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M. F. F. V. M. x B. Do B. S.

ID: 275868685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. F. V. M.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS

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DUZOLINA HELENA LAHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Duzolina Helena Lahr (OAB 171526/SP), Paulo Roberto Joquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002974-95.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. F. V. M. - Reqdo: B. do B. S. - Vi… ADV: Duzolina Helena Lahr (OAB 171526/SP), Paulo Roberto Joquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002974-95.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. F. V. M. - Reqdo: B. do B. S. - Vistos. Maria Fernanda Ferreira Verdasca Meliciano ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de Banco do Brasil S.A. Alega a parte autora ter tomado conhecimento da existência de dois empréstimos contratados com o réu por empresa da qual sua filha é sócia e nos quais figura como fiadora. Por desconhecer as contratações, pediu a concessão de liminar para que seja suspensa a exigibilidade dos pagamentos. Ao final, pede a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do requerido a indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Os documentos de fls. 11/112 acompanharam a inicial. A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência indeferida (fls. 113). Citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 136/151. Impugna a concessão da gratuidade de justiça. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a denunciação à lide à beneficiária dos empréstimos. No mérito, sustenta a regularidade dos contratos e autenticidade das assinaturas. Nega os danos morais. Juntou os documentos de fls. 152/265. A autora se manifestou em réplica às fls. 269/276. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 277) e o réu não se manifestou (fl. 278). É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois o requerido não apresentou nenhuma prova que infirme a alegada carência financeira da autora. A benesse foi concedida com base em consultas às bases de dados da Receita Federal e outras. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. O pedido da autora se fundamenta na existência de falha na prestação de serviços por parte do réu, em permitir, sem qualquer controle, a concretização de operações bancárias, não autorizadas pela correntista. O réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a autorização partiu de si próprio. . Indefiro a denunciação da lide à beneficiária dos empréstimos, pois a parte requerida a pleiteia com o intuito de ampliar o objeto da lide e imputar a própria responsabilidade à terceira pessoa, o que não é admitido. Neste sentido jpá se pronunciou o TJSP: 1029834-33.2019.8.26.0562 Classe/Assunto:Apelação Cível / Direito de Imagem Relator(a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira Comarca:Santos Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:25/08/2021 Data de publicação:25/08/2021 Ementa:APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM.. DANO MORAL. Uso não consentido de imagem do autor em rede social e material publicitário das rés. Sentença de procedência, acolhida indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Insurgência pelos réus. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA EDENUNCIAÇÃO À LIDE. Incontroverso uso de fotografia do autor, sem seu consentimento, em material publicitário que veicula cursos das rés. Aspecto suficiente a determinar a pertinência subjetiva de ação indenizatória por violação à imagem, reservada ao mérito a discussão quanto à presença ou não dos requisitos da responsabilidade. Denunciação corretamente indeferida, em consideração à ampliação dos fundamentos da demanda, em prejuízo o do autor e dos princípios que a justificam, como celeridade e efetividade processual. Precedentes. Instituto que não se presta, ademais, à correção do polo passivo, quando seu objetivo éatribuir responsabilidadea terceiro, com exclusão da própria. Direito regressivo preservado, apenas devendo ser exercido autonomamente. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Prova oral que não era necessária ao deslinde do feito, refutada pelo magistrado segundo seu poder diretivo na condução das provas (arts. 370, 371 e 355 do CPC). Inexistência de controvérsia fática sobre o tema. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Incontroversa utilização de fotografias do autor em oferta de cursos das rés pelo Instagram e folders publicitários, sem seu consentimento. Ato ilícito que decorre da simples veiculação da imagem não consentida, com finalidade econômica de divulgação dos cursos de ensino da rede privada, em prejuízo que é presumido. Art. 20 CC. Súmula 403 STJ. Dano "in re ipsa", que não demanda prova de efetivo prejuízo. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Critério bifásico, que determina a consideração das circunstâncias do caso concreto e a análise comparativa de outros julgamentos análogos. Aplicação que justifica a redução da indenização para R$ 12.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE Partes legitimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 1 - Incontroverso a contratação de dois empréstimos bancários, nos quais a autora figura como fiadora. Também incontroverso que os valores foram efetivamente recebidos pela contratante. 2 - A controvérsia cinge-se em apurar se foi a própria autora quem assinou os contratos como fiadora. 3 - Isto posto, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio Marcos Augusto Boro. 4 - Considerando que a relação jurídica discutida nos autos é de consumo, regida pela Lei 8.078/90 e, tendo em vista o disposto no CDC, artigos 6º, inciso VIII e 14, § 3º, o ônus probatório e seu respectivo custeio deve recair sobre o fornecedor, ou seja, ao banco réu. Neste sentido, já decidiu o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo Tema 1061 "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 5 - Fixo os honorários definitivos do perito em R$ 5.000,00, valor que reputo condizente com o trabalho a ser realizado. 6 - Em 15 dias, comprove a parte requerida o depósito do valor arbitrado, a ser recolhido em guia de depósito judicial vinculada a esta Vara, sob pena de preclusão da prova. 7 - Após comprovação do integral pagamento da verba honorária, intime-se o expert para manifestar aceitação à nomeação, aos honorários e, se o caso, iniciar os estudos, com entrega do laudo no prazo de 60 dias. 8 - No mesmo prazo, indiquem os advogados seus endereços eletrônicos (e-mail), para que sejam intimados da data da inspeção. 8.1 - O não atendimento implicará na impossibilidade de as partes reclamarem eventual vício de intimação, posto que deram causa à irregularidade. 8.2 - Deverá o "expert" comunicar por e-mail a data de eventual vistoria ou a requisição de documentos através dos e-mails informados nos autos, com juntada de cópia nestes autos. 9 - Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades. 9.1 - A eventual falta de apresentação dos documentos ensejará interpretação em desfavor da parte omissa. Int.

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Pietro Galliano Licenza x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 312164292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-94.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO GALLIANO LICENZA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

IGOR GALLIANO GALEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad… Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. PIETRO GALLIANO LICENZA ajuizou a presente ação em face de IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA porque sua bagagem ficou extraviada por 7 dias quando retornou ao Brasil. Pretensão: compensação pelos danos morais (R$ 16.000,00) experimentados. Contestação: não houve extravio, houve demora de 24 horas para entrega das bagagens. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional; nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Pois bem. O consumidor tem o legítimo direito de ter a posse de sua bagagem no exato momento do desembarque, podendo (e não 'devendo') gerar compensação pelos danos morais decorrentes de extravio temporário, independentemente de normas da ANAC concessivas de prazos. Entretanto, em que pese a bagagem ter-lhe sido devolvida após 7 dias do desembarque, isso teria ocorrido no trecho de volta, sem alguma consequência gravosa ao consumidor. Inexistência, no caso concreto, de danos morais, mesmo porque não se pode tê-lo como in re ipsa. Nesse sentido, a propósito, a Apelação Cível nº 1057237-32.2024.8.26.0002, de relatoria do e. Des. José Marcos Marrone: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ), IGOR GALLIANO GALEAZZO (OAB 449306/SP)

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Processo nº 1002974-05.2025.8.26.0038

ID: 275969499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002974-05.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. M. G. R. J. I. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MÁXIMO DOS SANTOS BENEVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Máximo dos Santos Benevenuto (OAB 484076/SP) Processo 1002974-05.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. I. da S. G. , I. M. G. R. - Concedo aos autores os benef… ADV: Simone Máximo dos Santos Benevenuto (OAB 484076/SP) Processo 1002974-05.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. I. da S. G. , I. M. G. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação fixação de alimentos c.c. fixação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por I.M.G.R., menor, representada pela genitora e também requerente J.I.S.G., em face de M.B.R., na qual sustenta que a segunda requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, dando origem ao nascimento da menor, atualmente com 2 anos de idade. Alega a genitora/requerente que vem exerce a guarda fática da menor desde o seu nascimento, razão pela qual postula pela regulamentação da guarda unilateral, visitas e fixação de alimentos em favor da menor, inclusive de forma liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 14/30). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filha (fls. 23). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da menor requerente, sem causar um prejuízo considerável a si. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 12 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os em conta que lhe venha a ser diretamente informada pela genitora, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x João Carlos Nunes Maia

ID: 321154291

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002974-55.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

JOãO CARLOS NUNES MAIA

Despacho

Advogados:

ALEX ALFREDO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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DESPACHO Nº 1002974-55.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002974-55.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apelado: João Carlos Nunes Maia - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000

ID: 298462293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007840-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), BYD DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.140.820/0005-05 (AGRAVANTE), HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS - CPF: 074.063.609-08 (AGRAVADO), RENATA SARAIVA DA SILVA - CPF: 968.936.721-87 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0002-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM ALEGADO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a substituição do veículo adquirido pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta que o defeito — supostamente sanado com a substituição da bateria — não caracteriza vício insanável e que o veículo permanece em uso pelo agravado, inexistindo perigo de dano. A decisão que concedeu a tutela foi suspensa liminarmente no âmbito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que determine, de forma antecipada, a substituição de veículo adquirido pelo consumidor, à luz da controvérsia sobre a existência e gravidade dos vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a substituição do produto quando o vício não for sanado em 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, no caso, é indiciária, pois não foi produzida prova técnica que comprove de forma inequívoca a existência de defeito grave e insanável no veículo, sendo insuficientes os documentos unilaterais e registros de conversas apresentados pelo autor. O perigo de dano também não se encontra demonstrado, uma vez que o veículo permanece na posse do autor e em uso, não se evidenciando prejuízo irreversível à sua rotina pessoal ou profissional. A antecipação da tutela para substituição de bem móvel de valor considerável configura medida de difícil reversibilidade, devendo ser concedida com cautela e apenas diante de prova cabal da imprestabilidade do produto e da urgência da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição antecipada de veículo com base em alegado vício de funcionamento exige prova inequívoca da gravidade e insanabilidade do defeito, bem como da urgência da medida. A posse e o uso contínuo do bem pelo consumidor afastam, em regra, o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência. Obrigações de fazer de difícil reversibilidade, como a substituição de bem móvel, demandam especial cautela judicial e devem ser precedidas de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I; CPC, art. 297 e art. 300. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais nº 1002974-13.2025.8.11.0041, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS, que deferiu tutela de urgência determinando a substituição do veículo adquirido pelo agravado por outro de mesma espécie, no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida impõe obrigação desproporcional, pois não restou comprovado que os eventuais defeitos no veículo são insanáveis, especialmente considerando que a questão central se referia à troca da bateria, já devidamente realizada. Alega que o veículo foi retirado pelo agravado e encontra-se em uso, o que afastaria o requisito do perigo de dano irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a substituição imediata do automóvel, sem prejuízo da discussão sobre a eventual necessidade da troca ao final da demanda. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 275035392. Contrarrazões apresentadas no id. 281035380, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a substituição de veículo adquirido pelo autor da demanda originária, em razão de alegados vícios de funcionamento apresentados pouco tempo após a entrega do bem. De início, cumpre pontuar que a relação jurídica em debate ostenta natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fabricante por eventuais vícios de qualidade é objetiva, conforme o art. 18, § 1º, I, do CDC, que assegura ao consumidor a substituição do produto nos casos em que não seja sanado o defeito no prazo de 30 dias. Todavia, a tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem não se ampara, a meu sentir, nos pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito, embora existente de modo indiciário, encontra-se ainda sob o crivo da controvérsia, porquanto não foi realizada prova técnica que ateste de forma clara e inequívoca a gravidade do defeito e sua inaplicabilidade aos fins a que se destina o bem. A parte autora colacionou registros de conversas e documentos unilaterais, que, a despeito de sua relevância, não substituem a apuração pericial que se revela essencial para o deslinde do feito. De igual modo, o perigo de dano à parte agravada não se mostra configurado de maneira apta a justificar a excepcionalidade da medida. O veículo em questão, conforme os próprios documentos juntados, continua em posse do agravado, não havendo prova de que a utilização esteja inviabilizada por completo ou que esteja causando prejuízos irreversíveis à sua rotina pessoal ou profissional. Destaca-se que a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, especialmente quando se traduz em obrigação de fazer de difícil reversibilidade, como é o caso da substituição do bem móvel por outro de igual valor, exige cautela redobrada do julgador, sob pena de se vulnerar o contraditório e a ampla defesa, além de esvaziar a finalidade do processo principal. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a concessão de tutela de urgência que determine a substituição de bem deve se dar apenas diante da comprovação inequívoca da imprestabilidade do produto e da efetiva urgência da medida, o que, repita-se, não se verifica de modo cabal no caso presente. Por essas razões, entendo ausentes os requisitos exigidos para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que a substituição do veículo somente seja apreciada após regular instrução probatória, com a devida produção de provas, notadamente pericial, se necessário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000

ID: 298462297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007840-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS

Acórdão

Advogados:

RENATA SARAIVA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), BYD DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.140.820/0005-05 (AGRAVANTE), HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS - CPF: 074.063.609-08 (AGRAVADO), RENATA SARAIVA DA SILVA - CPF: 968.936.721-87 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0002-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM ALEGADO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a substituição do veículo adquirido pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta que o defeito — supostamente sanado com a substituição da bateria — não caracteriza vício insanável e que o veículo permanece em uso pelo agravado, inexistindo perigo de dano. A decisão que concedeu a tutela foi suspensa liminarmente no âmbito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que determine, de forma antecipada, a substituição de veículo adquirido pelo consumidor, à luz da controvérsia sobre a existência e gravidade dos vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a substituição do produto quando o vício não for sanado em 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, no caso, é indiciária, pois não foi produzida prova técnica que comprove de forma inequívoca a existência de defeito grave e insanável no veículo, sendo insuficientes os documentos unilaterais e registros de conversas apresentados pelo autor. O perigo de dano também não se encontra demonstrado, uma vez que o veículo permanece na posse do autor e em uso, não se evidenciando prejuízo irreversível à sua rotina pessoal ou profissional. A antecipação da tutela para substituição de bem móvel de valor considerável configura medida de difícil reversibilidade, devendo ser concedida com cautela e apenas diante de prova cabal da imprestabilidade do produto e da urgência da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição antecipada de veículo com base em alegado vício de funcionamento exige prova inequívoca da gravidade e insanabilidade do defeito, bem como da urgência da medida. A posse e o uso contínuo do bem pelo consumidor afastam, em regra, o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência. Obrigações de fazer de difícil reversibilidade, como a substituição de bem móvel, demandam especial cautela judicial e devem ser precedidas de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I; CPC, art. 297 e art. 300. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais nº 1002974-13.2025.8.11.0041, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS, que deferiu tutela de urgência determinando a substituição do veículo adquirido pelo agravado por outro de mesma espécie, no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida impõe obrigação desproporcional, pois não restou comprovado que os eventuais defeitos no veículo são insanáveis, especialmente considerando que a questão central se referia à troca da bateria, já devidamente realizada. Alega que o veículo foi retirado pelo agravado e encontra-se em uso, o que afastaria o requisito do perigo de dano irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a substituição imediata do automóvel, sem prejuízo da discussão sobre a eventual necessidade da troca ao final da demanda. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 275035392. Contrarrazões apresentadas no id. 281035380, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a substituição de veículo adquirido pelo autor da demanda originária, em razão de alegados vícios de funcionamento apresentados pouco tempo após a entrega do bem. De início, cumpre pontuar que a relação jurídica em debate ostenta natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fabricante por eventuais vícios de qualidade é objetiva, conforme o art. 18, § 1º, I, do CDC, que assegura ao consumidor a substituição do produto nos casos em que não seja sanado o defeito no prazo de 30 dias. Todavia, a tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem não se ampara, a meu sentir, nos pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito, embora existente de modo indiciário, encontra-se ainda sob o crivo da controvérsia, porquanto não foi realizada prova técnica que ateste de forma clara e inequívoca a gravidade do defeito e sua inaplicabilidade aos fins a que se destina o bem. A parte autora colacionou registros de conversas e documentos unilaterais, que, a despeito de sua relevância, não substituem a apuração pericial que se revela essencial para o deslinde do feito. De igual modo, o perigo de dano à parte agravada não se mostra configurado de maneira apta a justificar a excepcionalidade da medida. O veículo em questão, conforme os próprios documentos juntados, continua em posse do agravado, não havendo prova de que a utilização esteja inviabilizada por completo ou que esteja causando prejuízos irreversíveis à sua rotina pessoal ou profissional. Destaca-se que a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, especialmente quando se traduz em obrigação de fazer de difícil reversibilidade, como é o caso da substituição do bem móvel por outro de igual valor, exige cautela redobrada do julgador, sob pena de se vulnerar o contraditório e a ampla defesa, além de esvaziar a finalidade do processo principal. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a concessão de tutela de urgência que determine a substituição de bem deve se dar apenas diante da comprovação inequívoca da imprestabilidade do produto e da efetiva urgência da medida, o que, repita-se, não se verifica de modo cabal no caso presente. Por essas razões, entendo ausentes os requisitos exigidos para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que a substituição do veículo somente seja apreciada após regular instrução probatória, com a devida produção de provas, notadamente pericial, se necessário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002974-04.2024.4.01.3907

ID: 294831783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-04.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

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BRENA FERREGUETE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-04.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-04.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Rosana Cruz de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula, em ordem sucessiva, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. No tocante à qualidade de segurada especial, verifica-se que a autora apresentou documentação demonstrando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, incluindo DAP em nome próprio, ITRs, contrato de parceria rural, ficha sindical, CNIS sem vínculos urbanos contínuos, e cadastro no CADÚNICO. O único vínculo urbano identificado é breve e isolado (entre agosto e setembro de 2022), não sendo suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial. Ademais, o próprio INSS reconheceu tacitamente tal qualidade ao propor acordo com base nessa categoria. Portanto, resta comprovada a qualidade de segurada especial à DER (06/10/2023), bem como o cumprimento da carência legal. No que tange à incapacidade laborativa, a controvérsia cinge-se à existência e à data de início da limitação funcional da autora, bem como à sua repercussão na fixação da DIB. A autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, alega estar incapacitada desde abril de 2023, apresentando como causa clínica principal transtornos da coluna lombar (CID M51.3), corroborados por exames de imagem e laudos médicos particulares. Dentre os documentos apresentados, destaca-se o laudo médico ortopédico datado de 19/04/2023, elaborado pelo Dr. Jarles R. de Oliveira (CRM/PA 17265), que indica comprometimento funcional da coluna lombar e restringe a capacidade para o trabalho braçal. Tal documento foi complementado por nova avaliação clínica em 23/06/2024, pelo mesmo profissional, reafirmando o quadro incapacitante. Os exames apresentados — ressonância magnética (junho de 2023) e radiografias da coluna, ombro e calcanhar (março de 2023) — evidenciam alterações degenerativas e inflamatórias compatíveis com esforço físico repetitivo. A prova técnica judicial (ID 2153724756), realizada em 16/10/2024 por médico perito nomeado pelo juízo, reconheceu a existência de incapacidade parcial e temporária, por um período de seis meses, recomendando afastamento do trabalho nesse intervalo. O perito indicou que o quadro decorre de patologia ortopédica lombar, de evolução flutuante, e classificou o grau da incapacidade como leve. No entanto, fixou a data de início da incapacidade (DII) na própria data da perícia (16/10/2024), sob o argumento de ausência de documentação terapêutica contínua anterior. Aqui, impõe-se realizar uma valoração crítica da prova pericial à luz do conjunto probatório e da jurisprudência. Embora a perícia judicial tenha confirmado o diagnóstico e a existência de incapacidade, sua conclusão sobre a DII desconsidera elementos objetivos relevantes, especialmente o laudo ortopédico de abril de 2023, que, embora particular, é firmado por profissional habilitado e baseado em exame físico e de imagem. Cumpre ressaltar que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no Tema 343, firmou tese no sentido de que a fixação da DII na data da perícia constitui medida excepcional, sendo exigida fundamentação robusta para afastar a presunção lógica de que a limitação funcional teve início em momento anterior ao exame judicial. No caso concreto, o próprio perito reconheceu ter utilizado os laudos e exames datados de 2023 para embasar sua conclusão sobre a existência de incapacidade, mas sem justificar tecnicamente por que tais elementos não seriam aptos a fixar a DII em momento pretérito. Assim, não se trata de desconsiderar o laudo judicial, mas de realizar valoração conjunta e harmônica da prova técnica com os demais elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado. O conjunto probatório revela, com segurança, que a incapacidade funcional da autora estava presente ao menos desde abril de 2023, com manutenção do quadro até o momento da perícia judicial. Por consequência, reconhece-se que a autora, já na data do requerimento administrativo (06/10/2023), encontrava-se incapacitada para o exercício da atividade rural habitual, preenchendo os requisitos legais do art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada na DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, por 06 (seis) meses, com DIB em 06/10/2023, Fica assegurado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, caso persista a incapacidade laboral, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas com atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Hercilio Lucas Figueiredo Candeias x Byd Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324833932

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS

Polo Passivo:

BYD DO BRASIL LTDA. SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Decisão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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RENATA SARAIVA DA SILVA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002974-13.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação em Decorrência de Vício do Produto c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002974-13.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação em Decorrência de Vício do Produto c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Hercilio Lucas Figueiredo Candeias em desfavor de Saga London Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. e BYD do Brasil Ltda. O autor narrou que adquiriu, em 19/11/2024, um veículo 0km da marca BYD, modelo KING, versão GL, no valor de R$175.800,00, junto à primeira requerida (SAGA), sendo a segunda requerida (BYD) a fabricante. O automóvel, adquirido com o intuito de ser utilizado profissionalmente como motorista de aplicativo, apresentou defeito no oitavo dia de uso, tendo perdido potência durante uma viagem. Alegou o autor que, ao buscar reparo, o veículo foi deixado na concessionária da primeira ré, onde permaneceu imobilizado. Durante o período em que aguardava substituição da bateria defeituosa sob responsabilidade da fabricante o automóvel foi indevidamente retirado das dependências da concessionária e posteriormente localizado com avarias. A apropriação indevida foi registrada por boletim de ocorrência. Sustenta que tentou administrativamente a substituição do veículo ou indenização correspondente, mas recebeu proposta considerada abusiva pela concessionária, que envolvia a renúncia a todos os direitos por ele postulados. Notificou extrajudicialmente as rés, sem êxito. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para substituição do veículo por outro de mesma espécie ou modelo GS. No mérito, pretende a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. A tutela de urgência foi deferida ao ID 184221629. A parte requerida Saga Exclusive Comércio de Veículos Peças e Serviços LTDA apresentou contestação ao Id. 184221629 alegando em preliminar a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não foi responsável pela venda direta do veículo, tratando-se de vício de fabricação imputável exclusivamente à fabricante. No mérito, sustentou não haver falha na prestação dos serviços autorizados, os quais teriam sido executados regularmente conforme disponibilidade de peças, sob autorização da montadora. Alegou, ainda, que disponibilizou ao autor veículo reserva por sete dias, e que a demora na substituição da bateria não geraria, por si só, direito à indenização. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos formulados pelo autor. A parte requerida BYD do Brasil LTDA. apresentou contestação ao Id. 191597160 suscitando em preliminar a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreriam de fatos ocorridos exclusivamente no interior da concessionária. Impugnou o valor atribuído à causa, por entender que este não considerou o valor do bem cuja substituição foi pleiteada. Requereu o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por entender inexistente relação de consumo entre as partes, ante a utilização profissional do veículo. No mérito, alegou que o reparo foi realizado dentro de prazo razoável, especialmente diante do recesso de final de ano, tendo sido oferecido veículo reserva ao autor. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (Ids 193928803 e 193949480). Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida Saga Exclusive Comércio De Veículos Peças E Serviços Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o vício do produto decorre exclusivamente de defeito de fabricação, cuja responsabilidade pertenceria apenas à montadora (BYD DO BRASIL LTDA), nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. O artigo 18 do CDC consagra expressamente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos duráveis, incluindo, de forma inequívoca, tanto o fabricante quanto o comerciante (concessionária), de modo que a revendedora do veículo não pode ser excluída da relação processual, especialmente considerando a narrativa fática da inicial, que imputa à concessionária condutas omissivas relevantes, inclusive em relação à guarda do bem (ocorrência de furto nas suas dependências). Assim, a solidariedade passiva nas relações de consumo torna irrelevante a discussão sobre quem foi o efetivo causador do dano, pois é facultado ao consumidor dirigir a ação contra qualquer dos fornecedores, conjunta ou isoladamente. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, com fulcro nos arts. 18 e 25, §1º, do CDC. Da preliminar de ausência de interesse de agir – Rejeitada A requerida SAGA também sustentou a inexistência de interesse processual, sob o fundamento de que teria cumprido com sua obrigação de reparo e disponibilizado veículo reserva ao autor, razão pela qual não subsistiria resistência à pretensão e, portanto, não haveria necessidade da demanda judicial. A tese também deve ser rejeitada. O interesse processual se configura pela utilidade da tutela jurisdicional para o alcance do bem da vida pretendido, não se exigindo, para tanto, a demonstração de resistência formal da parte contrária. No caso, o autor afirma não ter tido seu veículo reparado dentro do prazo legal, além de imputar às rés condutas omissivas e ilícitas, como o furto do bem enquanto sob custódia e a recusa à substituição integral do veículo defeituoso. Há, portanto, clara presença de pretensão resistida, apta a justificar a propositura da ação, conforme prevê o art. 17 do CPC. Dessa forma, restando configurado o binômio necessidade-utilidade da tutela pretendida, impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. Da preliminar de impugnação ao valor da causa A requerida BYD DO BRASIL LTDA., por sua vez, impugnou o valor da causa sob o fundamento de que o autor não teria incluído, no cálculo do montante, o valor do veículo cuja substituição é pleiteada. Ainda que tal alegação possa revelar eventual deficiência formal, entendo que a questão não acarreta, neste momento processual, prejuízo à regular tramitação do feito. O valor atribuído à causa pode ser objeto de correção posterior, a requerimento da parte ou por iniciativa do juízo, conforme previsão expressa do art. 292, §§3º e 4º, do CPC. Assim, rejeita-se a impugnação ao valor da causa por ora, sem prejuízo de reanálise futura, caso se revele necessária à adequada fixação de custas ou à aferição de competência. Da aplicação do CDC Verifico que a parte requerida arguiu em sua contestação a desnecessidade da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a decisão de id. 184221629 já havia deferido a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários e úteis. Tal decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova como já determinado. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência de vício de qualidade; se houve extrapolação do prazo legal de 30 dias; os danos decorrentes do furto e eventual nexo de causalidade; e o cabimento das indenizações pleiteadas. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276102764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

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FABIANO SALINEIRO

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

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Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276390522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

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FABIANO SALINEIRO

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

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