192761580 a qual não foi devidamente impugnada pelos excipientes, possuindo presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, o que inexiste nos presentes autos. Portanto, os Executados não se desincumbiram do ônus imposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, considerando que os executados não ilidiram a presunção de legitimidade que favorece a CDA’s n.º 20192761580, tampouco apontaram qualquer outra irregularidade, entendo que o presente feito executivo deve prosseguir com relação aos débitos fiscais relativos a supracitada infração constante na CDA n.º 20192761580. Intime-se o Estado para atualizar o débito, após, nova conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito” Aduz a parte agravante, em síntese, que a decisão agrava merece ser reformada, uma vez que a TACIN é constitucional. Afirma que “O fundamento central da irresignação ora apresentada reside na inobservância do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, o que, por si só, impõe a reforma da decisão agravada”. Argumenta que, “Tal decisão traduz posição consolidada da Corte Constitucional quanto à compatibilidade da TACIN com o art. 145, inciso II, da Constituição da República. Não há mais espaço para juízos subjetivos e isolados em primeira instância sobre sua suposta inconstitucionalidade, sob pena de afronta direta ao sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015 e à autoridade das decisões do STF (art. 102, §2º, CF/88)”. Alega que, o tributo é “(...)plenamente legitimado pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal, em modelo típico de tributação por utilidade específica (uti singuli), adotado em diversos entes federativos sob o mesmo fundamento jurídico validado pelo STF. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, “requer seja, de logo, concedido efeito suspensivo e, ao final, dado provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória proferida na origem, de modo a dar continuidade ao executivo fiscal em tela”. A liminar foi deferida (ID. 286349360). Contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, a parte agravante interpôs AGRAVO INTERNO (ID. 289022375). Sem contrarrazões (ID. 291827883). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, provendo, ou não, um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum, MT, que conheceu parcialmente a exceção de pré-executividade. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre a temática controvertida, sabe-se que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 16), in verbis: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 1.º de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Já no julgamento da ADI nº. 2908/SE, concluído em 11.10.2019, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, veja-se o ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019)”. Os embargos de declaração opostos na sequência, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não analisou a modulação dos efeitos, foram rejeitados, à unanimidade, da seguinte forma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2020)”. Tem-se, pois, que, no julgamento do mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.º 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão. Na sequência, o Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do RE n.º 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, também reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)” Em nível estatual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)(grifo nosso)”. Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. acórdão transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declaração – que manteve o efeito “ex nunc”, consoante certidão de ID. 179087692 dos autos de referência. Registra-se, por oportuno, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, à época, teve como fundamento o fato de que: “(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declaratório da inconstitucionalidade teria na segurança jurídica estatal, caso não aplicados os efeitos prospectivos, seriam de proporções calamitosas,” logo, infere-se que: “(...) é manifesto que a modulação dos efeitos em questão está devidamente fundamentada, em sintonia com a segurança jurídica e a situação específica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vigência e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recentíssimo julgamento dos Aclaratórios opostos na ADI 4411/MG.” (cf. acordão de ID. 175288661 – proc. n.º 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princípio, justificada a modulação temporal perfectibilizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.º 9.868, de 10.10.1999 (Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, julgou procedente, em parte, a Reclamação n.º 61136, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, para: “cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” (STF – Rcl n.º 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Aliás, devida à pertinência, transcrevo os fundamentos da supramencionada decisão: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR” (grifo nosso) E, atenta a esta alteração fática, esta Corte de Justiça tem, assim, decidido: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN . INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE . EXCLUSÃO PARCIAL DAS CDA’S EXECUTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, bem como da exclusão parcial da CDA em virtude do reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada, com fixação de honorários advocatícios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se há necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.282 da repercussão geral no STF; e (II) se subsiste a execução fiscal lastreada em CDA referente à TACIN, diante da declaração de inconstitucionalidade da taxa pelo Órgão Especial do TJMT, sem modulação dos efeitos da decisão; (III) Saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, diante da resistência parcial da Fazenda Pública e da exclusão de débitos fiscais da CDA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.282 não implica suspensão automática dos processos em trâmite, inexistindo determinação expressa nesse sentido . 4. O Órgão Especial do TJMT declarou a inconstitucionalidade da TACIN, inicialmente com efeitos ex nunc, mas, posteriormente, afastou a modulação temporal nos embargos de declaração, alinhando-se à jurisprudência do STF, que considera inconstitucional a cobrança da taxa, com efeitos ex tunc (RE 643.247/SP, Tema 16; RE 1179245 AgR-EDv). 5 . A ausência de modulação de efeitos torna insubsistente a cobrança da TACIN em qualquer período, devendo ser extinta a execução fiscal baseada em CDA com esse fundamento. 6. Quanto aos honorários, a exceção de pré-executividade, ainda que incidente processual, atrai a regra da sucumbência quando resulta na extinção da execução, mormente quando há resistência da Fazenda Pública à pretensão. 7 . Diante da ausência de validade do título executivo extrajudicial, impõe-se a manutenção da extinção da execução fiscal. 8. Não incidem as hipóteses do art. 26 da L . nº 6.830/1980 ou do art. 90, § 4º, do CPC, pois não houve cancelamento espontâneo dos débitos nem reconhecimento integral do pedido pelo ente fazendário. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, pelo TJMT, opera efeitos ex tunc (sem modulação de efeitos), afastando a exigibilidade lastreada em CDA fundada nessa exação . 2. É devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando esta resulta na extinção da execução fiscal e há resistência do ente fazendário, não se aplicando a exceção do art. 26 da LEF nem a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, e 150, I; CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643 .247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01 .08.2017; STF, RE 1.179.245 AgR-EDv, Rel . Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03 .2021; STF, ADI 2.908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j . 11.10.2019; TJMT, ADI 1003057-65.2019 .8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Des . Márcio Vidal, j. 14.10.2021 .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10117805720218110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2025)” (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – TEMA 1282 - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS CORRELATOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN . 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019 .8.11.0000. 3 – O reconhecimento de repercussão geral não induz, por si só, à suspensão dos processos correlatos à matéria debatida, prevista no art . 1.035, § 5º, do CPC. Para tal finalidade, e por não ser automática, é imprescindível que o relator do processo referente à matéria controvertida determine o seu sobrestamento. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10458107420208110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)” (grifo nosso) Além do mais, o Órgão Especial deste Tribunal, no bojo Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, exerceu juízo de retratação e afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE A DECISÃO DE CORTE ESTADUAL. – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), contrariando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão que afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade da TACIN, contrariando a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 61136/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito da causa, sendo admitidos apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão do STF foi clara ao determinar a prevalência de sua decisão sobre a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, com eficácia erga omnes e vinculante. 5. Não há obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que seguiu o entendimento da Suprema Corte, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “A decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade prevalece sobre decisões locais, sendo inaplicável a modulação dos efeitos (ex nunc) quando já afastada pela Corte Suprema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 61136/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2023; STF, RE nº 1179245, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2020(TJMT. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Órgão Especial, julgamento em 14/11/2024, publicado no DJE de 21/11/2024)”. Não é de desconhecimento desta Relatora a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.417.155/RN (Tema 1.282 de Repercussão Geral). Entretanto, embora a apreciação do recurso tenha ocorrido no dia 26.03.2025, ainda não houve transito em julgado, não sendo possível aferir a modulação dos efeitos e a extensão do que fora decidido pelo Pretório Excelso. Destarte, considerando que, no presente momento não é possível concluir se eventual declaração de constitucionalidade do tributo possui efeitos ex tunc ou ex nunc, de rigor a manutenção do status quo. Assim, conclui-se pela inadmissibilidade da cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, instituída pelo art. 100, da Lei n.º 4.547, de 27 de dezembro de 1982. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Alessandro De Menezes Correa x Alex De Menezes Correa

Processo nº 1041955-71.2024.8.11.0001

Processo nº 1015017-08.2025.8.11.0000