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"1002974-94.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1002974-94.2024.8.26.0634"

Maria De Lurdes Marcelino Da Silva x Neide Zili Bonoto

ID: 295369762

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Joaquim Távora Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0000976-97.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

NEIDE ZILI BONOTO

Conclusão

Advogados:

MARIA DE LURDES MARCELINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVETTI BAGATIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8253 Autos nº. 0000976-97.2025.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração contra a Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, sem que houvesse a publicação e confirmação deste, em razão do que ela é omissa. É o relatório. 2. Os embargos de declaração merecem acolhimento. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a sentença determinou o registro, arquivamento e cumprimento do documento, porém, deixou de determinar a publicação e confirmação deste, bem como de especificar que se trata de testamento particular, sendo a sentença omissa, portanto. 3. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, para sanar a omissão, e reformar em parte a Sentença, determinando-se que passe a constar a seguinte redação: “Consta dos autos o testamento particular da falecida, datado de 2016, lavrado com observância dos requisitos legais, em que institui como seu herdeiro universal o Sr. Flávio Luiz Bonoto, determinando que ele receba 100% de seus bens. Vejamos: TESTAMENTO PARTICULAR – DEIXA TESTAMENTÁRIA ASSINADA PELA TESTADORA E POR TRÊS TESTEMUNHAS – INSTRUMENTO PARTICULAR SEM RASURAS – DUAS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR – RESTOU SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE O TESTAMENTO TRADUZ A VONTADE DA TESTADORA – DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS – FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIAS LEGAIS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO (TJ-SP - AC: 00022548120158260660 SP 0002254-81.2015.8.26 .0660, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Procedimento previsto no artigo 737 do Código de Processo Civil, que tem a ﬁnalidade de veriﬁcar os requisitos extrínsecos de validade do testamento particular. Requisitos atendidos, no caso concreto. Documento lavrado mecanicamente, sem rasuras ou espaços em branco, e ﬁrmado pela testadora e mais de três testemunhas. Ausência de prova de leitura do testamento pela testadora, na presença das testemunhas. Circunstância insuﬁciente a comprometer a higidez do ato, uma vez observados os demais requisitos e atingida a ﬁnalidade perseguida pela falecida. Alegações de vícios intrínsecos, relativos à capacidade da testadora, insuscetíveis de análise nos estreitos limites de procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida . Recursos improvidos. (TJ-SP 10029745620158260587 SP 1002974-56.2015.8 .26.0587, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 07/08/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018) Pois bem. O testamento particular apresentado atende integralmente às exigências dos artigos 1.876 e 1.879 do Código Civil e dos artigos 735 a 738 do CPC, estando conﬁrmado judicialmente, o que autoriza sua homologação. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.876 a 1.879 do Código Civil e 735 a 738 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, HOMOLOGO o testamento particular deixado por Neide Zili Bonoto, reconhecendo sua validade formal e material, bem como determino a publicação do referido testamento, com a consequente confirmação deste, e seu cumprimento integral, nos mesmos termos dos artigos supramencionados. Int. Dil. Nec.” Intimem-se e proceda-se às diligências que se fizerem necessárias. Joaquim Távora, data do sistema Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002974-94.2024.8.26.0634"

Maria De Lurdes Marcelino Da Silva x Neide Zili Bonoto