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"1002961-43.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000848-38.2021.8.13.0450

ID: 257098361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-38.2021.8.13.0450

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PAIVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000848-38.2021.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES CPF: 317.465.784-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo lhe seja concedida a aposentadoria por idade, dizendo-se trabalhador rural e urbano e com mais de 65 anos de idade. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência em ID-7448613170. O réu foi citado, apresentando contestação em ID-8940963033. Houve impugnação à contestação em ID-9437486104. Deferida a produção de prova oral em ID-10192205403. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com inquirição de duas testemunhas arroladas pela autora em ID 10257308862. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se a pretensão sub judice de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo rural, com arguição de preliminar do indeferimento forçado o que passo à análise nesta oportunidade para, só após, e se for o caso, dar enfrentamento ao mérito. PRELIMINAR Do indeferimento forçado Alega a parte requerida o indeferimento forçado, em razão de a parte autora não ter apresentado na esfera administrativa os documentos essenciais, o que ensejou o indeferimento forçado do requerimento administrativo. Assim, a autarquia requerida postulou a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora provocou o indeferimento administrativo do benefício. Quanto a este ponto, observa-se que o benefício requerido em sede administrativa foi negado pelo INSS sob o argumento de que não ficou comprovada a carência contributiva (ID-5508538116) e não sob a ausência de apresentação de documentos. A autarquia nem sequer notificou a parte autora para complementar os documentos ou para realização de entrevista pessoal, situação que caso não fosse atendida pela autora, poderia ensejar o indeferimento forçado. No mais, a apresentação na seara administrativa de documentos que pouco diferem dos apresentados na seara judicial afasta o alegado indeferimento administrativo forçado. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pois não há que se falar em indeferimento forçado, restando plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. Assim, passo ao imediato enfrentamento do mérito. A parte autora pretende, por meio desta, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Destaco, por oportuno, que tal espécie de aposentadoria por idade (aposentadoria híbrida) aplica-se àqueles trabalhadores rurais que, por algum motivo, passaram a exercer labor urbano, e que atingiram a idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, independentemente de estarem vinculados ao campo no momento do implemento da idade ou do requerimento do benefício. Reveste-se tal entendimento de argumentos de cunho sociológico (fenômeno do êxodo rural) à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, haja vista que entender de forma contrária significa proteger somente aquele trabalhador campesino que, por algum motivo, exerceu atividade urbana e retornou ao labor rural. A proteção previdenciária deve abranger a todos que se encontrem em situações semelhantes e que tenham cumprido os requisitos especificados na legislação de regência, de sorte que a inovação legislativa constante nos §3º e 4º da Lei 8.213/91, trazida pela Lei 11.718/2008, veio para assegurar o benefício de aposentadoria (híbrida) para aquele trabalhador que antes, mesmo que contasse com idade avançada, não podia receber aposentadoria rural porque havia exercido atividade urbana, ao mesmo tempo em que não podia gozar de aposentadoria urbana, devido à falta de período de carência. Nesse compasso, o benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Ademais, o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1.007). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADOR URBANO E RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMA 1007 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. 2. A aposentadoria por idade mista ou híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. No caso concreto, a parte autora completou 65 anos de idade em 2017 (ID 4999425, Pág. 18), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. Com relação à atividade urbana, a Autarquia previdenciária considerou que o Autor comprovou 122 meses de contribuição à época do requerimento administrativo. (ID 4999425, Pág. 19/20). Quanto à atividade rural exercida, verifica-se no CNIS do Autor que o mesmo é analfabeto e possuiu diversos vínculos campesinos entre os anos de 1988 a 2001 e 2013 a 2017 (ID 4999425, Pág. 47/57). Ademais, a prova testemunhal, colhida em audiência (ID 4999427), complementou aquele início de prova, testificando que a parte autora se dedicou à atividade rural nos períodos em que esteve desempregado, completando o período de carência exigido à concessão do benefício. 5. Delineada esta moldura, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, §3º da Lei 8.213/91, merecendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na sentença, na forma do art. 85, § 1º do CPC/15. 7. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1002961-72.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2020 PAG.). Assim, o cerne da questão posta a debate consubstancia-se na comprovação da idade e da qualidade de segurada especial da parte autora, bem como do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a fim de complementar o prazo de carência exigido pelo art. 142, da Lei nº 8.213/91. Nesse passo, tratando-se de atividade rurícola a ser reconhecida perante o INSS para fins previdenciários, mister a demonstração, por meio de início de prova material razoável, de seu efetivo exercício. Anota-se que o início de prova material do exercício de atividade rural é aquele feito mediante documentos que comprovem efetivamente o labor campesino nos períodos a serem contados, devendo, de preferência, ser contemporâneos dos fatos a comprovar. Desta forma, acerca da comprovação do tempo de serviço em atividade rural, o art. 55, § 3º da lei de regência, dispõe que somente produzirá efeito quando presente início de prova material, inadmitindo-se prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme Regulamento. Corroborando aludido dispositivo, o c. STJ editou a Súmula 149, que preceitua que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Destarte, faz-se imprescindível o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Nesse sentido: “É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1 no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 4. De acordo com o caso concreto, são idôneos, portanto, entre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 5. Também podem servir início de prova material documentos com certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.” (AC 0021352-14.2011.4.01.9199 / MG. Rel.Juiz Grigório Carlos dos Santos. 2ª Câmara Regional Previdenciária/MG. Publicação: 14/11/2017 – grifo nosso). No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações e o preenchimento da carência legal, a parte autora acostou documento de comprovação a ementa do processo rural do qual a esposa do autor adquiriu o beneficio de aposentadoria de trabalhadora rural, a qual ficou demostrado que o autor(seu esposo) trabalhava como lavrador, na forma do que dispõe o art. 55 § 3° da Lei 8.213/91. Anote-se que, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, nos termos da jurisprudência afeta ao segmento previdenciário, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola e, nesse aspecto, os documentos carreados com a inicial são, a princípio, satisfatórios para caracterizar o início da prova material, desde que complementados pela prova testemunhal satisfatória da condição de segurado especial e do cumprimento do período de carência exigida para o benefício na modalidade pretendida. Com base nisso, os depoimentos prestados pelas 02 (duas) testemunhas (ID 10257331242); a testemunha de nome Júlio Gomes dos Santos, declarou "que conhece o autor há mais ou menos 25 anos, sendo que quando o conheceu trabalhava mais em lavouras; que sabe informar o autor trabalhou em propriedades rurais pertencentes ao Sr. Juvenil, Sr. Fernandes e senhor Luiz tratando-se de imóveis rurais distintos; que viu o autor trabalhando em várias fazendas, que inclusive o depoente também chegou a trabalhar em algumas ocasiões na companhia do requerente; que conhece a esposa do autor e ela também trabalhava na zona rural“, e a testemunha de nome Eliane Araújo do Carmo, declarou "que sabe informar que o autor trabalhou por muito tempo na agricultura em lavoura; que no município de Araguari se recorda que o autor trabalhou por bastante tempo em imóvel rural pertencente a uma pessoa de nome Luiz; do que se recorda o autor se mudou para o município de Nova Ponte em 2008, sendo que aqui também trabalhou em zona rural, não se recordando o nome do proprietário; Que conhece a Esposa do autor, se chama Regina Alice, sendo que a mesma trabalhava na zona rural; que quando o casal ainda morava no estado de Pernambuco, o genitor da depoente já trabalhou na companhia do autor e da esposa dele, em fazendas daquele estado; que o autor ainda trabalhava na zona rural até 7 meses atrás, tendo parado de trabalhar por ter adoecido”. Na expressão dos depoentes, se mostraram harmônicos e coerentes em confirmar a atividade rural exercida pelo demandante em imóvel rural, conforme já delineado nos autos, sem qualquer ressalva apta a desconstituir a alegada condição de trabalhador rural. Vejamos trechos do depoimento pessoal do requerente: “que atualmente não está mais trabalhando por se encontrar doente; que até o ano de 1983 trabalhou praticamente na zona rural, sendo que trabalhava como diarista: que próximo a cidade de araguari trabalhou na comunidade rural que o dono se chama José Miranda onde tinha lavoura de tomate: que também se recorda que também trabalhou com Aurelino; que quando não estava trabalhando em alguma empresa, exercia sua atividade na zona rural; que nunca teve registro na sua CTPS referente ao seu trabalho na zona rural; que a esposa do autor trabalhou somente na zona rural: que se mudou para o estado de Minas Gerais no ano de 2000. sendo que. aqui em Minas Gerais também trabalhou na zona rural.” As testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram a prova documental existente nos autos, atestando ter a parte autora exercido atividade rural, como trabalhador em diversos tipos de lavouras e também em fazenda, por quantidade de anos suficiente para concessão do benefício, não deixando dúvidas quanto à atividade exercida por aquele, bem como sobre o lapso temporal exigido por lei para considerá-la segurada na condição de trabalhador rural. Vale dizer, para a aposentadoria por idade “híbrida”, o tempo de atividade rural deve ser computado também para efeito de carência, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que o segurado exerceu suas atividades como trabalhador rural, como no caso apresentado nos autos. Nesse viés, a considerar o trabalho rural exercido pelo segurado por lapso temporal expressivo e, considerando-se os períodos de contribuição, não há dúvidas do cumprimento do prazo de carência exigida. Destarte, cumpridos de forma cumulativa os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – aposentadoria por idade híbrida ou mista - implementação da idade exigida (sessenta anos) e efetivo cumprimento da carência exigida (trabalho rural e urbano), é devido o benefício de aposentadoria por idade mista, a partir da data do requerimento administrativo até o falecimento do segurado. Assim, somando-se as contribuições do trabalho urbano com o tempo de serviço rural, de rigor a concessão do benefício nos termos do artigo 48, §3º, da Lei de Benefícios. Destarte, forçoso é reconhecer, diante da prova colhida, estarem preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade por tempo misto, e o fazendo de acordo com o comando previsto no art. 375 do CPC. O pedido deve retroagir a 12/05/2020 (data do requerimento administrativo- ID 5508538116). Posto isso, Nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, a partir do requerimento administrativo (12/05/2020), devendo o réu efetuar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, desde quando deveria ter havido o pagamento da verba. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação (súmula 204/STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, determina o § 3º do artigo 85 do CPC/2015 que serão fixados nos percentuais previstos em seus incisos, incidentes sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo 85 dispõe que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, tal sendo a hipótese dos presentes autos. Vejo, ainda, que a Súmula 111 do STJ, estabelece que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Assim, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/, observada a Súmula n. 111 do STJ. Dispensado o requerido do pagamento de custas, nos termos do art. 10, da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Conquanto se trate de sentença ilíquida, não se pode ignorar que o valor da condenação imposta à Fazenda Pública é absolutamente mensurável por cálculo aritmético, não se vislumbrando que ultrapasse a cifra de 1.000 (mil) salários mínimos, a tornar despicienda a remessa obrigatória dos autos à superior instância. Reputo oportuno salientar que o STJ vem mitigando a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que a projeção da condenação não exceda os limites previstos no art. 496, § 3º do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos do Município de Pompéu, pretendendo o recebimento das diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos nos últimos cinco anos a menor, uma vez que utilizada base de cálculo diversa daquela prevista no Estatuto dos Servidores municipais. 4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. 8. Nos termos do art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), a Apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública. 9. Na hipótese dos autos, a Corte local foi clara ao afirmar que as matérias alegadas pelo ora recorrente não poderiam ser apreciadas, uma vez que a questão não teria sido suscitada em primeira instância, o que afastaria a devolutividade da matéria em segundo grau. 10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) No mesmo sentido, confira-se precedente do TJMG: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MANHUAÇU - COBRANÇA - QUINQUÊNIO - INCORPORAÇÃO DESDE A DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Não é cabível a remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública Municipal, ainda que pendente de liquidação, é evidentemente inferior a 100 salários mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, III do CPC). 2. O pagamento de adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do município de Manhuaçu encontra previsão nas Leis Municipais nº 1.682/1991 e 1.927/1995, as quais estabelecem que a cada cinco anos de efetivo serviço público, o servidor terá incorporado a seus vencimentos o percentual de 05%. 3. Constatado que, ao completar 10 anos de serviço público, o Município incorporou o segundo quinquênio aos vencimentos do servidor, não há verba devida. 4. Dar provimento ao recurso para reformar a sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0394.13.011105-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023). Transitada em julgado esta decisão, arquive-se os autos com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5001514-17.2022.8.13.0543

ID: 261346758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001514-17.2022.8.13.0543

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGOS DO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DELL ORTO BERCAN

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RENAN QUEIROZ SILVA DAROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001514-17.2022.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: LUIZ DOMINGOS DO AMORIM CPF: 480.748.107-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO LUIZ DOMINGOS DO AMORIM ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados. Em síntese, alega que buscou junto à autarquia ré o recebimento de benefício pecuniário de aposentadoria híbrida, contudo, o benefício foi indeferido sob o argumento de que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse. Diz já ter laborado pelo período necessário ao pleito que formula, de forma que a negativa do requerido em aposentá-la é ilegítima. Dessa forma, pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Com a inicial, juntou documentos. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita sob o ID 9589461071. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação sob o ID 9606884601. Em síntese, aduz que o requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Réplica sob o ID 9613082978. Decisão saneadora sob o ID 10274864120. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (ID 10316358199). A parte autora apresentou alegações finais sob o ID 10317111061. O INSS não apresentou alegações finais (ID 10352647453). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria híbrida. Inicialmente, ressalto que não há que se falar em coisa julgada eis que a presente ação visa a concessão da aposentadoria por idade híbrida enquanto a ação intentada junto à Justiça Federal visava tão somente a aposentadoria por idade rural. Consoante o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado. Assim, não havendo a mesma causa de pedir e pedido não há que se falar em coisa julgada. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra despojado de nulidades. Não existindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Destaco, por oportuno, que tal espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida) aplica-se àqueles trabalhadores rurais que, por algum motivo, passaram a exercer labor urbano, e que atingiram a idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, independentemente de estarem vinculados ao campo no momento do implemento da idade ou do requerimento do benefício. Reveste-se tal entendimento de argumentos de cunho sociológico (fenômeno do êxodo rural) à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, haja vista que entender de forma contrária significa proteger somente aquele trabalhador campesino que, por algum motivo, exerceu atividade urbana e retornou ao labor rural. Ora, a proteção previdenciária deve abranger a todos que se encontrem em situações semelhantes e que tenham cumprido os requisitos especificados na legislação de regência, de sorte que a inovação legislativa constante nos §3º e 4º da Lei 8.213/91, trazida pela Lei 11.718/2008, veio para assegurar o benefício de aposentadoria (híbrida) para aquele trabalhador que antes, mesmo que contasse com idade avançada, não podia receber aposentadoria rural porque havia exercido atividade urbana, ao mesmo tempo em que não podia gozar de aposentadoria urbana, devido à falta de período de carência. Como corolário do entendimento ora adotado, trago à colação aresto da lavra do Ministro do STJ Herman Benjamin, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. (…) 9. (…) 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1407613/RS; Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 28/11/2014). Destacamos. Ainda nesse sentido, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de Contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ; REsp 1367479/RS; Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; T2 – SEGUNDA TURMA; DJe 10/09/2014). Destacamos. Nesse compasso, o benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Ademais, não prospera a arguição quanto à exigência de que a atividade anterior ao requerimento administrativo deva ser rural, tendo em vista que o STJ em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADOR URBANO E RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMA 1007 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. 2. A aposentadoria por idade mista ou híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. No caso concreto, a parte autora completou 65 anos de idade em 2017 (ID 4999425, Pág. 18), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. Com relação à atividade urbana, a Autarquia previdenciária considerou que o Autor comprovou 122 meses de contribuição à época do requerimento administrativo. (ID 4999425, Pág. 19/20). Quanto à atividade rural exercida, verifica-se no CNIS do Autor que o mesmo é analfabeto e possuiu diversos vínculos campesinos entre os anos de 1988 a 2001 e 2013 a 2017 (ID 4999425, Pág. 47/57). Ademais, a prova testemunhal, colhida em audiência (ID 4999427), complementou aquele início de prova, testificando que a parte autora se dedicou à atividade rural nos períodos em que esteve desempregado, completando o período de carência exigido à concessão do benefício. 5. Delineada esta moldura, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, §3º da Lei 8.213/91, merecendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na sentença, na forma do art. 85, § 1º do CPC/15. 7. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1002961-72.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2020 PAG.). Assim, é permitido ao segurado a cumulação dos períodos de labor urbano e rural para que se apure a carência exigida à concessão do benefício pleiteado (180 meses) e, por consequente, para que seja possível o seu deferimento. Feitas tais considerações, passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício. Em relação ao requisito etário, este se encontra satisfeito, haja vista que a parte autora, nascida em 09/11/1956, se encontrava com mais de 65 anos de idade na data do requerimento administrativo (13/04/2022 – ID 9577685534), conforme cópia do documento acostado à inicial. Quanto ao período de carência, depreende-se do documento acostado sob o ID 9577710671 que a autarquia reconhece que a autora verteu apenas 92 contribuições previdenciárias em face do INSS. Mais a mais, a autarquia não reconhece o labor rural exercido pela parte autora. Assim, o ponto controverso consiste em saber se a autora realmente exerceu atividades campesinas e se possui a carência necessária para a aposentadoria híbrida. Ora, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, o requerente apresentou escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, datada de 1965; a certidão de casamento dos pais, com indicação da profissão do pai como lavrador; seu título de eleitor, onde consta a profissão de lavrador; o registro do imóvel rural recebido por doação do genitor. Além disso, foi apresentada Declaração de Aptidão ao PRONAF emitida pela EMATER-MG, qualificando o autor como agricultor familiar. Tais documentos, ainda que alguns estejam em nome de terceiros do grupo familiar, são admitidos pela jurisprudência como início de prova material. Mais a mais, a prova oral colhida em audiência, por meio do sistema audiovisual, corrobora o início de prova material. Por fim, registre-se que, embora o autor tenha efetuado recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual no período de 2010 a 2013, tal circunstância, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, não é suficiente para descaracterizar a sua condição de trabalhador rural. Dessa forma, a prova produzida demonstra que a parte autora exerce a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, sendo comprovado o exercício do labor rural em período superior ao da carência legal, de rigor a procedência do pedido. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para RECONHECER o labor rural exercido no período de 24/07/2007 a 21/03/2022 e CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a implantar a aposentadoria por idade em favor do requerente, bem como a pagar os atrasados a partir de 10/08/2022 (data do requerimento administrativo – 13/04/2022 – ID 9577685534). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos desde a data da citação, calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n°113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03). Nos termos da fundamentação supra, em razão da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, que ensejou a procedência do pedido e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência para que o requerido implante o benefício devido à autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária. Primeiro porque a decisão que define a extensão da obrigação e a forma de atualização deve ser considerada líquida, na forma do arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. E segundo porque pelos parâmetros de apuração, viável a conclusão de que o quantum debeatur será muito inferior ao patamar legal previsto para o reexame obrigatório, tudo nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002961-43.2023.8.26.0404"

Processo nº 5000848-38.2021.8.13.0450

Processo nº 5001514-17.2022.8.13.0543