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"1002955-12.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1002955-12.2023.8.26.0218"

Maria Jucileude Ribeiro Soares De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278839947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5969666-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILEUDE RIBEIRO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA ARAÚJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5969666-56.2024.8.09.0051Promovente: Maria J… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5969666-56.2024.8.09.0051Promovente: Maria Jucileude Ribeiro Soares De SousaPromovido (a): Banco Santander (brasil) S.a.SENTENÇAMARIA JUCILEUDE RIBEIRO SOARES DE SOUSA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL).A autora alega que contratou empréstimo com o banco réu para pagamento em seis parcelas de R$ 264,61, das quais quitou cinco até novembro de 2023. Afirma que, em dezembro, o banco não debitou a última parcela e passou a exigir renegociação por suposta inadimplência. Sustenta que solicitou apenas o parcelamento do valor restante em seis vezes, mas o banco, supostamente sem seu consentimento, formalizou novo contrato com entrada de R$ 250,00 e dez parcelas de R$ 205,32, totalizando R$ 2.303,20. Relata ter pago sete dessas parcelas e que, após verificar a cobrança excessiva, procurou o banco, sem obter solução. Alega falha na prestação do serviço, violação ao dever de informação e requer a anulação da renegociação, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.O banco réu apresentou contestação no evento 26 para requerer preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito em face da suposta falta de interesse de agir da autora, por não ter buscado a resolução da demanda de forma extrajudicial.No mérito, alega que houve regular contratação do empréstimo de renegociação pela autora. Argumenta que não teria cometido qualquer ato ilegal. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou réplica no evento 28.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pelas preliminares levantadas pela parte requerida.Preliminar de falta de interesse de agirInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".Embora seja recomendável a tentativa de solução extrajudicial, não se pode condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento da via administrativa neste caso.O interesse processual está configurado pela alegação da parte autora de que sofreu lesão a direito, em razão da suposta cobrança indevida de dívidas, o que, segundo afirma, lhe causou danos.Assim, a preliminar não merece acolhimento.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.São fatos incontroversos nos autos que as partes firmaram contrato de empréstimo, que a requerida entrou em contato com a autora e que houve posterior renegociação da dívida. Ou seja, não se discute a existência do empréstimo e das parcelas inicialmente ajustadas.O ponto controvertido da demanda está na regularidade da renegociação do empréstimo. A autora alega que o parcelamento foi realizado de forma abusiva, sem informações claras e em desacordo com o que havia solicitado, enquanto o banco sustenta que a renegociação ocorreu de forma válida, por meio do internet banking, mediante uso das credenciais pessoais da autora. A controvérsia também envolve o número de parcelas do empréstimo renegociado. Por sua vez, o acervo probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, não apenas a regularidade da contratação, mas principalmente que a demandante consentiu com os termos da negociação.A requerida, em sua peça contestatória, colacionou elementos que demonstram a regularidade da operação, anexando, inclusive, o instrumento contratual com assinatura eletrônica.Nesse contexto, verifico que a parte ré comprovou a regular contratação do empréstimo questionado, demonstrando a formalização do acordo de renegociação em 11 parcelas, celebrado por meio da plataforma de internet banking, mediante a utilização de credenciais pessoais da autora. Consta dos autos que o acordo foi firmado em 05/12/2023, no valor de R$ 2.246,12, com entrada de R$ 250,00 e dez parcelas mensais de R$ 205,32, conforme documentos e registros anexados pela instituição ré.A autora alega que seu consentimento não foi válido, pois teria recebido informações insuficientes sobre o contrato. No entanto, a requerida apresentou áudio da ligação telefônica realizada entre seus prepostos e a autora. No conteúdo da gravação, constato que a autora recebeu as informações sobre o valor, número de parcelas e demais condições da renegociação. A própria autora, ao ser questionada, confirmou os dados repassados pela atendente, inclusive mencionando os valores e o número de parcelas ajustadas.A autora não impugnou o conteúdo do áudio, tampouco apontou qualquer vício em sua formação ou conteúdo. Autora sequer negou que a voz do áudio lhe pertencia.A gravação, então, ao meu ver, foi apresentada em conformidade com os requisitos legais e, diante da ausência de prova em sentido contrário, entendo válida a contratação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal com desconto em conta. Contratação em meio eletrônico. Depósito em cartório de mídia com o áudio da ligação em que a requerente confirmou a contratação do empréstimo. Prova pericial. Desnecessidade. Autora que sequer negou que a voz do áudio lhe pertencia. Cerceamento de defesa não configurado. Presença de elementos suficientes à demonstração da regularidade do negócio. Crédito disponibilizado à autora. Existência do negócio jurídico e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida. Percentual que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001500-12.2023.8.26.0218 Guararapes, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024)Resta demonstrado que a autora tinha ciência dos termos contratados e anuiu de forma livre e consciente, inexistindo vício de consentimento.Nos termos do artigo 104 do CC, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nenhum desses requisitos foi afastado nos autos. A autora firmou contrato válido, mediante manifestação expressa de vontade e por meio de canal autorizado, não havendo demonstração de coação, erro ou dolo, nos moldes exigidos pelo artigo 138 e seguintes do mesmo diploma legal.Ademais, o CC, em seu artigo 422, impõe o dever de probidade e boa-fé na execução dos contratos. Nesse aspecto, vejo que a parte ré demonstrou ter prestado as informações pertinentes, e que a autora, de sua parte, manifestou ciência e concordância. Assim, não identifico violação à boa-fé objetiva ou qualquer comportamento contraditório por parte da instituição financeira.Ainda, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC, não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito reconhecido. A instituição financeira atuou no exercício de prerrogativa contratual, legitimada pelo acordo firmado, sem qualquer demonstração de abuso de direito.No caso concreto, não se comprovou falha no serviço bancário, tampouco houve demonstração de dano efetivo, o que afasta a pretensão indenizatória. Além disso, a autora não demonstrou a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 14 e 20 do CDC.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. DISCRICIONARIEDADE DO CREDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INOVADO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AC 00024254320248010070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Convocado Flávio Mariano Mundim, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2024)Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou indenização.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002955-12.2023.8.26.0218"

Maria Jucileude Ribeiro Soares De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.