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Processo nº 1002964-83.2025.4.01.3305

ID: 294934480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-83.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDMARA HIPOLITO SALDANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA BARBOSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002964-83.2025.4.01.3305 AUTOR: SIDMARA HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002964-83.2025.4.01.3305 AUTOR: SIDMARA HIPOLITO SALDANHA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Juciara Dos Santos x Cemiterio & Crematório Parque Da Figueira

ID: 293147852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-74.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMITERIO & CREMATóRIO PARQUE DA FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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Processo 1002964-74.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciara dos Santos - Cemiterio & Crematório Parque da Figueira - Vistos. Indefiro, com ful… Processo 1002964-74.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciara dos Santos - Cemiterio & Crematório Parque da Figueira - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da autora uma vez que a parte não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz que, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem por finalidade a obtenção da confissão (In: MARINONI, L. G. e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 501), sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Investigação de paternidade c/c fixação de alimentos - Ação ajuizada por menor e genitora em face do suposto genitor - Paternidade reconhecida - Alimentos fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e a 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de emprego - Irresignação do alimentante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de prova documental - Depoimento pessoal das partes que não teria relevância para o desfecho da lide - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC) - Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa - Preliminar de nulidade por julgamento "ultra petita" - Rejeição - O pedido de alimentos aduzido na inicial é meramente estimativo - A ação de alimentos não se sujeita ao princípio da adstrição - Precedentes do a. STJ e deste e. Tribunal - Mérito - Pretendida redução do encargo devido em caso de ausência de emprego para 30% do salário mínimo - Parcial acolhimento - A obrigação alimentar deve ser sempre proporcional às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante - Caso em que não há elementos de prova ou indícios de riqueza que demonstrem que o alimentante usufrua de situação financeira elevada, razão pela qual não há como se presumir que, caso desempregado ou trabalhando informalmente, terá renda muito superior ao piso salarial nacional, notadamente no atual contexto econômico - Alimentos devidos em caso de ausência de emprego arbitrados em 1/3 do salário mínimo - Quantia razoável e que está adequada aos parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001275-65.2018.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Intime-se. - ADV: ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Processo nº 1002964-56.2025.8.26.0168

ID: 313167571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002964-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. P. A. A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARTINS TARO

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Processo 1002964-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.J.P.A. - - A.P.P. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de que a petição inicial in… Processo 1002964-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.J.P.A. - - A.P.P. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de que a petição inicial indique os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319) e esteja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), bem como o dever de cooperação entre os sujeitos processuais para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar a doença da qual é acometida, incluindo o respectivo CID; b) Apontar, na forma do Tema 1.234 do STF, se o fármaco foi, ou não, incorporado ao Sistema Único de Saúde ou juntar aos autos documentação que comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento ao SUS, a ausência do pedido de incorporação ou a mora na apreciação, observados os prazos previstos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/90 e do Decreto n. 7.646/2011; c) Informar, nos moldes do Tema 500 do STF, se o fármaco possui registro na ANVISA; c.1) Em se tratando de medicamento sem registro na ANVISA, indicar: (i) se há de pedido de registro do medicamento no Brasil pendente de apreciação, (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior, e (iii) a ausência de substituto terapêutico com registro no Brasil; d) Corrigir o valor atribuído à causa para o montante correspondente a um ano de tratamento, de acordo com o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) do medicamento, ou, caso não haja valor fixado a tal título, juntar dois orçamentos/cotações, no mínimo, da medicação pretendida, elaborando planilha de cálculo discriminando o valor da causa de acordo com tal montante; e) indicar um número de telefone para contato; f) Apresentar relatório médico atualizado apontando qual o histórico do tratamento, os resultados obtidos com os medicamentos ministrados, a imprescindibilidade do medicamento para a saúde do paciente e a ausência de substituto terapêutico com igual eficácia fornecido pelo Sistema Único de Saúde; g) Juntar aos autos documentação que demonstre a existência de evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do medicamento, unicamente mediante apontamento de ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, com a respectiva fonte, o que por ser substituído por consulta ao Nat-Jus; h) Juntar Formulário de Solicitação de Informação Técnica preenchido (disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/portal/natjus/natjus/formulario/formularioinformacaotecnica.docx). 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP), TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP)

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Processo nº 1002964-57.2024.4.01.4101

ID: 320124537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002964-57.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIANE DARTIBALE

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MAYSA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002964-57.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002964-57.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYSA SAMPAIO DA SILVA - RO14053 e CATIANE DARTIBALE - RO6447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Thailane Reis Rosa x Hospital Regional Jorge Rossmann

ID: 321068139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAILANE REIS ROSA

Polo Passivo:

HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

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GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA

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FELIPE VICCARI CAMARA

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Processo 1002964-53.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thailane Reis Rosa - Hospital Regional Jorge Rossmann e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códi… Processo 1002964-53.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thailane Reis Rosa - Hospital Regional Jorge Rossmann e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, e, no caso de prova pericial, apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Por fim, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Saliento que recomenda-se às partes a adesão a esta forma salutar de solução dos conflitos, opondo-se à chamada cultura da sentença imposta por um terceiro. Na verdade, a tendência moderna é autocomposição de conflitos, lembrando-se que tal conduta não denigre a imagem das partes - ao revés, denota-se que são amigos da conciliação, elevando a imagem de todos. Intime-se. - ADV: FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP), GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA (OAB 328474/SP)

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Flavio Cesar Emidio x Gisele Bezerra De Oliveira

ID: 294287740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-97.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR EMIDIO

Polo Passivo:

GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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AGATHA PITA SOARES

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Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiên… Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, do Foro de Cruzeiro, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. LUCAS CAMPOS DE SOUZA, comigo Escrevente ao final nomeada, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, presentes no edifício do fórum local a parte requerente FLAVIO CESAR EMIDIO, o seu advogado Dr. Arlei Fabiano de Campos Kuramoto, a parte ré GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA, a sua advogada Dra. Agatha Pita Soares, as testemunhas arroladas pela parte autora GERSON BENEDITO FLORÊNCIO DIOGO, FLAVIO CESAR EMIDIO FILHO e ADILSON CEZAR SOUZA, e as testemunhas arroladas pela parte ré CARLA BEZERRA DE OLIVEIRA e AMANDA MICHELE DE OLIVEIRA EMÍDIO. Apregoadas, constatou-se a ausência das testemunhas arroladas pela parte autora PAULO CESAR RIBEIRO IVO e CHARLES PATTERSON DOS SANTOS e da testemunha arrolada pela parte ré RONILDA APARECIDA GONÇALVES. Iniciados os trabalhos, proposta conciliação, restou infrutífera. Em instrução, foram inquiridas as testemunhas da parte autora GERSON, FLAVIO e ADILSON. Após a qualificação da testemunha GERSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. O advogado da parte autora manifestou oposição à contradita, arguindo que a testemunha não mantém atualmente uma relação de amizade próxima a parte demandante. Pelo MM. Juiz foi dito: "Deixo de acolher a contradita, tendo em vista a declaração da própria testemunha de que não possui amizade íntima com a parte autora, não havendo sido apresentada qualquer prova em sentido contrário". Após a qualificação da testemunha ADILSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. Pelo MM. Juiz foi dito: "Acolho a contradita, haja vista a confirmação de que a parte autora foi padrinho de casamento da testemunha. Em virtude disso, a testemunha será ouvida somente na qualidade de informante". Em seguida, deu-se prosseguimento à inquirição das testemunhas CARLA e AMANDA. As partes desistiram da inquirição das testemunhas PAULO, CHARLES e RONILDA, o que foi homologado pelo MM. Juiz. O registro da prova oral foi realizado mediante gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Estando encerrada a instrução, as partes requereram prazo para apresentação de razões finais. Pelo MM. Juiz foi decidido: "1) Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, contados da realização da presente audiência, encerrando-se o prazo em 01/07/2025. 2) Depois de decorrido o prazo, com ou sem alegações finais, tornem os autos conclusos para sentença". Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim (LETICIA DE CARVALHO GOMES, M377164, Escrevente Técnico Judiciário). - ADV: AGATHA PITA SOARES (OAB 260491/SP), ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP)

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Flavio Cesar Emidio x Gisele Bezerra De Oliveira

ID: 294288265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-97.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR EMIDIO

Polo Passivo:

GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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AGATHA PITA SOARES

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Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiên… Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, do Foro de Cruzeiro, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. LUCAS CAMPOS DE SOUZA, comigo Escrevente ao final nomeada, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, presentes no edifício do fórum local a parte requerente FLAVIO CESAR EMIDIO, o seu advogado Dr. Arlei Fabiano de Campos Kuramoto, a parte ré GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA, a sua advogada Dra. Agatha Pita Soares, as testemunhas arroladas pela parte autora GERSON BENEDITO FLORÊNCIO DIOGO, FLAVIO CESAR EMIDIO FILHO e ADILSON CEZAR SOUZA, e as testemunhas arroladas pela parte ré CARLA BEZERRA DE OLIVEIRA e AMANDA MICHELE DE OLIVEIRA EMÍDIO. Apregoadas, constatou-se a ausência das testemunhas arroladas pela parte autora PAULO CESAR RIBEIRO IVO e CHARLES PATTERSON DOS SANTOS e da testemunha arrolada pela parte ré RONILDA APARECIDA GONÇALVES. Iniciados os trabalhos, proposta conciliação, restou infrutífera. Em instrução, foram inquiridas as testemunhas da parte autora GERSON, FLAVIO e ADILSON. Após a qualificação da testemunha GERSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. O advogado da parte autora manifestou oposição à contradita, arguindo que a testemunha não mantém atualmente uma relação de amizade próxima a parte demandante. Pelo MM. Juiz foi dito: "Deixo de acolher a contradita, tendo em vista a declaração da própria testemunha de que não possui amizade íntima com a parte autora, não havendo sido apresentada qualquer prova em sentido contrário". Após a qualificação da testemunha ADILSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. Pelo MM. Juiz foi dito: "Acolho a contradita, haja vista a confirmação de que a parte autora foi padrinho de casamento da testemunha. Em virtude disso, a testemunha será ouvida somente na qualidade de informante". Em seguida, deu-se prosseguimento à inquirição das testemunhas CARLA e AMANDA. As partes desistiram da inquirição das testemunhas PAULO, CHARLES e RONILDA, o que foi homologado pelo MM. Juiz. O registro da prova oral foi realizado mediante gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Estando encerrada a instrução, as partes requereram prazo para apresentação de razões finais. Pelo MM. Juiz foi decidido: "1) Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, contados da realização da presente audiência, encerrando-se o prazo em 01/07/2025. 2) Depois de decorrido o prazo, com ou sem alegações finais, tornem os autos conclusos para sentença". Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim (LETICIA DE CARVALHO GOMES, M377164, Escrevente Técnico Judiciário). - ADV: AGATHA PITA SOARES (OAB 260491/SP), ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP)

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Liliam Lika Tsuda Katuragui e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336644788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM LIKA TSUDA KATURAGUI MARIA YOSHIKO TSUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002964-71.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002964-71.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAM LIKA TSUDA KATURAGUI e outros POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 23/09/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 25 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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São Paulo Previdência - Spprev x Evely Pereira Nascimento

ID: 296702185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002964-77.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EVELY PEREIRA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Evely Pereira Nascimento - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Evely Pereira Nascimento - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS QUE ERAM EVENTUAIS EM ATIVIDADE, MAS QUE FORAM INCORPORADAS À APOSENTADORIA, COMO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP)

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Processo nº 1002964-43.2024.8.26.0022

ID: 276864394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-43.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUCAR SISTEMA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA

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ADV: Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP) Processo 1002964-43.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Educar Sistema Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP) Processo 1002964-43.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Educar Sistema Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$7.361,93 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais segundo o art. 406, §1º, do CC, ambos a partir de agosto/24 (data do cálculo de fl. 42), até o efetivo pagamento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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