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Processo nº 1002961-41.2023.4.01.3001

ID: 281277677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002961-41.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO SARAIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO SORIANO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002961-41.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIO SARAIVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 e ROBERTO SORIANO DA SILVA - AC4281 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 27 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002961-25.2025.4.01.3307

ID: 321145612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002961-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002961-25.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS PORTUGAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SOUZA LIMA - SP405161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002961-13.2025.4.01.3311

ID: 329535368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002961-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002961-13.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMANDA FARIAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002961-53.2025.8.26.0281

ID: 296011463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002961-53.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.S.O. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que a requerente possui 34 processos ajuizados nesta Comarca,… Processo 1002961-53.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.S.O. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que a requerente possui 34 processos ajuizados nesta Comarca, com pedidos semelhantes. Há, portanto, indícios de litigância predatória. 2) Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. O fato do patrono temer que terceiros entrem em contato com seu cliente e cometa fraude não se amolda a uma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao patrono apenas orientar seus clientes a respeito de possíveis golpes e não pleitear pela restrição da publicidade do processo. Assim, providencie a Serventia a retirada da tarja. 3) Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, providencie a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, holerites e extratos bancários referentes aos seis últimos meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4) Ante os indícios de litigância predatória, em consonância com o enunciado nº 05 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte requerente providencie a juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma ou com assinatura eletrônica qualificada. 5) Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Destaco que é necessário analisar o correto endereço da requerente, a fim de verificar a competência para julgamento da ação (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). 6) Intime-se a parte requerente, para que demonstre que os patronos que subscreveram a notificação de fl. 45 possuíam procuração específica para o recebimento dos documentos solicitados. Nesse sentido: "APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve sera dotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento." grifos nossos. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002961-37.2025.8.26.0157

ID: 312070834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Nas… Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Nas obrigações de fazer ou não fazer sem cunho econômico sopesável, cabe ao autor estipular o valor da causa. No presente feito, não há dúvida que o valor mencionado na inicial é razoável em relação ao que se pretende. Nesse sentido: Processo Civil. Valor da causa. Obrigação de fazer desprovida de valor econômico sopesavel. Prevalece o valor estimado pelo autor. Cumulação com pedido indenizatório. Competência do JEC reconhecida. Quando a pretensão inicial visa obrigação de fazer, desprovida de cunho econômico sopesável, cumulada com pedido de indenização, cabe ao autor estimar seu valor, que pode ser, perfeitamente, aquele pleiteado na indenização."( TJ-DF- Apelação Cível no Juizado Especial: ACJ 20010110233207 DF) "Agravo de Instrumento. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI. Valor da causa. Valor estimativo. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta. 1. Por se tratar de pretensão referente à obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva -UTI), não é possível se determinar, de antemão, os custos necessários ao restabelecimento da saúde do requerente, razão pela qual o valor atribuído à causa revela-se meramente estimativo. 2. A despeito de estimativo, o valor dever obsrevar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível se basear apenas em média de dias de internação de pacientes em UTI e o custo diário do procedimento, que, por sua vez, foi obtida tão somente com amparo em numero de altas de pacientes internados em UTI em determinado período. 3. Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiverem instalados, revela-se absoluta. Tratando-se competência absoluta, não é possível as partes elegerem foro para a propositura da demanda, sendo certo que a atribuição de valor da causa desprovido de qualquer respaldo fátivo importa, em última análise, em eleição de foro pelo polo ativo. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.)TJ-DF-AGI: 20150020292104). No mesmo sentido é o enunciado 03 do 1º Encontro de Juizes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo: 3. Nas causas que envolvam obrigação de fazer ou não fazer, o valor da causa decorre da estimativa do autor, salvo se mensurável de imediato importância diversa. Aprovado por maioria. Desta feita, em vista da competência absoluta, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Civel. Intime-se. - ADV: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (OAB 209387/SP)

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Processo nº 1002961-04.2025.8.26.0168

ID: 322525603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002961-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002961-04.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Maruchi - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o … Processo 1002961-04.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Maruchi - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 08/07/2025 - ADV: ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI (OAB 147362/SP)

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Processo nº 1002961-37.2025.8.26.0157

ID: 321084854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Dia… Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Diante do contido às fls. 37, Julgo Extinto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, estes autos da ação OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ALMIRA BATISTA DUARTE contra o MUNICÍPIO DE CUBATÃO fazendo-o com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código do Processo Civil, e determino o Cancelamento da presente distribuição. Deverá a autora providenciar nova distribuição direcionada para o Juizado Especial Cível local. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais .Neste sentido:"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art. 320 Código de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo 321 código de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (OAB 209387/SP)

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Processo nº 1002961-62.2025.8.26.0084

ID: 259556416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002961-62.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTTA VILA UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP) Processo 1002961-62.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vistta Vila União - Vistos. 1-Cite-se a parte executada, por carta … ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP) Processo 1002961-62.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vistta Vila União - Vistos. 1-Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2-Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3-Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique, no prazo de quinze dias, novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Daisy Gonçalves De Andrade x Laboratório Médico Dr Maricondi S/C Ltda

ID: 330877865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAISY GONçALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

LABORATóRIO MéDICO DR MARICONDI S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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CAMILA MARQUES DOS SANTOS

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Processo 1002961-71.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Gonçalves de Andrade - Laboratório Médico Dr Maricondi S/c Ltda - Vistos. Da assistência judiciári… Processo 1002961-71.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Gonçalves de Andrade - Laboratório Médico Dr Maricondi S/c Ltda - Vistos. Da assistência judiciária gozarão aqueles que, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não puderem prover as despesas judiciais. A declaração unilateral de pobreza torna-se meio de prova a que o próprio legislador acabou por conferir cunho de veracidade, inobstante possa ser afastada pela parte contrária. A propósito: Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414). Dessa forma, a presunção da necessidade perfaz-se com a simples alegação e para o deferimento basta a juntada aos autos da declaração de pobreza. No entanto, o autor, carreou os documentos de fls. 19 e ss que, a princípio, demonstraram a sua hipossuficiência. Na impugnação não foi trazido documento que comprovasse a alegação; limitou-se a ré em desdizer o que fora afirmado pela parte contrária. É indispensável que o interessado na desconstituição da benesse demonstre que a alegação de hipossuficiência não condiz com a realidade. Negar o benefício ao autor poderia inviabilizar seu próprio sustento e da família, de maneira digna, uma vez que a existência de ganho salarial não exclui, por si só, a necessidade econômica, que pode advir de peculiares dificuldades ou de gastos obrigatórios. Aliás sobre o tema, vale consignar, também, que o conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoas de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF (HC 76.563-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 19/6/1998). Some-se, ainda, que a ré não aproveitou a oportunidade para produzir outras provas no sentido de demonstrar o contrário do alegado pelo autor. Em suma: sem robusta prova do alegado não há como acolher a irresignação. Destarte, rejeito a impugnação, por não conter dos autos elementos suficientes à elisão da "presunção legal" da hipossuficiência. No mais, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CAMILA MARQUES DOS SANTOS (OAB 380817/SP)

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Processo nº 1002961-07.2025.8.26.0361

ID: 335619146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. W. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE DE JESUS PIMENTA

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Processo 1002961-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.G.S. - Vistos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Juízo Suscitante: 2ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Regional VI … Processo 1002961-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.G.S. - Vistos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Juízo Suscitante: 2ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França Juízo Suscitado: 1ª Vara de Família e das Sucessões de Mogi das Cruzes Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente: Trata-se de ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas. Alega o autor que manteve relacionamento com a genitora, do qual foi concebido a alimentanda, atualmente com 04 anos, e que atualmente a menor reside com a genitora em Mogi das Cruzes. Fixação de alimentos provisórios às fls. 52/55. O Ministério Público, às fls. 81/82, solicitou a remessa dos autos para a Comarca da Capital, tendo em vista tratar-se do domicílio da guardiã da menor. Decisão acolhendo o parecer do Ministério Público e determinando a redistribuição do feito para uma das varas deste Foro Regional (fls. 83/84). O autor, imediatamente, às fls. 85, esclareceu que a menor reside na comarca de Mogi das Cruzes, solicitando a manutenção do feito naquela comarca. Com a remessa dos autos para este Juízo, o genitor, às fls. 94, impugnou a referida redistribuição do feito, reiterando que a menor reside em Mogi das Cruzes e o endereço diligenciado nesta Comarca trata-se de residência da avó materna da menor, o qual nunca foi o domicílio definitivo da criança. Comunicou, ainda, que a genitora entregou a menor aos cuidados do autor, residente na comarca de Mogi das Cruzes. Parecer do Ministério Público para que fosse suscitado o presente conflito de competência. Assim, não considero ser competente este Juízo para o processamento do feito, mas sim o Juízo da 1ª Vara de Família e das Sucessões de Mogi das Cruzes. Isto porque há a informação de que a menor sempre residiu na comarca de Mogi das Cruzes e, ainda, que estaria residindo com o genitor, na Rua Primeiro de Setembro, 184, Centro, Mogi das Cruzes - SP. Desta forma, suscito conflito de competência, com fundamento no art. 66, II, do CPC/2015, pelas razões acima expostas. Observo que a causa ficará paralisada aguardando o julgamento do presente conflito. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto no Comunicado Conjunto nº 1955/2018 e trasladando-se cópia integral desta decisão para o ofício modelo nº 505154. Int. Luciane Cristina Rodrigues Gadelho Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia MD. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - ADV: VERONICE DE JESUS PIMENTA (OAB 423688/SP)

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